RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1323/2024

Artigo 1.º

Noção

O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e de cooperação.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos a prosseguir pelo Conselho são definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Competências

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico da droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

i)Os dados relativos a violência doméstica;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO E PRESIDÊNCIA

Artigo 4.º

Composição

1 -Integram o Conselho:

a)O presidente da câmara municipal;

b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança;

c)O presidente da assembleia municipal;

d)Os presidentes das juntas de freguesia da Batalha, Golpilheira, Reguengo do Fetal e S. Mamede;

e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Leiria;

f)O Comandante da Guarda Nacional Republicana (Posto da Batalha);

g)O Comandante dos Bombeiros Voluntários da Batalha;

h)Um representante do Serviço Municipal de Proteção Civil;

j)Um representante do Rancho Folclórico Rosas do Lena;

k)Um representante da UDB - União Desportiva da Batalha;

l)Um representante do Conselho de Educação do Agrupamento de Escolas da Batalha;

m)Um representante da Acilis;

n)Um representante da Nerlei;

o)Um responsável pelos serviços de Ação Social do Município da Batalha;

p)Um representante da CPCJ Concelhia;

q)Um representante da Estradas de Portugal, IP;

r)Um representante da Polícia Judiciária de Leiria;

s)O Diretor da Unidade de Saúde Pública local.

2 -Os membros do Conselho podem ser pontualmente substituídos, nas suas ausências e impedimentos, ou substituídos definitivamente, por motivos devidamente justificados, que têm de ser aceites pelo Conselho, com observação do seguinte:

a)Tratando-se de substituição pontual, os membros do Conselho que representem entidades ou que tenham substituto legal, podem fazer-se representar nas suas faltas e impedimentos, desde que o façam nos termos da legislação aplicável e informem atempadamente o Presidente do Conselho;

b)Tratando-se de substituição definitiva, compete às entidades que os designaram indicar o substituto, que toma posse posteriormente nos termos da Lei.

3 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos Órgãos Municipais.

4 -Até à designação de novos membros do Conselho em resultado de processo eleitoral, o Conselho designado no mandato anterior mantém-se em funções.

5 -Cada novo Conselho deverá ser designado até 90 dias após a tomada de posse do Órgão Deliberativo Municipal.

Artigo 5.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Representante do Serviço Municipal de Proteção Civil, que exerce as funções de secretário, assegurando as condições administrativas e logísticas de funcionamento do Conselho.

4 -O Presidente do Conselho é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal. SECÇÃO 2 DAS REUNIÕES

Artigo 6.º

Periodicidade e Local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente da Câmara Municipal.

2 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal, devendo, neste caso, informar atempadamente os membros do Conselho.

Artigo 7.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e a hora em que esta se realizará.

2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que se deseja tratar.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma ”Ordem do Dia” estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de pelo menos oito dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de “Antes da ordem do Dia”, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião realizar-se-á desde que esteja um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

Direitos dos Membros

1 -Os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra e a apresentar propostas sobre as matérias em debate.

2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos.

Artigo 12.º

Elaboração de Pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por proposta de qualquer dos membros do Conselho ou por um membro desse mesmo Conselho designado pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 13.º

Aprovação de Pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho, com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do Município. SECÇÃO 3 DAS ATAS

Artigo 15.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, indicando a data e local da reunião, os membros presentes, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal, que por deliberação, poderá conferir poderes para tanto, ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 18.º

Casos omissos

Os casos omissos e quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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