Regulamento n.º 1357/2024

Artigo 1.º

NORMA LEGAL HABILITANTE

A 2.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 110, de 8 de junho de 2015, é aprovada ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2008, de 29 de dezembro, no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2018, de 12 de novembro, na redação atual, por força do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, bem como nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, estes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento

e)Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, Decreto-Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro e Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), por força do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro.»

Artigo 3.º

Alteração à Tabela de Taxas

1 -Nos termos do disposto no artigo 29.º do DL n.º 220/2008, de 12 de novembro, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços prestados pelo Município nos edifícios classificados na 1.ª CR:

a)Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;

b)Realização de vistorias sobre as condições de SCIE;

c)Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE.

2 -Os valores mínimos das taxas são os que constam do Quadro 1 infra e têm por base o previsto no Anexo I à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, com as respetivas atualizações.

3 -No cálculo das taxas, a fórmula a aplicar é a seguinte: T = AB × VU + 0,05 × A × VU em que: T - Valor da Taxa pelo Serviço; AB - Área Bruta dos espaços edificados da Utilização-tipo (m2); A - Área dos espaços não edificados da Utilização-tipo (m2); VU - Valor unitário dos serviços SCIE prestados (€/m2); QUADRO 1 Segurança Contra Incêndios em Edifícios Emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios Taxa mínima 110,03 € Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (€/m2) 0,02 € Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (€/m2) 0,08 € Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m2) 0,11 Realização de vistorias sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios Taxa mínima 220,05 € Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (€/m2) 0,04 € Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (€/m2) 0,16 € Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m2) 0,22 € Realização de inspeções regulares sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios Taxa mínima 165,05 € Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (€/m2) 0,03 € Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (€/m2) 0,12 € Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (€/m2) 0,16 €

Artigo 4.º

Início de vigência

A presente alteração entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

Fundamentação Económico-Financeira

[alínea c) do n.º 2 do artigo 8.Lei n.º 53-E/2006/2006, de 29 de dezembro]

Os parâmetros de cálculo e os valores das taxas a cobrar são os previstos na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho.

12/11/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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