RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 136/2021

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes, no recinto público, onde se realiza a feira.

Artigo 3.º

Definições

a)o evento autorizado pela autarquia, que congrega periodicamente no mesmo espaço vários agentes de comércio a retalho que exercem a atividade de feirante;

b)a pessoa singular ou coletiva, portador da devida autorização para o efeito, que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em espaços, datas e frequência determinados pela autarquia; vendedores ambulantes e outros participantes ocasionais.

c)o espaço público, ao ar livre, destinado à realização da feira. Capítulo II Da Feira Mensal da Merceana

Artigo 4.º

Dia, horários e local da realização

1 -A feira é mensal e realiza-se no 4.º (quarto) domingo de cada mês.

2 -A feira poderá não se realizar em dado mês, desde que o executivo para tal delibere, por motivo justificado, situação que será preferencialmente anunciada com 30 dias (seguidos) de antecedência, ou em casos excecionais com um mínimo de 8 dias (seguidos).

3 -Compreende-se como recinto da Feira, a área situada do lado direito do rio da Merceana (na parte nascente do lugar), confinada entre o início da Rua dos Bombeiros Voluntários da Merceana e a Estrada Nacional 9.

4 -A entrada dos feirantes no recinto é feita a partir das 06:00h até às 08:00h. A sua saída pode efetuar-se a partir das 15:00h, desde que não implique transtorno para os restantes feirantes.

5 -A Feira tem início às 08:30h e encerra às 18:00h no período de verão e às 17:00h no de inverno.

Artigo 5.º

Atribuição de espaços

1 -A atribuição de espaços pré-determinados, é feita através de sorteio público de entre os interessados que manifestem intenção de vender na Feira.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior são, todavia, respeitados em primeiro lugar os espaços de venda habitualmente ocupados pelos requerentes mais antigos, não havendo, neste caso, sorteio.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, encontra-se assegurada a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

4 -Os interessados em vender na feira devem para o efeito, dirigir comunicação por escrito, seja por carta para a morada Praça do Pelourinho, n.º 8 Aldeia Galega, 2580-081 Aldeia Galega da Merceana, ou através do endereço eletrónico [email protected]

5 -Os pedidos devem ser formulados contendo os seguintes elementos de identificação: nome completo, data de nascimento, morada completa com código postal, número de telefone e/ou telemóvel, número do cartão de cidadão e validade, número de identificação fiscal, documento emitido pela Direcção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), natureza do comércio que pretende exercer e a área de terrado que pretende ocupar.

6 -O resultado da atribuição do espaço de venda é comunicado por escrito aos feirantes, no prazo de trinta dias contados da data do último dia fixado para a apresentação dos pedidos.

Artigo 6.º

Registo e Proteção de Dados

1 -A União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, organizará um registo dos lugares de venda atribuídos nos termos do artigo anterior.

2 -Os dados pessoais recolhidos e estritamente necessários, serão tratados no âmbito exclusivo da gestão da Feira, com base no consentimento prestado e enquanto se mantiver o interesse em exercer a atividade na mesma.

3 -Os direitos dos feirantes, inerentes à utilização e tratamento dos seus dados, nos termos do número anterior, são os previstos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da proteção de dados pessoais).

Artigo 7.º

Taxas

1 -O exercício da atividade e consequente ocupação de espaço na Feira, está sujeito ao prévio pagamento de uma taxa fixada pela União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

2 -As taxas referidas no número anterior constam da Tabela de Taxas e Licenças em vigor, previamente aprovada pela Assembleia de Freguesia.

3 -O comprovativo de pagamento deve ser exibido perante os agentes de fiscalização, sempre que estes o exijam.

4 -Os espaços de venda atribuídos que não vierem a ser ocupados até às 08:30 horas do dia da feira, considerar-se-ão disponíveis e serão atribuídos a quem os requisitar, não havendo lugar a reembolso de qualquer taxa, salvo apresentação de justificação de força maior e aceite pelo órgão executivo da União de Freguesias.

Artigo 8.º

Deveres dos Feirantes

a)Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições do presente Regulamento;

b)Proceder ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, que se encontrar em vigor no momento da respetiva ocupação e dentro dos prazos fixados para o efeito;

c)Ocupar apenas o espaço correspondente ao lugar de terrado que lhe foi destinado, não ultrapassando os seus limites; não exercer a sua atividade noutros locais além daquele que lhe foi atribuído;

d)Servir-se dos lugares de venda somente para o fim a que são destinados;

e)A utilização de instalações de amplificação sonora para apregoar os géneros, produtos ou mercadorias, deverá respeitar os parâmetros mínimos definidos no Regulamento geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, não devendo incomodar terceiros;

f)Não abandonar o local de venda;

g)Manter em boas condições de higiene, utilização e aspeto, os utensílios, veículos ou quaisquer outros meios que possuam para o exercício da atividade;

h)Colaborar com os funcionários da União das Freguesias e demais pessoal ao serviço do bom funcionamento da feira, com vista à manutenção do bom ambiente, em especial dando cumprimento às suas orientações;

i)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacione no recinto da feira;

j)Usar de civismo e correção ética para com o público.

k)Utilizar de forma adequada e para os fins que lhe estão destinados, os espaços comuns, em particular, as instalações sanitárias;

Artigo 9.º

Direitos dos Feirantes

a)Ser tratado de forma educada e correta, pelos funcionários da União das Freguesias e demais pessoal ao serviço do funcionamento da feira;

b)Quando se julgue lesado, de reclamar verbalmente ou por escrito junto, respetivamente, da fiscalização em serviço na feira ou perante o órgão executivo da União das freguesias;

Artigo 10.º

Conservação e limpeza da Feira

1 -Os feirantes são responsáveis pela limpeza e boa conservação dos locais de venda, não podendo danificar o pavimento, sob pena de suportarem os encargos resultantes da sua reparação.

2 -Os feirantes, após o encerramento da Feira, devem, no prazo de duas horas, remover todos os produtos e artigos, bem como as respetivas instalações, e abandonar os locais de venda.

3 -Os feirantes devem remover o lixo e quaisquer outros detritos e colocá-lo nos recipientes públicos existentes no local, para o efeito.

4 -A falta de cumprimento do disposto nos números 2 e 3, implica a aplicação da coima prevista neste Regulamento. Capítulo III Disposições comuns

Artigo 11.º

Recinto

1 -A União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, disponibiliza aos feirantes um recinto devidamente delimitado em lotes, para a realização da feira mensal.

2 -Os lotes destinados à venda encontram-se devidamente marcados e ordenados em função do ramo do negócio, de forma a permitir a sua fácil identificação.

3 -A ocupação do recinto pelos feirantes deverá respeitar as normas do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Supressão de Lugares

1 -A supressão de espaços de venda, em virtude do redimensionamento ou reordenamento do recinto, de alteração do local de realização do mercado ou mesmo da sua extinção, deve ser notificada ao feirante com a antecedência de 30 dias.

2 -Nenhuma das situações previstas no número anterior confere aos feirantes o direito a indemnização.

Artigo 13.º

Veículos - Circulação e Estacionamento

1 -Só é permitido circular no interior do recinto com veículos para instalação dos materiais e produtos para venda, das 6:00h às 8:00h, devendo o acesso ser efetuado pela entrada determinado para o efeito.

2 -É proibido qualquer veículo circular dentro do recinto a partir das 08:30h até ao encerramento da feira, exceto veículos prioritários e de serviço.

3 -Excetua-se do disposto nos números anteriores a circulação condicionada às zonas de parqueamento.

4 -Só é permitido estacionar nos locais previstos para tal, tendo em atenção as restrições de cada área.

5 -Todos os veículos em estacionamento abusivo serão rebocados, sendo as despesas inerentes a esta operação imputadas ao proprietário do veículo.

Artigo 14.º

Exercício da atividade

a)Aos portadores de autorização emitida pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) para o efeito; ou entidade equiparada, no caso de operadores económicos provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou Espaço Económico Europeu;

b)Aos participantes previstos nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;

c)No recinto e datas previamente autorizados nos termos do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Documentos

Os feirantes devem ser portadores, para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras, os seguintes documentos:

1) Documentos a que se refere a alínea a) do artigo 14.º;

2) Faturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, contendo os seguintes elementos, salvo quando se trate de artigos de artesanato, frutas e produtos hortícolas de fabrico ou produção próprios:

a) Nome e domicílio do comprador;

b) Nome ou denominação social e a sede ou domicílio do produtor, grossista, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisição, bem como a data em que foi efetuada;

c) Especificações das mercadorias adquiridas, com indicação das respetivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série.

Artigo 16.º

Identificação do local - Cartão de titularidade precária

1 -Nos locais de venda, tabuleiros, bancadas, veículos, ou quaisquer outros meios utilizados na venda dos produtos devem os feirantes afixar, de forma bem visível ao público, o cartão emitido pela União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, que o identifica como feirante/ocupante daquele lugar.

2 -Do cartão constarão os seguintes elementos: nome e foto, domicílio ou sede, número de identificação fiscal, artigos que está autorizado a vender na feira, número de lote que lhe foi atribuído e validade do cartão.

3 -Pela emissão do cartão e sua renovação anual, são devidas as taxas constantes da Tabela de Taxas e Licenças em vigor.

4 -O cartão será renovado, 30 dias antes de expirar o prazo de validade.

Artigo 17.º

Ocupação - Vagas ocorridas

1 -Os espaços atribuídos a qualquer feirante serão considerados vagos desde que, sem motivo considerado pela União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha como válido, não sejam ocupados com as mercadorias objeto de venda, nos seguintes termos:

a)Em cada dia de Feira, até às 08:30h, vagando para esse dia;

b)No período de vigência do cartão se verificarem as seguintes faltas: 2 feiras seguidas ou 4 interpoladas;

c)A justificação das faltas, sempre que possível, deverão ser comunicadas, preferencialmente por escrito, com a antecedência de cinco dias úteis.

2 -Os espaços de venda que se encontram vagos nos dias de realização do mercado, poderão ser atribuídos apenas para esse dia, de acordo com os seguintes critérios:

a)Por ramo de atividade;

b)Por ordem de chegada.

Artigo 18.º

Caducidade

1 -O direito à ocupação do lote atribuído caduca nos seguintes casos:

a)Não pagamento das taxas de ocupação do lote;

b)Ausência não justificada do titular do espaço em 2 feiras seguidas ou 4 interpoladas;

c)Condenação que determine a privação do direito de participar em feiras e mercados;

2 -Excetuam-se da alínea b) do número anterior os vendedores sazonais, cuja atividade é exercida de dezembro a abril.

Artigo 19.º

Transferência de titularidade do espaço de venda

A transferência da titularidade do espaço de venda é permitida nas seguintes situações:

a) Entre cônjuges ou entre pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges.

b) Entre pais e filhos.

Artigo 20.º

Comercialização de géneros alimentícios

Os feirantes que comercializem produtos alimentares, devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.

Artigo 21.º

Comercialização de animais

1 -No comércio de animais das espécies bovinas, ovina, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, e do anexo I do Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro;

2 -No comércio de animais de companhia devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, e pelos Decretos -Lei n.os 255/2009, de 24 de setembro, e 260/2012, de 12 de dezembro;

3 -No comércio de espécies de fauna e flora selvagem devem ser observadas as disposições constantes do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Artigo 22.º

Práticas comerciais desleais e venda de bens com defeito

1 -São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.

2 -Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens de modo a serem facilmente identificados pelos consumidores.

Artigo 23.º

Afixação de preços

a)O preço deve ser exibido em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;

b)Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda e o preço por unidade de medida;

c)Nos produtos vendidos a granel deve ser indicado o preço por unidade de medida;

d)Nos produtos comercializados à peça deve ser indicado o preço de venda;

e)O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.

Artigo 24.º

Produtos para venda não autorizados

a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;

b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c)Aditivos para alimentos de animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;

d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;

f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo.

Artigo 25.º

Competência para a fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento pertence:

a) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica;

b) À União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, no que respeita às demais disposições.

Artigo 26.º

Regime sancionatório

1 -A instrução dos processos de contraordenação, resultantes do não cumprimento das normas relacionadas com o exercício da atividade económica, pertence à ASAE;

2 -Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, o não cumprimento das restantes normas dispostas no presente Regulamento, implica processo de contraordenação por parte da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha. O montante das coimas será graduado entre o mínimo de 10(euro) e o máximo de 150(euro):

a)De 100 (euro) a 150 (euro) pelo exercício de venda por quem não esteja devidamente autorizado;

b)De 100 (euro) a 150 (euro) pela ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado;

c)De 50(euro) a 100(euro) pelo exercício da venda fora de um lugar de venda ou fora do horário fixado;

d)De 10(euro) a 50(euro) pela não apresentação de documentação exigida para desempenhar a atividade de feirante, quando solicitado por entidade competente;

e)De 25(euro) a 50(euro) por obstrução à ação de fiscalização por funcionários ou colaboradores afetos ao funcionamento da feira;

f)De 50(euro) a 100(euro) por violação de qualquer dos deveres do artigo 8.º deste Regulamento que não esteja especialmente previsto em qualquer das alíneas anteriores;

g)De 10(euro) a 40(euro) por qualquer infração ao disposto neste Regulamento, não abrangida pelos números anteriores e que não esteja especificamente cominada em legislação especial.

Artigo 27.º

Agravamento

A coima a aplicar poderá ser elevada para mais de 50 % do limite mínimo da pena aplicável à infração caso o infrator seja reincidente.

Artigo 28.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente económico e independentemente das coimas aplicadas, pode a União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana recorrer às seguintes sanções acessórias:

a)Advertência

b)Repreensão escrita;

c)Suspensão da atividade durante duas feiras seguidas;

d)Suspensão da atividade durante quatro feiras seguidas;

e)Suspensão da atividade durante oito feiras seguidas;

f)Privação do exercício da atividade na feira até ao limite máximo de dois anos;

2 -A competência para aplicar as sanções acessórias referidas no número anterior, está atribuída:

a)Aos funcionários ou colaboradores em serviço no recinto, a prevista na alínea a);

b)Ao presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana, ou seu substituto legal, as penas previstas b) c) e d);

c)Ao executivo da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana, as penas previstas nas alíneas e) e f).

3 -O definido nos números anteriores não prejudica o recurso ao foro judicial.

Artigo 29.º

Disposições finais

1 -Em tudo o que estiver omisso no presente Regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor sobre esta matéria.

2 -As dúvidas e omissões que subsistam serão resolvidas mediante deliberação do órgão executivo da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha.

Artigo 30.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

29 de janeiro de 2021. - A Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, Célia Maria Falé Nicolau.

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