RegulamentoEm vigor

Regulamento n.º 1312/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis ao Registo de Obras Cinematográficas e Audiovisuais (doravante, “ROCA”), no ICA, I. P., que complementam e concretizam o disposto nos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, (doravante Lei do Cinema), nos artigos 50.º a 60.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril, e no n.º 11 do artigo 3.º, n.º 11 do artigo 5.º, nos n.os 6 e 9 do artigo 6.º, no n.º 12 do artigo 7.º e nos n.os 2, 3, 4 e 9 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto.

2 -O ROCA compreende a descrição das obras cinematográficas e audiovisuais e a inscrição dos direitos dos produtores de obras cinematográficas ou audiovisuais dos tipos visados na Lei do Cinema, designadamente filmes ou séries, de ficção, animação ou documentário, destinadas, no caso das obras cinematográficas, a exploração inicial em recintos de exibição cinematográfica e, no caso das obras audiovisuais, a uma exploração inicial em serviços de televisão ou serviços audiovisuais a pedido e os direitos, ónus e vicissitudes que sobre esses direitos incidam.

3 -O ROCA:

a)não substitui nem inclui o registo de argumentos, composições musicais ou outros registos de direitos dos autores de obras cinematográficas ou audiovisuais no Registo das Obras Literárias e Artísticas da competência da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, previsto no Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro;

b)não prejudica o direito ao registo de obras ou programas audiovisuais de tipos não abrangidos pelo ROCA, nos termos do número anterior e do artigo 6.º do presente Regulamento, no Registo das Obras Literárias e Artísticas a cargo da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

4 -O registo abrange as obras antes da respetiva conclusão, podendo ser efetuado desde o momento em que o produtor está habilitado para desenvolver o projeto de obra cinematográfica ou audiovisual e/ou para a produzir e explorar, pelo que o termo “obra” significa, nesses casos e para efeitos do presente Regulamento, obra em fase de projeto ou projeto de obra.

Artigo 2.º

Terminologia

1 -Para efeitos, exclusivamente, de aplicação do presente Regulamento, considera-se:

a)“produtor” a pessoa, singular ou coletiva, que, devidamente habilitada por autorização dos autores ou contrato com estes, empreende a feitura de uma obra cinematográfica ou audiovisual, assegurando os recursos (jurídicos, financeiros, artísticos, técnicos e operacionais) necessários e assumindo as responsabilidades inerentes à mesma, e que, por força das referidas autorizações ou contratos com os autores, é titular do direito de produzir a obra, nos termos do n.º 1 do artigo 127.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual (doravante, CDADC), e dos direitos de utilização e exploração desta, nos termos acordados com aqueles, em conformidade com o mesmo Código, em especial os seus artigos 67.º, 68.º e 124.º a 140.º, e demais normas aplicáveis;

b)“coprodutor”, a pessoa singular ou coletiva que se associa ao produtor, na aceção da alínea

c)“direitos do produtor”, os direitos de produzir e de explorar economicamente a obra, nos termos do CDADC;

d)“produtor executivo”, uma entidade que, por conta de um produtor devidamente habilitado a produzir uma obra cinematográfica ou audiovisual, mediante contrato de prestação de serviços celebrado com este, é encarregada de reunir os meios artísticos e técnicos com vista à realização da obra e de assegurar a gestão de operações conducentes à realização da obra ou de partes desta, de acordo com um orçamento e outras condições previamente acordadas, mas sem ser titular de direitos de produção e de utilização e exploração da obra;

e)“Investidor” a pessoa singular ou coletiva que, sem vínculo de coprodução, se associa à produção de uma obra, contribuindo com dinheiro, bens ou serviços, inclusivamente nas formas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, (participação em “deferrals”), contra direitos e obrigações contratados entre as partes, tais como o direito a quinhoar nas receitas de exploração da obra, através de contrato de associação em participação ou equivalente, mas que não seja cotitular de direitos de produtor;

f)“apoio público”, qualquer auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que favoreça certas empresas ou certas produções, como previsto no n.º 1 do artigo 107.º do Tratado e especificado na Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 19.7.2016 (JO 2016/C 262/01).

2 -Em conformidade com a alínea a) do número anterior considera-se produtor o operador de serviços de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido que é titular dos direitos de produtor referidos na mesma alínea, nomeadamente quando produz com os seus próprios meios e financiamento ou quando encomenda obras a autores e a produção material a produtores executivos e é titular de todos os direitos de produtor; e considera-se coprodutor o operador de serviços de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido que é cotitular de idênticos direitos, nos termos da alínea b) do número anterior.

Artigo 3.º

Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do ROCA obedece à legislação nacional e europeia, designadamente o Regime Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), constante do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Artigo 4.º

Aproveitamento de documentos

1 -Sempre que, no âmbito do ROCA e procedimentos com este relacionados, sejam exigidos documentos ou informações já apresentados ou existentes no ICA, I. P., por força de um outro procedimento administrativo, incluindo concursos de apoio financeiro, pode a entidade requerente solicitar ao ICA, I. P., a utilização destas informações ou destes documentos, ficando dispensada de as submeter novamente, nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, em especial do n.º 1 do seu artigo 28.º-A.

2 -Nos termos do n.º 5 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes no ICA, I. P.

3 -Nos casos previstos no n.º 1, o requerente assume a responsabilidade pela veracidade, exatidão e omissões daquela documentação ou informação, bem como pelas implicações da eventual incorreção desta.

4 -As informações e documentos recolhidos pelo ICA, I. P., no âmbito das suas competências em matéria de ROCA, designadamente os previstos na alínea b) do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, gozam da proteção prevista no mesmo artigo 3.º, inclusivamente no que se refere ao seu tratamento estatístico ou reflexo em estudos e à eventual disponibilização de informação e dados em formatos abertos que permitam a leitura por máquina e que permitam o seu acesso através do sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos do mesmo artigo.

Artigo 5.º

Registo obrigatório

1 -O registo é obrigatório para obras de produção independente de que sejam titulares ou cotitulares produtores estabelecidos em Portugal e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)Sejam objeto de apoio público;

b)Sejam objeto da realização de investimento obrigatório, nos termos dos artigos 14.º-A, 14.º-B, 15.º, 16.º, 16.º-A e 17.º da Lei do Cinema e das disposições do Decreto-Lei n.º74/2021, de 25 de agosto, que os regulamentam;

c)Sejam objeto de certificação da nacionalidade ou de participação em coprodução;

d)Sejam objeto de reconhecimento oficial de coprodução ao abrigo de acordos internacionais de coprodução em vigor em Portugal.

2 -O registo de uma obra não sujeita a registo obrigatório por não preencher nenhuma das condições previstas no número anterior torna-se obrigatório se os respetivos titulares estabelecidos em Portugal solicitarem a certificação pelo ICA, I. P. de que a obra em causa é de produção independente.

3 -As especificações relativas ao registo de obras relacionado com a verificação do cumprimento de obrigações de investimento encontram-se previstas no artigo 22.º do presente Regulamento.

4 -Constam do Anexo II ao presente regulamento especificações relativas à verificação da qualidade de obra de produção independente e respetiva manutenção.

5 -A obrigatoriedade do registo não implica que a ausência ou incompletude deste, à data da apresentação de relatório de cumprimento de obrigações de investimento, seja motivo para o ICA considerar incumprida a obrigação de investimento, desde que a entidade declarante apresente, no âmbito do processo de validação do cumprimento da obrigação de investimento, os documentos que atestem o cumprimento dos critérios de elegibilidade dos investimentos.

6 -Do mesmo modo, a pendência do registo ou a sua incompletude não é motivo de indeferimento ou recusa dos restantes atos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como da verificação da qualidade de obra de produção independente e respetiva manutenção, desde que sejam disponibilizados os documentos suficientes para a instrução desses atos.

7 -Considera-se “estabelecida em Portugal” a pessoa singular residente em Portugal e que aqui exerce atividade económica ou a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal.

Artigo 6.º

Tipos de obras passíveis de registo no ROCA

1 -Podem ser registadas, a título facultativo, as obras cinematográficas e audiovisuais que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)sejam filmes ou séries, de ficção, animação ou documentário, destinadas, no caso das obras cinematográficas, a exploração inicial em recintos de exibição cinematográfica e, no caso das obras audiovisuais, a uma exploração inicial em serviços de televisão ou serviços audiovisuais a pedido;

b)tenham como titular dos respetivos direitos de produtor um ou mais produtores estabelecidos em Portugal, sem prejuízo da exceção referida no n.º 3.

2 -Não são passíveis de registo no ROCA:

a)Os programas audiovisuais que não se enquadrem nos tipos especificados no número anterior, tais como programas noticiosos ou informativos, variedades, jogos, concursos, talk shows, emissões desportivas ou outros programas de entretenimento que não sejam de ficção, documentário ou animação;

b)Jogos de vídeo, obras de realidade aumentada, obras de realidade virtual;

c)Filmes publicitários, institucionais, promocionais, familiares ou pessoais, bem como videogramas musicais (videoclips), obras de vídeo art ou outras fixações videográficas não destinadas a exploração económica enquanto obras cinematográficas ou audiovisuais, isto é, nem à sua exibição em recintos cinematográficos, nem à comercialização dos respetivos direitos para efeitos de difusão ou disponibilização em serviços de televisão ou serviços audiovisuais a pedido;

d)Vídeos gerados pelos utilizadores, destinados a comunicação ao público apenas através de serviços de partilha de vídeos ou redes sociais.

3 -É admissível o requerimento de registo de obras sem produtor ou coprodutor estabelecido em Portugal, desde que essas obras tenham beneficiado de apoio público ou que sejam objeto de obrigações de investimento e que esteja prevista ou tenha ocorrido a sua exibição, difusão ou disponibilização em Portugal.

4 -Nos casos previstos no número anterior, o produtor titular, não estabelecido em Portugal, pode pedir o registo, diretamente ou através de seu representante em Portugal, caso em que da certidão integral do registo, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do presente regulamento, constará a identificação do representante e a indicação de que o registo foi efetuado por este.

Artigo 7.º

Pedido de registo

1 -O registo efetua-se a pedido, mediante preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado no sítio Internet do ICA, I. P. e junção de cópia dos documentos comprovativos dos factos a que o registo se refere.

2 -A estrutura do formulário eletrónico e os campos de informação a preencher são descritos no Anexo I ao presente regulamento.

3 -O formulário pode incluir campos de preenchimento para efeito meramente interno, os quais são devidamente assinalados como tal e cuja informação não consta da certidão.

4 -No caso excecional de inacessibilidade à plataforma eletrónica prevista no n.º 1 e urgência justificada do requerente, o pedido pode ser efetuado por via de correio eletrónico, valendo, para efeitos de prioridade do registo, a data e hora do envio do pedido, para o endereço [email protected].

5 -No caso previsto no número anterior, o requerente envia formulário em modelo disponibilizado pelo ICA com as informações indicadas no Anexo I e cópia dos documentos comprovativos dos factos a que o registo se refere.

6 -Podem requerer o registo as pessoas habilitadas, nos termos do artigo seguinte.

7 -O pedido de inscrição da titularidade dos direitos do produtor pode ser efetuado desde o momento em que o produtor está habilitado para desenvolver o projeto de obra cinematográfica ou audiovisual e/ou para a produzir e explorar, isto é, após autorização suficiente dos autores ou celebração de contrato com estes, nos termos da legislação em vigor, podendo as referidas autorizações ou contratos ter natureza temporária ou condicional e/ou de promessa, opção ou preferência com vista à celebração de contrato futuro.

8 -No caso de coproduções internacionais com participação minoritária de coprodutor estabelecido em Portugal, este requer o registo dos direitos que lhe cabem, nos termos do contrato de coprodução, e dos eventuais limites, ónus e quaisquer factos que afetem esses direitos, incluindo a sua transmissão ou extinção, nos termos do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril, sem prejuízo de inscrever direitos dos coprodutores estrangeiros e direitos sobre estes, na medida em que tenha essa informação.

9 -O formulário eletrónico, ou informações correspondentes, nos casos previstos nos n.os 4 e 5, é preenchido em língua portuguesa, sendo admissíveis documentos comprovativos, incluindo contratos, redigidos em língua portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.

Artigo 8.º

Legitimidade para requerer o registo

1 -Podem requerer a inscrição da titularidade dos direitos do produtor, bem como averbamentos à descrição, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento:

a)O produtor ou coprodutor estabelecido em Portugal;

b)Em caso de coprodução que inclua mais do que um produtor estabelecido em Portugal, o produtor que, por ordem de critérios:

c)Os titulares sucessivos dos direitos do produtor (herdeiros, legatários ou transmissários);

d)Outras pessoas para tal habilitadas por lei ou por decisão judicial;

e)Os representantes, devidamente mandatados, das pessoas referidas nas alíneas anteriores.

2 -Podem requerer inscrições sucessivas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento:

a)Qualquer entidade com legitimidade para requerer o registo da obra nos termos do número anterior;

b)Coprodutores;

c)Distribuidores, agentes de vendas internacionais e operadores de serviços de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido e investidores, credores aos quais tenham sido dados direitos como garantia ou penhor, entidades habilitadas a executar penhoras sobre os direitos ou outros titulares de direitos e sujeitos de obrigações, bem como herdeiros, legatários ou transmissários, no que concerne à inscrição de direitos que lhes digam respeito;

d)Outras pessoas para tal habilitadas por lei ou por decisão judicial;

e)Os representantes, devidamente mandatados, das pessoas referidas nas alíneas anteriores.

Artigo 9.º

Requerimentos de terceiros

O produtor ou coprodutores, titulares de direitos inscritos no ROCA, estabelecidos em Portugal, são informados por comunicação automática, através da plataforma eletrónica do ICA, I. P., (HAL) de quaisquer requerimentos de averbamento ou inscrição ou de acesso ao registo efetuados por terceiros.

Artigo 10.º

Conteúdo do registo

1 -O registo de uma obra compreende:

a)A descrição da obra, que inclui a informação descrita no Anexo I ao presente regulamento, a submeter no momento da inscrição referida na alínea seguinte;

b)A inscrição da titularidade dos direitos do produtor ou coprodutores estabelecidos em Portugal, bem como a titularidade de outros direitos que, à data dessa inscrição, incidam sobre aqueles direitos, tais como licenciamentos ou investimentos, inclusivamente em fase de projeto (escrita e desenvolvimento), ou a atribuição de territórios exclusivos entre coprodutores, e os ónus ou outros factos que à mesma data afetem os direitos do produtor ou coprodutores;

c)Os averbamentos que completem, alterem ou retifiquem a descriç ão da obra;

d)As inscrições sucessivas dos licenciamentos, transmissões e demais factos posteriores à inscrição referida na alínea b) e relativos aos mesmos direitos, incluindo todos os tipos previstos no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.

2 -Nos casos em que o registo seja efetuado em fase de desenvolvimento do projeto, é obrigatória a atualização do registo através da inserção da informação relativa à conclusão da obra, nos termos do artigo 130.º do CDADC, bem como da data da primeira exibição pública ou difusão.

3 -A inserção da informação referida no número anterior deve ser efetuada pelas pessoas habilitadas, nos termos do artigo 8.º, num prazo de dez dias após a ocorrência dos factos em causa.

4 -O ICA, I. P., pode proceder à inserção oficiosa da informação referida nos n.os 2 e 3, sempre que as pessoas habilitadas não o façam no prazo acima indicado e que o ICA, I. P., tenha conhecimento da ocorrência dos factos em causa, notificando previamente os interessados sobre a sua intenção de proceder à atualização oficiosa.

5 -A conclusão da obra, bem como a data (ano) da obra inscrita no genérico, documentam-se mediante entrega de cópia da versão definitiva da obra, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 11.º

Cópias para verificação por parte do ICA, I. P.

1 -A entrega de cópia da versão definitiva da obra, para efeitos de ROCA, destina-se à verificação da exatidão da descrição da obra concluída, no que se refere ao respetivo título, tipologia, duração e língua ou línguas faladas, bem como à verificação da devida menção dos produtores, autores, nos genéricos e/ou fichas técnicas incluídos no início ou no final dos filmes ou episódios de séries, em conformidade com o CDADC, em especial os seus artigos 180.º e 185.º e com os usos correntes na indústria.

2 -As cópias referidas no n.º 1 devem ser transmitidas por via FTP, em suporte MP4, para visionamento pelos serviços do ICA, I. P.

3 -O disposto no número anterior não dispensa a entrega de cópias em suporte físico ao ICA, I. P. exigida por força de legislação ou regulamentação específica, nomeadamente no caso de obras que beneficiem de apoio financeiro nacional, que obedece às normas e padrões técnicos previstos nesse âmbito.

4 -Em casos excecionais, devidamente justificados pelo produtor, relativos a obras ainda não exibidas, difundidas, comunicadas ou disponibilizadas ao público, o requerente pode, em alternativa à entrega de cópia nos termos do número anterior, disponibilizar acesso a cópia, mediante fornecimento de chave de acesso, com restrições temporais, devendo, nesse caso, indicar a duração do acesso disponibilizado, a qual deve ser, pelo menos, a necessária à validação das informações referidas no n.º 1 e nunca inferior a dez dias úteis.

5 -A entrega de cópias ou de acesso a cópias de obras não substitui nem dispensa a inscrição da conclusão da obra no respetivo registo, que deve ser requerida pelo produtor ou pessoa habilitada.

Artigo 12.º

Outros atos que requerem visionamento por parte do ICA, I. P.

1 -O visionamento de versões definitivas de obras necessário para efeitos de outros atos administrativos do ICA, I. P., tais como a verificação da língua ou línguas originais da obra ou do cumprimento do requisito previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, em sede de obrigações de investimento ou no âmbito de outros procedimentos da competência do ICA, I. P., efetua-se no âmbito desses procedimentos, na estrita medida das necessidades destes.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a entrega de cópias ou disponibilização de acesso a cópias efetua-se nos termos do artigo anterior.

3 -Se os atos relativos a obras referidos no n.º 1 estiverem sujeitos a registo obrigatório, ou não sendo obrigatórios, se o respetivo requerente solicitar o seu registo, a entrega de cópia no âmbito daqueles atos dispensa a entrega de nova cópia para efeitos de ROCA.

4 -Se, no momento dos atos referidos no n.º 1, já tiver sido entregue cópia em sede de ROCA, fica dispensada a entrega de nova cópia para efeitos daqueles atos.

Artigo 13.º

Tramitação do registo

1 -O pedido de inscrição ou averbamento é feito mediante a apresentação dos documentos comprovativos dos factos a que respeitam.

2 -O prazo para proferir uma decisão de deferimento ou indeferimento sobre o pedido de registo é de 10 dias úteis, contados do momento da apresentação do pedido ou do momento em que as insuficiências tenham sido sanadas.

3 -O decurso do prazo previsto no número anterior não prejudica o cumprimento de outras obrigações dependentes do registo em causa.

4 -Sempre que possível, as insuficiências do pedido de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes no ICA, I. P., nos termos do n.º 5 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.

5 -Após a apresentação do pedido, e antes de proferida decisão sobre o registo, pode o interessado juntar documentos para sanar insuficiências que não envolvam novo pedido de registo nem constituam motivo de recusa, nos termos do n.º 6 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.

6 -Verificada a existência de insuficiências no pedido de registo, o requerente é notificado pelo ICA, I. P. através da plataforma eletrónica para as vir sanar, no prazo de 30 dias úteis.

7 -A não entrega dos documentos ou elementos em falta no prazo previso no número anterior equivale à desistência do pedido e obriga à apresentação de novo pedido.

8 -O disposto no número anterior não se aplica às situações de simples incorreção ou de mera imperfeição na formulação do pedido de registo, devendo o ICA, I. P., nesses casos, suprir oficiosamente as insuficiências do requerimento.

Artigo 14.º

Recusa do registo

O pedido de registo é recusado nos casos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, assim como no caso de obras que não sejam passíveis de registo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, podendo os requerentes submeter o pedido no Registo das Obras Literárias e Artísticas da competência da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, previsto no Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro.

Artigo 15.º

Registo Provisório

1 -Nos termos dos artigos 51.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, pode haver registo a título provisório, na pendência da apresentação e validação dos títulos legais e suficientes para registo dos factos a que respeitam, de:

a)transmissões por efeito de contrato;

b)penhor;

c)ações judiciais que tenham por fim principal ou acessório a constituição, o reconhecimento, a modificação ou a extinção dos direitos de propriedade intelectual sobre a obra;

d)ações judiciais que tenham por fim principal ou acessório a constituição, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;

e)decisões finais sobre as ações judiciais mencionadas nas alíneas c) e d) transitadas em julgado.

2 -Os atos e contratos de reconhecimento, transmissão, oneração, modificação ou extinção de direitos sobre obras cinematográficas e audiovisuais só podem ser registados quando acompanhados de documentos comprovativos, nos termos do disposto no CDADC.

3 -Nas situações em que a mudança de titularidade se produza por motivo de fusão, resolução administrativa ou decisão judicial, o pedido de registo deve ser acompanhado de documento comprovativo certificado por autoridade com competência legal para esse efeito.

4 -O registo provisório de transmissão das ações faz-se com a apresentação de certidão que prove estarem propostas em juízo ou que o processo foi anulado.

5 -O registo provisório vigora por seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante pedido fundamentado do interessado.

6 -O registo provisório torna-se definitivo mediante averbamento, com a apresentação e validação dos títulos legais e suficientes para registo dos factos em causa e caduca se essa apresentação não ocorrer durante a vigência do registo provisório.

Artigo 16.º

Prioridade do registo

1 -A prioridade do registo rege-se pelo disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.

2 -A sequência cronológica das inscrições é assegurada pela marcação eletrónica na plataforma de registo, sem prejuízo do caso excecional previsto no n.º 4 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Natureza e efeitos do registo

1 -O registo da obra cinematográfica ou audiovisual tem efeito presuntivo, não constitutivo.

2 -O registo definitivo constitui presunção, ilidível, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

3 -A proteção legal do título da obra antes da sua divulgação é condicionada pelo seu registo, nos termos do disposto no artigo 213.º e na alínea a) do artigo 214.ºdo CDADC.

4 -Os direitos do produtor sobre a obra cinematográfica ou audiovisual constituem-se com as autorizações dos autores ou com a celebração de contratos com estes e os direitos e limitações sobre esses direitos constituem-se por força dos contratos ou outros factos jurídicos que os estabeleçam.

5 -Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as partes, mas só produzem efeitos contra terceiros depois do registo.

Artigo 18.º

Obras coletivas, derivadas e compósitas

1 -No caso de obra coletiva, nos termos definidos no CDADC, deve ser entregue, com o requerimento de registo, uma declaração que ateste a obra como sendo coletiva ou com o nome completo ou denominação da entidade singular ou coletiva que organizou e dirigiu a sua criação e a identificação do autor em nome do qual a obra pode ser divulgada ou publicada.

2 -Sendo possível discriminar, no conjunto da obra coletiva, algum ou alguns dos colaboradores, deve ainda ser feita menção expressa à sua identificação e à respetiva colaboração na obra.

3 -No caso de obras derivadas e de obras compósitas, deve constar, adicionalmente, a identificação do autor ou coautores da obra original.

Artigo 19.º

Exatidão, atualização e responsabilidade

1 -Cabe aos requerentes do registo zelar pela veracidade e exatidão das informações inscritas no formulário de registo e pela atualização do registo de uma obra, mediante os devidos averbamentos ou inscrições sucessivas de direitos, ónus ou outros factos sujeitos a registo, nos termos do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, devendo esses averbamentos e inscrições sucessivas ser requeridos com a maior brevidade após a ocorrência dos factos que os determinam.

2 -Os requerentes são responsáveis pelas incorreções, inexatidões ou omissões do registo, incluindo a sua não atualização, e pelas implicações que as mesmas possam ter nos efeitos do registo e na segurança do comércio jurídico que constitui finalidade do ROCA, sem prejuízo de outras implicações.

3 -Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, quem registar ato sem que este exista juridicamente é responsável por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso couber.

4 -Não se consideram incorreções, inexatidões ou omissões as informações declarativas incluídas no registo, em especial na descrição da obra, que, nos casos em que a inscrição da titularidade dos direitos do produtor é feita em fase de projeto ou antes da conclusão da obra, possam estar sujeitas a alterações, tais como as relativas ao título da obra, duração, línguas faladas, autores e participantes e estrutura de coprodução.

Artigo 20.º

Transferência, caducidade, cancelamento e nulidade do registo

Aplicam-se à transferência, caducidade, cancelamento e à nulidade dos registos as normas constantes, respetivamente, dos artigos 58.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.

Artigo 21.º

Certidões

1 -Podem requerer certidão integral do registo de uma obra, que inclui todos os dados introduzidos no formulário eletrónico, as pessoas habilitadas a requerer o primeiro registo dessa obra, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento.

2 -Podem requerer certidão dos factos, direitos e obrigações que lhes digam respeito os sujeitos de direitos e obrigações sobre os direitos dos produtores, tais como distribuidores, operadores de serviços audiovisuais ou investidores, bem como outras pessoas habilitadas por lei.

3 -Podem requerer certidão geral do registo da obra outros interessados mediante requerimento ao ICA, I. P., por via eletrónica, para o endereço [email protected], indicando o motivo do pedido de acesso.

4 -Constam da certidão geral:

a)A descrição da obra, que compreende:

b)A identificação do titular de direitos de produtor sobre a mesma e, se se tratar de coprodução, a identificação dos cotitulares e indicação das respetivas percentagens de cotitularidade;

c)Indicações sobre nacionalidade, quando a origem da obra seja Portugal;

d)a qualificação como obra europeia.

5 -As informações financeiras necessárias como elemento instrutório dos procedimentos relativos a apoios públicos e sua intensidade, nacionalidade das obras e coprodução, bem como da verificação da qualidade de obra independente, previstas no Anexo ao presente regulamento, não constam da certidão geral do ROCA, nos termos do n.º 11 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto.

Artigo 22.º

Registos relacionados com a realização de obrigações de investimento

1 -O registo de obras objeto de obrigações de investimento, previstas nos artigos 14.º-A, 14.º-B, 15.º, 16.º, 16.º-A e 17.º da Lei do Cinema, é obrigatório unicamente se, cumulativamente:

a)pelo menos um produtor estabelecido em Portugal for titular ou cotitular dos direitos de produtor relativos à obra objeto do investimento e

b)o investimento assumir uma das seguintes modalidades de investimento em obras:

2 -Não há obrigatoriedade de registo:

a)das obras de produção própria ou de empresas associadas dos operadores de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido, nem das obras por estes encomendadas;

b)das obras que, ainda que sendo objeto da realização de obrigações de investimento, não tenham produtor titular estabelecido em Portugal, sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 6.º

3 -No caso do investimento na modalidade de restauro e masterização de suportes de obras, previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei do Cinema, que não se encontrem registadas, os respetivos produtores, ou as demais pessoas habilitadas nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento devem requerer o registo.

4 -No caso de investimentos obrigatórios na modalidade de aquisição de licenças de distribuição, difusão ou disponibilização, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º-B, na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei do Cinema, há dispensa da obrigatoriedade do registo, ainda que se trate de obras de produção independente com produtor titular estabelecido em Portugal, para as obras que tenham sido concluídas antes de 1 de janeiro de 2022, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, considerando-se, para este efeito, que o ano de conclusão é o constante do genérico da obra.

5 -O disposto no número anterior não dispensa a necessária confirmação, no âmbito da verificação do cumprimento das obrigações de investimento, da elegibilidade das obras em causa.

6 -O disposto nos n.os 4 e 5 aplica-se também ao investimento obrigatório dos exibidores na exibição de obras cinematográficas europeias ou nacionais, incluindo a aquisição de direitos e quaisquer quantias devidas pelo exibidor ao distribuidor das obras previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei do Cinema.

7 -No caso do investimento em obras não sujeitas a registo obrigatório, não passíveis de registo ou dispensadas de registo nos termos do presente artigo, a verificação do cumprimento de obrigações de investimento efetua-se mediante apresentação pela entidade sujeita às referidas obrigações, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, de uma relação das obras em causa, indicando, para cada uma, o respetivo título, autor ou autores, país de origem e, sempre que disponível, número de registo ISAN.

8 -Os casos referidos no número anterior são os seguintes:

a)financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento que não preencham as condições previstas na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

b)financiamento da produção ou aquisição de licenças de distribuição, difusão ou disponibilização de obras não sujeitas a registo obrigatório;

c)investimento em obras de produção própria ou de empresas associadas dos operadores de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido, ou encomendadas por esses operadores;

d)investimento em outras obras não sujeitas a registo obrigatório ou não passíveis de registo.

9 -O investimento realizado na modalidade de promoção, nas formas previstas nas alíneas

a), b) e c) do n.º 11 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto (respetivamente, promoção das obras em cujo desenvolvimento ou produção o operador investiu, promoção de outras obras cinematográficas e audiovisuais europeias ou dobragem e legendagem de obras europeias e adaptação das mesmas para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, assim como para invisuais ou pessoas com deficiência visual) não implica registo das obras em causa, sem prejuízo da necessária confirmação da elegibilidade das obras em causa, designadamente quanto à sua qualificação como obras cinematográficas ou audiovisuais europeias, efetuando-se a verificação do cumprimento da obrigação de investimento pela entrega de uma relação das obras em causa, nos termos do n.º 7 do presente artigo.

10 -O investimento realizado na modalidade de promoção, na forma prevista na alínea d) do n.º 11 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto (apoio financeiro a projetos beneficiários de apoio público, promovidos por entidades sem fins lucrativos do setor cinematográfico e audiovisual, no domínio da cultura cinematográfica, do fomento de novos públicos, da iniciação de crianças e jovens ao cinema e de educação para os media audiovisuais) não releva do ROCA.

Artigo 23.º

Dúvidas de interpretação e aplicação

As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante decisão do ICA, I. P.

Artigo 24.º

Normas de aplicação subsidiária

No que respeita aos aspetos procedimentais ora regulados é subsidiariamente aplicado o previsto no Código do Procedimento Administrativo e no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da administração pública na sua atuação face ao cidadão.

Artigo 25.º

Aplicação no tempo

1 -O presente Regulamento aplica-se aos pedidos de registo que entrem no ICA, I. P. após a sua entrada em vigor.

2 -O presente Regulamento aplica-se igualmente aos pedidos de registo pendentes no ICA, I. P. que tenham sido apresentados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, a 1 de janeiro de 2022.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -As informações a introduzir no formulário eletrónico do ROCA, ou a transmitir ao ICA, I. P. por outra via, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 7.º do presente regulamento, são as descritas no n.º 5.

2 -As rubricas de informação a seguir descritas podem, no formulário eletrónico, apresentar-se em ordem ou agregação diferentes.

3 -O formulário pode incluir campos de preenchimento para efeito meramente interno, os quais são devidamente assinalados como tal.

4 -O formulário pode também incluir rubricas de preenchimento facultativo, destinadas a uma gestão eficiente da informação ou para fins estatísticos, caso em que a natureza facultativa do respetivo preenchimento é devidamente assinalada aos utilizadores.

5 -A informação a inserir no formulário é a seguinte: Quadro I Identificação do projeto ou obra 1) Descrição da obra:

i)Título, ou títulos.

ii)Número de registo ISAN, se disponível.

iii)Tipo e duração da obra.

iv)No caso de séries, duração e título de cada episódio.

v)Autores. Se for adaptação de obra preexistente, indicação dessa obra (tipo, título e autor ou autores). Se for obra coletiva, nos termos definidos no CDADC, declaração que ateste a obra como sendo coletiva ou com o nome completo ou denominação da entidade singular ou coletiva que organizou e dirigiu a sua criação e a identificação do autor em nome do qual a obra pode ser divulgada ou publicada. Sendo possível discriminar, no conjunto da obra coletiva, algum ou alguns dos colaboradores, deve ainda ser feita menção expressa à sua identificação e à respetiva colaboração na obra. Se for obra derivada ou compósita, deve constar, adicionalmente, a identificação do autor ou coautores da obra original.

vi)Língua ou línguas da versão original.

vii)Ano de produção, devendo, nesse caso, a data de produção inscrita no ROCA coincidir com a data (ano) constante do genérico da obra.

viii)Data da primeira exibição, difusão ou colocação à disposição do público. Quadro II Identificação do titular ou cotitulares de direitos de produtor Se se tratar de coprodução, indicar os cotitulares e respetivas nacionalidades, participações percentuais na coprodução, posição na partilha de receitas e eventuais reservas ou limitações dos direitos, atribuição de territórios exclusivos ou outras condições. Quadro III Financiamento (apoios, investimentos, pré-vendas e respetivas condições e limitações, territórios exclusivos, etc.) do produtor ou coprodutores estabelecidos em Portugal O preenchimento deste quadro é dispensado no caso do registo de obras sem apoio público, registadas a título facultativo, salvo para efeitos de certificação de nacionalidade ou de participação em coprodução. São considerados, neste quadro, unicamente os financiamentos contratados antes do início da filmagem principal. No caso de coprodução, é preenchido um quadro por coprodutor estabelecido em Portugal, bem como um quadro por cada coprodutor estrangeiro, indicando em cada um: Tipo de financiamento; Identificação do financiador/investidor; Direitos cedidos; Posição na partilha de receitas; Eventuais especificações, limitações ou condições relativas a direitos e partilha de receitas. Os valores relativos aos financiamentos, investimentos e transações não constam da certidão geral, em cumprimento do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, em especial do seu n.º 11. Quadro IV Licenciamentos e transmissões São inscritos neste quadro: no caso das obras cujo registo implique o preenchimento do quadro III, unicamente os licenciamentos e transmissões não incluídos no plano de financiamento, isto é, contratados após o início das filmagens; no caso das obras cujo registo não implique o preenchimento do quadro III, todos os licenciamentos e transmissões. Indicar: Tipo (Licenciamento ou outra transmissão) Licenciado ou transmissário Direitos licenciados ou transmitidos Eventuais especificações, limitações ou condições relativas às formas de exploração autorizadas ou direitos transmitidos. Os valores relativos à remuneração das operações em causa não constam da certidão geral, em cumprimento do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto. Quadro V Ónus (e respetiva extinção) Ónus (penhor, penhora, arresto e arrolamento de créditos garantidos pelos direitos relativos à obra ou em processo de insolvência, apreensão, consignação de rendimentos ou quaisquer outros atos ou providências que afetem a livre disposição da obra) Entidade (credora, executora, etc.) Direitos afetados. ANEXO II Especificações relativas às obras de produção independente