RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1371/2024

Artigo 1.º

Definição

1 -O orçamento Participativo (OP) é um importante instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, convidando todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia.

2 -Através do OP pretende dar-se a todos os cidadãos maiores de 18 anos, recenseados na Freguesia de Alhos Vedros, a possibilidade, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos.

Artigo 2.º

Montantes do Orçamento Participativo

1 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros irá destinar no Orçamento a apresentar na Assembleia de Freguesia um valor não inferior a 5.000,00 Euros (cinco mil euros), das verbas consignadas para investimento às propostas aprovadas no âmbito do Orçamento Participativo.

2 -O montante atribuído será utilizado na totalidade no projeto mais votado, no âmbito das áreas de apoio social, cultural, infraestruturas, desporto e juventude.

3 -A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia.

4 -A Junta de Freguesia reserva o direito de utilizar quaisquer montantes sobrantes do orçamento apresentado nas propostas classificadas nos lugares seguintes.

Artigo 3.º

Calendarização do Orçamento Participativo

1 -A Comissão de Acompanhamento determina as datas concretas de início e consequente faseamento.

2 -A calendarização é definida anualmente pela Comissão de Acompanhamento e publicada no site oficial da JFAV e do OP-JFAV e pelo menos, na sede da Junta de Freguesia de Alhos Vedros e através dos meios considerados adequados e necessários.

Artigo 4.º

Divulgação do Orçamento Participativo

1 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos cidadãos no OP, nomeadamente através de Publicações, na página eletrónica www.jfalhosvedros.pt e nas redes sociais da autarquia.

2 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros divulgará a Lista provisória de projetos que serão submetidos a votação na sede da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, na página eletrónica e nas redes sociais da autarquia.

3 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros divulgará a Lista definitiva de projetos a votação, bem como da Lista final com os resultados da votação do Orçamento Participativo através de afixação das mesmas na sede da junta, de divulgação em publicações na página eletrónica www.jfalhosvedros.pt e nas redes sociais da autarquia.

Artigo 5.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Alhos Vedros será constituída por um membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros e pelo Presidente e dois vogais da Junta Freguesia.

2 -Compete a esta Comissão definir o calendário do ciclo do Orçamento Participativo, homologar a lista provisória dos projetos a votação, gerir as reclamações, homologar a lista definitiva de projetos a votação e anunciar os resultados da mesma.

3 -Compete também à Comissão de Acompanhamento decidir sobre questões omissas neste Regulamento.

Artigo 6.º

Apresentação de Propostas

1 -As propostas são apresentadas através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Alhos Vedros, nas sessões de esclarecimento do Orçamento Participativo e na página eletrónica oficial da autarquia www.jfalhosvedros.pt

2 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e território, para uma análise e orçamentação concreta.

3 -Os participantes podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização) à proposta, cujo conteúdo sirva de apoio à análise.

4 -Os membros do Executivo da Junta de Freguesia, da Comissão de Acompanhamento, da Assembleia de Freguesia, bem como os trabalhadores da Junta de Freguesia e familiares diretos dos órgãos referidos, estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do OP da Junta de Freguesia de Alhos Vedros.

5 -Os formulários de proposta, devidamente preenchidos, podem ser entregues no prazo estabelecido na calendarização através dos seguintes meios:

6 -Não serão consideradas as propostas entregues por outra qualquer via e fora do tempo determinado para o efeito.

7 -As propostas não poderão ser para benefício de um grupo restrito de pessoas, ou entidade coletiva, têm de ter reciprocidade pública, para utilização em benefício da comunidade ou população em geral e proporcionar melhorias na qualidade de vida dos cidadãos.

8 -Não serão admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com fins políticos, religiosos ou militares.

a)Na sede da Junta de Freguesia no horário normal de funcionamento;

b)Nas Sessões de Esclarecimento do OP;

c)Via correio eletrónico para: [email protected]

d)Através de correio postal, dirigido à JFAV, para Rua Cândido dos Reis, n.º 98, 2860-048 Alhos Vedros.

Artigo 7.º

Apreciação de Propostas

1 -Findo o prazo de apresentação de propostas, a Comissão de Acompanhamento apreciará as mesmas e selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios:

a)A proposta seja referente ao espaço geográfico da Freguesia de Alhos Vedros;

b)A proposta tem que versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia de Alhos Vedros;

c)A proposta não poderá contrariar ou ser incompatível com planos ou projetos existentes;

d)O valor global da proposta não pode ultrapassar o valor definido para o OP;

e)A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção;

f)A proposta tem que de possuir interesse público;

g)A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais;

h)A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual, Associação sem fins lucrativos, ou grupo de eleitores informalmente organizados;

2 -As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta de Freguesia mediante o prévio acordo dos seus proponentes.

3 -Após a apreciação de todas as propostas, a Junta de Freguesia elaborará a lista dos projetos que serão submetidos no âmbito do Orçamento Participativo.

4 -As propostas não aceites para transformação em projeto, serão devidamente justificadas e comunicadas aos cidadãos proponentes.

Artigo 8.º

Reclamação da Lista Provisória de Projetos a Votação

1 -Qualquer cidadão admitido à participação pode reclamar da Lista provisória de projetos a votação propostas, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Alhos Vedros, assim como online, através da página eletrónica [email protected]

2 -Os membros do Executivo da Junta de Freguesia, da Comissão de Acompanhamento, da Assembleia de Freguesia, bem como os trabalhadores da Junta de Freguesia, e familiares diretos dos órgãos referidos, estão impedidos de apresentar reclamações no âmbito do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Alhos Vedros.

3 -Os Formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues no prazo estabelecido na calendarização através dos seguintes meios:

a)Na sede da Junta de Freguesia, nos períodos normais de funcionamento;

b)Via correio eletrónico para: [email protected]

c)Através do Correio postal dirigido à Junta de Freguesia de Alhos Vedros, Rua Cândido dos Reis, n.º 98, 2860-048 Alhos Vedros (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio).

Artigo 9.º

Votação dos Projetos

1 -Podem votar no Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Alhos Vedros todos os Cidadãos recenseados na Freguesia de Alhos Vedros, mediante indicação do nome, e apresentação do Cartão de Cidadão.

2 -A votação dos projetos será feita presencialmente, em local a designar.

3 -Cada cidadão só pode votar uma única vez, em um projeto.

4 -A votação decorre nos prazos estabelecidos na calendarização de cada ano.

Artigo 10.º

Resultados da Votação

1 -Após a contagem dos votos, os projetos serão ordenados por ordem decrescente.

2 -O projeto mais votado, será automaticamente selecionado para execução.

3 -Os restantes projetos serão sucessivamente selecionados até esgotar o valor reservado para o Orçamento Participativo.

4 -Findo o prazo de votação, terá lugar uma reunião preparatória do processo de implementação do projeto com o(s) respetivo(s) proponentes(s), a Comissão de Acompanhamento e um representante do órgão executivo, para elaboração de um plano de execução, que consiste na definição pormenorizada das etapas da realização do projeto até à sua fase de inauguração.

Artigo 11.º

Caso dois ou mais projetos/ propostas vençam a votação com o mesmo número de votos, procede-se a nova eleição de desempate entre eles, num prazo máximo de 15 dias. Repete-se a votação semanalmente até se encontrar um projeto/proposta vencedora.

Artigo 12.º

Dever de Informação

1 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.

2 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução do projeto vencedor.

3 -No final do ano, a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo.

Artigo 13.º

Impedimentos

É expressamente vedado aos membros da Junta de Freguesia, da comissão de acompanhamento, da Assembleia de Freguesia, bem como os trabalhadores da Junta de Freguesia e familiares diretos dos órgãos referidos, manifestarem publicamente a sua preferência ou considerações, por algumas das propostas de projeto apresentadas a votação no âmbito do Orçamento Participativo.

Artigo 14.º

Legislação RGPD

Este Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de Alhos Vedros, vai cumprir com o RGPD da Junta de Freguesia. O mesmo terá aplicabilidade a este regulamento e restantes situações consideradas com enquadramento, no âmbito das funções da Autoridade administrativa Junta de Freguesia de Alhos Vedros.

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