RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 133/2020

Artigo 1.º

Normas habilitantes

O presente regulamento é elaborado nos termos das alíneas i) e j), do n.º 2, do artigo 7.º, e da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -Valorizar a participação comunitária em diferentes níveis, fomentando a reflexão crítica sobre o território habitado e desenvolvimento de propostas de intervenção singulares e diferenciadoras;

2 -Favorecer a reunião e formas de agregação da população na construção de propostas coletivas de intervenção sistematizadas, coerentes e exequíveis;

3 -Possibilitar a apresentação de diferentes níveis de propostas, desde uma ideia global e escrita a uma proposta concreta e desenhada, procurando gerar condições abrangentes a diferentes modos de participação;

4 -Reunir propostas capazes de contribuir para o enriquecimento, ajustamento e aprofundamento de uma estratégia de intervenção para o concelho que solidifique o sentido de pertença e identidade da população com o território que habita;

5 -Identificar ideias e propostas concretas, reconhecidamente qualificadas, exequíveis e de potencial desenvolvimento e concretização física (com caráter contributivo para a estratégia global);

6 -Fomentar a participação pública e aprofundar a interação entre a população e os atores que gerem o território, a todos convocando para a construção de um território melhor.

7 -Desenvolver espaços públicos modernos, nas melhores propostas de smartcities, respeitando a história do território.

Artigo 3.º

Natureza e Promoção do Concurso

O concurso de ideias é promovido pela Junta de Freguesia do Beato, com recurso à colaboração, na avaliação das propostas, da Câmara Municipal de Lisboa e do ISCTE-IUL (ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa).

Artigo 4.º

Inscrição e Participantes

1 -O presente concurso é aberto a todos os interessados, podendo registar-se participações individuais ou em grupo.

2 -Caso a candidatura seja efetuada em grupo, é necessária a designação do respetivo coordenador.

3 -No âmbito da participação coletiva, é possível a participação de empresas que estejam a desenvolver equipamentos de espaço público urbano ou de projetos de investigação universitária que possa assumir outras formas de articulação a definir para além do presente regulamento, não sendo nesses casos aplicável o Artigo 10.º

Artigo 5.º

Âmbito Territorial

O concurso de ideias reporta a toda a área do território da Freguesia do Beato.

Sem prejuízo de tal, entende-se assinalar alguns eixos e/ou elementos e/ou temas urbanos de inegável importância territorial. A saber:

Eixo Gualdim Pais - Estrada de Chelas;

Eixo das Cooperativas Ex-SAAL da Freguesia do Beato;

Eixo da zona do Beato;

Eixo do Plano de Pormenor do Casal do Pinto;

Eixo das Vilas Operárias (Vila Dias, por exemplo).

Estes eixos/elementos/temas urbanos refletem o reconhecimento da Junta de Freguesia da importância dos mesmos para a estruturação do território. Contudo, os mesmos surgem a título indicativo, existindo total liberdade para o desenvolvimento de outros eixos/elementos/temas urbanos que os participantes entendam pertinentes e ajustados.

Artigo 6.º

Elementos a disponibilizar pela Freguesia: planos, projetos e ferramentas de trabalho

1 -Plano diretor municipal, através da Câmara Municipal de Lisboa;

2 -Plano estratégico de desenvolvimento urbano - quando existente;

3 -Áreas de reabilitação urbana constituídas e em constituição, através da Câmara Municipal de Lisboa;

4 -Plano de Pormenor do Casal do Pinto e outros planos urbanos de interesse para o desenvolvimento de propostas;

5 -Elementos públicos do desenvolvimento do Hub Criativo do Beato.

6 -De acordo com as necessidades de desenvolvimento do projeto, encontram-se disponíveis para consulta o conjunto de estudos, planos e projetos respeitantes a ideias e intervenções perspetivas (ou em curso) pelo Município.

Artigo 7.º

Propostas e forma de apresentação

1 -As propostas a apresentar poderão ser concretizadas quer em formato digital, quer em formato de papel, devendo, em qualquer caso, apresentar as necessárias condições de legibilidade e manuseamento para o respetivo bom entendimento e interpretação.

2 -As propostas em papel deverão observar módulos A4 e/ou A3 e deverão estar numeradas sequencialmente.

3 -As propostas em formato digital deverão contemplar ficheiros em formato PDF e/ou JPEG e/ou DWG e/ou DOC.

4 -Admite-se a apresentação livre de propostas formatadas em função de dois níveis de participação:

a)(IDEIA) Ideia de intervenção - A partir de uma reflexão crítica e propositiva sobre o território, apresenta uma análise global do mesmo, mostrando soluções de atuação. Estas soluções serão concretizadas através de elementos escritos, eventualmente acompanhados por elementos desenhados e fotográficos entendidos como úteis (devendo o documento a apresentar estar estruturado em quatro itens: objeto, localização, objetivos e descrição da ideia).

b)(INTERVENÇÃO) Proposta de intervenção - implicando esta a apresentação de elementos escritos, desenhados e fotográficos considerados relevantes e necessários à correta compreensão da intervenção. Deverá ainda incluir estimativa orçamental genérica.

5 -A parte escrita deverá caracterizar e descreve a intervenção bem como explicitar a respetiva articulação com a estratégia global de atuação para a freguesia e concelho. A parte desenhada e fotográfica deverá ser suficiente clarificadora da solução a adotar quer em termos arquitetónicos, quer ao nível urbanístico.

6 -Está prevista a possibilidade de desenvolvimento de soluções em conjunto com os serviços da Junta de Freguesia ou do Município, através do fornecimento de elementos, estudos feitos, de acordo com o previsto no n.º 6 do Artigo 5.º

Artigo 8.º

Entrega das Propostas

1 -As propostas poderão ser entregues de forma:

a)Presencial na sede da Junta de Freguesia do Beato, em subscrito opaco e fechado, com a identificação exterior de "concurso de ideias", identificação do participante e descrição do nível de participação, "ideia" ou "intervenção". No interior do envelope, deverão constar documento com as informações do participante (dados do BI/CC ou Certidão de Registo Comercial), um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para qualquer contacto que se considere necessário. No caso de candidatura em grupo deverá ser indicado o nome do coordenador do projeto;

b)Digital, remetendo a proposta para [email protected] onde, no corpo do texto, deverá constar a identificação exterior de "concurso de ideias", identificação do participante e descrição do nível de participação, "ideia" ou "intervenção". No mesmo deverão constar documento com as informações do participante (dados do BI/CC ou Certidão de Registo Comercial), um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para qualquer contacto que se considere necessário. No caso de candidatura em grupo deverá ser indicado o nome do coordenador do projeto;

c)Postal (contando a data de carimbo dos CTT) onde, no envelope deverá constar a identificação exterior de "concurso de ideias", identificação do participante e descrição do nível de participação "reflexão", "ideia" ou "intervenção". No interior do envelope, deverão constar documento com as informações do participante (dados do BI/CC ou Certidão de Registo Comercial), um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para qualquer contacto que se considere necessário. No caso de candidatura em grupo deverá ser indicado o nome do coordenador do projeto;

5 -As propostas devem ser redigidas em língua portuguesa ou, no caso de o não ser, deverá ser acompanhada de tradução.

6 -No caso de os concorrentes serem sociedades comerciais constituídas no estrangeiro, deverão ser detentoras do número de identificação de entidade equiparada emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

7 -Das várias formas previstas, as propostas deverão ser rececionadas até às 17h30 do dia indicado na publicitação do Concurso.

8 -As propostas apresentadas serão todas elas disponibilizadas no sítio na internet da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Júri

1 -Visando integrar três níveis de atuação e conhecimento (a gestão política, a componente técnica e o saber disciplinar exterior sobre o território), e sem prejuízo do júri solicitar a colaboração de elementos externos ao mesmo (na análise e avaliação das propostas), o júri do concurso será formado por:

a)Representante da Freguesia

b)Representante técnico do Município

c)Representante da Startup Lisboa, ligado ao Hub Criativo do Beato;

d)Representante do ISCTE-IUL;

2 -As propostas serão abertas pelos serviços da Junta de Freguesia do Beato, devendo ser elaborada listagem das propostas apresentadas e respetiva identificação.

3 -Compete ao júri decidir:

a)A exclusão das propostas que não estejam em conformidade com os requisitos previstos neste regulamento e;

b)A seleção, sem qualquer graduação, das três melhores propostas, dentro de cada nível de participação.

4 -Não serão selecionados quaisquer dos trabalhos apresentados se o júri considerar que nenhum deles preenche os necessários requisitos de qualidade ou usabilidade, não havendo, neste caso, lugar a atribuição de prémio.

5 -O júri pode, por razões idênticas às apresentadas no número anterior, limitar a duas ou a uma o número de propostas finalistas, dentro de cada nível de participação. No caso de ser selecionada apenas uma proposta finalista, será esta declarada vencedora.

6 -As propostas finalistas, num máximo de três, serão submetidas à votação do júri nomeado.

7 -As propostas serão classificadas em 1.º, 2.º e 3.º lugares de acordo com o número de votos que obtiverem, sendo classificada em 1.º lugar a que obtiver maior número de votos.

Artigo 10.º

Critérios de Avaliação

Sendo um concurso de ideias de natureza iminentemente qualitativa, onde se privilegiará a coerência e concertação e ideias e estratégias, assertividade e exequibilidade, inovação e diferenciação, definem-se como critérios de avaliação:

1 - Clareza da fundamentação, capacidade crítica da análise e objetividade propositiva.

2 - Coerência da proposta apresentada.

3 - Singularidade e inovação.

4 - Exequibilidade e viabilidade física e financeira da proposta.

5 - Versatilidade e capacidade de adaptação e conformação da proposta a outras ideias, propostas e estratégias.

Artigo 11.º

Prémios, Reconhecimento e Divulgação

1 -Divulgação e disponibilização no portal eletrónico da Freguesia de todas as propostas com abertura para consulta e comentários.

2 -Apresentação e debate das três propostas selecionadas (nos três níveis de participação) em sessão pública.

3 -Incorporação do autor da proposta selecionada (caso não seja técnico devidamente habilitado para o efeito) na construção do programa preliminar e termos de referência do procedimento concursal do projeto a desenvolver sobre a intervenção proposta, nos termos do Código de Contratos Públicos e de outra legislação aplicável.

4 -Convite formal do autor da proposta para participar (como concorrente) no procedimento concursal do projeto a desenvolver sobre a intervenção proposta.

5 -Prémio no valor de (euro) 1000,00 para a proposta selecionada para IDEIA.

6 -Prémio no valor de (euro) 3000,00 para a proposta selecionada para INTERVENÇÃO.

Artigo 12.º

Comunicação dos Resultados

1 -Comunicação aos participantes via postal ou digital (em função do meio escolhido).

2 -Publicitação no portal eletrónico da Junta de Freguesia do Beato.

3 -Redes sociais oficiais da Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 13.º

Propriedade Intelectual das Propostas

Às propostas apresentadas estará sempre associado o direito de propriedade intelectual inerente aos respetivos autores e proponentes, bem como eventuais direitos de registo.

Artigo 14.º

Prazos

1 -Início da apresentação de propostas e da publicitação do Concurso será efetuado até 10 dias úteis após a publicação do presente regulamento no Diário da República.

2 -Pedidos de esclarecimento até 30 dias após a data de publicação do presente regulamento;

3 -Respostas aos pedidos de esclarecimentos ocorrerão até 30 dias após o término do período de pedidos de esclarecimentos;

4 -Entrega de propostas até 180 dias após a publicação do regulamento e publicitação do Concurso;

5 -Avaliação e seleção das propostas até 60 dias do final do prazo de entregas das candidaturas;

6 -Publicitação dos resultados e informação aos concorrentes até 10 dias úteis após a data de decisão do júri;

7 -Disponibilização da ata, entrega dos prémios e realização de seminário final até 30 dias após publicitação dos resultados.

Artigo 15.º

Disposições Finais

1 -O presente regulamento poderá ser objeto de alterações e ajustamentos, aprovadas pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia, durante os trâmites do concurso;

2 -Ressalvam-se as legítimas expectativas dos concorrentes que possam ficar defraudadas;

3 -Em casos omissos, as interpretações da Junta de Freguesia têm força autêntica. Aprovado em Reunião Ordinária da Junta de Freguesia do Beato, de 25/11/2019. Aprovado em Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato, de 06/12/2019. 14 de janeiro de 2020. - O Presidente, Silvino Esteves Correia. 312927863