RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1355/2024

Artigo 1.º

Objeto

O CHAT Oeiras é um serviço público e gratuito de atendimento e apoio na especialidade de psicologia, destinado à população jovem do Concelho de Oeiras.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O CHAT Oeiras consubstancia-se num serviço de aconselhamento, acompanhamento e encaminhamento prestado por psicólogos, com o objetivo de promover a saúde mental, a cidadania, as competências individuais, sociais e comunitárias, e a qualidade de vida dos jovens.

2 -O atendimento realizado no âmbito do CHAT Oeiras tem como missão a promoção da adoção de estilos de vida saudáveis e a diminuição dos problemas de saúde (física e psicológica), bem como a inclusão social, a promoção de boas práticas psicossociais e a redução das desigualdades, através de intervenção psicológica baseadas na evidência científica, através de um trabalho que pode, igualmente, ser realizado em rede com as instituições locais, regionais e nacionais.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O serviço CHAT Oeiras tem como destinatários os jovens com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos que comprovadamente residam, trabalhem ou estudem no Concelho de Oeiras.

2 -O CHAT Oeiras não é aplicável a pessoas que já beneficiem de apoio psicológico efetuado por outro técnico ou entidade. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO DO CHAT OEIRAS

Artigo 4.º

Finalidades

a)Contribuir para o bem-estar, adaptação e ajustamento psicológico dos jovens, promovendo uma maior qualidade de vida dos mesmos;

b)Colmatar a escassez de respostas no Município no âmbito da psicologia, nomeadamente ao nível da prevenção primária;

c)Encaminhar os casos que necessitem de acompanhamento específico para as instituições adequadas;

d)Prestar apoio e aconselhamento psicológico, em casos em que não existe doença psicológica estabelecida;

e)Avaliar e aconselhar no âmbito da orientação escolar e profissional;

f)Promover a adoção de estilos de vida saudáveis e prevenir e reduzir situações de risco psicossocial;

g)Reforçar a qualidade das relações com a comunidade, bem como identificar recursos comunitários e respetivas formas de acessibilidade e articulação com as Instituições detentoras dos mesmos;

h)Contribuir para o desenvolvimento de relações familiares saudáveis.

Artigo 5.º

Princípios orientadores

1 -O serviço prestado pelo CHAT Oeiras, rege-se pelos seguintes princípios orientadores:

a)Garantia de acesso livre e universal e de igualdade de oportunidade para todos;

b)Garantia de confidencialidade e proteção dos dados pessoais dos munícipes;

c)Garantia de não concorrência desleal com o setor privado e de justiça social;

d)Compromisso de melhoria contínua do serviço e atualização profissional regular;

e)Foco na capacitação e desenvolvimento dos munícipes e da comunidade;

f)Orientação para o serviço público e para a otimização dos recursos;

g)Trabalho em rede com as instituições locais, regionais e nacionais;

h)Autonomia técnica e rigor na intervenção com base na evidência científica;

j)Respeito pela interdisciplinaridade e independência técnica das profissões.

2 -O CHAT Oeiras pode estabelecer parcerias colaborativas com outras entidades, cuja atividade se enquadre nos princípios orientadores elencados.

Artigo 6.º

Áreas de intervenção

1 -O CHAT Oeiras integra as seguintes áreas de intervenção:

a)Atendimento e acompanhamento de cariz individual ou familiar, numa relação de escuta e empatia, promovendo a autonomia, o autoconhecimento e as competências de resolução de problemas;

b)Intervenção familiar, através do envolvimento dos elementos do agregado familiar com influência direta na problemática para uma avaliação e acompanhamento psicológico da dinâmica e das relações existentes, com o intuito de intervir no desenvolvimento do diálogo e de interações mais sadias;

c)Orientação vocacional e profissional através da avaliação psicológica do perfil do indivíduo no âmbito dos interesses profissionais, aptidões e personalidade, com o intuito de promover o autoconhecimento e, consequentemente, escolhas futuras mais conscientes e adequadas;

d)Promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças/jovens, visando a sua plena integração e o estabelecimento de relações saudáveis.

2 -O CHAT Oeiras assegura, igualmente:

a)A colaboração com as diferentes entidades parceiras do Município, para o desenvolvimento de ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para o seu público-alvo;

b)O encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços de acordo com as necessidades identificadas, sempre que tal se justificar.

Artigo 7.º

Estrutura e composição do CHAT Oeiras

1 -O serviço CHAT Oeiras integra a unidade orgânica municipal competente em matéria de desenvolvimento social e promoção da saúde.

2 -Os locais e horários de funcionamento do serviço CHAT Oeiras são objeto de divulgação pelos meios de comunicação institucionais.

3 -O serviço é prestado por psicólogos legalmente habilitados e membros efetivos da OPP, da área clínica ou da área da orientação vocacional, os quais podem ser trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras ou outros psicólogos legalmente habilitados e membros efetivos da OPP, que exercem funções em estruturas e entidades parceiras do Município.

4 -Os psicólogos exercem a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica.

Artigo 8.º

Coordenação do CHAT

a)Receção das inscrições e inserção na base de dados;

b)Realização de reuniões mensais da equipa técnica (e registo da súmula das questões abordadas);

c)Discussão e intervisão de casos;

d)Comunicação com entidades parceiras na área da saúde infantojuvenil;

e)Distribuição dos casos inscritos pelos elementos da equipa;

f)Manutenção da base de dados atualizada;

g)Elaboração de relatório, com uma periocidade anual.

Artigo 9.º

Inscrição

1 -A inscrição no CHAT Oeiras deve ser realizada através do preenchimento online do formulário de adesão disponível no portal institucional do Município, instruído com os comprovativos necessários à prova do preenchimento dos critérios de elegibilidade previstos no n.º 1 do artigo 3.º

2 -Caso o interessado tenha idade inferior a 18 anos, a inscrição deve ser realizada pelo respetivo representante legal.

3 -Os interessados podem obter apoio no preenchimento do formulário de inscrição junto dos Espaços do Cidadão, das Uniões e Juntas de Freguesia e da Câmara Municipal de Oeiras.

4 -A verificação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade é efetuada pela unidade orgânica municipal em que se integra o CHAT Oeiras.

5 -A referenciação por entidade externa só pode ser considerada se e quando a mesma não dispuser de psicólogo próprio ou não exista resposta pública mais adequada para o caso em apreço.

6 -O CHAT Oeiras não realiza avaliações psicológicas e relatórios para outros fins que não se encontrem previstos no presente regulamento.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -Na sequência da formalização do pedido, e após a verificação da elegibilidade, o técnico do CHAT Oeiras ao qual seja distribuído o processo entra em contacto com o requerente, para agendamento da primeira consulta.

2 -Na primeira consulta, é efetuada uma avaliação técnica sobre a existência de condições para que o acompanhamento psicológico seja assegurado pelo CHAT Oeiras, ou sobre a existência de respostas mais adequadas para o caso.

3 -O início do acompanhamento psicológico depende sempre do consentimento expresso e escrito por parte do beneficiário.

4 -No caso de o beneficiário do serviço ser menor de idade, o consentimento é dado pelo seu representante legal, o qual assume igualmente o compromisso de assegurar que o menor terá acesso às sessões agendadas.

5 -É da responsabilidade dos técnicos do CHAT Oeiras a salvaguarda do consentimento informado por parte dos beneficiários, tendo ainda o dever de sigilo relativamente aos elementos recolhidos acerca do beneficiário.

6 -Sempre que se verifique a necessidade de uma intervenção mais específica, que o serviço não possa providenciar, proceder-se-á aos trâmites necessários ao encaminhamento do beneficiário para outros serviços ou estruturas mais adequadas, devendo o técnico informar previamente o mesmo dessa decisão, a qual depende do consentimento do beneficiário.

7 -Dado tratar-se de um serviço gratuito, mas com recursos limitados, como forma de garantir a equidade e a possibilidade de usufruto dos que no serviço estão interessados, cada beneficiário pode usufruir de, no máximo, 20 sessões por ano.

8 -Em casos devidamente fundamentados, e havendo necessidade de prolongar o apoio prestado ao mesmo beneficiário, deve fundamentar-se essa necessidade ou, eventualmente, encaminhar o caso para outra estrutura na comunidade que disponha de recursos humanos suficientes para prolongar o acompanhamento.

Artigo 11.º

Desmarcações e faltas

1 -As sessões de acompanhamento são objeto de agendamento, de acordo com a disponibilidade do psicólogo(a) e do beneficiário do serviço.

2 -Se por algum motivo, o técnico não puder comparecer no dia e hora marcado, deve o mesmo, ou o serviço, avisar o beneficiário ou o seu representante legal com a máxima antecedência possível, e efetuar uma nova marcação.

3 -Caso seja o beneficiário a não poder comparecer na consulta, deve este avisar o técnico responsável, com 24h de antecedência, ou logo que possível, de modo a permitir o reagendamento de outras eventuais consultas com outros interessados.

4 -Se o beneficiário faltar duas vezes seguidas ou três vezes interpoladas às consultas, sem justificação válida para o efeito, pode proceder-se à cessação do apoio psicológico, devendo, para o efeito, o técnico comunicar ao beneficiário essa decisão por escrito.

5 -O beneficiário pode desistir a qualquer momento do processo de acompanhamento psicológico, devendo informar o técnico do CHAT Oeiras da sua intenção.

6 -No caso previsto no número anterior, se o beneficiário pretender voltar a solicitar o apoio do CHAT, o pedido dever ser analisado em reunião da equipa técnica.

Artigo 12.º

Gestão da lista de espera

1 -O CHAT Oeiras pode criar uma lista de espera que integre os requerentes deste apoio, no caso do número de pedidos apresentados ser superior ao número de horas disponíveis para o efeito.

2 -No caso de existir necessidade de categorizar por ordem de atendimento e/ou espera para usufruir do serviço, o critério de prioridade assentará no grau de emergência ou eventual risco associado à situação, devidamente apreciado e fundamentado pela equipa técnica.

3 -Em caso de colocação em lista de espera, o CHAT Oeiras informa o requerente do tempo estimado para o início do apoio, dando eventual indicação para a procura de outro serviço.

Artigo 13.º

Avaliação do serviço e gestão de reclamações

1 -No final do acompanhamento ou, em caso de encaminhamento para serviço mais indicado ao caso em questão, será solicitado o preenchimento de um questionário de avaliação do serviço prestado pelo CHAT Oeiras.

2 -Da mesma forma será disponibilizada online a possibilidade de se proceder à avaliação, reclamação ou sugestão de melhorias do serviço prestado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

À prestação do serviço do CHAT Oeiras, na sua vertente de exercício das funções de psicólogo, aplica-se o Código Deontológico da OPP, aprovado pelo Regulamento n.º 637/2021, de 13 de julho, na sua redação atual.

Artigo 15.º

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento será apenas o estritamente necessário para a prestação do serviço, no respeito pelas regras de sigilo, privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de novembro de 2024. - O Presidente, Isaltino Morais.

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Artigo 10.º

Funcionamento

3 -O início do acompanhamento psicológico depende sempre do consentimento expresso e escrito por parte do beneficiário.