RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1362/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento de Utilização do Parque Ferroviário do Porto de Setúbal, doravante “Regulamento”, tem por objeto estabelecer as regras e procedimentos relativos à utilização do Parque Ferroviário do Porto de Setúbal, doravante “Parque”, sito na área de jurisdição da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., designadamente no que se refere à entrada e saída de composições (locomotivas/comboios) de Empresas Ferroviárias para acesso a Terminais Portuários, Gestor da Infraestrutura ou empresa de construção para parquear/movimentar material rebocado no interior do Porto de Setúbal.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As regras previstas no presente Regulamento aplicam-se aos utilizadores, diretos e indiretos, do Parque, designadamente às Empresas Ferroviárias que movimentem mercadorias no Porto de Setúbal e aos Terminais Portuários e com as devidas adaptações, às demais empresas, bem como ao Gestor do Parque Ferroviário.

Artigo 3.º

Definições

a)Empresa Ferroviária: uma empresa, detentora de licença, cuja atividade principal consiste na prestação de serviços de transporte de mercadorias por caminho de ferro, desde que a tração seja assegurada pela própria empresa, incluindo empresas que apenas prestem serviços de tração;

b)Gestor do Parque Ferroviário (GPF): empresa designada pela APSS, S. A., e identificada no seu sítio da internet, para; efetuar a gestão ferroviária de entradas e saídas de comboios no Parque (excluindo a execução da manobra dos comboios a cargo dos operadores ferroviários), interlocução com a Infraestruturas de Portugal, S. A., através do Centro de Comando Operacional de Lisboa (CCO de Lisboa), com os operadores ferroviários e com os Terminais;

c)Terminais Portuários: infraestruturas situadas no Porto de Setúbal operadas por empresas terceiras que se destinam ao transporte de mercadorias abrangidas pelo Parque, designadamente: Terminal Multiusos Zona 1, Terminal Multiusos Zona 2, Terminal Roll-on Roll-Off Coelho da Mota/Autoeuropa, conforme Anexo I;

d)Parque: o Parque Ferroviário do Porto de Setúbal, constituído por infraestrutura ferroviária que integra o domínio público do Estado sob administração da APSS, S. A., entre o portão de entrada da rede ferroviária nacional e os portões de entrada dos Terminais Portuários, excluindo os ramais no interior dos Terminais Portuários, sito na freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, com as características indicadas no Anexo I.

Artigo 4.º

Gestor da Infraestrutura e Gestor do Parque Ferroviário

1 -Sem prejuízo do Gestor da Infraestrutura ser a APSS, S. A., que assegura as inerentes funções essenciais, incluindo a manutenção da infraestrutura ferroviária, tendo as funções de gestão ferroviária de entradas e saídas de comboios no Parque, conforme alínea b) do artigo 3.osido por esta contratadas a empresa terceira, o Gestor do Parque Ferroviário (GPF), os interessados na utilização do Parque devem contactar esta última.

2 -O Gestor da Infraestrutura disponibiliza ao público a descrição do Parque na internet, bem como informações que sejam oportunas.

3 -Os contactos do GPF, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, são realizados através do correio eletrónico [email protected] ou, se adequado, através do telefone 916 408 218.

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

1 -A APSS, S. A., assegura, através do GPF e de fiscalização, a exploração operacional de forma transparente e não discriminatória, e a segurança ferroviária, realizando inspeções técnicas regulares.

2 -É realizada uma reunião de coordenação com as empresas ferroviárias interessadas, pelo menos, uma vez por ano, tendo a APSS, S. A., de elaborar e publicar orientações para a coordenação, consultando os interessados.

3 -Cabe ao GPF garantir o livre acesso de todas as Empresas Ferroviárias de transporte de mercadorias ao Parque, bem como as devidas autorizações de entrada /saída do Parque para a rede ferroviária nacional, autorização das manobras a executar no interior do parque e para os Terminais Portuários de acordo com as orientações recebidas da APSS, SA, no respeito pelo presente Regulamento.

Artigo 6.º

Serviços disponibilizados no Parque

1 -Entre os serviços disponibilizados no Parque às Empresas Ferroviárias incluem-se os seguintes serviços básicos:

a)O tratamento dos pedidos de capacidade de infraestrutura ferroviária;

b)O direito de utilização da capacidade concedida;

c)A utilização da infraestrutura ferroviária.

d)Receção e expedição da composição, garantido a transmissão das informações de movimentação necessárias;

e)Quaisquer outras informações necessárias à execução ou operação do serviço para o qual a capacidade foi concebida.

2 -Além dos serviços básicos, entre os serviços disponibilizados no Parque às Empresas Ferroviárias inclui-se o serviço complementar de gestão de acesso aos Terminais Portuários.

3 -Além dos serviços básicos e complementares entre os serviços disponibilizados no Parque às Empresas Ferroviárias incluem-se os seguintes serviços auxiliares:

a)O acesso à rede de telecomunicações;

b)O fornecimento de informações suplementares;

c)Manutenção e reparação do Parque.

4 -Não constam dos serviços disponibilizados o fornecimento de meios de tração ferroviária, a disponibilização de pessoal para a realização das manobras no terreno ou a realização de quaisquer operações de movimentação de composições ferroviárias, por estas atividades serem da responsabilidade das Empresas Ferroviárias.

Artigo 7.º

Horário de funcionamento do Parque

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o horário de funcionamento para a utilização do Parque é, salvo dias feriados, o seguinte:

2 -Mediante pedido efetuado pelo interessado ao GPF, com antecedência mínima de 72 horas, o Parque pode, em caso de disponibilidade, ser utilizado aos Domingos e feriados.

Artigo 8.º

Procedimento para pedido de acesso ao Parque

1 -O pedido de acesso ao Parque, incluindo utilização dos serviços associados ao transporte ferroviário, deve ser remetido pela Empresa Ferroviária ao GPF por correio eletrónico, de acordo com os modelos em Anexo II.

2 -O pedido imediato (modelo de pedido “Imediato”) deve ser enviado com a antecedência mínima de 24 horas face ao horário pretendido, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

3 -O pedido de programação semanal (modelo de pedido “Programação Semanal”) deve ser enviado até 5.ª (quinta) feira da semana N-1 com a programação provisória e até às 10h00 de 6.ª (sexta-feira) da semana N-1 a programação definitiva para todos os serviços a realizar na semana N.

4 -O pedido para várias utilizações por período alargado (modelo de pedido “Utilização Alargada”) deve ser efetuado com a antecedência mínima de 30 dias face à primeira data pretendida.

5 -O GPF acusa a receção do pedido e quando o pedido não contiver todas as informações necessárias para a tomada de decisão informa desse facto o interessado e fixa um prazo razoável para a apresentação das informações em falta, sob pena de o pedido ser rejeitado.

6 -A decisão quanto aos pedidos de acesso imediatos é tomada pelo GPF e enviada, por correio eletrónico, no prazo máximo de 24 horas a contar da hora de receção do pedido.

7 -A decisão quanto aos pedidos de programação semanal é tomada pelo GPF e enviada, por correio eletrónico, na 6.ª (sexta-feira) da semana N-1.

8 -A decisão quanto aos pedidos para várias utilizações por período alargado é tomada pelo GPF e enviada, por correio eletrónico, no prazo máximo de 20 dias a contar da data de receção do pedido.

9 -Caso o GPF identifique situações que produzam restrições à capacidade disponível programada, a Empresa Ferroviária será informada por correio eletrónico com a maior brevidade possível.

10 -A utilização dos portões rodoviário e porta-homem, junto ao Terminal Ro-Ro, apenas é permitida após conhecimento do GPF, aplicando-se o seguinte:

a)no caso de utilização do portão rodoviário, deve o interessado anunciar a necessidade da sua utilização com a antecedência mínima de 24 horas. Não é permitida a sua utilização sem a aceitação do GPF. Poderão ser realizados pedidos de utilização imediata que carecerão de confirmação/aceitação do GPF;

b)a utilização da porta-homem deve ser solicitada de forma imediata ao GPF, sendo ele o único detentor da chave de acesso à porta. O interessado comunica via rádio ou contacto telefónico, esta necessidade.

Artigo 9.º

Procedimentos de entradas e saídas de comboios no Parque

1 -As entradas de comboios no Parque seguem as seguintes regras:

a)Para receção de comboios no Parque, e tendo como referência as horas previstas de chegada (cerca de 25 minutos antes da hora previsível de chegada), o Operador do CCO de Lisboa contacta telefonicamente o GPF, solicitando autorização de entrada no Parque e fornecendo as seguintes indicações: N.º do comboio; Hora prevista de chegada ao Parque; Tipo de tração e comprimento do Comboio; Registo da hora do contacto; Nome do responsável contactado;

b)O GPF recebe o pedido de autorização de entrada do comboio, registando a hora do contacto e o nome do operador do CCO;

c)A disponibilidade de receção do comboio no Parque, tem em consideração os procedimentos necessários devendo o GPF confirmar ao CCO que estão reunidas as condições de segurança.

d)O GPF confirma as condições de receção do comboio, tendo em conta a sua tração, comprimento, e existência ou não de ocupação de linha;

e)O GPF, após confirmação de que se encontram reunidas todas as condições de segurança, autoriza o CCO a realizar o itinerário de entrada e regista a hora de entrada do comboio no Parque.

2 -As saídas de comboios do Parque deverão seguir as seguintes regras:

a)Antes da partida do comboio, a tripulação da Empresa Ferroviária, após efetuar a sua preparação e verificação dos procedimentos de segurança de acordo com a regulamentação em vigor, comunica as suas características ao CCO de Lisboa e informa o GPF de que o mesmo está pronto para iniciar a marcha;

b)Após estarem reunidas todas as condições para a sua expedição, o GPF comunica à Empresa Ferroviária que deve garantir a realização do itinerário de saída;

c)O GPF contacta telefonicamente o CCO de Lisboa, comunicando que a manobra do material para o Comboio, que identifica pelo número está concluída e que existem condições para o início da marcha;

d)Após receber a confirmação que o comboio está pronto a iniciar a marcha, o Operador do CCO deve: Registar a hora do contacto; Confirmar as condições e autorizar o início da marcha; Realizar o itinerário de saída e registar a hora de saída do comboio do Parque.

3 -Na realização de manobras não é permitido ao maquinista iniciar um movimento sem que previamente, a mesma tenha sido dada a conhecer e autorizada pelo GPF.

4 -Não é permitida a imobilização de material circulante sem que previamente a imobilização tenha sido dada a conhecer e autorizada pelo GPF.

5 -As manobras e imobilização de material circulante, da responsabilidade da Empresa Ferroviária, são efetuadas de acordo com a regulamentação em vigor.

6 -As entradas dos comboios para os Terminais Concessionados deverão seguir as seguintes regras:

a)A Empresa Ferroviária informa telefonicamente o GPF sobre a intenção de realização as manobras necessárias para entrada no Terminal, identificando o comboio com a sua localização atual, comprimento e o Terminal para ao qual pretende aceder;

b)O GPF recebe telefonicamente o pedido de autorização de entrada do comboio no terminal, registando a hora do contacto, nome do elemento da Empresa Ferroviária e características do comboio;

c)O GPF contacta telefonicamente o Terminal validando a existência de condições entrada do comboio;

d)O GPF, após confirmação de que se encontram reunidas todas as condições de segurança, autoriza a Empresa Ferroviária a realizar o itinerário de entrada e regista a hora de entrada do comboio no Terminal.

7 -As saídas dos comboios dos Terminais seguem as seguintes regras:

a)A Empresa Ferroviária informa telefonicamente o GPF sobre a intenção de realização das manobras necessárias para saída do Terminal Portuário, identificando o comboio com a sua localização atual (terminal de saída), comprimento e identificando a intenção de manobra;

b)O GPF recebe telefonicamente o pedido de autorização de saída do comboio do Terminal Portuário, registando a hora do contacto, nome do elemento da Empresa Ferroviária e características do comboio;

c)O GPF, após confirmação de que se encontram reunidas todas as condições de segurança:

8 -Os contactos telefónicos a utilizar são os seguintes:

a)Gestor do Parque Ferroviário do Porto de Setúbal Telefone 916 408 218

b)CCO de Lisboa Telefone 918 912 830/211 021 519

c)MEDWAY Telefone 912 172 724/ 914 877 641

d)CAPTRAIN Telefone 925 983 204

e)Terminal Multiúsos Zona 1 - TERSADO Telefone 962 060 305/962 035 492

f)Terminal Multiúsos Zona 2 - SADOPORT Telefone 961 741 364/910 702 506

g)Terminal RO-RO/AUTOEUROPA Telefone 936 626 139/938 644 432

Artigo 10.º

Condições técnicas

A tipologia do Parque, nomeadamente o comprimento das linhas de triagem, bem como das linhas dos Terminais Portuários, está representada no diagrama esquemático no Anexo II, devendo as Empresas Ferroviárias assegurar a compatibilidade dos comprimentos dos comboios com os comprimentos das linhas.

Artigo 11.º

Análise do pedido de acesso

1 -Cabe ao GPF coordenar e programar o tráfego ferroviário no Parque de acordo com a informação recebida das Empresas Ferroviárias, com o apoio da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., e dos Terminais Portuários servidos pelo Parque, garantindo o uso eficiente dos recursos e evitando conflitos de tráfego.

2 -Na análise do pedido de acesso o GPF aplica as regras da programação semanal da atividade dos Terminais Portuários servidos pelo Parque.

3 -O GPF esforça-se por prestar o melhor atendimento possível a todas as Empresas Ferroviárias e em caso de conflito de pedidos ou de capacidade indisponível tenta pela via do diálogo e da coordenação com as Empresas Ferroviárias atender da melhor forma todos os pedidos, sem prejuízo de qualquer alteração dos direitos de acesso já concedidos estar sujeita ao consentimento da Empresas Ferroviária em causa, incluindo medidas para maximizar a capacidade disponível no Parque, na medida em que não exija novos investimentos em recursos ou instalações, designadamente:

a)Propor um calendário alternativo;

b)Mudar o horário de abertura ou a distribuição dos turnos, caso seja possível.

4 -Em situações de gestão de bloqueios, o GPF aplica os seguintes critérios de prioridade objetivos e não discriminatórios:

a)1.º - prioridade a utilizações decorrentes de contratos existentes;

b)2.º - prioridade a pedidos que tenham sido apresentados dentro do prazo;

c)3.º - prioridade de acordo com a ordem de apresentação dos pedidos de acesso (é atribuída prioridade à Empresa Ferroviária que tenha pedido o acesso em primeiro lugar);

d)4.º - prioridade de Empresa Ferroviária face a Empresa Ferroviária que não tenha utilizado, anteriormente, a totalidade ou parte da capacidade solicitada, por razões que lhe sejam imputáveis.

5 -Sempre que um pedido de acesso ao Parque não possa ser atendido após o procedimento de coordenação, o GPF deve informar a Empresa Ferroviária que apresentou o pedido, sem demora injustificada e, salvo se a Empresa Ferroviária indicar que não o pretende, avaliar conjuntamente se existem alternativas viáveis.

6 -Se o GPF e a Empresa Ferroviária que apresentou o pedido concluírem que não existe qualquer alternativa viável e que não é possível atender o pedido de acesso o GPF pode recusar o pedido, fundamentando.

Artigo 12.º

Obrigações dos Terminais Portuários

Devem os Terminais Portuários que servem o Parque cumprir as determinações do GPF, do Gestor da Infraestrutura e da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., designadamente assegurando o uso eficiente dos recursos e evitando conflitos de tráfego, praticando para o efeito todos os atos necessários e prestando todas as informações exigidas.

Artigo 13.º

Obrigações dos Empresas Ferroviárias

1 -Devem as Empresas Ferroviárias que utilizam o Parque cumprir as determinações do GPF, do Gestor da Infraestrutura e da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., garantindo a utilização da infraestrutura sem provocar danos, nem perturbar a utilização de terceiros.

2 -As Empresas Ferroviárias devem imediatamente reportar ao GPF sempre que aconteça algum incidente, acidente ou dano.

3 -As Empresas Ferroviárias devem ser detentoras de seguro de responsabilidade civil que cubra, de forma adequada, eventuais danos provocados na utilização do Parque.

4 -As Empresas Ferroviárias são responsáveis por fornecer todas as informações necessárias sobre os seus comboios e horários previstos para facilitar a programação, bem como enviar elementos necessários a comprovar o cumprimento das suas obrigações, designadamente relacionadas com seguro de responsabilidade civil, que o GPF eventualmente solicite, incluindo o recibo de prémio do seguro de responsabilidade civil atualizado

5 -Se uma Empresa Ferroviária não tencionar fazer uso de um direito de acesso ao Parque deve informar do facto o GPF sem demora injustificada.

6 -Os direitos de acesso ao Parque não podem ser transferidos pela Empresa Ferroviária para empresas terceiras.

7 -As Empresas Ferroviárias devem seguir as regras e procedimentos estabelecidos para a operação no Parque, incluindo limites de velocidade, sinalização, comunicação e segurança, sendo também responsáveis pelo controlo da carga, garantindo o cumprimento das normas de segurança aplicáveis e que a carga esteja adequadamente acondicionada e estivada, designadamente assegurando o seguinte:

a)Os movimentos a realizar para formação/deformação ou entrada/saída de comboios no interior do Parque realizam-se em regime de “Manobras”, não excedendo a velocidade de 25 km/h, ou, no caso de manobra complexa, de 10 km/h, nos termos do estipulado no ponto 32.3 do Capítulo 4 do Regulamento Geral de Segurança (RGS) I - Princípios Fundamentais, aprovado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

b)As comunicações das tripulações dos comboios com o GPF são feitas por rádio portátil em «Simplex» através do Canal n.º 5.

Artigo 14.º

Fiscalização

As operações ferroviárias no Parque são fiscalizadas pela APSS, S. A., para garantir o cumprimento das regras estabelecidas, devendo as Empresas Ferroviárias e os Terminais Portuários prestar a colaboração necessária para o efeito.

Artigo 15.º

Penalidades

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março, o não cumprimento das regras estabelecidas pode resultar em penalidades como coimas, de 25 € a 3 700 € ou de 500 € a 44 000 €, consoante o infrator seja, respetivamente, pessoa singular ou coletiva, e sanções acessórias, incluindo a interdição do exercício da atividade.

2 -Constitui contraordenação a infração a norma prevista no presente Regulamento ou diretamente, nas alíneas a), b), c), d), e), l), m), o), p) e r) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março.

3 -A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -Modelo de pedido de acesso ao parque - Imediato/Programação Semanal:

2 -Modelo de pedido de acesso ao parque - Utilização Alargada: 318366446