RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1374/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os termos e condições da utilização e funcionamento dos Espaços Comerciais, Esplanadas e Áreas de Lazer do Porto de Recreio de Olhão que integra o conjunto de todos os edifícios, estabelecimentos comerciais, lojas e terraços, destinados ao exercício de atividades comerciais de retalho, prestação de serviços, restauração e bebidas e a atividades complementares, bem como integra as áreas de serviço, as áreas comuns, os arruamentos e os estacionamentos, e regula as relações entre a Verbos do Cais, S. A., enquanto Concessionária, e os utilizadores dos espaços comerciais e esplanadas, e as relações entre os utilizadores.

2 -O Regulamento é aplicável a todas as pessoas, individuais ou coletivas, que utilizem os Espaços Comerciais, Esplanadas e Áreas de Lazer da Área Terrestre da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão.

Artigo 2.º

Utilização de Espaço Comercial e Esplanada

1 -O direito à utilização dos espaços comerciais existentes na área terrestre da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão e respetivas esplanadas, deverá conformar-se aos termos e condições do contrato de utilização a celebrar entre a Verbo do Cais, S. A., e às instruções ou recomendações que a Verbos do Cais, S. A. transmita aos utilizadores.

2 -O exercício do direito de utilização dos espaços comerciais é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores.

3 -Os utilizadores não podem realizar nos espaços comerciais e esplanadas nenhuma obra sem prévia autorização escrita da Concessionária Verbos do Cais, S. A.

4 -Todas as benfeitorias que sejam realizadas nos espaços comerciais e esplanadas, seja qual for a sua natureza, serão suportadas pelo respetivo utilizador e ficarão a pertencer ao espaço comercial respetivo, sem direito a qualquer indemnização.

5 -A publicidade, o mobiliário e as demais coisas que o utilizador pretenda instalar ou usar nos espaços comerciais e na área de esplanada, deverá ser previamente autorizada, por escrito, pela Verbos do Cais, S. A.

6 -Em caso de cessação do contrato de utilização previsto no número um do presente artigo, seja qual for a modalidade, o utilizador fica obrigado a entregar o espaço comercial e a esplanada livre e devoluto de pessoas e bens, no prazo que lhe for concedido para o efeito pela Concessionária Verbos do Cais, S. A.

7 -À Concessionária assiste o direito de proceder à remoção de tudo o que se encontrar no espaço comercial e na esplanada se não for dado cumprimento à interpelação prevista no número anterior.

8 -A instalação e utilização de estruturas amovíveis nas áreas comuns da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão, para promoção de atividades de lazer ou outras, carecem de autorização prévia da Concessionária que definirá os respetivos termos e condições, designadamente os horários de funcionamento.

Artigo 3.º

Área de Esplanada

1 -A área de cada umas das esplanadas e o preço por m2, são definidos pela Concessionária e deverão constar do contrato de utilização do espaço comercial, ou de adenda, a celebrar entre cada utilizador e a Concessionária.

2 -Aos utilizadores é vedado a ocupação das referidas esplanadas para fins diferentes dos relacionados com as atividades exercidas nos espaços comerciais.

3 -É expressamente vedada a colocação de máquinas de venda ou equipamentos de diversão e laser, salvo autorização da Concessionária.

4 -Caso o utilizador de um espaço comercial com área para instalar uma esplanada não pretenda utilizá-la, assiste à Concessionária o direito de atribuir, livremente, o uso dessa área de esplanada ao utilizador de outro espaço comercial.

Artigo 4.º

Características do Utilizador

1 -Quem pretender utilizar os espaços comerciais e as esplanadas deverá comprovar a sua idoneidade através da apresentação de registo criminal, da prova de inexistência de dividas, da sua capacidade financeira e que dispõe da qualificação e experiência profissional adequada à atividade que pretende desenvolver, devendo, para o efeito, disponibilizar os documentos que lhe forem solicitados pela Concessionária.

2 -A Concessionária pode, a todo o tempo, proceder a nova avaliação da adequação dos utilizadores nos termos previstos no número anterior.

3 -A Concessionária pode recusar a celebração de contratos de utilização com quem não assegure as condições previstas no número um, bem como em caso da atividade a exercer pelo interessado não se enquadrar nas atividades admissíveis pela Concessionária.

Artigo 5.º

Período de Funcionamento

1 -Os utilizadores devem assegurar o cumprimento dos horários de funcionamento definidos pela Concessionária, mantendo em pleno funcionamento o respetivo estabelecimento de forma continuada e ininterrupta durante toda vigência do contrato de utilização.

2 -Integra o conceito de encerramento do estabelecimento, a não abertura ao público, o exercício da atividade com escassez de bens e a desconformidade dos serviços prestados com os padrões exigidos pela Concessionária.

3 -É expressamente proibido o encerramento dos espaços comerciais ou das esplanadas, salvo autorização expressa da Concessionária.

Artigo 6.º

Incumprimento Definitivo do Contrato de Utilização

1 -Em caso de encerramento, não autorizado pela Concessionária, do estabelecimento comercial, esplanada ou estrutura amovível, por período igual ou superior a um mês, considera-se definitivamente incumprido o respetivo contrato de utilização, devendo o utilizador proceder à entregar do espaço comercial e da esplanada livre e devoluto de pessoas e bens, no prazo que lhe for concedido para o efeito pela Concessionária Verbos do Cais, S. A.

2 -À Concessionária assiste o direito de proceder à remoção de tudo o que se encontrar no espaço comercial e na esplanada se não for dado cumprimento à interpelação prevista no número anterior, nos termos do n.º 7 da clausula segunda.

3 -Constitui incumprimento definitivo do contrato pelo utilizador a falta de pagamento das rendas e das contribuições convencionadas no respetivo contrato de utilização, devidas como contrapartida pelos serviços comuns de limpeza, manutenção e de segurança prestados pela Concessionária.

4 -Constitui, ainda, incumprimento definitivo do contrato de utilização:

a)O exercício de atividade não autorizada;

b)O encerramento do estabelecimento comercial;

c)A não realização de obras de conservação e reparação que sejam devidas ou a realização de obras não autorizadas;

d)O impedimento à vistoria/inspeção do espaço comercial;

e)A falta de apresentação da apólice e recibo relativo aos seguros obrigatórios nos termos do contrato de utilização;

f)A não entrega ou reforço da caução;

g)O não cumprimento, ou cumprimento defeituoso, das obrigações ambientais e de limpeza;

h)O incumprimento de instruções ou recomendações da Verbos do Cais, S. A.

j)O incumprimento de alguma das proibições;

k)O incumprimento relativo à falta de pagamento de alguma penalização contratual prevista no contrato de utilização;

l)A desobediência aos horários de funcionamento dos espaços comerciais e das esplanadas nos termos definidos pela Concessionária;

m)Permitir que os clientes permaneçam no seu estabelecimento comercial ou nas esplanadas após o respetivo encerramento;

n)Permitir que clientes que aparentem embriagues ou que tenham comportamentos menos adequados frequentem o seu estabelecimento comercial ou as esplanadas;

o)A realização de qualquer evento sem prévia autorização da Concessionária;

5 -Em caso de incumprimento definitivo do contrato de utilização, o utilizador não terá direito a qualquer indemnização e/ou ressarcimento seja a que título for pela desocupação do espaço comercial, esplanada ou estrutura amovível.

Artigo 7.º

Proibições

1 -Ao utilizador será expressamente proibido:

a)A cedência a terceiros da posição que lhe é conferida ao abrigo do contrato de utilização;

b)Alterar o layout do estabelecimento ou esplanada sem previa autorização da Concessionária;

c)Colocar qualquer tipo de publicidade foras das áreas demarcadas pela Concessionária.

d)Colocar qualquer tipo de equipamento de esplanada para além daquele que foi autorizado pela Concessionária, tais como pérgolas, toldos, divisórias e/ou proteções de qualquer natureza (caixilharia, vidro, vinil, plástico, etc.)

e)Colocar nas zonas de esplanadas, quaisquer estruturas não autorizadas previamente pela Concessionária.

f)Instalar na esplanada balcões para a promoção e venda de bilhetes para a atividade marítimo-turísticas ou outras atividades semelhantes.

g)Abordar os transeuntes para que estes entrem no seu espaço comercial, numa política comercial agressiva.

h)Colocar objetos na área envolvente aos espaços comerciais tais como: barris, grades, armários, ou outros objetos;

j)Realizar obras que prejudiquem os demais utilizadores, os clientes ou o normal funcionamento da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão;

k)Proceder a cargas e descargas fora do horário estabelecido, ou seja, entre as 8 horas e as 12 horas;

l)Permitir a circulação dos clientes a consumir fora do seu estabelecimento comercial ou esplanada;

m)A usar sistema de som incomodativa aos demais utilizadores, clientes ou Concessionária;

n)Produzir ruído não admissível face aos padrões exigidos pela Concessionária e por Lei.

o)Proceder à ocupação de partes comuns da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão;

p)Proceder ao transporte nos elevadores de lixo, de quaisquer matérias matérias-primas, grades ou objetos de grande porte;

q)Estacionar ou parar nos passeios viaturas próprias dos utilizadores ou de quem lhes preste qualquer tipo de serviço, salvo com autorização da concessionária.

Artigo 8.º

Manutenção e Limpeza

1 -O utilizador deverá assegurar o condicionamento e transporte dos resíduos que produza para o respetivo local de recolha, respeitando todas as regras de tratamento legalmente exigíveis.

2 -O utilizador deve assegurar a limpeza permanente do seu espaço comercial e esplanada e demais resíduos produzidos pela sua atividade ou pelo transporte para os locais de recolha indicados pela Concessionária.

3 -O utilizador pagará à Concessionária uma contribuição pelos serviços de manutenção e limpeza das partes comuns da Zona de Concessão do Porto de Recreio de Olhão, tais como instalações sanitárias, corredores de acesso, jardins e segurança a definir pela Verbos do cais S. A.

4 -Os utilizadores deverão colaborar com a Concessionária no sentido de promover a atempada remoção de resíduos produzidos nos espaços, cumprindo as determinações que lhe sejam impostas ou sugeridas pela Concessionária e pelas entidades competentes.

Artigo 9.º

Meio Ambiente

1 -No exercício da sua atividade, os utilizadores devem, em particular, observar as normas adequadas a boa preservação do ambiente, designadamente, as que integram o sistema de gestão ambiental do Porto de Recreio de Olhão, evitando a poluição de qualquer natureza (visual, sonora, maus cheiros, utilização de produtos tóxicos e/ou nocivos, lixos, etc.) bem como respeitar todas as instruções ou recomendações da Concessionária.

2 -Todos os utilizadores devem prevenir formas de poluição e reduzir impactos ambientais associados às atividades do Porto de Recreio de Olhão.

3 -Todos os utilizadores deverão salvaguardar o uso consciente de água e dos recursos energéticos assim como promover uma gestão adequada de todos os resíduos.

4 -Todos os utilizadores deverão sensibilizar e formar os colaboradores assim como a comunidade em geral para a importância das boas práticas de preservação ambiental.

5 -Colocar o lixo nos recipientes apropriados para o efeito (ecopontos).

Artigo 10.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações qualquer infração ao presente Regulamento ou ao contrato de utilização.

2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

3 -Os processos de contraordenação devem sujeitar-se, com as devidas adaptações, ao regime das contraordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de março, com as respetivas alterações.

Artigo 11.º

Competência da Fiscalização

A fiscalização da observância do disposto no presente regulamento é da competência da concessionária e demais entidades com competência para o efeito.

Artigo 12.º

Disposições Finais e Transitórias e Casos Omissos

1 -Compete à Administração da Verbos do Cais, S. A., decidir caso a caso, relativamente as situações não especialmente previstas neste Regulamento.

2 -O utilizador fica sujeito às obrigações e proibições especiais e previstas no Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio de Olhão.

3 -Este regulamento é parte integrante do regulamento supracitado no número anterior do presente regulamento.

4 -A violação do presente Regulamento será comunicada às autoridades competentes. 1 de junho de 2024. - O Diretor de Serviços, José Manuel da Cruz Duarte Carvalho. 318371468