RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1315/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências da Câmara e Assembleia Municipal previstas, respetivamente, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -A Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo é um projeto da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo a pensar nos seus munícipes e aberto a todas as pessoas que nele encontrem razões para aderir, quer para se valorizarem, quer para se integrarem em projetos de voluntariado e solidariedade social.

2 -Esta resposta social visa criar e dinamizar regularmente atividades sociais, culturais, educacionais e de convívio, num contexto de formação ao longo da vida, contribuindo para a resolução de problemas que assumem proporções crescentes nos dias que correm: os problemas de isolamento, de solidão e de deficiente qualidade de vida que estes dois fatores provocam.

3 -A Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo tem sede na Casa da Cultura sita no Largo Serpa Pinto, 22; 6440-118, Figueira de Castelo Rodrigo, podendo desenvolver atividades noutros equipamentos ou locais do Município de acordo com a sua especificidade.

Artigo 3.º

Logótipo

A Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo adotará o logótipo aprovado pela Câmara Municipal, de acordo com os princípios de identidade visual vigentes no Município.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Oferecer aos seniores um espaço de aprendizagem e dinamização cultural organizado e adotado às suas idades e aspirações, para que possam viver melhor de acordo com a sua personalidade e o seu relacionamento social;

b)Proporcionar aos seniores a frequência de cursos, aulas e atividades onde os seus conhecimentos sejam ampliados, divulgados e valorizados;

c)Criar condições para que o envelhecimento ativo e saudável seja uma realidade acessível a todos;

d)Divulgar e preservar a nossa história, cultura, tradições e valores;

e)Contribuir para combater o isolamento e a exclusão social;

f)Fomentar e apoiar o voluntariado social;

g)Proporcionar condições para o bem-estar social e psicológico:

h)Trabalhar em articulação com entidades públicas e privadas;

i)Promover o intercâmbio com outras Universidades/Academias.

Artigo 5.º

Condições de admissão

a)Tenham idade superior a 50 anos, inclusive;

b)Possuam robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;

c)Concordem expressamente com os princípios, os valores e as normas regulamentares da Instituição;

d)Preencham a ficha de inscrição e o acordo de prestação de serviços;

e)Mantenham em dia os pagamentos das mensalidades e do seguro.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -As aulas da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo decorrem, semanalmente de segunda a sexta-feira, de acordo com o horário aprovado para o ano letivo;

2 -A Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo funciona entre os meses de setembro a junho e as pausas letivas correspondem às do calendário escolar;

3 -Para além das aulas teóricas e práticas a Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo promoverá outras atividades, tais como, visitas de estudo, passeios culturais, festa tradicionais, colóquios, intercâmbios, entre outros, que poderão decorrer em qualquer dia da semana em data e horários a definir.

Artigo 7.º

Pagamentos (Comparticipação do utente)

1 -A mensalidade da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo tem o valor de € 5,00 por disciplina e € 10,00 por duas ou mais disciplinas.

2 -No ato de inscrição cada aluno pagará o valor de € 5,00 para referente de seguro de acidentes pessoais.

3 -Cada mensalidade é paga até ao final do mês;

4 -Perante ausências de pagamento superiores a 60 dias sem qualquer aviso ou informação à coordenação a Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo poderá vir a suspender a permanência do aluno até à regularização das mensalidades.

5 -O valor da mensalidade e da compensação pelo seguro pode ser atualizado, para cada ano letivo, por deliberação da Câmara Municipal, tendo em consideração as disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL e da e dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 13 de setembro.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos alunos

1 -São direitos dos alunos:

a)Direito a conhecer as Normas Internas da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo;

b)Direito a participar e abandonar a Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo por vontade própria;

c)Direito de participar ativamente nas atividades da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo;

d)Direito à individualidade e à confidencialidade;

e)Direito a desempenhar serviços de voluntariado relacionados com a Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo;

f)Direito a possuir um Cartão de Aluno da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo.

2 -São deveres dos alunos:

a)Manter um bom relacionamento com os alunos, professores, funcionários e instituição em geral;

b)Proceder atempadamente ao pagamento das importâncias regularmente definidas;

c)Participar ativamente nas atividades da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo em que se tenham inscrito;

d)Cumprir as Normas Internas, os valores e ideário da Instituição;

e)Informação no caso de desistência ou ausência prolongada.

f)Frequentar com assiduidade a Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo e, no caso de faltar mais de um mês, justificar as suas faltas junto da coordenação, a fim de não ser excluído.

Artigo 9.º

Deveres da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo

a)Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços;

b)Cumprir e fazer cumprir as Normas Internas;

c)Assegurar o normal funcionamento da Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo;

d)Respeitar os deveres dos alunos;

e)Assegurar a existência de um seguro de acidentes pessoais para os professores e alunos;

f)Criar um meio de identificação dos alunos.

Artigo 10.º

Organização e Recursos Humanos

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo a designação de um Coordenador responsável pela gestão diária e pela atividade da Universidade Sénior, cujas funções podem ser desenvolvidas ao abrigo do Regime do Voluntariado estabelecido pela da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro.

2 -Compete a esta coordenação:

a)Assegurar o pleno funcionamento da Universidade Sénior;

b)Desenvolver as atividades regulares da Universidade Sénior;

c)Promover novos serviços;

d)Representar a Universidade Sénior, nas situações determinadas pelo Presidente da Câmara.

3 -A Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo conta com a participação de professores e colaboradores voluntários, ao abrigo Regime do Voluntariado e por técnicos do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, predispondo-se a:

a)Cumprir o horário a estipulado para o ano letivo;

b)No caso de impossibilidade de cumprimento de horário, deverão comunicar o facto à Universidade Sénior de Figueira de Castelo Rodrigo logo que a impossibilidade seja previsível;

c)Comunicar à coordenação todos os incidentes ocorridos durante as aulas ou atividades em que participam;

d)Zelar pelo bom uso dos equipamentos e materiais que utilizam no desenvolvimento das suas atividades;

4 -O Município de Figueira de Castelo Rodrigo fornece o apoio logístico e administrativo para o pleno funcionamento da Universidade Sénior.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante Informação circunstanciada da Coordenação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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