RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 133/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição de critérios de atribuição do Cartão Municipal Incluir +, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.

Artigo 2.º

Objetivos

O Cartão Municipal Incluir +, destina-se a apoiar as pessoas que possuem alguma incapacidade ou deficiência, devidamente comprovada no Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que residam no Concelho de Carregal do Sal.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal proceder à regulamentação e à atribuição do Cartão Municipal Incluir +, tendo em conta as necessidades sociais dos utentes e as disposições constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Beneficiários e Critérios para atribuição do cartão

a)Possuírem Atestado de Incapacidade Multiusos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

b)Residirem e serem eleitores no concelho de Carregal do Sal há pelo menos 3 anos.

Artigo 5.º

Benefícios do Cartão Municipal Incluir +

1 -O Cartão Municipal Incluir + confere aos seus titulares os benefícios constantes em listagem que será, devidamente, publicitada.

2 -Os titulares beneficiarão, também, de redução em 50 % do preço dos acessos às Piscinas Municipais, Museu e Centro Cultural, este em iniciativas promovidas exclusivamente pela Câmara Municipal, bem como de outros apoios/reduções que venham a ser objeto de deliberação pela Câmara Municipal de Carregal do Sal.

3 -A listagem referida no n.º 1, poderá ser ampliada com novos aderentes e será, nessa altura, atualizada e tornada pública, no site da Câmara Municipal www.cm-carregal.pt.

Artigo 6.º

Utilização do cartão

1 -O Cartão Municipal Incluir + é validamente utilizável em todos os estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços do Concelho que possuam nas suas utilizações o autocolante de adesão ao referido Cartão, autocolante este que será editado e fornecido, gratuitamente, pela Câmara Municipal.

2 -Sem prejuízo do preceituado no número anterior, as entidades ou empresas aderentes poderão solicitar a exibição de um documento de identificação do portador do Cartão.

Artigo 7.º

Procedimentos de candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas junto do Gabinete do Setor de Ação Social da Câmara Municipal de Carregal do Sal, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Uma fotografia;

b)Fotocópia do bilhete de identidade/Cartão de Cidadão;

c)Documento certificado emitido pela respetiva Junta de Freguesia, em formulário próprio, a fornecer pela Câmara Municipal, no qual deve constar a data de inscrição como eleitor;

d)Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

2 -A apresentação de uma candidatura não confere o direito à atribuição do Cartão Municipal Incluir +.

Artigo 8.º

Análise da candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços do Município, decidindo o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada, a atribuição do Cartão Municipal Incluir +.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal Incluir +.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida, obrigatoriamente, a audiência dos interessados, nos termos das disposições contantes do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente regulamento após a emissão do Cartão Municipal Incluir +.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência;

b)Não permitir a utilização por terceiros do Cartão Municipal Incluir +;

c)Informar, de imediato, a Câmara Municipal de Carregal do Sal, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;

d)Confirmar por escrito, no prazo de dois dias úteis, a situação factual nos termos da alínea anterior, pelo que a responsabilidade do titular só cessará após essa comunicação;

e)Comunicar à Câmara Municipal o aparecimento do cartão, caso tal facto venha a verificar-se, sob pena do mesmo ser anulado.

Artigo 10.º

Cessação do Direito de Utilização do Cartão

a)A prestação de falsas declarações, quer pelo beneficiário quer pelo seu representante, tanto no processo de candidatura como ao longo do ano a que se refere a utilização;

b)A alteração de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por motivo de doença prolongada;

c)A mudança de residência do titular do cartão para outro concelho.

Artigo 11.º

Validade do cartão

1 -O Cartão Municipal Incluir + tem a validade de um ano e deverá ser renovado pelo beneficiário, durante o mês imediatamente anterior ao termo da sua validade.

2 -A renovação será feita automaticamente, referente ao ano em curso, pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Disposições finais

O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 13.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas convenientes e oportunas.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal resolver, mediante deliberação, quaisquer eventuais dúvidas ou omissões resultantes deste regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

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