RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 136/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aprova as normas pelas quais se rege o Curso de Preparação para Revisores Oficiais de Contas, adiante designado por Curso, concebido e estruturado tendo em conta os níveis de conhecimento exigidos para o exercício da profissão.

Artigo 2.º

Objetivo

O objetivo do Curso é o de contribuir para a preparação dos candidatos aos exames de admissão à Ordem, bem como para o desenvolvimento da formação profissional, académica e científica e de atualização permanente e reciclagem de conhecimentos dos Revisores Oficiais de Contas.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO CURSO

Artigo 3.º

Direção do curso

1 -A Direção do Curso é composta por um presidente designado pelo Conselho Diretivo.

2 -Compete ao presidente orientar científica e pedagogicamente o Curso.

Artigo 4.º

Coordenação do curso

1 -Os coordenadores serão designados pelo Conselho Diretivo, sob proposta do presidente do Curso.

2 -Os coordenadores de cada um dos módulos de matérias são responsáveis pela execução do respetivo conteúdo programático, em articulação com o presidente do Curso, assegurando o normal funcionamento das sessões letivas e participando no processo de avaliação.

Artigo 5.º

Corpo docente

1 -O corpo docente do Curso é constituído por coordenadores selecionados de entre Revisores Oficiais de Contas ou especialistas nas respetivas matérias, preferencialmente docentes do ensino superior.

2 -Poderão ainda participar personalidades nacionais e estrangeiras, especialmente convidadas para apresentar comunicações e realizar conferências enquadradas nas matérias dos respetivos módulos.

Artigo 6.º

Módulos de matérias

1 -O Curso está organizado em módulos de matérias constantes do Anexo ao presente Regulamento.

2 -Os conteúdos programáticos dos módulos de matérias serão aprovados pelo presidente do Curso, sob proposta dos respetivos coordenadores.

3 -O Curso poderá contemplar ainda matérias adicionais, de acordo com proposta do presidente do Curso, e após aprovação do Conselho Diretivo.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O Curso funcionará quando houver um número mínimo de candidaturas que o justifiquem e em turmas com um número máximo de alunos, a ser definido pelo presidente do Curso.

2 -Os módulos de matérias do Curso funcionam de forma autónoma, sendo as candidaturas efetuadas para cada desses módulos.

Artigo 8.º

Duração e horário

1 -A duração e o horário do Curso serão propostos pelo presidente do Curso e aprovados pelo Conselho Diretivo.

2 -A carga horária de cada módulo de matérias do Curso será proposta pelo presidente do Curso e aprovada pelo Conselho Diretivo.

Artigo 9.º

Divulgação

1 -O Curso será obrigatoriamente tornado público no sítio da Ordem na internet, com a antecedência de, pelo menos, 30 dias sobre a data prevista para o seu início.

2 -A divulgação do Curso a que se refere o número anterior deve conter os seguintes elementos:

a)requisitos de admissão;

b)data do início do curso;

c)forma, prazo e local para a apresentação das inscrições;

d)valor da propina;

e)quaisquer outras indicações consideradas úteis.

Artigo 10.º

Apresentação de candidaturas

As candidaturas serão formalizadas, dentro do prazo estabelecido na divulgação do Curso, com a entrega da ficha de candidatura, acompanhada do respetivo curriculum vitae.

Artigo 11.º

Admissão de candidaturas

1 -O júri apreciará, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho Diretivo, os requerimentos dos candidatos ao Curso, nos 15 (quinze) dias seguintes ao termo do prazo para a apresentação de candidaturas e elaborará, em igual prazo, a lista dos candidatos admitidos e dos excluídos.

2 -Os candidatos serão notificados, por via eletrónica, da decisão do Júri.

Artigo 12.º

Inscrição

1 -Os candidatos admitidos terão de efetuar a inscrição, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação de admissão de candidaturas.

2 -Por cada candidato admitido, o secretariado, deverá organizar um processo de inscrição.

Artigo 13.º

Propinas

1 -Pela inscrição em cada módulo de matérias será devida uma propina, cujo montante constará do Aviso de abertura do Curso.

2 -A propina deverá ser paga no ato de inscrição em cada módulo de matérias.

Artigo 14.º

Desistência do curso

1 -A desistência do curso/ou módulo de matérias deve ser comunicada de modo fundamentado ao presidente do Curso, até 15 (quinze) dias antes do seu início.

2 -O presidente do curso deliberará sobre o deferimento ou indeferimento.

3 -No caso de deferimento serão totalmente reembolsadas as propinas pagas.

4 -No caso de indeferimento, não há lugar a qualquer reembolso. CAPÍTULO III CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA DO CURSO

Artigo 15.º

Certificado

1 -Os participantes terão direito a um certificado de frequência dos módulos de matérias do Curso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -A emissão do certificado ocorrerá no final do Curso e ficará dependente da comprovação de frequência, fixando-se, para o efeito, um limite de tolerância de faltas não superior a 25 % dos tempos letivos de cada módulo de matérias.

3 -Caso seja excedido o limite de faltas referido no número anterior, poderá ser emitido, a pedido do participante, uma declaração de frequência do curso, indicando-se, neste caso, o total de horas de presença. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 16.º

Disposições transitórias

As alterações introduzidas pelo presente Regulamento não são aplicáveis aos Cursos que estiverem em curso.

Artigo 17.º

Publicação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento do Curso de Preparação para Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 30 de junho de 2016.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República e ficará disponível para consulta no sítio da Ordem na Internet. Aprovado pela Assembleia Representativa de 9 de janeiro de 2025. Publique-se.

14 -01.2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Virgílio Macedo. ANEXO Módulos de Matérias Módulo Matéria 1 Matemáticas Financeiras e Métodos Quantitativos 2 Direito Civil, Comercial, das Sociedades e do Trabalho 3 Fiscalidade 4 Contabilidade Financeira I 5 Contabilidade Financeira II 6 Contabilidade Financeira III 7 Economia e Finanças Empresariais 8 Contabilidade de Gestão 9 Ética Profissional e Independência 10 Auditoria I 11 Auditoria II 12 Auditoria III 13 Normas de Relato de Sustentabilidade 14 Garantia de Fiabilidade sobre Relato de Sustentabilidade 318572104