Regulamento n.º 1358-B/2023

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos

a)VPT (menor que) 75.000,00(euro) - 30 %;

b)VPT (maior ou igual que) 75.000,00(euro) - 20 %.»

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos

1 -São isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) as aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédios urbanos que se destinem exclusivamente a habitação própria permanente efetuadas por jovens até aos 30 anos, inclusive, e cujo valor da aquisição, ou o VPT do imóvel, conforme o que for mais elevado, seja igual ou inferior a 180.000,00 euros.

2 -No caso da aquisição em regime de compropriedade ou comunhão, todos os adquirentes terão que cumprir o requisito da idade previsto no número anterior.

3 -A data relevante para aferir o cumprimento do requisito da idade é o da data da outorga da escritura de transmissão do imóvel.

4 -O requerimento de concessão do benefício fiscal deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:

a)Comprovativo de identificação do(s) requerente(s);

b)Caderneta predial e certidão do registo predial do imóvel;

c)Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a transmissão;

d)Nota de liquidação e comprovativo do pagamento do IMT e

e)Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária, ou do consentimento para a consulta eletrónica da situação contributiva e tributária do requerente.

5 -O pedido de isenção deverá ser requerido, presencialmente na Loja do Munícipe ou por via eletrónica através do email [email protected], através de formulário próprio, no prazo máximo de 6 meses contados a partir da data da celebração da escritura, sob pena de caducidade do direito à isenção.

6 -A isenção prevista no presente artigo fica condicionada:

7 -A isenção prevista no presente artigo só pode ser reconhecida ao(s) sujeito(s) passivo(s), que não tenha(m) beneficiado do presente regime nos 60 meses anteriores à data de aquisição do prédio.

8 -A revisão da liquidação de IMT e a correspondente restituição de imposto ao sujeito passivo, são efetuadas oficiosamente pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, decorrente de comunicação a efetuar pelo Município de Matosinhos, após instrução pelos sujeitos passivos, do pedido de reconhecimento do direito ao benefício fiscal e respetiva análise pelos Serviços Municipais.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Matosinhos entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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