RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1333/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define as regras de funcionamento e condições de acesso ao serviço «Médico em Casa» do Município de Oeiras.

2 -A prestação dos serviços previstos no presente regulamento é assegurada pelo Município, através de entidade contratada para o efeito.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A medida «Médico em Casa» traduz-se num atendimento telefónico efetuado por técnicos com formação na área da saúde que efetuam a triagem adequada e no seguimento do qual podem ser disponibilizados os seguintes serviços:

a)Atendimento médico por telefone - 24h por dia;

b)Consulta médica ao domicílio - todos os dias, entre as 20h00 e as 08h00;

c)Pedido de ambulância ou INEM.

2 -Para o efeito previsto no número anterior, devem os interessados contactar o serviço competente, disponível 24h por dia, através dos números da rede fixa nacional disponibilizados pela empresa prestadora do serviço.

3 -Não existe limite máximo de recurso à triagem telefónica, cabendo à empresa contratada pelo Município, com base nas informações prestadas e historial de acesso, decidir qual o recurso subsequente a ativar.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -São elegíveis como beneficiários, os munícipes com idade igual ou superior a 65 anos, que se encontrem em situação de comprovada carência económica.

2 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se em situação de comprovada carência económica os munícipes cujos rendimentos globais anuais não excedam 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato ou 14 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante, considerando-se para este efeito o rendimento do respetivo agregado familiar.

3 -Independentemente da verificação dos pressupostos referidos nos números anteriores, não podem beneficiar do serviço os munícipes que se encontrem institucionalizados em respostas sociais formais.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -Os munícipes que pretendam beneficiar da medida de apoio prevista no presente regulamento devem:

a)Proceder à sua inscrição mediante o preenchimento on-line do formulário de adesão disponível no portal institucional do Município;

b)Demonstrar que reúnem os critérios de elegibilidade através da exibição de documento comprovativo da residência em Oeiras e declaração de rendimentos atualizada.

2 -Os munícipes podem obter apoio ao procedimento de inscrição e submissão on-line de documentos junto dos Espaços do Cidadão, das Uniões e Juntas de Freguesia e da Câmara Municipal de Oeiras.

3 -A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior é efetuada pelos serviços municipais responsáveis pela área da promoção da saúde.

Artigo 5.º

Acesso aos serviços

1 -A inscrição nos termos previstos no artigo anterior não determina o acesso imediato aos serviços identificados no artigo 2.º

2 -Subsequentemente à inscrição, o Município remete à empresa prestadora do serviço a informação referente ao beneficiário, o qual apenas pode usufruir da medida cerca de dois dias úteis após esta diligência.

Artigo 6.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar o Município de qualquer alteração de residência ou demais condições que determinaram a sua constituição como beneficiário da medida, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da sua verificação;

b)Apresentar prova anual de residência e de rendimentos, mediante submissão dos documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, no portal institucional do Município, até ao final do mês de julho de cada ano.

Artigo 7.º

Causas de exclusão

O incumprimento das obrigações constantes do presente regulamento por parte dos beneficiários, assim como a prestação de falsas declarações, determinam a exclusão imediata do acesso à medida, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a apurar nos termos da lei.

Atrigo 8.º

Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente regulamento será apenas o estritamente necessário para a tramitação do procedimento de concessão dos apoios e respetiva fiscalização, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

Artigo 9.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não for expressamente previsto no presente regulamento em matéria procedimental, é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 105/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento do Serviço Médico ao Domicílio do Município de Oeiras.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

A produção de efeitos da medida prevista no presente regulamento depende da inscrição de dotação anual no Orçamento Municipal, e da celebração de contrato com a respetiva entidade prestadora.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

4 de dezembro de 2023. - O Presidente, Isaltino Morais.

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