RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1319/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; a alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro; o Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro; a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro; o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho; e o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos Apoios de Emergência Social a indivíduos isolados ou a agregados familiares, no Município de Miranda do Corvo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que visa proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de carência económica e vulnerabilidade social.

2 -Os apoios a conceder no âmbito do RAES têm caráter excecional e temporário e visam fazer face a despesas essenciais e básicas, quando esgotados os apoios sociais existentes.

Artigo 4.º

Objetivos

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização, promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades, de forma autónoma e/ou em articulação/complementaridade com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social.

Artigo 5.º

Princípios

A atribuição do apoio económico de caráter eventual, nos termos previstos no presente regulamento, rege-se pelos princípios da subsidiariedade, da justiça, da igualdade, da equidade, da imparcialidade e transparência e da colaboração.

Artigo 6.º

Definições

1 -Agregado familiar: conjunto de pessoas que residem em economia comum com o requerente, em comunhão de mesa e habitação, aliadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passiveis de economia comum, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação;

2 -Situação de vulnerabilidade social, carência e emergência económica: os agregados familiares ou os indivíduos isolados cujo rendimento per capita seja igual ou inferior ao montante fixado na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º;

3 -Rendimento ilíquido: o valor do rendimento do agregado ou pessoa isolada, sem a dedução das contribuições para a Segurança Social e outros impostos, excetuando-se as prestações por encargos familiares (abono de família para crianças e jovens, abono de família pré-natal, subsídio de funeral, bonificação por deficiência do abono de família, subsídio por assistência de terceira pessoa, abono de família nas situações de monoparentalidade), bolsas de estudo e bolsas de formação;

4 -Rendimento mensal: somatório dos rendimentos ilíquidos do agregado ou pessoa isolada, à data da solicitação do apoio, no qual se consideram os rendimentos constantes no artigo 8.º, ainda que isentos de tributação;

5 -Rendimento mensal do agregado familiar: resulta da divisão do rendimento anual do agregado familiar pelo número de elementos que o integram, por 12 meses;

6 -Despesas dedutíveis: corresponde ao somatório das despesas mensais fixas, de caráter permanente, do agregado familiar, elegíveis nos termos do Artigo 9.º;

7 -Encargos fixos com a habitação: valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria;

8 -Serviços essenciais da habitação permanente: água, eletricidade, gás e telefone;

9 -Encargos com a saúde: valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos (comprovados com prescrição médica);

10 -Despesas com transportes: valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

11 -Despesas com frequência de equipamentos sociais, devidamente licenciados: creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais e centro de atividades ocupacionais;

12 -Prestação pecuniária de carácter eventual: apoio económico prestado em numerário, pelos meios e formas descritas no presente regulamento, de caráter pontual e transitório. CAPÍTULO II Procedimento de atribuição do apoio SECÇÃO I Condições de acesso

Artigo 7.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os indivíduos isolados ou incluídos em agregados familiares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Ter idade igual ou superior a 18 anos e estar o requerente em situação de autonomia;

b)Residir no concelho de Miranda do Corvo;

c)Apresentar um rendimento mensal per capita, apurado no conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, igual ou inferior ao valor do IAS em vigor no ano do pedido, tendo em conta as percentagens constantes no seguinte quadro: N.º de Elementos do agregado familiarRendimento Per Capita máximo Um elemento...50 % do IAS Dois elementos...45 % do IAS Três elementos...40 % do IAS Quatro ou mais elementos...35 % do IAS

2 -Podem ainda beneficiar dos apoios pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos, solicitem apoio e pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos do Município ou de Instituições que trabalhem na área da ação social.

3 -Para efeitos de acesso aos apoios previstos no presente regulamento, o/a requerente e/ou o seu agregado familiar devem fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados pelo SAAS, para verificação/análise da situação económica e social dos elementos que integram o agregado familiar.

4 -O acesso aos apoios previstos no presente regulamento fica condicionado à contratualização de um Acordo de intervenção Social ou Contrato de Inserção entre o/a requerente e/ou o agregado familiar e a Câmara Municipal, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se o objetivo a prosseguir no âmbito do acompanhamento social.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes:

a)Pode haver lugar à dispensa da contratualização do Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção, bem como de prova de identidade e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar, em situações de emergência social momentâneas comprovadas, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, entre outros, de caráter urgente e inadiável), mediante avaliação da equipa técnica do SAAS;

b)O órgão competente indicado no Artigo 19.º pode decidir apoiar indivíduos e/ou agregados familiares com rendimentos superiores ao montante fixado na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, excecionalmente, mediante parecer técnico da equipa do SAAS, devidamente fundamentado.

Artigo 8.º

Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do/da requerente e do seu agregado familiar, ainda que isentos de tributação:

a)Rendimentos de trabalho dependente: os rendimentos anuais ilíquidos, como tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);

b)Rendimentos empresariais e profissionais: os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na secção III do CIRS;

c)Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos definidos como tal no CIRS, quer tenham sido englobados ou não, para efeitos de tributação;

d)Rendimentos prediais: os rendimentos definidos como tal no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do/da requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;

e)Pensões: pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza; pensões de alimentos; outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões; e rendas temporárias ou vitalícias;

f)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;

g)Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade: subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação;

h)Bolsas de estudo e de formação: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento.

2 -Quando o requerente e/ou o agregado familiar apresentar rendimentos sem estarem comprovados documentalmente ou as suas fontes não sejam percetíveis, deverá apresentar declaração, sob compromisso de honra, sobre a origem dos seus rendimentos.

3 -Os rendimentos a considerar reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência; contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado, excecionalmente, o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se elegíveis as despesas do individuo e/ou do seu agregado familiar, relativas a:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário de habitação permanente;

b)Serviços essenciais associados à habitação permanente (água, eletricidade, gás e telefone);

c)Saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas, de caráter permanente;

d)Transportes mensais;

e)Penhoras ou outros ónus que incidam sobre o vencimento;

f)Frequência de equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais e frequência de estabelecimentos de ensino superior público).

2 -Nas despesas a considerar não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que, indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades públicas.

3 -Todas as despesas elegíveis obedecem ao patamar máximo de afetação e referência previstos no Sistema de Informação do Instituto de Segurança Social.

Artigo 10.º

Apuramento da Capitação

Para efeitos do apoio previsto no presente regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

Cap = RAF - DAF/N

Cap - Capitação

RAF - Rendimento do agregado familiar

DAF - Despesas fixas do agregado familiar

N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de educação, trabalho, formação profissional, hospitalização/tratamento e colocação em instituição).

Artigo 11.º

Tipologia dos apoios

1 -Os apoios a atribuir têm os seguintes campos de aplicação: calamidades com origem em fenómenos naturais (incêndios, inundações), calamidade pública, doença, invalidez, rutura familiar, desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, famílias com crianças e jovens a cargo em situação de risco, vítimas de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência em risco e outras situações que se enquadrem nos critérios definidos no presente regulamento.

2 -Para efeito do número anterior os apoios a atribuir podem revestir as seguintes tipologias/áreas:

a)Encargos fixos com a habitação, nomeadamente o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria permanente;

b)Serviços essenciais da habitação permanente: água, eletricidade, gás e telefone;

c)Aquisição de bens essenciais, nomeadamente alimentação;

d)Encargos com a saúde, quando o valor não é comparticipado pelo sistema nacional de saúde, nomeadamente com aquisição de medicamentos, tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos;

e)Produtos de apoio, nomeadamente ao nível de oftalmologia, estomatologia e ortopedia (comprovados através de prescrição médica), depois de esgotados os recursos da comunidade e da Segurança Social e quando a qualidade de vida e saúde estejam comprometidas;

f)Recuperação habitacional, através da atribuição de materiais para obras de beneficiação, recuperação, quando estejam comprometidas as condições mínimas de habitabilidade e segurança;

g)Equipamento mobiliário, nomeadamente eletrodomésticos, mobiliário e produtos têxteis, essenciais à segurança e conforto habitacional;

h)Encargos com a educação, nomeadamente aquisição de material escolar e outras despesas, quando não enquadradas na Ação Social Escolar;

j)Transporte em situação de emergência, nomeadamente para crianças/jovens (famílias) com Processo de Promoção e Proteção e vítimas de violência doméstica.

3 -Outras situações que ponham em causa a subsistência, a segurança, o conforto habitacional e o bem-estar físico e emocional das pessoas e famílias, mediante a devida análise da situação.

Artigo 12.º

Modo de atribuição

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual podem ser atribuídas através de:

a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do seu agregado familiar assim o justifique.

c)Apoios em espécie, assegurados no âmbito dos protocolos estabelecidos com as entidades/instituições concelhias ou nacionais.

2 -A atribuição destas prestações pode ser prorrogada, por igual período, sempre que justificável, na sequência da avaliação da situação do indivíduo e/ou agregado familiar.

3 -Os montantes a conceder, definidos em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelos Serviços de Ação Social do Município, não poderão ultrapassar, anualmente, por pessoa ou por família, os valores constantes no seguinte quadro: N.º de Elementos do agregado familiarRendimento per capita máximo Um elemento...2 x o valor do IAS Dois elementos...2,5 x o valor do IAS Três elementos...3 x o valor do IAS Quatro ou mais elementos...3,5 x o valor do IAS

4 -A atribuição do apoio económico será efetuada após decisão favorável do órgão competente e a contratualização de um Acordo de intervenção Social ou Contrato de Inserção, devendo o/a requerente apresentar os comprovativos para os quais o apoio foi concedido. SECÇÃO II Do pedido

Artigo 13.º

Atendimento técnico

1 -A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no SAAS de Miranda do Corvo, mediante marcação prévia, exceto em casos de manifesta urgência.

2 -O técnico/a gestor/a de processo efetua o atendimento e recolhe a informação necessária e indispensável para a realização da caracterização socioeconómica e diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo ou agregado familiar, avaliando se estão reunidas as condições para atribuição do apoio económico, nos termos do Artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 14.º

Formalização do pedido

1 -Após a realização do atendimento, ou nos casos em que este seja dispensado, o/a requente deverá formular o pedido de atribuição da prestação de caráter eventual, através de requerimento, devidamente preenchido no SAAS do Município de Miranda do Corvo, instruído com os seguintes documentos:

a)Exibição presencial do Cartão do Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

b)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do/da requerente atestando que reside no Concelho de Miranda do Corvo, assim como a composição do agregado familiar;

c)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação. Caso o/a requerente não esteja legalmente obrigado/a à entrega da Declaração de IRS, deve apresentar a Certidão de Isenção emitida pelo Serviço de Finanças;

d)Documento comprovativo de todos os rendimentos e prestações auferidas mensalmente: rendimentos provenientes de trabalho dependente (3 últimos recibos de vencimento), rendimentos provenientes de trabalho independente, bolsas de formação, prestações pecuniárias da Segurança Social, subsídio de desemprego e quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado;

e)Comprovativos das despesas fixas mensais elegíveis, de acordo com o Artigo 9.º;

f)Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo(s) do grau de incapacidade;

g)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do/da requente, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de desemprego;

h)Declaração, sob compromisso de honra do/da requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;

j)Outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada e uma correta avaliação da mesma;

k)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), caso se aplique.

2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem apresentar documentação válida, em território Português, de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

3 -Poderá ser solicitada outra documentação que se releve necessária à apreciação da situação do indivíduo ou do seu agregado familiar, tendo em vista a sua caracterização socioeconómica e realização do diagnóstico social.

4 -As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

Artigo 15.º

Introdução do pedido no sistema informático

O técnico/a/ gestor/a de processo, após a receção do pedido apresentado nos termos do artigo anterior, procederá ao seu registo nos sistemas informáticos utilizados para o efeito (requerimento e documentação), dando início ao processo individual.

Artigo 16.º

Suprimento de deficiência do requerimento

Quando se verifique que o requerimento inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social comunica ao/à requerente os documentos em falta e determina a sua apresentação num prazo de 10 dias, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 17.º

Fundamentos para a rejeição do pedido

1 -Para além dos casos previstos na lei ou neste regulamento, constituem fundamentos para a rejeição do pedido:

a)A apresentação do requerimento em incumprimento das condições fixadas ou que não se encontre devidamente instruído, quando, tendo sido notificado, nos termos do artigo anterior, o/a requerente não tenha suprido as deficiências existentes;

b)O indivíduo e/ou o agregado familiar não residir no concelho de Miranda do Corvo, exceto nas situações fixadas;

c)As informações prestadas configurem falsas declarações, com vista à obtenção das prestações de caráter eventual.

2 -Na sequência do disposto no número anterior, e estando o procedimento parado por mais de seis meses, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social declara a sua extinção por deserção, ao abrigo do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, com a correspondente notificação ao/à requerente.

Artigo 18.º

Análise e acompanhamento do pedido

1 -Os pedidos de atribuição das prestações de caráter eventual são recebidos no SAAS do Município de Miranda do Corvo, ao qual compete:

a)Analisar os pedidos;

b)Realizar as diligências necessárias, nomeadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelos requerentes, incluindo junto das demais entidades;

c)Emitir parecer técnico, no qual conste, nomeadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica do/da requerente, para efeitos de decisão do órgão competente;

d)Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.

2 -Na análise do pedido deverá ser tida em consideração a situação particular de cada indivíduo e/ou agregado familiar, sendo concedida prioridade para a atribuição dos apoios económicos, aos agregados com rendimentos mais baixos e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos ou famílias monoparentais, devidamente comprovadas.

3 -A informação social para proposta de atribuição de apoio económico de caráter eventual e temporário é definida após avaliação social do Serviço Local de Ação Social, correspondendo às especificidades de cada situação em acompanhamento.

4 -A informação social a que se refere o número anterior é enviada para o/a Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal para emissão de parecer e verificação do cumprimento dos limites financeiros previstos no orçamento municipal para cada tipo de apoio. SECÇÃO III Da decisão

Artigo 19.º

Decisão do pedido

1 -Os pedidos são decididos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, pelo/a Presidente da Câmara Municipal.

2 -A competência para a decisão pode ser delegada no Vereador do Pelouro.

3 -Para efeitos de decisão são tidos em consideração os critérios e fundamentos constantes do no presente regulamento e de acordo com a verba disponível e inscrita no orçamento municipal.

4 -Aprovado o apoio, o/a requerente é notificado/a da data e hora para a contratualização do Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção, quando aplicável.

Artigo 20.º

Contratualização do apoio

1 -O pagamento da prestação de caráter eventual está dependente da contratualização de um Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção entre o/a requerente e/ou o agregado familiar e a Câmara Municipal.

2 -O Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção mencionado no número anterior traduz-se num compromisso escrito entre o titular e os elementos do agregado familiar que articula um conjunto de ações de inserção social com vista à promoção da autonomia pessoal, profissional e social, à consolidação da sua rede de suporte familiar e social e à criação de medidas proativas e preventivas da condição de vulnerabilidade e exclusão social.

Artigo 21.º

Pagamento

1 -Após a celebração do Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção constante do artigo anterior, o pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual é efetuado através dos seguintes meios:

a)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo/a requerente, durante a fase de instrução do processo;

b)Numerário, diretamente ao requerente, através do SAAS, com exibição de documento de identificação, devendo o/a requerente assinar documento comprovativo deste pagamento;

c)Pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.

2 -As despesas urgentes e inadiáveis podem ser satisfeitas através do fundo de maneio do SAAS, constituído ou a constituir, mediante parecer do técnico/a gestor/a de processo, devendo o requerente assinar documento deste pagamento e entregar o respetivo documento comprovativo do pagamento.

Artigo 22.º

Cessação do direito ao apoio económico

1 -Constituem causa de cessação do direito à prestação pecuniária de caráter eventual as seguintes situações:

a)A prestação de falsas declarações para obtenção do apoio e a utilização do apoio económico para fins diferentes dos definidos no Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção;

b)A existência de duplicação de apoios para o mesmo fim;

c)A não apresentação, no prazo de 10 dias, da documentação solicitada;

d)O não cumprimento da contratualização;

e)A alteração de residência para fora do concelho de Miranda do Corvo.

2 -Sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática dos factos, nas situações previstas no número anterior, o Município reserva-se ainda o direito de exigir a restituição das prestações recebidas, ficando os beneficiários impedidos de se candidatarem a apoios futuros durante o prazo de dois anos, salvo situações devidamente fundamentadas.

3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Miranda do Corvo procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.

4 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ou membros da família determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, sob pena de terem de restituir as comparticipações recebidas e de ficarem inibidos de se candidatarem a apoios futuros, conforme referido no ponto anterior. SECÇÃO IV Direitos e deveres

Artigo 23.º

Obrigações dos indivíduos ou agregados familiares

a)Informar previamente o/a técnico/a gestor/a de processo do SAAS de Miranda do Corvo da mudança de residência, alterações na composição do agregado familiar, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação socioeconómica, posteriores à apresentação do requerimento;

b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros;

c)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados, apresentando o respetivo documento comprovativo, sempre que se justifique;

d)Entregar ao gestor de caso, o(s) documento(s) comprovativo(s) de pagamento da despesa ou da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, no prazo máximo de 15 dias após receção do mesmo, ou justificação quando a mesma for apresentada num prazo superior ao estipulado;

e)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAAS, no prazo concedido para esse efeito.

Artigo 24.º

Obrigações do SAAS

1 -Constituem deveres do SAAS:

a)Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde conste designadamente:

b)Proceder ao registo de todas a diligências efetuadas na aplicação informática;

c)Evitar a sobreposição do financiamento, nomeadamente assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;

d)Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;

e)Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;

f)Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica do serviço de saúde competente;

g)Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;

h)Diligenciar no sentido da apresentação dos comprovativos, sempre que se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída, devendo os mesmos ser arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa;

Artigo 25.º

Dever de confidencialidade

Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 26.º

Dúvidas, omissões e remissões

1 -As dúvidas e casos omissos suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão submetidas para decisão e despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada nos Vereadores do Pelouro.

2 -Ao previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

3 -Caso a legislação em que assenta o presente regulamento seja alterada, as referências constantes neste consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 27.º

Afetação de Verbas

As verbas referentes aos apoios económicos constantes do presente regulamento têm como limite o valor inscrito no orçamento do Município, bem como o fundo disponível para o período respetivo, podendo ser objeto de reforço em caso de necessidade.

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento do Fundo de Apoio de Emergência Social do Município de Miranda do Corvo, assim como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à aprovação do presente regulamento, que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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