Artigo 21.º
Carência Económica
1 -[...]
2 -Fórmula de cálculo - o rendimento per capita ou capitação resulta da aplicação da seguinte fórmula:
RMPC = RMI - DF/Número de elementos do Agregado Familiar
RMI = Soma dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar.
DF = Habitação - renda ou prestação mensal com empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria e despesas com consumos de contratos de eletricidade e água.