RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1349/2024

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à aquisição de material escolar na Freguesia de Aldreu.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças residentes na Freguesia de Aldreu.

2 -São beneficiárias todas as crianças inscritas e a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, em estabelecimento de ensino público ou privado do Concelho, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o apoio à aquisição de material escolar:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do apoio:

a)Que a criança seja residente na Freguesia de Aldreu;

b)Que a criança frequente o 1.º ciclo do ensino básico, em estabelecimento de ensino público ou privado do Concelho;

c)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na Freguesia de Aldreu;

d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 4.º

Valor e forma de pagamento do apoio

O valor do apoio é de 75,00 €, e será atribuído por transferência bancária, após aprovação da candidatura.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio à aquisição de material escolar será instruída com os seguintes documentos, a entregar na secretaria da Junta de Freguesia de Aldreu:

a)Formulário, disponível na autarquia para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente ou requerentes;

c)Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia, ou;

d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal, atestando a residência na Freguesia de Aldreu a solicitar no serviço de finanças, ou no seu portal;

e)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado no Concelho;

f)Comprovativo de NIB/IBAN (Número de Identificação Bancária) com a identificação do(s) requerente(s), e da entidade bancária.

2 -Cada criança só poderá apresentar um pedido de apoio em cada ano escolar.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 -O período de candidatura decorre de 01 de setembro a 31 de outubro.

2 -Excecionalmente, no ano presente ano letivo (2024/2025), e por força da necessidade de aprovação deste Regulamento pela Assembleia de Freguesia e sua publicação no Diário da República, o período de candidaturas decorrerá desde o momento da sua publicação neste Jornal Oficial e terminará no prazo de 60 dias (consecutivos).

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Aldreu.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação da candidatura.

2 -No decorrer da apreciação da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos adicionais que suspendem o prazo estipulado no ponto anterior.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Aldreu.

5 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do Apoio

O apoio será atribuído no prazo máximo de 8 dias, após a aprovação da candidatura.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, e mediante publicitação no Diário da República.

30 de setembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Isabel Sá Venda.

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