RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1356/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro;

b)Regulamento n.º 879/2015, de 22 de dezembro;

c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua atual redação;

d)Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto;

e)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;

f)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação;

g)Regulamento Mobi.E.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Portalegre e respetivo licenciamento.

2 -Definem-se as regras de instalação dos novos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE), a localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;

b)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

c)OPC - Operador do Ponto de Carregamento;

d)PCVE - Posto de Carregamento de Veículos Elétricos;

e)PLR - Pedido de Ligação à Rede;

f)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;

g)VE - Veículo Elétrico.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, define-se:

a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de VE, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;

b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Instalação em domínio municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCVE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município do Portalegre.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Portalegre dos locais disponibilizados para instalação de PCVE.

2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de 60 dias seguidos.

3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:

a)A identificação do requerente;

b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos: I. Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície; II. O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente Regulamento; III. O número de tomadas (a partir do mínimo predefinido); IV. Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas; V. Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;

c)O período de funcionamento;

d)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.

4 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente Regulamento, pela Câmara Municipal.

2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.

3 -O Município de Portalegre decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:

a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;

b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos: I. Será agendado, com um mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local; II. Os candidatos para o local são notificados por correio eletrónico; III. No dia e hora agendados, com uma tolerância de 10 (dez) minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença.

4 -A licença é emitida no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir do encerramento da fase de apresentação de propostas.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;

b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento;

c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;

d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.

2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.

3 -O alvará contém os seguintes elementos:

a)Número único de identificação;

b)Identificação do titular;

c)Morada do ponto de carregamento;

d)Área total: I. Estruturas para carregamento: × m²; II. Lugares de estacionamento: × m²;

e)N.º de PCVE e n.º de lugares de estacionamento associados;

f)Tipo de carregamento;

g)Período de funcionamento;

h)Data e validade do alvará;

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Regulamento.

2 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.

3 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

4 -A taxa a pagar por posto e por ano terá uma redução de 50 % do seu valor nos primeiros 5 (cinco) anos de execução da primeira licença de ocupação emitida a esse OPC, com intuito de incentivar à instalação dos pontos de carregamento para veículos elétricos.

5 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Portalegre, nomeadamente no que diz respeito ao Capítulo II.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A licença é atribuída pelo prazo de 10 (dez) anos.

2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o OPC, em simultâneo com o pagamento das taxas devidas, é obrigado, anualmente, a apresentar a licença de OPC ou a comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo devido;

b)Pelo decurso dos prazos referidos no artigo anterior;

c)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento e formalmente notificado pelo Município de Portalegre. CAPÍTULO III REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL

Artigo 12.º

Características dos PCVE

1 -Os PCVE terão capacidade para fornecer potência igual ou superior a 43 Kw.

2 -No mínimo, um PCVE terá de permitir o carregamento de dois veículos, não necessariamente em simultâneo.

3 -O PCVE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.

4 -O PCVE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCVE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCVE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município de Portalegre no sítio institucional.

2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.

3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

4 -O PCVE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.

5 -O PCVE tem de estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.

6 -É proibida qualquer publicidade no PCVE, para além da identificação do operador.

7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.

8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCVE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.

11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical) é da responsabilidade do OPC.

12 -Os trabalhos de instalação dos PCVE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do Município de Portalegre.

Artigo 14.º

Garantias

1 -O OPC deverá comunicar ao Município de Portalegre, com a antecedência de 10 (dez) dias úteis, o início de quaisquer trabalhos de construção civil e de instalação dos PCVE.

2 -Dentro do prazo referido no número anterior, o Município de Portalegre, para garantir a correta implementação do PCVE e execução de trabalhos de intervenção no domínio público, exige ao OPC o depósito de uma caução de € 500,00 (quinhentos euros), por posto, valor que será devolvido após o auto de vistoria a realizar pelos serviços de fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias após o fim dos trabalhos.

3 -A caução é prestada através de garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor do Município de Portalegre.

4 -O Município de Portalegre, caso os serviços de fiscalização detetem qualquer irregularidade na implementação dos PCVE e que a intervenção na via pública não apresenta boas condições, notifica o OPC para proceder às correções necessárias no prazo conferido para o efeito.

5 -Em caso de incumprimento do previsto no número anterior, poderá o Município acionar a caução prestada para corrigir as deficiências detetadas e, caso o valor da caução se torne insuficiente, o Município notificará o OPC para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao reforço da diferença, sob pena de não o fazendo o Município proceder à execução dos trabalhos por conta do Requerente.

6 -Quando as quantias referidas no número anterior não forem pagas voluntariamente, as mesmas são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas.

Artigo 15.º

Obrigações dos OPC

a)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis;

b)Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas;

c)Garantir, em caso de anomalia, que o período de inoperabilidade dos PCVE não seja superior a 72h (setenta e duas horas), devendo, nos casos em que não seja possível salvaguardar esse período, comunicar ao Município de Portalegre os respetivos motivos;

d)Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, os contactos do OPC para comunicação de anomalias,

e)Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE;

f)Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica;

g)Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE;

h)A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações;

i)Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor;

j)Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Portalegre, sob pena de, não o fazendo, o Município à execução dos trabalhos por conta do OPC;

k)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Portalegre da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente: I. Número total de carregamentos por mês; II. Duração média dos carregamentos; III. Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento.

l)A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no sistema de informação geográfica municipal.

Artigo 16.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCVE.

2 -Os PCVE deverão possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.

3 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.

4 -O período mínimo de disponibilização do serviço é das 7h às 23h, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.

5 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCVE, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indeminização ou compensação por parte do Município. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO

Artigo 17.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Portalegre e às autoridades policiais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º

Artigo 19.º

Casos omissos

1 -Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto:

2 -Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos 150,00 € ANEXO II Fundamentação Económico-financeira das Taxas Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas, os regulamentos que criem taxas municipais, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia [artigo 8.º, n.º 2,c)]. De acordo com o disposto no artigo 3.º do RGTAL, as taxas da autarquia “são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares(...).” Dispõe o n.º 1 do artigo 4.º do RGTAL, epigrafado por princípio da equivalência jurídica, que o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. O princípio da equivalência jurídica, em concreto a equivalência económica, pode, pois, ser concretizado pela via do custo, adequando as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num montante igual ou inferior a esse valor, ou pela via do benefício, adequando-as ao valor de mercado que essas prestações revestem, quando essa comparação seja possível. Considerando que a afetação de lugares de estacionamento se encontra enquadra no princípio das taxas de ocupação de espaço público, é de ter em conta que a aplicação destas taxas, independentemente do fim, deverá prosseguir um princípio de equidade, ajustado aos objetivos estratégicos do Município. Neste contexto, para cálculo dos valores das taxas a cobrar para licenciamento de postos de carregamento de carros elétricos, foram tidos em conta os custos a suportar pela Câmara ao longo de cada ano, nomeadamente, o tempo despendido por funcionários municipais na sua emissão e fiscalização, e no acréscimo à emissão do título, para além dos custos atrás referidos, acrescem os custos com a ocupação da via pública a reservar para cada posto de carregamento. Desta forma, apuraram-se aos valores apresentados nos quadros seguintes: Custos para acréscimo à emissão do título Fiscalização 1 854,00 € Viatura da Fiscalização 878,00 € Funcionários e Meios Técnicos Afetos à Emissão das Licenças 268,00 € 250,00 € Ocupação de Via Pública 1 381,00 € Meios Humanos Necessários 325,00 € Meios Técnicos Necessários 694,00 € 200,00 € Meios Humanos Necessários 1 500,00 € Meios Técnicos Necessários 300,00 € 150,00 € Total 7 200,00 € Valor Por Posto de Carregamento 600,00 € Custos pela emissão das licenças Por posto de carregamento Totais Emissão de Título 250,00 € 3 000,00 € Acréscimo à Emissão de Título 200,00 € 2 400,00 € Transferência da Titularidade 150,00 € 1 800,00 € Total 600,00 € 7 200,00 € Para terminar, e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, é de referir que a redução prevista no n.º 4 do artigo 9.º consiste num incentivo ao investimento, e no âmbito da estratégia definida na área da sustentabilidade ambiental, o Município de Portalegre pretende criar condições e implementar medidas que visam a promoção da mobilidade elétrica na descarbonização dos transportes, pela redução de emissões de gases com efeito de estufa, em grande parte responsáveis pelas alterações climáticas, pelo que a taxa a pagar por posto e por ano terá uma redução de 50 % do seu valor nos primeiros 5 (cinco) anos de execução da primeira licença de ocupação emitida a esse OPC. 318344713

Artigo 19.º

Casos omissos

1 -Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto: