RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 132/2019

Artigo 1.º

Definição

O Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios (OP-JFA) é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre a afetação de parte do orçamento a executar pela Junta de Freguesia de Arroios, mediante a apresentação de propostas de projetos a executar no território da Freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, sendo, nos termos legais, da exclusiva responsabilidade da Junta de Freguesia a execução dos projetos aprovados através de votação pelos cidadãos.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios (OP-JFA).

Artigo 3.º

Participantes

1 -O OP-JFA destina-se a todos os cidadãos, maiores de 18 anos, que residam, estudem, trabalhem ou tenham uma participação cívica na Freguesia de Arroios, bem como a Associações sem fins lucrativos cuja sede se situe na Freguesia de Arroios e que queiram identificar, propor, debater e votar sobre projetos, sem fins lucrativos, de interesse para a Freguesia e para o bem comum dos respetivos fregueses.

2 -A apresentação de propostas nos termos do número anterior por parte de Associações sem fins lucrativos está condicionada a apresentação de documento comprovativo dessa qualidade, designadamente cópia dos estatutos.

Artigo 4.º

Verba

1 -A Junta de Freguesia de Arroios prevê para o OP-JFA de cada ano uma verba global a aprovar no Orçamento Anual pela Assembleia de Freguesia de Arroios.

2 -A distribuição das verbas será decidida anualmente por proposta do Executivo, ouvida a Comissão de Acompanhamento, após aprovação do Orçamento da Junta de Freguesia de Arroios e publicitada com a respetiva calendarização.

3 -A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, compete em exclusivo à Junta de Freguesia de Arroios.

4 -A Junta de Freguesia de Arroios incluirá os projetos vencedores na proposta da Grandes Opções do Plano e Orçamento referente ao ano civil seguinte a que respeita cada edição do OP-JFA.

Artigo 5.º

Calendarização

A calendarização é definida anualmente pela Comissão de Acompanhamento e publicada no site oficial da Junta de Freguesia de Arroios e do OP-JFA e, pelo menos, na sede da Junta de Freguesia de Arroios e em todos os polos de atendimento e através dos meios considerados adequados e necessários.

Artigo 6.º

Divulgação

1 -A Junta de Freguesia de Arroios publica o Regulamento de Funcionamento do OP-JFA no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação no site www.jfarroios.pt, nas redes sociais da Autarquia e através dos demais meios considerados adequados e necessários.

2 -A Junta de Freguesia de Arroios assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos cidadãos no Orçamento Participativo, nomeadamente através de publicações em papel, no site www.jfarroios.pt, nas redes sociais da Autarquia e através dos demais meios considerados adequados e necessários.

3 -A Junta de Freguesia de Arroios divulga a lista provisória de projetos e a lista definitiva de projetos a votação, bem como a lista final com os resultados da votação do Orçamento Participativo através da afixação das mesmas pelo menos na sede da Junta e diferentes polos de atendimento, no site www.jfarroios.pt e através dos demais meios considerados adequados e necessários.

Artigo 7.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios será constituída por um membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia de Arroios e por dois membros do Executivo da Junta de Freguesia de Arroios;

2 -Compete à Comissão de Acompanhamento do OP-JFA elaborar a calendarização do OP-JFA, acompanhar todo o processo do Orçamento Participativo e elaborar a lista provisória de projetos a votação, a lista definitiva de projetos a votação e os resultados da votação do Orçamento Participativo de cada ano.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe ao Executivo aprovar, após consulta da Comissão de Acompanhamento do OP-JFA, a lista definitiva de projetos a votação e os resultados da mesma, sendo da competência da Assembleia de Freguesia, sob proposta do Executivo, a aprovação da listagem final dos projetos aprovados.

Artigo 8.º

Fases do Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo compreende as seguintes fases:

1) Avaliação do ano anterior e calendarização de novo ciclo;

2) Apresentação de propostas;

3) Análise técnica das propostas;

4) Publicação da lista provisória de projetos;

5) Período de reclamação;

6) Publicação da lista de projetos à votação;

7) Votação dos projetos;

8) Anúncio dos projetos vencedores.

Artigo 9.º

Apresentação de propostas

1 -As propostas ao OP-JFA, podem ser apresentadas mediante o preenchimento de formulário próprio disponibilizado para o efeito pela Junta de Freguesia de Arroios, nos vários polos de atendimento, nas Sessões de Esclarecimento do OP-JFA e online, através do site www.jfarroios.pt.

2 -A cada proponente apenas é permitida a apresentação de um número máximo de 3 propostas;

3 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e no território de forma a permitir uma análise e orçamentação concretas;

4 -Os proponentes podem adicionar às respetivas propostas anexos contendo nomeadamente, fotos, mapas, plantas de localização, cujo conteúdo sirva de apoio à análise de cada proposta.

5 -Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Arroios, os membros da Assembleia de Freguesia de Arroios, da Comissão de Acompanhamento e os funcionários e prestadores de serviços da Junta de Freguesia de Arroios, estão inibidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios.

6 -Os formulários de cada proposta, devidamente preenchidos, podem ser entregues nos seguintes locais:

a)Na sede da Junta de Freguesia e restantes polos de atendimento, no horário normal de funcionamento;

b)Nas Sessões de Esclarecimento do OP-JFA;

c)Via correio eletrónico para o endereço eletrónico que em cada ano é divulgado para o efeito;

d)Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia de Arroios, Largo do Intendente Pina Manique 27, 1100-285 Lisboa, sendo a data considerada para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio.

Artigo 10.º

Apreciação das Propostas

1 -Findo o prazo de apresentação de propostas, a Comissão de Acompanhamento apreciará as mesmas e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios:

a)Seja referente ao território da Freguesia de Arroios;

b)Verse sobre matérias da competência da Junta de Freguesia de Arroios;

c)Não contrarie ou seja incompatível com planos ou projetos existentes;

d)O valor global não ultrapasse os montantes anualmente definidos;

e)Não tenha implícito um alto valor de manutenção;

f)Possua interesse público;

g)Não contenha interesses comerciais ou empresariais, próprios ou alheios;

h)Não esteja condicionada à contratação de uma entidade ou marca específica;

j)Não consista num pedido de apoio financeiro.

2 -As propostas julgadas equivalentes ou semelhantes por parte da Comissão de Acompanhamento poderão ser fundidas pelos serviços da Junta de Freguesia.

3 -Após a apreciação de todas as propostas, a Junta de Freguesia elabora a lista dos projetos que serão submetidos a votação.

4 -A decisão de não aceitar proposta para transformação em projeto, será devidamente justificada e comunicadas ao (s) respetivo (s) proponente (s).

Artigo 11.º

Reclamação da Lista Provisória de Projetos a Votação

1 -Qualquer proponente pode reclamar da lista provisória de projetos a votação, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Arroios, na sede e restantes polos de atendimento, assim como online, através do site www.jfarroios.pt e através dos demais meios considerados adequados e necessários.

2 -Os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues no prazo estabelecido na calendarização através dos seguintes meios:

a)Entrega na sede da Junta de Freguesia e restantes polos de atendimento, no horário de funcionamento;

b)Via correio eletrónico para o endereço definido anualmente;

c)Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia de Arroios, Largo do Intendente Pina Manique 27, 1100-285 Lisboa, sendo a data considerada para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio.

Artigo 12.º

Votação dos Projetos

1 -Podem votar no Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios todos os cidadãos através de voto presencial ou eletrónico, através do site institucional, ou por SMS, nos termos a divulgar no site da Junta de Freguesia de Arroios, do OP-JFA e dos demais meios considerados adequados e necessários.

2 -A votação presencial, na sede e polos de atendimento, decorrerá nos respetivos horários de atendimento e é feita através de voto em urna selada e devidamente identificada.

3 -Cada cidadão tem direito a dois votos, os quais deverão ser em projetos distintos, sendo considerados nulos os votos que ultrapassam esse número. A votação decorre nos prazos estabelecidos na calendarização fixada para cada ano.

4 -Com o objetivo de promover uma maior transparência e credibilidade no processo de votação, as medidas de controlo da unicidade do voto são a indicação de nome e número de cartão de cidadão ou outro documento de identificação.

Artigo 13.º

Resultados da Votação

1 -Após a contagem dos votos, os projetos serão ordenados por ordem decrescente.

2 -Findo o prazo de votação, o (s) proponente (s) dos projetos vencedores têm direito de participação na reunião preparatória do processo de implementação dos projetos, sendo convocados para o efeito por correio eletrónico.

Artigo 14.º

Dever de Informação

1 -A Junta de Freguesia de Arroios compromete-se a tornar públicas todas as fases do OP-JFA, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.

2 -A Junta de Freguesia de Arroios compromete-se igualmente a tornar pública toda a informação referente à execução dos projetos vencedores, nos termos do número seguinte.

3 -No final de cada ano civil, a Junta de Freguesia de Arroios elabora um relatório sobre a execução do OP-JFA.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

2 -A versão aprovada em Assembleia de Freguesia do Regulamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios será igualmente publicada no site e através dos demais meios considerados adequados e necessários. Aprovado em Reunião de Executivo de 17 de setembro de 2018 e aprovada em Assembleia de Freguesia de 27 de setembro de 2018 28 de setembro de 2018. - A Vogal, Adélia Caixinha. 311975149