RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1353/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se a fixar a remuneração dos titulares dos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Têm direito a remuneração, para os efeitos previstos no presente regulamento, os titulares do cargo de bastonário, de provedor dos destinatários dos serviços e de presidente da direção de cada uma das secções regionais.

2 -Não há lugar ao pagamento de remuneração para os titulares dos órgãos não previstos no número anterior.

3 -O presente regulamento não é aplicável ao pagamento de despesas documentadas relativas a deslocações, alojamento e refeições, o qual é definido por regulamento aprovado pelo Conselho de Supervisão.

Artigo 3.º

Regime de exclusividade

1 -O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.

2 -A violação do compromisso referido no número anterior implica a reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva, para além da eventual responsabilidade disciplinar.

3 -Não viola o disposto no n.º 1 a perceção de remunerações decorrentes de:

a)Direitos de autor;

b)Atividade editorial;

c)Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras atividades análogas;

d)Despesas de deslocações, alojamento e refeições;

e)Elaboração de estudos ou pareceres para entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação;

f)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença;

g)Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos à instituição a que esteja vinculado.

4 -Não há lugar a exclusividade para o exercício do cargo de provedor dos destinatários dos serviços, sem prejuízo do cumprimento da lei e do estatuto da Ordem dos Farmacêuticos em matéria de incompatibilidades.

Artigo 4.º

Execução orçamental

1 -No caso em que há lugar à remuneração do cargo de bastonário, o valor da mesma é suportado pelo orçamento da direção nacional.

2 -No caso em que há lugar à remuneração do cargo de provedor dos destinatários dos serviços, o valor da mesma é suportado 25/prct pelo orçamento da direção nacional e 25/prct pelo orçamento de cada uma das secções regionais.

3 -No caso da remuneração do cargo de presidente da direção da secção regional, o valor a ser atribuído é suportado pelo orçamento da respetiva secção regional.

Artigo 5.º

Subsídio de reintegração

1 -Nos casos em que o mandato for exercido em regime de exclusividade, após o termo do mesmo, o titular do cargo tem direito a um subsídio de reintegração profissional, pago pelo orçamento que suportou a respetiva remuneração, correspondente até ao máximo de seis meses de vencimento de base bruto.

2 -O subsídio de reintegração mencionado no número anterior não é aplicável caso o titular do cargo tenha gozado de licença sem vencimento durante o período em que exerceu funções na Ordem, ou caso esteja garantida a sua integração profissional imediata com remuneração de valor igual ou superior ao auferido na Ordem.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o direito ao subsídio de reintegração depende do exercício contínuo do mandato por um período não inferior a três meses consecutivos.

4 -O reconhecimento do direito ao subsídio de reintegração profissional e a fixação valor a retribuir depende de decisão da direção nacional ou da direção da secção regional respetiva, consoante o cargo em questão, devendo o valor estabelecido ser a diferença entre o rendimento na Ordem e o da nova atividade profissional.

Artigo 6.º

Compensação do bastonário

1 -Ao exercício do cargo de bastonário, em regime de exclusividade, corresponde uma remuneração anual, equivalente a 14 meses do vencimento de base bruto de 65/prct do vencimento do Presidente da República.

2 -O bastonário tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 20/prct do respetivo vencimento.

3 -Quando o exercício do cargo de bastonário for exercido sem regime de exclusividade, o valor da remuneração base indicada nos números anteriores sofre uma redução de 50/prct.

Artigo 7.º

Compensação do provedor dos destinatários dos serviços

Ao exercício do cargo de provedor dos destinatários dos serviços, corresponde uma remuneração anual, equivalente a 14 meses do vencimento de base bruto de 25/prct. do vencimento do bastonário.

Artigo 8.º

Compensação dos presidentes das direções das secções regionais

1 -Compete à direção da secção regional respetiva deliberar se o cargo de presidente da direção é exercido em regime de exclusividade.

2 -Ao exercício do cargo de presidente da direção da secção regional, em regime de exclusividade, corresponde uma remuneração anual, equivalente a 14 meses do vencimento de base bruto de 60/prct. do vencimento do bastonário.

3 -O presidente da direção da secção regional tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 20/prct do respetivo vencimento.

4 -Quando o exercício do cargo de presidente da direção da secção regional for exercido fora do regime de exclusividade, o valor da remuneração base indicada nos números anteriores sofre uma redução de 50/prct.

Artigo 9.º

Relação Laboral

A circunstância do exercício dos cargos a que aludem os n.os 1 e 2 do artigo 18.º-A do Estatuto da Ordem ser remunerado, não configura qualquer relação laboral subordinada ou outra figura similar.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões reveladas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho de Supervisão.

Artigo 11.º

Requerimento

1 -As remunerações estabelecidas para o bastonário e para os presidentes das direções das secções regionais têm natureza opcional e a sua atribuição depende de requerimento e produzem efeitos desde a respetiva submissão.

2 -A todo o tempo, o titular de cargo remunerado pode renunciar à remuneração atribuída pelo desempenho das funções designadas no número anterior.

3 -A remuneração do provedor dos destinatários dos serviços não depende de requerimento e produz efeitos desde a data da tomada de posse.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

As remunerações estabelecidas no presente regulamento produzem efeitos com a tomada de posse dos órgãos designados após a entrada em vigor da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 1/2023, de 3 de janeiro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Supervisão, Prof.ª Doutora Liliana Inácio Bernardino.

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