RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1358-A/2023

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

1 -[...]:

a)[...];

b)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública nos termos previstos na Lei-quadro do estatuto da utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social;

c)[...];

d)(Revogada.)

e)Os agrupamentos escolares públicos e as escolas públicas não agrupadas do concelho;

f)[...].

2 -[...]:

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].»

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo I (Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

Ao Anexo I (Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, nas áreas: "Atividades Económicas", "Atividades Culturais e Lazer", "Ambiente", "Cemitérios" e "Mobilidade", são introduzidas as seguintes alterações:

«ANEXO I
RTORMM
ÁreaCódigo da taxaDescriçãoTaxa Atividades Económicas...Mercados Municipais TX001...... Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras Bancas (ocupação permanente:3,14(euro)/m2 por mês) (1): TX002(Revogada.)...- TX412P1 a P5 (Bancas de peixe - 12,00 m2 cada)...... TX413HF1 e HF3 (bancas de hortofrutícolas - 6,80 m2 cada)...... TX449Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)...5,29 TX450Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)...0,23 Aquários (ocupação permanente:3,14(euro)/m2 por mês) (1): TX414...... Lojas (ocupação permanente: 3,14(euro)/m2 por mês) (1)... TX003(Revogada.)...- TX004(Revogada.)...- TX005(Revogada.)...- TX006(Revogada.)...- TX007(Revogada.)...- TX008(Revogada.)...- TX415... TX416...... TX417...... TX418...... TX419...... TX420...... TX421...... TX422...... TX423...... TX451Lojas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)...6,15 TX452Lojas - ocupação diária (por m2 e por dia)...0,27 (Revogada.)... TX009(Revogada.)...... TX010(Revogada.)...... Armazéns (ocupação permanente:3,77(euro)/m2 por mês) (1): TX011(Revogada.)...... TX424...... TX425...... TX453A7 (7,94 m2)...39,06 (1) Valores de 2022 para ocupações permanentes. Em caso de redimensionamento dos espaços serão aplicados os valores indicados por m2, para cada tipologia devidamente atualizados. Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos Bancas (ocupação permanente:2,37(euro)/m2 por mês) (1) TX012(Revogada.)...- TX013(Revogada.)...- TX014(Revogada.)...- TX015(Revogada.)...- TX426...... TX427...... TX428...... TX454Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)...4,64 TX455Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)...0,21 Lojas (ocupação permanente 2,37(euro)/m2 por mês) (1): TX016(Revogada.)...- TX017(Revogada.)...- TX018(Revogada.)...- TX019(Revogada.)...- TX020(Revogada.)...- TX021(Revogada.)...- TX022(Revogada.)...- TX023(Revogada.)...- TX024(Revogada.)...- TX025(Revogada.)...- TX026(Revogada.)...- TX027(Revogada.)...- TX429...... TX430...... TX431...... TX432...... TX433...... TX434...... TX456Lojas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)...4,64 TX 457Lojas - ocupação diária (por m2 e por dia)...0,21 Espaços de Terrado (ocupação permanente: 2,37(euro)/m2 por mês): ((1) TX028(Revogada.)...- TX029(Revogada.)...- TX435...... TX436...... TX437 ...... TX458Espaços de terrado - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)...4,64 TX459Espaços de terrado - ocupação diária (por m2 e por dia)...0,21 Armazéns (ocupação permanente: 2,84(euro)/m2 por mês): (1) TX030(Revogada.)...- TX031(Revogada.)...- TX032(Revogada.)...- TX033(Revogada.)...- TX034(Revogada.)...- TX035(Revogada.)...- TX036(Revogada.)...- TX037(Revogada.)...- TX038(Revogada.)...- TX039(Revogada.)...- TX040(Revogada.)...- TX438...... TX439...... TX440...... TX441...... TX442...... TX443...... TX444...... TX445...... TX446...... TX447...... TX448...... (1) Valores de 2022 para ocupações permanentes. Em caso de redimensionamento dos espaços, serão aplicados os valores indicados por m2 para cada tipologia, devidamente atualizados. Controlo metrológico de instrumentos de medição TX042... Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de guarda noturno TX048...... TX049...... Taxas devidas pelo regime de exercício da atividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eletrónicas de diversão (por cada máquina) TX055...... TX056...... TX057...... Taxas devidas pela exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TX337Taxa pela apreciação do pedido com vista a obtenção da autorização (*)...... TX338...... (*) O pedido de reapreciação do processo por alteração das condições inicialmente apresentadas, determina o pagamento de uma taxa correspondente a 1/3 da TX337. Taxas devidas pelo licenciamento da realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos TX060...... TX061...... TX062...... Taxas devidas pelo licenciamento do funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos TX063...... ... TX064a)...... TX065b)...... Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de acampamentos ocasionais TX066...... TX067...... Bibliotecas Municipais TX070...... TX071...... Ateliers, Campos de Férias, Festas de Aniversário ou outros eventos ... TX072a) ...... TX073b) ...... TX325c) ...... TX074d) ...... TX075e) ...... f) ... TX076i) ...... TX077ii) ...... TX078iii) ...... TX079iv) ...... TX372...... ... TX080...... TX081...... TX275...... Cine-Teatro Constantino Nery TX351...... TX082...... TX309...... TX083(Revogada.)...- Atividades Culturais e Lazer...Atividades no Café-Concerto, (IVA incluído) (*) TX352...... TX353...... TX354...... TX355...... TX313(Revogada.)...- Concertos (IVA incluído) (*): TX084...... TX356...... TX314...... TX315...... TX316...... TX317(Revogada.)...- (*) Descontos e Isenções: Descontos: - ... - ... - ... Isenções: - ... - ... - ... Museus Municipais (1) (2) TX085...... TX272...(*)...... TX273...(*)...... TX274...... TX275...... TX276...... TX277(Revogada.)...- TX326Visita-Jogo, por pessoa (*)...... Tx327...(**)...... (*) ... (**) ... (1) Descontos e Isenções: Descontos: 50 % de desconto na entrada, visitas, cascata e atividades pedagógicas, para portadores do Cartão Jovem ou do cartão Matosinhos Jovem; 50 % de desconto na entrada, visitas, cascata e atividades pedagógicas, de pessoa com necessidades especiais e isenção para o respetivo acompanhante; 50 % de desconto na vista orientada para pessoas com necessidades especiais e isenção para o respetivo acompanhante; 50 % na entrada, visitas, cascata e atividades pedagógicas para maiores de 65 anos; 20 % compras superiores a 10 bilhetes iguais (entrada, visitas, cascata e atividades pedagógicas), não cumulativo com outros descontos. Isenções: Aos domingos: entrada, visitas, visita à Cascata Leceira e atividades pedagógicas; Entrada, visitas e cascata para crianças até aos 12 anos (inclusive) desde que acompanhadas por pelo menos 1 adulto; Estabelecimentos públicos de qualquer grau de ensino de Matosinhos, incluindo o ensino profissional (entrada, visitas, Cascata, e atividades pedagógicas), durante o período letivo, mediante marcação prévia; - ... - ... - ... - ... Entrada para membros creditados do APOM, ICOM; RPM; MUMA (entrada, visitas e cascata); - ... - ... (2) ... Visitas guiadas ao Património Histórico/Arquitetura Contemporânea * TX086a)...... b)... TX087...... TX088...... ... * ... Festival Dias da Dança (DDD) (1) TX321...(*)...... TX322...(*)...... TX323...(*)...... TX324...... (*) ... (1) Descontos e Isenções: Descontos: - ... - ... - ... - ... - ... - ... - ... - ... - ... Cedência de utilização de espaços ... TX089i) ...... TX090ii) ...... TX091iii) ...... TX092iv) ...... ... TX093i) ...... TX094ii) ...... ... TX095i) ...... TX096ii) ...... TX097iii) ...... TX098iv) ...... ... TX099i) ...... TX100ii) ...... TX101iii) ...... TX102iv) ...... (Revogado.)... TX103i) (Revogada.)...... TX104ii) (Revogada.)...... TX105iii) (Revogada.)...... TX106iv) (Revogada.)...... TX107...... ... TX291i) ...... TX292ii) ...... TX293iii) ...... TX294iv) ...... TX295v) ...... ...(*) TX328i) ...... TX329ii) ...... TX330iii) ...... ...(*) TX331i) ...... TX332ii) ...... ...(*) TX333i) ...... TX334ii) ...... TX335iii) ...... (*)... TX108Cedência de utilização de palco por período de 10 dias ou fração, incluindo transporte, montagem e desmontagem... Eventos Municipais: Hospitalários e Piratas Hospitalários - Bilheteira (IVA incluído) (*) TX460Entrada de 1 dia (por pessoa)...2,00 TX461Entrada de 5 dias (por pessoa)...5,00 Hospitalários - participação de artesãos, mercadores e outros prestadores de serviço (IVA incluído) Tenda ou banca própria: TX462a) Até 3 m2...85,00 TX463b) De 3 m2 até 6 m2...105,00 TX464c) De 6 m2 até 10 m2...150,00 TX465d) Mais de 10 m2...295,00 Aluguer de tenda/banca a fornecer pela organização: TX466a) Tenda de 9 m2 (3mx3m)...425,00 TX467b) Banca até 2 m2...140,00 Venda de produtos alimentares - alimentação ligeira (1): TX468a) Até 3 m2...255,00 TX469b) De 3 m2 até 6 m2...315,00 TX470c) De 6 m2 até 10 m2...435,00 TX471d) Mais de 10 m2...485,00 Tabernas (2): TX472Espaço de 90 m2...1 000,00 (*) Crianças até 1,20 m não pagam. (1) Venda de produtos alimentares - alimentação ligeira, onde se inclui: - Venda e demonstração do fabrico de bebidas: sumos, sangria, limonadas, chás, infusões e similares; - Venda de bebidas: licores e similares; - Venda e demonstração do fabrico de produtos de pastelaria e padaria: pão com chouriço, fogaças, regueifas, crepes, broa e similares; - Venda de produtos alimentares: doçaria, bolos à fatia, conservas diversas, frutos secos, salgados e afins, sandes diversas, produtos caramelizados; - Venda de produtos alimentares árabes: Tenda de Chá (chá, infusões, bebidas e produtos de pastelaria típica árabe). (2) Tabernas: contempla os participantes do setor da restauração, com serviço de refeições ao balcão ou à mesa e respetiva zona de esplanada. Piratas - participação de artesãos, mercadores e outros prestadores de serviços (IVA incluído) Tenda ou banca própria: TX473a) Até 3 m2...75,00 TX474b) De 3 m2 até 6 m2...100,00 TX475c) De 6 m2 até 10 m2...145,00 TX476d) Mais de 10 m2...200,00 Aluguer de tenda/banca a fornecer pela organização: TX477a) Tenda de 9 m2 (3mx3m)...350,00 TX478b) Banca até 2 m2...140,00 Venda de produtos alimentares - alimentação ligeira (1): TX479a) Até 3 m2...160,00 TX480b) De 3 m2 até 6 m2...220,00 TX481c) De 6 m2 até 10 m2...275,00 TX482d) Mais de 10 m2...325,00 Restauração (2): TX483a) Até 3 m2...180,00 TX484b) De 3 m2 até 6 m2...250,00 TX485c) De 6 m2 até 10 m2...300,00 TX486d) Mais de 10 m2...400,00 (1) Venda de produtos alimentares - alimentação ligeira, onde se inclui: - Venda e demonstração do fabrico de bebidas: sumos, sangria, limonadas, chás, infusões e similares; - Venda de bebidas: licores e similares; - Venda e demonstração do africo de produtos de pastelaria e padaria: pão com chouriço, fogaças, regueifas, crepes, broa e similares; - Venda produtos alimentares: doçaria, bolos à fatia, conservas diversas, frutos secos, salgados e afins, sandes diversas e produtos caramelizados; - Venda de produtos alimentares árabes: Tenda de Chá (chá, infusões, bebidas e produtos de pastelaria típica árabe). (2) Restauração: Contempla os participantes do setor da restauração, com serviço de refeições ao balcão ou à mesa e respetiva zona de esplanada. AmbienteRecolha de resíduos sólidos industriais e comerciais (por ano) ... TX109i) 1.º Contentor (*)2000,00 TX110ii) Cada contentor adicional (*)1760,00 TX111iii) 1.º balde (*)286,00 TX112iv) Cada balde adicional (*)253,00 (*) ... ... Tarifa de Recolha de Resíduos equiparados a domésticos (Grupo I e II), incluindo deposição na Central de Valorização Energética TX300...(*) (*) ... Bloqueamento Remoção e depósito de veículo TX113...(*) (*) ... CROAM e Serviço Veterinário Municipal (1) ... TX114a) ...... TX115b) ...... TX116c) ...... TX117 ...... TX118 ...... TX357...(*) ... TX358...(*)... TX359...(*)... ...(**) TX360a) ...... b) ... TX361i) ...... TX362ii) ...... TX363iii) ...... TX364iv) ...... (*) ... (**) ... (1) ... Licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário TX119...... ... 1 - ... TX120a) ...... TX121b) ...... c) ... TX122...... TX123...... TX124...... TX1252 - ...... Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de fogueiras e queimadas TX126...... TX127...... Taxas devidas pelo licenciamento para o exercício de atividades em espaços balneares - DL 97/2018, de 27 de novembro 1 - Licenciamento de atividades pontuais, desportivas, recreativas, culturais e outras (unidade de referência: 5 dias) (1) TX373a) ...... TX374b) ...(*)... TX375c) ...(*)... TX376d) ...(*)... (1) ... (*) ... 2 - Licenciamento de atividades cerimoniais TX377a) ...... TX378b) ...(*)... TX379c) ...(*)... (*) ... 3 - Licenciamento para filmagens/sessão fotográfica com fins comerciais (unidade de referência: 5 horas ou fração) com exceção de casamentos, batizados ou outros eventos familiares TX380a) ...... TX381b) ...... (*) ... 4 - Licenciamento para o exercício de atividades de massagens e similares (unidade de referência: 10 m2 ou fração/por mês) TX382a) ...... TX383b) ...(*)... (*) ... 5 - Licenciamento de atividade de venda ambulante balnear TX384a) ...... TX385b) ...(*)... (*) ... 6 - Licenciamento de atividade de caracter remunerado ou de promoção comercial, designadamente formação aquática (surf, bodybord, standup padell (SUP), windsurf, kitesurf e outros), marítima-turísticas (aluguer de embarcações ou outro material flutuante), outras (unidade de referência: 5 dias) TX386a) ...... TX387b) ...(*)... c) ...(*) (**) TX388c1) ...... TX389c2) ...... (*) (**) ... 7 - Licenciamento de atividade de carácter não remunerado (unidade de referência: 5 dias) TX390a) ...... TX391b) ...(*)... c) ...(*) TX392c1) ...... TX393c2) ...... (*) ... (**) ... Licenças e taxas de ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) para instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos, apoios de praia e respeitantes ao exercício de outras atividades com ou sem caráter remunerado não expressamente previstas nos artigos anteriores (*). TX3941 - ...... TX3952 - ...... TX3963 - ...... TX3974 - ...... TX3985 - ...... TX3996 - ...... TX4007 - ...... 8 - ... TX4018.1 - ...... TX4028.2 - ...... TX4038.3 - ...... TX4048.4 - ...... (*) ... Vistoria de verificação dominial para apoios balneares, apoios recreativos e apoios de praia (por pedido de vistoria) TX4051 - ...... TX4062 - ...... TX4073 - ...... TX4084 - ...... TX4095 - ...... Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos 1 - ... TX128a) Tarifa fixa (por dia) (*)...... TX129b)...... TX310c)...... 2 - ... TX130a)...... TX131b)...... TX311c)...... 3 - ... TX132a)...... TX133b)...... TX312c)...... (*) Isenção de tarifa fixa e desconto de tarifa variável de 17 % até um consumo mensal de 10 m3 para utentes domésticos em situação de carência económica que se considera existir nas seguintes situações: a1) Benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento solidário para idosos; ii) Rendimento social de inserção; iii) Subsídio Social de desemprego; iv) 1.º escalão do Abono de Família; v) Pensão social de Invalidez; vi) Pensão social de velhice; ou, a2) O rendimento anual do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), multiplicado por 14 meses, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10. Tarifa de Limpeza de Areais TX278(*) ...... (*) ... Limpeza e Vedação de terrenos TX347...(*)... TX348...(*)... TX349...(*)... TX350...(*)... (*) ... Tarifa decorrente da utilização de instalações sanitárias TX308...... Inumação TX134a) ...... TX135b) ...... ... Cremação TX136a) ...*... TX137b) ...*... TX138c) ...*... (*) ... Exumação e/ou Transladação TX139a) ...... TX140b) ...... Deposição de cinzas e/ou levantamento de cinzas/ossadas TX141a) ...... TX142b) ...... TX301c) ...... Columbários TX143...... TX144Ocupação de columbário por ano (*)...14,25 TX145...... (*) Cemitérios...Ossários TX146...... TX147Ocupação de ossários municipais por ano (*)...18,25 TX148...... TX149...... (*) Sepulturas temporárias e nichos de consumpção aeróbia TX365...(*)... TX366...(**)... (*) (**) Jazigos TX150...... TX151...... TX152...... ... Outros - Cemitérios TX153...(*)... TX154...... TX302...... TX336...(**)... (*) (**) Publicidade...Taxas devidas pelo licenciamento de publicidade em viaturas (1) TX155...... TX156...... TX157...... TX158(Revogada.)...- TX159...... Emissão de Licença de veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade de publicidade, por cada veículo e por m2 (ou fração)... TX368a) ...... TX369b) ...... TX370c) ...... (1) ... Taxas devidas por publicidade sonora TX163...... TX164...... Taxas devidas por publicidade em edifícios, andaimes e outras construções TX165...... ... TX166a) ...... TX167b) ...... TX168c) ...(**)... TX169d) ...(*)... TX171...... *... ** (Revogado) Taxas devidas por publicidade diversa TX172...... TX173...(*)... TX174...(*)... TX175...... TX176...... TX371...... TX177...... TX178...... * (Revogado) Taxas devidas por campanhas publicitárias de rua TX179...... TX180...... Ocupação de Espaço PúblicoTaxas devidas pelo acesso a infraestruturas ou pela ocupação de domínio público aéreo TX181...... TX339...... TX182...... TX183...... TX184...... TX185...... Taxas devidas pelo acesso a infraestruturas,condicionamentos de via, construções ou instalações especiais no solo ou subsolo TX186...... TX339...(1)... ... TX187a) ...... TX188b) ...... TX189...(*)... TX190...(**)... TX191...... TX192...(*)... TX193...(*)... TX194...(*)... TX195...... TX196...... ... TX197a) ...(***)... TX198b) ...(***)... c) ... TX367d) ...... TX199...... TX200...... TX201...... (1) (*) (**) (***) ... Taxas devidas por instalações abastecedoras e carburantes, ar e água TX202...... TX203...(*)... TX204...... TX205...... (*) ... Taxas devidas por ocupações diversas no solo TX206...... TX207...... TX208...(1)... TX410...(2)... TX209...... TX210...(*)... ... TX211a)...... TX212b) ...... TX213...... TX214...... TX215...... ... TX216a) ...... TX217b) ...... TX218...... TX219...... (1) (2) (*) ... Taxa pela licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos TX340...... TX341...... TX342...... Taxa Municipal de Direitos de Passagem - TMDP TX220... MobilidadeTaxas relacionadas com Ciclomotores, Motociclos e Veículos Agrícolas TX223...... TX225...... Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (Táxis) ... TX226...... TX227...... Cartão de Residente TX228...... TX229...... TX230...... TX231...... Estacionamento TX232...(*) (**)... TX233...(***)... TX318...(***)... (*) ... (**) ... (***) ... Taxa pela licença de exploração de circuitos turísticos TX487Taxa pela apreciação do processo com vista à emissão do título de licença500,00 Acresce à taxa TX487, por ano: TX488a) Por circuito, com veículos de lotação superior a 9 lugares (*)1670,00 TX489b) Por veículos até 9 lugares158,00 TX490c) Por circuito, com comboios turísticos (*)352,00 TX491Averbamento da licença por substituição de veículo23,50 (*) São aplicadas a seguintes reduções ao valor das taxas para o licenciamento da exploração de circuitos turísticos, tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente urbano: 1) Por veículos com lotação superior a 9 lugares (exceto comboios turísticos): i) 25 % caso o veículo respeite a uma norma Euro que seja superior em um nível à norma Euro exigida no artigo 20.º do Regulamento dos Circuitos Turísticos de Matosinhos; ii) 50 % no caso de veículos livres de emissões; 2) Por comboios turísticos, 50 % caso o veículo seja livre de emissões. Acesso às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado TX492Por cada fração de 15 minutos e por zona7,50 Por veículos pesados de fornecedores a granel - por cada fração de 15 minutos e por zona: TX493i) Primeira e segunda frações de 15 minutos cada0,00 TX494ii) Terceira fração de 15 minutos1,50 TX495iii) Quarta fração de 15 minutos3,00 TX496iv) Quinta fração de 15 minutos4,50 TX497v) Sexta fração de 15 minutos6,00 TX498vi) Sétima fração e seguintes (de 15 minutos cada)7,50 CidadaniaCertificados de Registo de Cidadão da União Europeia TX234... TX235... Comissão Arbitral MunicipalComissão Arbitral Municipal (CAM) TX2361 - (Revogada.)- TX2372 - (Revogada.)- TX2383 - (Revogada.)- 4 - (Revogada.)- (*) (Revogada.) Prestação de Serviços e Concessão de documentos.Prestação de serviços e concessão de documentos ... TX239a) ... (*)... TX240b) ... (*)... ... TX241... (**)... TX242... (**)... ... TX279... (**)... TX280... (**)... TX281... (**)... TX282... (**)... TX283...... TX284...... ... TX285... (**) TX286... (**)... TX287... (**)... TX288... (**)... TX289... (**)... TX290... (****)... ... a) ... TX243...... TX244...... TX245...... TX246...... TX247...... TX248b) ... (***) I(***)... ... a) ...... TX249...... TX250...... TX251...... TX252...... TX253...... TX254b) ... (***) I(***)... TX255...... TX256...... TX257...... TX258...... TX259...... TX260...... TX261...... TX262...... (*) ... (**) ... (***) ... I (***) ... (****) ... Fornecimento de Cartografia TX263... (***)... Serviços prestados pela Polícia Municipal TX2641 - ...... 2 - ... TX265a) ...... TX266b) ...... TX267c) ...... 3 - ... TX268a) ...... TX269b) ...... TX270c) ...... TX2714 - ...... Segurança contra incêndios - Edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro TX343...... TX344...... TX345...... TX346...... Equipamentos de elevação TX411...... Guarda/Armazenamento de bens móveis TX319... (*)... (*) ... Cedência/Locação de bens/equipamentos TX320... (*) (**)... (*) ... (**) ... Permissões AdministrativasPermissões Administrativas quer no âmbito da Diretiva de Serviços n.º 2006/123/CE, quer no âmbito da transferência de competências operada pela Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, ou outras quando não expressamente previstas nas outras áreas. TX303... (*)... TX304... (*)... TX305... (*)... TX306... (*)... TX307...... (*) ... UrbanismoGestão Urbanística TU01...... TU02...... TU03...... TU04...... TU05...... TU06...... TU07...... TU08...... TU09...... TU10...... TU12...... TU13...... TU14...... TU15...... TU16...... TU17...... TU18...... TU19...... TU20...... TU21...... TU22...... TU23...... TU24...... TU26...... TU29...... TU30...... TU31...... TU32...... TU27TRIU - Taxa pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas: ...... ...... ... i) ...... ii) ...... TU27... i) ...... ii) ...... iii) ..... iv) ...... v) ...... vi) ...... ...... ... ...... ...... ...... TU28Compensação pelas não cedências: ...... ... i) ...... ii) ...... iii) ...... ... i) ...... ii) ......»

Artigo 3.º

Aditamento

1 -Nota Justificativa As taxas agora criadas têm como propósito a inclusão e alteração de algumas taxas decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes, e bem assim como assegurar a sua conformação com regulamentos municipais que, entretanto, foram aprovados ou revistos.

i)Regime de ocupação permanente, com uma duração máxima de 5 anos;

ii)Regime de ocupação temporária com uma duração de 30 dias seguidos; ou

iii)Regime de ocupação diária, com a duração de um dia; implicando o pagamento das taxas previstas no RTORMM. Porém, ainda não se encontram fixadas taxas, nem para o regime de ocupação temporária, nem para o regime de ocupação diária, pelo que haverá que colmatar essa lacuna. Como acima já foi referido, a taxa aplicada decorre da conjugação de vários fatores: os custos, o coeficiente de benefício, o coeficiente de incentivo e o custo social. A regra adotada no regime de ocupação permanente dos mercados municipais assentou na afetação de um coeficiente de incentivo de 0,5, espelhando a política municipal de revitalização do comércio tradicional, tendo em conta a importância do comércio de proximidade, de onde decorre um valor da taxa aplicável por m2 inferior ao seu custo. Porém, e por uma questão de diferenciação quanto ao regime de ocupação, propõe-se que o coeficiente de incentivo seja diverso: 0,75 no caso do regime de ocupação temporária e 1,0 no regime de ocupação diário. Assim, teríamos os seguintes valores por regime de ocupação, para as valências bancas, lojas e espaços de terrado (porquanto não são suscetíveis de aplicação nem em armazéns, nem nos aquários) e para cada um dos mercados municipais: Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras (por m2) Tipo oc.ValênciasValor 2022Valor 2023 Ocupação PermanenteBancas (por mês)3,14 (euro)3,52 (euro) Lojas (por mês)3,14 (euro)3,52 (euro) Ocupação TemporáriaBancas (por 30 dias ou fração (igual ou maior que) 15 dias)4,71 (euro)5,29 (euro) Lojas (por 30 dias ou fração (igual ou maior que) 15 dias)4,71 (euro)5,29 (euro) Ocupação DiáriaBancas (por dia)0,21 (euro)0,23 (euro) Lojas (por dia)0,21 (euro)0,23 (euro) Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos (por m2) Tipo oc.ValênciasValor 2022Valor 2023 Ocupação PermanenteBancas (por mês)2,37 (euro)2,66 (euro) Lojas (por mês)2,37 (euro)2,66 (euro) Espaços de terrado (por mês)2,37 (euro)2,66 (euro) Ocupação TemporáriaBancas (por 30 dias ou fração (igual ou maior que) 15 dias)3,56 (euro)3,99 (euro) Lojas (por 30 dias ou fração (igual ou maior que) 15 dias)3,56 (euro)3,99 (euro) Espaços de terrado (por 30 dias ou fração (igual ou maior que) 15 dias)3,56 (euro)3,99 (euro) Ocupação DiáriaBancas (por dia)0,16 (euro)0,18 (euro) Lojas (por dia)0,16 (euro)0,18 (euro) Espaços de terrado (por dia)0,16 (euro)0,18 (euro) O que, vertido na tabela de taxas do RTORMM, corresponde aos seguintes montantes: Código da taxaDescriçãoCusto diretoCusto indiretoCusto totalCoeficiente de benefícioTaxa teóricaCoeficiente de incentivo/desincentivoTaxa obtida após (des)incentivoCusto social suportadoTaxa obtida após custo social suportado = taxa 2022Taxa 2023 Mercados Municipais Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras Bancas (ocupação permanente: 3,14(euro)/m2 por mês) (1): TX449Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)50,5212,3362,851,0062,850,7547,130,904,715,29 TX450Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)1,680,412,091,002,091,002,090,900,210,23 Lojas (ocupação permanente: 3,14(euro)/m2 por mês) (1): TX451Lojas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)50,5212,3362,851,0062,850,7547,130,904,715,29 TX452Lojas - ocupação diária (por m2 e por dia)1,680,412,091,002,091,002,090,900,210,23 Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos Bancas (ocupação permanente: 2,37(euro)/m2 por mês) (1): TX454Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)32,6514,6747,321,0047,320,7535,490,903,563,99 TX455Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)1,090,491,581,001,581,001,580,900,160,18 Lojas (ocupação permanente: 2,37(euro)/m2 por mês) (1): TX456Lojas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)32,6514,6747,321,0047,320,7535,490,903,563,99 TX457Lojas - ocupação diária (por m2 e por dia)1,090,491,581,001,581,001,580,900,160,18 Espaços de terrado (ocupação permanente: 2,37(euro)/m2 por mês) (1): TX458Espaços de terrado - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)32,6514,6747,321,0047,320,7535,490,903,563,99 TX459Espaços de terrado - ocupação diária (por m2 e por dia)1,090,491,581,001,581,001,580,900,160,18 (1) Valores de 2022 para ocupações permanentes. Em caso de redimensionamento dos espaços, serão aplicados os valores indicados por m2 para cada tipologia devidamente atualizados.

2 -Enquadramento Metodológico O cálculo das taxas agora propostas assentou em idêntica metodologia e socorreu-se da mesma fórmula que serviu de base à fundamentação económico-financeira das taxas atualmente em vigor no Município de Matosinhos: Taxa Proposta = TT*ID*(1-CSS) em que TT é a chamada Taxa Teórica, ID o coeficiente de Incentivo ou Desincentivo e CSS o Custo Social Suportado pela autarquia. Consideramos que esta fórmula consegue refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas. A apresentação da fundamentação das taxas agora propostas seguirá a mesma lógica da que se encontra consagrada no RTORMM, isto é, por áreas de atividade.

3 -1 - Atividades Económicos

a)A 5.ª adenda ao Anexo III - Fundamentação Económico Financeira das Taxas Municipais (Ano 2022), nos seguintes termos: «5.ª Adenda ao Anexo III - Fundamentação Económica-Financeira das Taxas Municipais (Ano 2023)

Artigo 4.º

Republicação

É republicada em anexo a tabela de taxas e outras receitas municipais que constitui o Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos e que dele faz parte integrante, com a redação introduzida pela presente alteração.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais entra em vigor no seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

ANEXO I

Republicação da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que constitui o Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

«ANEXO I
Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais
ÁreaCódigo da taxaDescriçãoValor Atividades EconómicasMercados Municipais TX001Taxa pela emissão de cartão de utente de mercado municipal8,56 Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras Bancas (ocupação permanente: 3,14(euro)/m2 por mês) (1): TX002(Revogada.)- TX412P1 a P5 (Bancas de Peixe - 12,00 m2 cada)46,85 TX413HF1 e HF3 (Bancas de Hortofrutícolas - 6,80 m2 cada)26,55 TX449Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)6,15 TX450Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)0,27 Aquários (ocupação permanente: 3,14/m2 por mês) (1)(:) TX414AQ1 a AQ3 (3,00 m2 cada)11,72 Lojas (ocupação permanente: 3,14(euro)/m2 por mês) (1): TX003(Revogada)- TX004(Revogada.)- TX005(Revogada.)- TX006(Revogada.)- TX007(Revogada.)- TX008(Revogada.)- TX4151 (37,70 m2)147,18 TX4162 (44,09 m2)172,13 TX4173a (12,00 m2)46,85 TX4183b (18,70 m2)73,01 TX4195 (47,50 m2)185,45 TX4206 (37,00 m2)144,45 TX4218 (15,13 m2)59,07 TX4229 (14,60 m2)57,00 TX42310 (14,00 m2)54,66 TX451Lojas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)6,15 TX452Lojas - ocupação diária (por m2 e por dia)0,27 (Revogada.) TX009(Revogada.)- TX010(Revogada.)- Armazéns (ocupação permanente: 3,77(euro)/m2 por mês) (1): TX011(Revogada.)- TX424A1 a A5 (8,36 m2 cada)39,16 TX425A6 (6,52 m2)30,54 TX453A7 (7,94 m2)39,06 (1) Valores de 2022 para ocupações permanentes. Em caso de redimensionamento dos espaços, serão aplicados os valores indicados por m2 para cada tipologia, devidamente atualizados. Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos Bancas (ocupação permanente: 2,37(euro)/m2 por mês) (1): TX012(Revogada)- TX013(Revogada.)- TX014(Revogada.)- TX015(Revogada.)- TX4261 a 41 (Bancas de Peixe - 5,00 m2 cada)14,70 TX42773 a 100, 101A/B, 101C/D, 102 a 109, 110A/B, 110C/D, 112 a 129, 131 e 133 (Bancas de Hortofrutícolas - 10,00 m2 cada)29,40 TX428130,132, 136, 138, 140, 142 (Bancas de animais vivos - 6,00 m2 cada)17,63 TX454Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)4,64 TX455Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)0,21 Lojas (ocupação permanente: 2,37(euro)/m2 por mês) (1): TX016(Revogada.)- TX017(Revogada.)- TX018(Revogada.)- TX019(Revogada.)- TX020(Revogada.)- TX021(Revogada.)- TX022(Revogada.)- TX023(Revogada.)- TX024(Revogada.)- TX025(Revogada.)- TX026(Revogada.)- TX027(Revogada.)- TX4291 (8,30 m2)24,40 TX4303 e 5 (9,10 m2)26,75 TX43117 (16,10 m2)47,33 TX43219 e 22 (18,60 m2)54,67 TX43324, 26, 28, 38 e 39 (36,20 m2)106,40 TX43432, 33, 34, 35 e 36 (13,10 m2)38,50 TX456Lojas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)4,64 TX457Lojas - ocupação diária (por m2 e por dia)0,21 Espaços de terrado (ocupação permanente: 2,37(euro)/m2 por mês) (1): TX028(Revogada.)- TX029(Revogada.)- TX435 1, 2 e 3 (2,00 m2)5,88 TX436 4 (3,00 m2)8,82 TX437Rincão de escadas (11,00 m2)32,33 TX458Espaços de terrado - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)4,64 TX459Espaços de terrado - ocupação diária (por m2 e por dia)0,21 Armazéns (ocupação permanente: 2,84(euro)/m2 por mês) (1): TX030(Revogada.)- TX031(Revogada.)- TX032(Revogada.)- TX033(Revogada.)- TX034(Revogada.)- TX035(Revogada.)- TX036(Revogada.)- TX037(Revogada.)- TX038(Revogada.)- TX039(Revogada.)- TX040(Revogada.)- TX438 2 (6,00 m2)21,16 TX439 3 (40,00 m2)141,09 TX440 4 (30,00 m2)105,82 TX441 5 (42,00 m2)148,14 TX442 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 13 (12,00 m2)42,33 TX443 9 (22,00 m2)77,60 TX444 14 (17,00 m2)59,96 TX445 15 (9,00 m2)31,74 TX446 16 (13,00 m2)45,86 TX447 17, 20, 21 e 22 (7,00 m2)24,69 TX448 18 (8,00 m2)28,22 (1) Valores de 2022 para ocupações permanentes. Em caso de redimensionamento dos espaços, serão aplicados os valores indicados por m2 para cada tipologia, devidamente atualizados. Controlo metrológico de instrumentos de medição TX042Pela verificação dos instrumentos de medição são devidas as taxas constantes da tabela aprovada pelo Despacho n.º 18853/2008 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação do Ministério da Economia e da Inovação, de 03.07.2008, publicado no D.R. - 2.ª série, de 15.07.2008. Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de guarda-noturno TX048Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença40,33 TX049Emissão ou renovação de licença de guarda noturno20,78 Taxas devidas pelo regime de exercício da atividade de exploração de máquinas automáticas,mecânicas e eletrónicas de diversão (por cada máquina) TX055Registo244,43 TX0562.ª Via do Título de Registo85,56 TX057Averbamentos por Transferência de Propriedade73,33 Taxas devidas pela exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo TX337Taxa pela apreciação do pedido com vista a obtenção da autorização (*)188,63 TX338Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo311,18 (*) O pedido de reapreciação do processo por alteração das condições inicialmente apresentadas, determina o pagamento de uma taxa correspondente a 1/3 da TX337. Atividades Culturais e LazerTaxas devidas pelo licenciamento da realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos TX060Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença17,11 TX061Emissão de Licença para Espetáculos e Divertimentos Públicos10,38 TX062Emissão de Licença para Espetáculos de Natureza Desportiva10,38 Taxas devidas pelo licenciamento do funcionamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos TX063Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença29,33 Emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos: TX064a) Itinerantes, por cada e por semana ou fração39,11 TX065b) Improvisados, por cada e por semana ou fração31,77 Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de acampamentos ocasionais TX066Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença70,88 TX067Emissão de Licença para a Realização de Acampamentos Ocasionais20,78 Bibliotecas Municipais TX070Taxa pela emissão de cartão de utente0,00 TX071Taxa pela 2.ª via do cartão de utente1,22 Ateliers, Campos de Férias, Festas de Aniversário ou outros eventos Inscrição em Ateliers Municipais: TX072a) Por dia, por pessoa10,00 TX073b) Por 1/2 dia, por pessoa5,00 TX325c) Semana, por pessoa45,00 TX074d) Lanche2,00 TX075e) Dormida10,00 f) Transporte: TX076i) Até 15 km2,00 TX077ii) Entre 15 km e 100 km3,00 TX078iii) Entre 100 km e 200 km5,00 TX079iv) Entre 200 km e 300 km10,50 TX372Inscrição em Campos de Férias, por semana, incluindo almoço75,00 Festas de Aniversário/Outros Eventos: TX080Grupos até 15 participantes, por participante6,00 TX081Grupos com mais de 15 participantes, por participante5,00 TX275Atividade pedagógica, por participante, por aula/sessão3,00 Cine-Teatro Constantino Nery TX351Cinema (IVA incluído) (*)4,00 TX082Música Clássica, Concertos de Jazz, Dança e Teatro (IVA incluído) (*)7,50 TX309Música Clássica, Concertos de Jazz, Dança, Teatro para crianças até aos 12 anos (desde que acompanhadas por pelo menos 1 adulto), estudantes e maiores de 65 anos (IVA incluído)5,00 TX083(Revogada.)_ Atividades no Café-Concerto, (IVA incluído) (*): TX352Escalão 12,50 TX353Escalão 23,75 TX354Escalão 35,00 TX355Escalão 47,50 TX313(Revogada.)_ Concertos (IVA incluído) (*): TX084Escalão 112,50 TX356Escalão 1,515,00 TX314Escalão 220,00 TX315Escalão 325,00 TX316Escalão 430,00 TX317(Revogada.)- (*) Descontos e Isenções: Descontos: 20 % de desconto em compras superiores a 10 bilhetes (não cumulativo com outros descontos); 50 % de desconto sobre o preço normal dos bilhetes para pessoa com mobilidade reduzida e pessoas com necessidades especiais; 50 % de desconto para estudantes da Universidade do Porto, no âmbito do corredor cultural, mediante apresentação do cartão de estudante; Isenções: Acompanhante de pessoa com mobilidade reduzida e pessoas com necessidades especiais (1 acompanhante); Estabelecimentos públicos de qualquer grau de ensino de Matosinhos, incluindo o ensino profissional, durante o período letivo, mediante marcação prévia; Jornalistas em serviço. Museus Municipais (1) (2) TX085Entrada, por pessoa1,00 TX272Visita Orientada, por pessoa (*)1,00 TX273Visita Especial, por pessoa (*)2,00 TX274Visita à Cascata Leceira no MQS, por pessoa1,00 TX275Atividade pedagógica, por participante, por aula/sessão3,00 TX276Leituras Encenadas1,00 TX277(Revogada.)- TX326Visita-Jogo, por pessoa (*)1,00 Tx3271+1 (**)1,00 (*) Valor a acrescer ao valor da Entrada no Museu. (**) Na compra de bilhete de entrada, isenção na entrada no outro Museu Municipal de Matosinhos, desde que no mesmo dia. (1) Descontos e Isenções: Descontos: 50 % de desconto na entrada, visitas, cascata e atividades pedagógicas para portadores do Cartão Jovem ou do cartão Matosinhos Jovem; 50 % de desconto na entrada, visitas, cascata e atividades pedagógica de pessoa com necessidades especiais e isenção para o respetivo acompanhante; 50 % de desconto na visita orientada para pessoa com necessidades especiais e isenção para o respetivo acompanhante: 50 % na entrada, visitas, cascata e atividades pedagógicas, para maiores de 65 anos; 20 % compras superiores a 10 bilhetes iguais (entrada, visitas, cascata e atividades pedagógicas), não cumulativo com outros descontos. Isenções: Aos domingos: entrada; visitas; visita à Cascata leceira e atividades pedagógicas; Entrada, visitas e cascata para crianças até aos 12 anos (inclusive) desde que acompanhadas por pelo menos 1 adulto; Estabelecimentos públicos de qualquer grau de ensino de Matosinhos, incluindo o ensino profissional (entrada, visitas, Cascata, e atividades pedagógicas), durante o período letivo, mediante marcação prévia; Entrada para alunos, de qualquer grau de ensino, a realizar investigação sobre os conteúdos desenvolvidos pelos Museus Municipais de Matosinhos, devidamente acreditado; Entrada e visita orientada para alunos da Universidade do Porto, mediante apresentação do cartão de estudante; Entrada, visitas orientadas, especial e à Cascata e atividades pedagógicas para acompanhante(s) de grupos escolares e turísticos, mediante marcação prévia; Entrada para jornalistas em serviço; Entrada para membros creditados do APOM, ICOM; RPM; MUMMA (entrada, visitas e cascata); Entrada para portador de cartão de bombeiro; Entrada para antigo combatente e viúva de ex-combatente mediante apresentação do cartão emitido pelo Ministério da Defesa Nacional. (2) Entrada gratuita a todos os participantes nos eventos/ações programados pela Câmara Municipal de Matosinhos/Museu, sempre que aplicável, com vista à prossecução dos objetivos dos Museus, entre outros: «Comemoração do Aniversário do Museu», «Dia Internacional dos Museus», «Noite Europeia dos Museus», «Arraial da Cascata», «Mucéu», «Feira do Livro Municipal», Inaugurações. Visitas guiadas ao Património Histórico/Arquitetura Contemporânea * TX086a) Por hora, por pessoa5,00 b) Por hora, por grupo: TX087Grupos de 10 a 15 pessoas46,00 TX088Grupos de 16 a 20 pessoas77,00 Isenção para o professor que acompanha um grupo de alunos, guias turísticos que acompanham grupo de turistas e jornalistas em serviço. * Sujeito a prévia marcação; não inclui transporte. Festival Dias da Dança (DDD) (1) TX321Espetáculos Internacionais em auditório (*)12,00 TX322Espetáculos Nacionais em auditório (*)9,00 TX323Outro tipo de Espetáculos Nacionais (*)7,00 TX324SPASSE (por bilhete)7,00 (*) Benefício de 1/3 de desconto para crianças até aos 12 anos (desde que acompanhadas por pelo menos 1 adulto), estudantes e maiores de 65 anos; 20 % de desconto para compras superiores a 10 bilhetes (descontos não cumulativos). (1) Descontos e Isenções: Descontos: 50 % de desconto sobre o preço normal dos bilhetes para o Passe DDD+FITEI; 50 % de desconto na compra de Passe para 7 espetáculos à escolha; 50 % de desconto sobre o preço normal dos bilhetes para pessoa com mobilidade reduzida e pessoas com necessidades especiais; 50 % de desconto para estudantes da Universidade do Porto, no âmbito do corredor cultural, mediante apresentação do cartão de estudante; 50 % de desconto sobre o preço normal dos bilhetes para parceiros do Festival DDD; 50 % de desconto sobre o preço normal dos bilhetes para parceiros do FITEI. Isenções: Acompanhante de pessoa com mobilidade reduzida e pessoas com necessidades especiais (1 acompanhante); Estabelecimentos públicos de qualquer grau de ensino de Matosinhos, incluindo o ensino profissional, durante o período letivo, mediante marcação prévia; Jornalistas em serviço. Cedência de utilização de espaços Auditório da Biblioteca Municipal Florbela Espanca,Espaço Irene Vilar, Jardins do Museu Quinta de Santiago e Café Concerto Constantino Nery TX089i) Dias úteis, por hora, das 8:00h às 20:00h60,00 TX090ii) Dias úteis, por hora, das 20:00h às 23:00h100,00 TX091iii) Sábados, domingos e feriados, por hora, das 8:00h às 20:00h100,00 TX092iv) Sábados, domingos e feriados, por hora, das 20:00h às 23:00h130,00 Sala Principal do Cine-Teatro Constantino Nery TX093i) Por dia com equipamento3 100,00 TX094ii) Por dia sem equipamento1 550,00 Salão Nobre nos Paços do Concelho TX095i) Dias úteis, por dia510,00 TX096ii) Dias úteis, por meio dia255,00 TX097iii) Sábados, domingos e feriados, por dia620,00 TX098iv) sábados, domingos e feriados, por meio dia360,00 Sala de Sessões Públicas nos Paços do Concelho TX099i) Dias úteis, por dia310,00 TX100ii) Dias úteis, por meio dia155,00 TX101iii) Sábados, domingos e feriados, por dia410,00 TX102iv) Sábados, domingos e feriados, por meio dia230,00 (Revogado) TX103i) (Revogada.)- TX104ii) (Revogada.)- TX105iii) (Revogada.)- TX106iv) (Revogada.)- TX107Apoio às iniciativas, por pessoa, por hora (aplicável a todas as cedências em dias úteis fora das horas de expediente e em dias não úteis)7,00 Sala das Artes S. Mamede de Infesta/Florbela Espanca e Sala Conto Florbela Espanca TX291i) Dias úteis/h, das 8h às 20h20,00 TX292ii) Dias úteis/h das 20h às 22h30,00 TX293iii) Sábados/h, das 8h às 20h30,00 TX294iv) Sábados/h, das 20h às 22h40,00 TX295v) Domingos e feriados/h50,00 Casa da Juventude de S. Mamede de Infesta (*) TX328i) Sala de Formação 1 (42 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)125,00 TX329ii) Sala de Formação 2 (36 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)105,00 TX330iii) Sala de Convívio (74 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)215,00 Casa da Juventude de Santa Cruz do Bispo (*) TX331i) Sala de Formação (40 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)120,00 TX332ii) Auditório (55 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)165,00 Casa da Juventude de Matosinhos (*) TX333i) Sala de Formação (29 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)80,00 TX334ii) Sala de Convívio (41 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)115,00 TX335iii) Atelier exterior (40 m2), por dia ou fração (dias úteis, das 8h às 20h)110,00 (*) Em dias úteis, acresce 10,00(euro)/hora, entre as 20h e as 22h; aos sábados, acresce 10,00(euro)/hora, das 8h às 20h e 20,00(euro)/hora entre as 20h e as 22h; aos domingos e feriados acresce 25,00(euro)/hora das 9h às 20h. TX108Cedência de utilização de palco por período de 10 dias ou fração, incluindo transporte, montagem e desmontagem1 893,17 Eventos Municipais: Hospitalários e Piratas Hospitalários - Bilheteira (IVA incluído) (*) TX460Entrada de 1 dia (por pessoa)2,00 TX461Entrada de 5 dias (por pessoa)5,00 Hospitalários - Participação de artesãos, mercadores e outros prestadores de serviços (IVA incluído) Tenda ou banca própria: TX462a) Até 3 m285,00 TX463b) De 3 m2 até 6 m2105,00 TX464c) De 6 m2 até 10 m2150,00 TX465d) Mais de 10 m2295,00 Aluguer de tenda/banca a fornecer pela organização: TX466a) Tenda de 9 m2 (3mx3m)425,00 TX467b) Banca até 2 m2140,00 Venda de produtos alimentares - alimentação ligeira (1) TX468a) Até 3 m2255,00 TX469b) De 3 m2 até 6 m2315,00 TX470c) De 6 m2 até 10 m2435,00 TX471d) Mais de 10 m2485,00 Tabernas (2): TX472Espaço de 90 m21 000,00 (*) Crianças até 1,20 m não pagam. (1) Venda de produtos - alimentação ligeira, onde se inclui: Venda e demonstração do fabrico de bebidas: sumos, sangria, limonadas, chás, infusões e similares; Venda de bebidas: licores e similares; Venda e demonstração do fabrico de produtos de pastelaria e padaria: pão com chouriço, fogaças, regueifas, crepes, broa e similares; Venda de produtos alimentares: doçaria, bolos à fatia, conservas diversas, frutos secos, salgados e afins, sandes diversas e produtos caramelizados; Venda de produtos alimentares árabes: Tenda de Chá (chá, infusões, bebidas e produtos de pastelaria típica árabe). (2) Tabernas: contempla os participantes do setor da restauração, com serviço de refeições ao balcão ou à mesa e respetiva zona de esplanada. Piratas - Participação de artesãos, mercadores e outros prestadores de serviço (IVA incluído) Tenda ou banca própria: TX473a) Até 3 m275,00 TX474b) De 3 m2 até 6 m2100,00 TX475c) De 6 m2 até 10 m2145,00 TX476d) Mais de 10 m2200,00 Aluguer de tenda/banca a fornecer pela organização: TX477a) Tenda de 9 m2 (3mx3m)350,00 TX478b) Banca até 2 m2140,00 Venda de produtos alimentares - alimentação ligeira (1): TX479a) Até 3 m2160,00 TX480b) De 3 m2 até 6 m2220,00 TX481c) De 6 m2 até 10 m2275,00 TX482d) Mais de 10 m2325,00 Restauração (2): TX483a) Até 3 m2180,00 TX484b) De 3 m2 até 6 m2250,00 TX485c) De 6m2 até 10 m2300,00 TX486d) Mais de 10 m2400,00 (1) Venda de produtos alimentares: alimentação ligeira, onde se inclui: Venda e demonstração do fabrico de bebidas: sumos, sangria, limonadas, chás, infusões e similares; Venda de bebidas: licores e similares; Venda e demonstração do fabrico de produtos de pastelaria padaria: pão com chouriço, fogaças, regueifas, crepes, broa e similares; Venda de produtos alimentares: doçaria, bolos à fatia, conservas diversas, frutos secos, salgados e afins, sandes diversas e produtos caramelizados; Venda de produtos alimentares árabes: Tenda de Chá (chá, infusões, bebidas e produtos de pastelaria típica árabe). (2) Restauração: contempla os participantes do setor da restauração, com serviço de refeições ao balcão ou à mesa e respetiva zona de esplanada. AmbienteRecolha de resíduos sólidos industriais e comerciais (por ano) Recolha por cada dia de semana: TX109i) 1.º contentor (*)2 000,00 TX110ii) Cada contentor adicional (*)1 700,60 TX111iii) 1.º balde (*)286,00 TX112iv) Cada balde adicional (*)253,00 (*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor Capacidade contentor: 800 litros; capacidade balde:110 litros Tarifa de Recolha de Resíduos equiparados a domésticos (Grupo I e II), incluindo deposição na Central de Valorização Energética TX300Por tonelada (*)67,72 (*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor. Bloqueamento Remoção e depósito de veículo TX113Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são aplicadas as taxas constantes da Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro na sua atual redação, conforme artigo 164.º do Código da Estrada (*) (*) Não há aplicação desta taxa à entrega voluntária para abate ou ao pedido de abate na sequência de recolha de viatura abandonada e/ou em fim de vida, considerando-se para todos os efeitos legais que a viatura reverte a favor do Município. CROAM e Serviço Veterinário Municipal (1) Recolha e captura de animais: TX114a) Captura de animal na via pública quando reclamados pelo detentor ou identificados por via eletrónica36,66 TX115b) Recolha de animal vivo a pedido do dono18,33 TX116c) Recolha de cadáver de animal de companhia morto em casa do proprietário6,11 TX117Hospedagem e alimentação por animal e por dia ou fração8,56 TX118Entrega de animal30,47 TX357Vacinação antirrábica (*)10,57 TX358Identificação eletrónica de animal (*)13,74 TX359Registo de animal no Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC) (*)4,52 Incineração de animais de companhia (**): TX360a) Gatos5,65 b) Cães: TX361i) Peso inferior a 10 kg16,94 TX362ii) Peso igual ou superior a 10 kg e menor que 20kg22,59 TX363iii) Peso igual ou superior a 20 kg e menor que 30 kg33,89 TX364iv) Peso igual ou superior a 30 kg39,53 (*) Não há aplicação destas taxas em caso de adoção de animais; (**) Acresce à TX118, se aplicável. (1) As taxas referentes aos atos médicos veterinários só serão aplicadas se associadas a outro serviço municipal como por exemplo restituição ao dono, após captura na via pública, processos de quarentena ou no âmbito de candidaturas ao cheque veterinário municipal. Licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário TX119Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença65,39 Emissão de licença especial de ruído 1 - Dias úteis e por hora TX120a) Entre as 8h00 e as 20h00 na proximidade escolas e hospitais36,66 TX121b) Das 20h00 às 23h0043,39 c) Das 23h00 às 8h00: TX1221.ª hora58,05 TX1232.ª hora65,39 TX1243.ª e seguintes86,77 TX1252 - Sábados, domingos e feriados, por hora - das 00h00 às 24h0058,05 Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de fogueiras e queimadas TX126Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença12,22 TX127Emissão de Licença20,78 Taxas devidas pelo licenciamento para o exercício de atividades em espaços balneares - DL 97/2018, de 27 de novembro 1 - Licenciamento de atividades pontuais desportivas, recreativas, culturais e outras (unidade de referência: 5 dias) (1) TX373a) Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença27,11 TX374b) Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) (*)32,76 TX375c) Eventos de média dimensão (entre 101 e até 500 pessoas) (*)74,55 TX376d) Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas) (*)143,45 (1) A realização de ações de limpeza de praias ou de iniciativas similares está isenta do pagamento de quaisquer taxas. (*) As taxas previstas em b)/c)/d) acrescem à taxa prevista em a); em caso de utilização exclusiva do areal, acresce 40 % ao valor base das taxas previstas em b)/c)/d); por cada dia adicional, acresce 15 % ao valor base das taxas previstas em b)/c)/d). 2 - Licenciamento de atividades cerimoniais TX377a) Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença27,11 TX378b) Cerimónias de pequena dimensão (até 100 pessoas), por dia ou fração (*)28,24 TX379c) Cerimónias de grande dimensão (mais de 100 pessoas), por dia ou fração (*)56,48 (*) As taxas previstas em b)/c) acrescem à taxa prevista em a); em caso de utilização exclusiva do areal, acresce 40 % ao valor base das taxas previstas em b)/c). 3 - Licenciamento para filmagens/sessão fotográfica com fins comerciais (unidade de referência 5 horas ou fração), com exceção de casamentos, batizados ou outros eventos familiares TX380a) Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença27,11 TX381b) Emissão da licença637,05 (*) A taxa prevista em b) acresce à taxa prevista em a); em caso de utilização exclusiva do areal, acresce 40 % ao valor base da taxa prevista em b); por cada hora adicional, acresce 15 % ao valor base da taxa prevista em b) 4 - Licenciamento para o exercício de atividades de massagens e similares (unidade de referência: 10 m2 ou fração/por mês) TX382a) Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença27,11 TX383b) Emissão da licença (*)62,12 (*) A taxa prevista em b) acresce à taxa prevista em a). 5 - Licenciamento de atividade de venda ambulante balnear TX384a) Emissão de Licença para venda ambulante no areal e avenidas marginais de Leça da Palmeira e Matosinhos (por mês)33,89 TX385b) Ocupação com recurso a veículo motorizado ou atrelado ou outro (por m2 e por mês) (*)23,16 (*) A taxa prevista em b) acresce à taxa prevista em a) se a ocupação for superior a 1 m2 e se aplicável 6 - Licenciamento de atividade de carácter remunerado ou de promoção comercial, designadamente formação aquática (surf, bodyboard, stand up paddle (SUP), windsurf, kitesurf e outros), marítima-turísticas (aluguer de embarcações ou outro material flutuante), outras (unidade de referência: 5 dias) TX386a) Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença29,93 TX387b) Emissão da licença (*)15,81 c) Pela ocupação dominial, por m2 (*) (**) TX388c1) para o exercício de atividade de carácter remunerado0,56 TX389c2) para a implantação de campos de jogos0,28 (*) As taxas previstas em b) e c) acrescem à taxa prevista em a); em caso de renovação, em período contiguo subsequente, é cobrada 50 % da taxa mencionada em a); por cada dia adicional, acresce 15 % ao valor base das taxas previstas em a)/b)/c). (**) Do produto da cobrança das taxas devidas pela ocupação dominial das praias, 5 % constitui receita do Fundo Ambiental e 5 % do Fundo Azul, nos termos do artigo 9.º do DL 97/2018, de 27/11. 7 - Licenciamento de atividade de carácter não remunerado (unidade de referência: 5 dias) TX390a) Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença27,11 TX391b) Emissão da licença (*)11,86 c) Pela ocupação dominial, por m2 (*) TX392c1) para o exercício de atividade de carácter não remunerado0,28 TX393c2) para a implantação de campos de jogos0,14 (*) As taxas previstas em b) e c) acrescem à taxa prevista em a); em caso de renovação, em período contiguo subsequente, é cobrada 50 % da taxa mencionada em a); por cada dia adicional, acresce 15 % ao valor base das taxas previstas em a)/b)/c). (**) Do produto da cobrança das taxas devidas pela ocupação dominial das praias, 5 % constitui receita do Fundo Ambiental e 5 % do Fundo Azul, nos termos do artigo 9.º do DL 97/2018, de 27/11. Licenças e taxas de ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) para instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos, apoios de praia e respeitantes ao exercício de outras atividades com ou sem caráter remunerado não expressamente previstas nos artigos anteriores (*). TX3941 - Emissão da licença36,14 TX3952 - Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês durante a época balnear)0,11 TX3963 - Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês fora da época balnear)0,08 TX3974 - Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m2 por mês)1,13 TX3985 - Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear (por m2 por mês)2,37 TX3996 - Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços /exemplo: tendas, pérgulas ou outros), Apoios de Praia Mínimos (por m2 por mês)3,16 TX4007 - Ocupação do domínio público marítimo para montagem de Apoios de Praia para a Prática Desportiva, para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca e outros (por m2 por ano)12,99 8 - Ocupação do domínio público marítimo com Apoios de Praia Completos/ Simples/ Equipamentos (por m2, por ano)0,00 TX4018.1 - Zona 133,21 TX4028.2 - Zona 228,24 TX4038.3 - Zona 322,48 TX4048.4 - Zona 416,60 (*) Do produto da cobrança das taxas devidas pela ocupação dominial das praias, 5 % constitui receita do Fundo Ambiental e 5 % do Fundo Azul, nos termos do artigo 9.º do DL 97/2018 de 27/11 Vistoria de verificação dominial para apoios balneares, apoios recreativos e apoios de praia (por pedido de vistoria) TX4051 - Até 500 m259,07 TX4062 - Entre 500 e 1500 m266,98 TX4073 - Entre 1 500 e 5 000 m274,89 TX4084 - Entre 5000 e 10 000 m2114,53 TX4095 - Acima de 10 000 m2154,18 Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos 1 - Utentes Domésticos TX128a) Tarifa Fixa (por dia) (*)0,1275 TX129b) Tarifa Variável (por m3 de água consumida)0,5530 TX310c) Taxa de Gestão Resíduos (por m3 de água consumida)0,0563 2 - Comércio/Indústria/Estado/Outros TX130a) Tarifa Fixa (por dia)0,4144 TX131b) Tarifa Variável (por m3 de água consumida)1,1060 TX311c) Taxa de Gestão Resíduos (por m3 de água consumida)0,0563 3 - Instituições/Associações, de declarada utilidade pública TX132a) Tarifa Fixa (por dia)0,1275 TX133b) Tarifa Variável (por m3 de água consumida)1,1060 TX312c) Taxa de Gestão Resíduos (por m3 de água consumida)0,0563 (*) Isenção de tarifa fixa e desconto de tarifa variável de 17 % até um consumo mensal de 10 m3 para utentes domésticos em situação de carência económica que se considera existir nas seguintes situações: a1) Benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i. Complemento solidário para idosos; ii. Rendimento social de inserção; iii. Subsídio Social de desemprego; iv.1.º escalão do Abono de Família; v. Pensão social de Invalidez; vi. Pensão social de velhice; ou, a2) O rendimento anual do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), multiplicado por 14 meses, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10. Tarifa de Limpeza de Areais TX278Por metro linear de costa, por limpeza*4,52 (*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor. Limpeza e Vedação de terrenos TX347Limpeza de vegetação em terrenos, por m2, incluindo o transporte a vazadouro (*)0,17 TX348Remoção de entulhos e montureiras existentes no local, com transporte a vazadouro, por tonelada (*)14,23 TX349Remoção de lixos/resíduos indiferenciados existentes no local, com transporte a vazadouro ou central de valorização energética, por tonelada (*)70,03 TX350Vedação em malha-sol CQ30 com 2,20 de altura, prumos de madeira ou equiparado incluindo todos os trabalhos, por metro linear (*)14,23 (*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor Tarifa decorrente da utilização de instalações sanitárias TX308Por utilização0,50 CemitériosInumação TX134a) Em sepultura temporária ou nicho de consumpção aeróbica79,44 TX135b) Em jazigo87,99 Serão gratuitas as inumações de indigentes Cremação TX136a) Cadáver (residentes ou naturais de Matosinhos) *207,85 TX137b) Cadáver (não residentes ou não naturais de Matosinhos) *311,77 TX138c) Ossadas, fetos mortos e peças anatómicas *78,82 (*) Inclui a deposição de cinzas no Jardim da Memória bem como a utilização por período máximo de 12 h a câmara frigorífica; o atraso face à hora marcada para a cremação, determina agravamento da taxa em 50 % Exumação e/ou Transladação TX139a) De sepultura temporária ou nicho de consumpção aeróbica83,11 TX140b) De jazigo125,88 Deposição de cinzas e/ou levantamento de cinzas/ossadas TX141a) Em ossário ou columbário42,78 TX142b) Em jazigo48,88 TX301c) No Jardim da Memória13,54 Columbários TX143Concessão de Columbário55,00 TX144Ocupação de Columbário por ano (*)14,25 TX145Averbamento Columbários Municipais18,33 (*) São considerados abandonados procedendo os Serviços à remoção das respetivas cinzas, os columbários cuja taxa de ocupação devida não seja paga até ao fim do ano a que respeite. Ossários TX146Concessão de Ossários Municipais64,78 TX147Ocupação de Ossários Municipais, por ano (*)18,25 TX148Deposição de Ossadas em Ossários Municipais42,78 TX149Averbamento Ossários Municipais18,33 (*) São considerados abandonados procedendo os serviços à remoção das respetivas ossadas, os ossários cuja taxa de ocupação devida não seja paga até ao fim do ano a que respeite. Sepulturas temporárias e nichos de consumpção aeróbia TX365Ocupação de sepultura temporária, por ano, a partir do 4.º ano inclusive (*)20,33 TX366Ocupação de nicho de consumpção aeróbia, por ano, a partir do 3.º ano inclusive (**)39,53 (*) Nos primeiros 3 anos, período necessário à mineralização do corpo, não há lugar ao pagamento de taxa de ocupação; (**) Nos primeiros 2 anos, período necessário à consumpção aeróbia, não há lugar ao pagamento de taxa de ocupação; Jazigos TX150Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença80,67 TX151Licença para construção/ reparação/ manutenção de Jazigo (incluindo alteração de revestimento/ materiais)25,67 TX152Averbamento de Jazigos58,67 A transmissão por ato entre vivos dos direitos de concessionários de terrenos ou jazigos carece de autorização municipal. Outros - Cemitérios TX153Utilização de Capela do Tanatório de Matosinhos por período de 24h(*)72,68 TX154Utilização de câmara frigorífica por período de 24 h60,57 TX302Utilização da sala de tanatopraxia por período de 1 h22,57 TX336Utilização da Sala de Despedida por período de 30 min ou fração (**)13,55 (*) Se a utilização for inferior a 24h, por cada hora, ou fração, será liquidado 10 % da TX153, até ao máximo de 10 horas. Se a utilização for igual ou superior a 10 horas, será liquidada e cobrada a TX153. (**) É apenas aplicável quando o ato fúnebre subjacente (inumação, cremação) não tenha lugar no concelho de Matosinhos. A sala de Despedida não pode ser utilizada como sala de velório. PublicidadeTaxas devidas pelo licenciamento de publicidade em viaturas (1) TX155Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença35,44 TX156Emissão de Licença de publicidade própria em viaturas, por m2 e por ano39,11 TX157Emissão de Licença de publicidade comercial em viaturas, por m2 e por mês39,11 TX158(Revogada)- TX159Averbamento de Licença de publicidade em viaturas18,33 Emissão de Licença de veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade de publicidade, por cada veículo e por m2 (ou fração) TX368a) Por dia5,53 TX369b) Por semana27,45 TX370c) Por mês109,73 (1) Nos termos do artigo 59.º do RAIPOEP, está sujeita a licenciamento a publicidade inscrita ou afixada em veículos terrestres, marítimos, fluviais ou aéreos, seus reboques ou similares, cujos proprietários tenham residência permanente, sede, delegação ou representação no município de Matosinhos. Taxas devidas por publicidade sonora TX163Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença35,44 TX164Emissão de Licença relativa a publicidade sonora com aparelhos de rádio, televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, emitindo, com fins publicitários, na ou para a via pública, por mês293,33 Taxas devidas por publicidade em edifícios, andaimes e outras construções TX165Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença80,67 Emissão de Licença por ano: TX166a) Anúncios por m2 (até 4 m2)25,67 TX167b) Anúncios por m2 (com mais de 4 m2)50,71 TX168c) Lonas, tela, faixas, ou outros em edifícios por m2**82,36 TX169d) Lonas, tela, faixas, ou outros em andaimes ou vedações de obra ou de terrenos para construção por m2 (*)44,00 TX171Averbamento de publicidade em edifícios, andaimes e outras construções18,33 * Isenção para promoção do próprio empreendimento; Isenções por 3 meses para publicidade comercial; só poderá beneficiar de uma única isenção para cada local. ** (Revogado) Taxas devidas por publicidade diversa TX172Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença80,67 TX173Painéis publicitários (outdoors) por m(2,) por ano (*)236,98 TX174Painéis rotativos e/ou digitais e anúncios eletrónicos por m2, por ano (*)355,92 TX175Colunas, pórticos, totens, placas publicitárias direcionais e outros similares, por m2 por ano65,99 TX176Pendões, bandeiras, bandeirolas e outros similares, por m2 por mês75,78 TX371Bandeiras publicitárias tipo gota ("Flying Banner" ou similar), utilizadas em eventos, por unidade, por dia (dimensão até 3 m2)5,65 TX177Cartazes a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública por 15 m2 e por mês28,10 TX178Averbamento de licença de publicidade diversa18,33 * (Revogado) Taxas devidas por campanhas publicitárias de rua TX179Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença35,44 TX180Pedido de Emissão de Licença Distribuição de Impressos ou Produtos Publicitários por dia e por distribuidor79,44 Ocupação de Espaço PúblicoTaxas devidas pelo acesso a infraestruturas ou pela ocupação de domínio público aéreo TX181Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença59,89 TX339Taxa de apreciação do pedido de acesso à infraestrutura para reparação/substituição15,25 TX182Toldos e similares não integrados nos edifícios, por m2/ano17,11 TX183Passarela e outras ocupações análogas (por m2/ano)34,22 TX184Outras ocupações do espaço aéreo - por m3 e por ano68,85 TX185Pedido de Averbamento de Licença de Toldos18,33 Taxas devidas pelo acesso a infraestruturas, condicionamentos de via, construções ou instalações especiais no solo ou subsolo TX186Taxa pela apreciação do pedido de condicionamento de via ou do processo com vista a obtenção de licença50,72 TX339Taxa de apreciação do pedido de acesso à infraestrutura para reparação/substituição (1)15,25 Depósitos - por metro cúbico e por mês TX187a) À superfície31,77 TX188b) Subterrâneos12,22 TX189Tubos, condutas, cabos e semelhantes sem fins industriais por metro linear até 20 cm diâmetro por ano (*)3,06 TX190Tubos, condutas, cabos e semelhantes com fins industriais ou comerciais por metro linear até 20 cm diâmetro, por ano (**)12,62 TX191Tubos, condutas, cabos e semelhantes com fins industriais ou comerciais para abastecimento com produtos derivados do petróleo ou químicos, por metro linear e por ano37,85 TX192Condutas subterrâneas de produtos petrolíferos e afins destinados à refinação ou a armazenagem, por metro linear, até 20 cm de diâmetro, e por ano (*)378,88 TX193Tubos, condutas, cabos e semelhantes de abastecimento domiciliário de gás, por metro linear até 20 cm de diâmetro e por ano (*)1,90 TX194Tubos, condutas, cabos e semelhantes de abastecimento não domiciliário de gás, por metro linear até 20 cm de diâmetro e por ano (*)2,45 TX195Pavilhões, quiosques e similares por m2 e por ano69,05 TX196Recintos itinerantes ou improvisados nomeadamente circos e instalações análogas, pistas de automóveis, carrosséis e similares por m2 por mês3,67 Outras ocupações relacionadas com operações urbanísticas: TX197a) Colocação de resguardos ou tapumes, por m2, por mês (***)9,17 TX198b) Colocação de andaimes, gruas ou plataformas elevatórias, por m2, por semana (***)9,17 c) Prorrogações de prazos para as licenças concedidas para ocupações relacionadas com as alíneas anteriores originam, para além do valor da licença, a cobrança de 20 % da taxa de apreciação do processo. TX367d) Colocação de contentores, caldeiras ou tubos de descarga, amassadouros, depósitos de entulho, materiais, betoneiras e semelhantes, veículo pesado para bombagem de betão pronto, por m2, por dia2,03 TX199Outras ocupações que impliquem danificação no pavimento sem prejuízo da obrigatoriedade de reposição - valas e outras, por 10 metros lineares, por 15 dias36,66 TX200Outras construções ou instalações especiais no solo ou subsolo - por m2 e por ano12,22 TX201Pedido de Averbamento de Licença de outros tipos Ocupação de Via Pública18,33 (1) Caso haja lugar ao condicionamento de via para acesso à infraestrutura a reparar/ substituir, não há lugar à aplicação desta taxa, mas apenas da TX186. (*) Por cada 5 cm de diâmetro adicional, acresce 15 % do valor da taxa por metro linear/ano. (**) Por cada 5 cm de diâmetro adicional, acresce 5 % do valor da taxa por metro linear/ano. (***) As ocupações de via pública com resguardos ou tapumes e/ou andaimes, gruas ou plataformas elevatórias, estão isentas de pagamento de taxas de OEP, apenas no caso de obras de recuperação/ restauro/ reparação/ limpeza/ pintura na fachada exterior do edifício, para o período inicialmente previsto para essa obra, depois de este ser devidamente verificado e validado pelos serviços técnicos da autarquia. Taxas devidas por instalações abastecedoras e carburantes, ar e água TX202Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença101,44 TX203Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo no espaço público - por cada e por ano (*)1 008,30 TX204Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo no espaço público - por cada e por ano125,88 TX205Bombas amovíveis ou fixas de mistura para motociclos instaladas ou abastecendo no espaço público - por cada e por ano151,55 (*) O trespasse das bombas fixas instaladas no espaço público carece de autorização municipal. Taxas devidas por ocupações diversas no solo TX206Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença59,89 TX207Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos por m2 ou linear, por ano51,33 TX208Área de Esplanada aberta (mesas, cadeiras, guarda-sóis e similares) por m2, por mês (1)2,26 TX410Área de Esplanada fechada por m2, por mês (2)7,00 TX209Pela colocação de equipamento não integrado em esplanada (grelhadores, arcas congeladoras, conservação de gelados, máquinas de gelados, bebidas, tabacos, ou outras) por m2, por ano51,33 TX210Aparelhos de ar condicionado fixos no exterior de edifícios, com dimensão máxima de 0,2 m3, por ano (*)51,33 Veículos automóveis estacionados para exercício de comércio e indústria, por dia: TX211a) Ligeiros64,78 TX212b) Pesados257,88 TX213Reboques e semi-reboques estacionados para exercício de comércio e indústria, por dia206,55 TX214Postos e marcos para suporte de fios, para colocação de anúncios publicitários ou outros, por cada, por ano68,44 TX215Expositores ou vitrinas ou cavaletes por m2 e por ano51,33 Rampas de acesso a edifícios, por cada 3 metros lineares, por ano: TX216a) Destinados a habitação ou outros prédios/instalações não previstos na alínea b)0,00 TX217b) Afetos ao exercício de comércio, indústria ou serviços65,39 TX218Outras ocupações de domínio público ou privado do município, não expressamente em alíneas anteriores, por m2 e por mês17,21 TX219Pedido de Averbamento de Licença de ocupações diversas no solo18,33 (1) Isenção nos primeiros 12 meses; decorrido este prazo, será aplicada a taxa correspondente aos meses remanescentes, consoante o período de ocupação em causa. (2) Isenção nos primeiros 60 meses; decorrido este prazo, será aplicada a taxa correspondente aos meses remanescentes do ano civil em causa. (*) Por cada 0,2 m3 ou fração acresce 150 % da taxa Taxa pela licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos TX340Taxa pela apreciação do processo com vista à emissão do título de licença, por posto (duplo)1 176,95 TX341Acresce à taxa prevista no número anterior, a título de ocupação - por posto (duplo) e por ano1 727,03 TX342Transferência da titularidade da licença de ocupação948,79 Taxa Municipal de Direitos de Passagem - TMDP TX220Taxa a aprovar pelo órgão deliberativo até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte, de acordo com o n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro na sua atual redação MobilidadeTaxas relacionadas com Ciclomotores, Motociclos e Veículos Agrícolas TX223Averbamento da Licença de Condução3,06 TX225Emissão de 2.ª Via de Licença de Condução3,06 Taxas devidas pelo licenciamento da atividade de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (Táxis) Licença de aluguer para veículos ligeiros (Táxi) - por veículo - a definir por concurso público TX226Emissão de 2.ª Via de Licença de Táxi56,22 TX227Averbamento de Licença de Táxi (titular ou veículo)64,78 Cartão de Residente TX228Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de cartão de residente12,22 TX229Emissão/Renovação do Cartão de Residente condicionado26,28 TX230Emissão/Renovação do Cartão de Residente ilimitado75,90 TX231Averbamento do Cartão de Residente26,28 Estacionamento TX232Lugares privativos (*) (**)2 803,68 TX233Parcómetros (por hora, até à 2.ª hora). Se a ocupação se limitar a 15 minutos, não haverá lugar a qualquer pagamento (***)0,76 TX318Parcómetros (por hora, a partir da 2.ª hora) (***)1,75 (*) A dimensão implícita do lugar é de 5 m x 2 m; qualquer acréscimo de área será repercutido proporcionalmente na taxa a aplicar (**) Concessão tem caráter excecional, a aprovar pelo órgão executivo (***) O 1.º incumprimento do tempo de estacionamento determina a emissão de um 1.º aviso para o pagamento, no prazo de uma hora, do valor correspondente ao valor máximo de estacionamento permitido deduzindo o valor entretanto pago pelo condutor; Ao 2.º incumprimento do tempo de estacionamento corresponderá a emissão de um 2.º aviso, para o pagamento no prazo de duas horas, do valor relativo a uma vez e meia (1,5) do valor máximo de estacionamento permitido (4 horas). Taxa pela licença de exploração de circuitos turísticos TX487Taxa pela apreciação do processo com vista à emissão do título de licença500,00 Acresce à taxa prevista no número anterior, por ano: TX488a) Por circuito, com veículos de lotação superior a 9 lugares (*)1 670,00 TX489b) Por veículo até 9 lugares158,00 TX490c) Por circuito, com comboios turísticos (*)235,00 TX491Averbamento da licença por substituição de veículo23,50 (*) São aplicadas as seguintes reduções ao valor das taxas para o licenciamento da exploração de circuitos turísticos, tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente urbano: (1) Por veículos com lotação superior a 9 lugares (exceto comboios turísticos): i) 25 % caso o veículo respeite a uma norma Euro que seja superior em um nível à norma Euro exigida no artigo 20.º do Regulamento de Circuitos Turísticos de Matosinhos; ii) 50 % no caso de veículos livres de emissões. (2) Por comboios turísticos, 50 % caso o veículo seja livre de emissões. Acesso às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado TX492Por cada fração de 15 minutos e por zona7,50 Por veículos pesados de fornecedores a granel - por cada fração de 15 minutos e por zona: TX493i) Primeira e segunda frações de 15 minutos cada0,00 TX494ii) Terceira fração de 15 minutos1,50 TX495iii) Quarta fração de 15 minutos3,00 TX496iv) Quinta fração de 15 minutos4,50 TX497v) Sexta fração de 15 minutos6,00 TX498vi) Sétima fração e seguintes (de 15 minutos cada)7,50 CidadaniaCertificados de Registo de Cidadão da União Europeia TX234Pela emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia (em conformidade com a Portaria 1637/2006 de 17 de outubro), 50 % do valor constante no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 1637/2006. TX235Pela emissão em caso de extravio, roubo ou deterioração do certificado de registo de cidadão da União Europeia (em conformidade com a Portaria 1637/2006 de 17 de outubro), 50 % do valor constante no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1637/2006. Comissão Arbitral MunicipalComissão Arbitral Municipal (CAM) TX2361 - (Revogada.)- TX2372 - (Revogada.)- TX2383 - (Revogada.)- 4 - (Revogada.)- (*) (Revogada.) Prestação de Serviços e Concessão de Documentos.Prestação de serviços e concessão de documentos Fotocópias/impressões de documentos arquivados TX239a) Não sendo autenticada (*)4,89 TX240b) Sendo autenticada (*)8,56 Fotocópias de outros documentos ou impressões (cada): TX241Formato A4 (**)0,43 TX242Formato A3 (**)0,49 Fotocópias em regime de auto-serviço, impressões e digitalizações - Bibliotecas Municipais (cada): TX279Formato A4 a preto e branco (**)0,19 TX280Formato A3 a preto e branco (**)0,24 TX281Formato A4 a cores (**)0,50 TX282Formato A3 a cores (**)0,85 TX283Impressão em Braille0,50 TX284Digitalização Formato A4/A30,37 Fotocópias e Digitalizações - Arquivo Municipal (cada): TX285Fotografia digital de documento original (baixa resolução) (**)0,98 TX286Fotografia digital de documento original (alta resolução) (**)3,94 TX287Digitalização (imagens já digitalizadas) (**)0,98 TX288Digitalização (imagem a digitalizar - baixa resolução) (**)1,96 TX289Digitalização (imagem a digitalizar - alta resolução) (**)3,94 TX290Desinfestação por anóxia de documentos e objetos em suporte papel, tecido e madeira, por m3 (****)314,93 Fornecimento de Plantas, por cada: a) Em papel: TX243Formato A444,61 TX244Formato A346,45 TX245Formato A250,11 TX246Formato A155,61 TX247Formato A067,23 TX248b) Em formato digital (DVD) (***) I (***)15,80 Fornecimento de Conjunto de Plantas para instrução de processos de Operações Urbanísticas, por cada: a) Em papel: TX249Formato A479,44 TX250Formato A383,72 TX251Formato A294,11 TX252Formato A1111,22 TX253Formato A0146,66 TX254b) Em formato digital (DVD) (***) I (***)23,22 TX255Termo de autenticação de documentos, por cada página8,56 TX256Termo de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade6,11 TX257Fornecimento de 2.ª Via de Documentos não especialmente contemplados nesta tabela8,56 TX258Certidões de narrativa, por cada página, ainda que incompleta12,83 TX259Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela (cada)26,89 TX260Vistorias não especialmente contemplados nesta tabela, ou não taxáveis por legislação especial20,78 TX261Averbamentos diversos não especialmente previstos nesta tabela (cada)18,33 TX262Junção de Elementos ao Processo6,11 (*) Pela 1.ª lauda; acresce por cada lauda adicional: o valor da TX241 para formatos A4 ou inferiores, e para formatos superiores a A4 o valor da TX241 adicionado de 0,05(euro) por cada múltiplo de formato A4 (**) A estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor quando não se tratar da reprodução de documentos administrativos que não está sujeita a IVA (***) O fornecimento em pen implica o pagamento adicional de 7,00 (euro) + IVA I (***) Isenção quando as plantas, conjuntos de plantas ou a apreciação com vista ao fornecimento de cartografia forem requeridas e disponibilizadas através da Plataforma Urbanismo On Line ou da informação geográfica disponível no site institucional do Município (****) A máquina só funcionará com um mínimo de 3 m3 Fornecimento de Cartografia TX263Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção da informação I(***)97,78 Serviços prestados pela Polícia Municipal TX2641 - Taxa pela apreciação do processo22,00 2 - Atividades desportivas, culturais ou recreativas por hora e por agente: TX265a) Dias úteis - das 08h00 às 20h0011,61 TX266b) Dias úteis - das 20h00 às 08h0012,22 TX267c) Sábados, domingos e feriados - das 00h00 às 24h0012,83 3 - Particulares por hora e por agente: TX268a) Dias úteis - das 08h00 às 20h0024,45 TX269b) Dias úteis - das 20h00 às 08h0025,06 TX270c) Sábados, domingos e feriados - das 00h00 às 24h0025,67 TX2714 - Viatura ligeira por km percorrido0,49 Segurança contra incêndios - edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro TX343Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE, por cada93,75 TX344Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção, por cada81,89 TX345Realização de vistorias sobre as condições de SCIE, por cada120,86 TX346Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE, por cada120,86 Equipamentos de elevação TX411Taxa pela inspeção e reinspeção de equipamentos de elevação, bem como selagem quando realizadas a pedido dos interessados135,66 Guarda/Armazenamento de bens móveis TX319Preço pela guarda/armazenamento de mobiliário, equipamentos e outros, quando devidamente autorizado, m2 por dia ou fração (*)0,23 (*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor. Cedência/Locação de bens/equipamentos TX320Grades móveis para proteção de peões - por unidade e por dia (*) (**)2,26 (*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor; Não inclui o transporte, nem carga e descarga, nem a sua aplicação (**) No caso de estar subjacente a segurança pública, e desde que devidamente validado pelos serviços municipais competentes, está isenta de pagamento pelo período máximo de 30 dias. Permissões AdministrativasPermissões Administrativas quer no âmbito da Diretiva de Serviços n.º 2006/123/CE, quer no âmbito da transferência de competências operada pela Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, ou outras quando não expressamente previstas nas outras áreas. TX303Receção de Comunicação (*)9,03 TX304Receção de Mera Comunicação Prévia (*)16,93 TX305Taxa de Apreciação de Comunicação Prévia com Prazo (*)84,65 TX306Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades (*)6,77 TX307Acesso Mediado ao Balcão Único Eletrónico e/ou outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas12,42 (*) A esta verba é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RTORMM. UrbanismoGestão Urbanística TU01Taxa de Apreciação de pedido de informação prévia (PIP) e de pedido de manutenção de pressupostos de PIP174,77 TU02Taxa de Apreciação de pedido de licença de: realização de operações urbanísticas exceto demolição e trabalhos de remodelação de terrenos; alteração e renovação242,60 TU03Taxa de Apreciação de pedido de licença de instalação e alteração de armazenamento e de abastecimento de produtos derivados do petróleo e de Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito366,66 TU04Taxa da receção de processos de instalação do tipo B2 (produtos derivados de petróleo)62,33 TU05Taxa de Apreciação de pedido de licença de trabalhos de remodelação de terrenos129,55 TU06Taxa de Apreciação de pedido de licença de obras de demolição147,88 TU07Taxa de Apreciação: de comunicação de averbamento (titularidade, técnico, empreiteiro, etc); de pedido de certidão de destaque de parcela; de pedido de atribuição de números de polícia31,77 TU08Taxa de Apreciação de pedido de apreciação de elementos juntos ao processo (não se aplica na sequência de notificação do Município no âmbito de audiência prévia ou junção de especialidades)34,22 TU09Taxa de Apreciação de pedido de suspensão ou de continuidade de procedimento35,44 TU10Taxa de emissão de certidão de comunicação prévia (RJUE): de realização de operações urbanísticas; de alteração e renovação; Taxa de Apreciação: licença especial para obras inacabadas; de pedido de Autorização (de atividades económicas)213,27 TU12Taxa de Apreciação de pedido de certificação ou de alteração de certificação de propriedade horizontal77,00 TU13Taxa de Apreciação de pedido de licença parcial de estruturas76,39 TU14Taxa de Apreciação de pedido de instalação de antenas e operadores de telecomunicações, por unidade207,77 TU15Taxa de Apreciação de pedido de emissão de alvará42,78 TU16Taxa de Apreciação de pedido de prorrogação de prazo28,73 TU17Taxa de Apreciação de pedido de pagamento em espécie ou fracionado (em prestações), pedido genérico, de redução de caução, de execução por fases62,95 TU18Taxa de Apreciação de pedido de permissão: de escavação, de contenção periférica e de demolição61,72 TU19Taxa de Apreciação de pedido pela auditoria para atribuição de classificação de empreendimentos turísticos150,33 TU20Taxa de Apreciação de pedido de vistoria, de receção de obras de urbanização145,44 TU21Taxa de Apreciação de pedido de autorização de alteração de utilização155,83 TU22Taxa de Apreciação de pedido de autorização de utilização154,00 TU23Taxa de: receção de meras comunicações prévias; pedido de informação (artigo 110.º do RJUE)39,72 TU24Taxa de selagem e desselagem de equipamentos industriais159,50 TU26Taxa de instalação de antenas de operadores de telecomunicações, por unidade4 130,96 TU29Taxa pela legalização voluntária de operações urbanísticas172,23 TU30Taxa pela legalização oficiosa de operações urbanísticas exceto obras de conservação385,34 TU31Taxa de Apreciação de: pedido de licença simplificada; de instalação, alteração e renovação de armazenamento e abastecimento de combustíveis193,25 TU32Pedido de vistoria no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de novembro, na sua atual redação (combustíveis)343,30 TU27TRIU - Taxa pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas: PPI44 612 573,91 ATC33 391 245,00 L - Fator de Localização: i) Zona Tipo 1 - Áreas com redução de encargos urbanísticos0,90 ii) Zona Tipo 2 - Outras Áreas1,00 U - Coeficiente do Uso: i) Indústria e instalações pecuárias0,10 ii) Estacionamento0,10 iii) Equipamentos, serviços e comércio até 1000 m2 (A área de comércio é o somatório das áreas comerciais afetas à operação urbanística)0,50 iv) Habitação e outros1,00 v) Armazéns autónomos e comércio com área superior a 1000 m2 inclusive (a área de comércio é o somatório das áreas comerciais afetas à operação urbanística)1,20 vi) Utilização não encerrada de edificação ou do solo, designadamente com terraços, varandas, escadas exteriores, piscinas e pavimentos de utilização privada0,10 H - Fator de Harmonização14,97 R - Fator de Reutilização Ampliação sem aumento de volumetria e/ou alteração de uso na Zona Tipo 10,00 Ampliação sem aumento de volumetria e/ou alteração de uso na Zona Tipo 20,50 Outras Operações (independentemente da Zona)1,00 TU28Compensação pelas não cedências: V - Valor Base do Custo por m2 de Terreno no Concelho de Matosinhos65,00 Ci - Coeficiente de Impacto Gerado pela Operação Urbanística: i) Zona Tipo 10,00 ii) Zona Tipo 21,00 iii) AUGI0,01 Fi - Fator de uso/função: i) Atividades Económicas exceto Comércio e Armazéns Autónomos0,50 ii) Outros usos1,00»

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