RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 134/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o funcionamento do Serviço de Terapia da Fala do Município de Carregal do Sal, doravante designado por STFCS, promovido pelo Gabinete de Apoio à Educação, com o objetivo de responder às necessidades ao nível da comunicação humana, quer em contexto escolar, quer no apoio a munícipes em situação de vulnerabilidade económica e social.

Artigo 2.º

Destinatários

a)Alunos matriculados no Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal (ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos), através das Oficinas de Estimulação de Terapia da Fala.

b)Munícipes residentes no concelho de Carregal do Sal, a quem seja reconhecida a situação de vulnerabilidade económica e/ou social.

c)Colaboradores da Câmara Municipal de Carregal do Sal, em contexto de trabalho e em termos devidamente fundamentados.

Artigo 3.º

Integração e Composição

1 -O STFCS está integrado no Gabinete de Apoio à Educação do Município de Carregal do Sal e é composto por terapeutas da fala legalmente habilitados, com cédula profissional emitida pela entidade competente.

2 -O serviço pode ainda ser apoiado por outros técnicos, conforme necessidades diagnosticadas.

Artigo 4.º

Áreas de Atuação

a)Intervenção terapêutica individual e/ou em grupo, com foco nas perturbações da comunicação, linguagem oral e escrita, fala, fluência e voz;

b)Avaliação e rastreio de alunos sinalizados pelos docentes, técnicos da Câmara Municipal ou outros profissionais da comunidade escolar;

c)Realização de Oficinas de Estimulação de Terapia da Fala em contexto escolar, com caráter preventivo e/ou terapêutico;

d)Ações de sensibilização e formação dirigidas à comunidade educativa e encarregados de educação;

e)Encaminhamento para serviços externos, sempre que as necessidades ultrapassem o âmbito da intervenção do STFCS. CAPÍTULO II ACESSO E INTERVENÇÃO

Artigo 5.º

Acesso ao Serviço

1 -O acesso ao Serviço por parte dos destinatários referidos no Artigo 2.º, alínea a), realiza-se mediante sinalização de docentes, técnicos da autarquia, serviços sociais ou encarregados de educação.

2 -No caso de apoio a munícipes ou colaboradores da Câmara Municipal, conforme referido no Artigo 2.º, alíneas b) e c), a avaliação da situação será realizada em termos devidamente fundamentados e em articulação com o Gabinete de Apoio à Educação, mediante sinalização pelo próprio, técnicos da autarquia ou serviços sociais;

3 -Todos os casos carecem de consentimento informado por parte do próprio (ou dos encarregados de educação, quando aplicável), com garantia de confidencialidade.

Artigo 6.º

Procedimentos de Intervenção

1 -Após a sinalização, será realizada uma avaliação inicial, podendo incluir entrevistas, observação direta e aplicação de instrumentos específicos.

2 -Com base nos resultados, será definido um plano de intervenção adequado ao perfil e necessidades do utente.

3 -As sessões terão uma frequência, metodologia e duração ajustadas a cada caso, sendo realizadas preferencialmente em horário não letivo, no caso das Oficinas de Estimulação.

4 -A duração máxima de cada sessão é de 45 minutos.

Artigo 7.º

Faltas e Desistências

1 -O utente ou o seu representante legal deverá informar com, pelo menos, 24 horas de antecedência a impossibilidade de comparecer à sessão agendada.

2 -A ausência injustificada a três sessões consecutivas ou interpoladas poderá implicar a suspensão temporária ou cessação do acompanhamento.

3 -O acompanhamento poderá ser cessado a qualquer momento por vontade do utente ou do encarregado de educação, mediante assinatura de declaração de desistência.

4 -Se o técnico não puder comparecer, será reagendada nova sessão em tempo útil.

Artigo 8.º

Encerramento do Processo Terapêutico

1 -O processo será concluído quando forem atingidos os objetivos definidos, ou se considerar que a intervenção não é mais necessária.

2 -Será elaborado um relatório de alta que documentará a evolução e os resultados alcançados.

3 -O utente poderá ser reavaliado e reintegrado no serviço sempre que se justifique. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Deontologia Profissional

A prestação dos serviços do STFCS rege-se pelos princípios éticos e deontológicos definidos pela Associação Portuguesa de Terapeutas da Fala, bem como os princípios éticos da Administração Pública.

Artigo 10.º

Casos Omissos

As situações omissas neste regulamento serão analisadas casuisticamente pelo STFCS, em articulação com a coordenação do Gabinete de Apoio à Educação e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação nos termos legais.

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