RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 138/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo do disposto do n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e atendendo ao estatuído nos artigos 11.º e 14.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as ulteriores alterações da Lei de Bases do Sistema Educativo e outros normativos que venham a ser publicados.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, deliberadas pelo Município de Portimão, destinadas a:

a)Estudantes com menores recursos económicos;

b)Estudantes com melhor aproveitamento escolar e sem interrupção de estudos no seu percurso curricular no Ensino Superior, exceto nas situações previstas no artigo 5.º;

c)Estudantes residentes no concelho de Portimão que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos, de natureza pública, particular ou cooperativa, em território nacional.

2 -Consideram-se para efeitos de candidatura, os alunos que frequentem cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino devidamente homologados pelo Ministério da Educação que confiram:

a)O grau de Licenciado, o equivalente ao 1.º Ciclo;

b)O grau de Mestre para os cursos superiores designados de Mestrados Integrados em que os alunos só poderão exercer a respetiva atividade profissional quando diplomados com o 2.º Ciclo.

3 -A divulgação de todo o procedimento do concurso será feita através de publicitação na página eletrónica do Município de Portimão, com a antecedência mínima de 15 dias da data de abertura das candidaturas.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Aproveitamento escolar - considera-se que há aproveitamento escolar num ano letivo quando estão preenchidos todos os requisitos que permitam a matrícula e a frequência no ano letivo seguinte do curso. Nos casos de mudanças de curso, a bolsa não poderá exceder o período de duração do curso inicial de ingresso.

2 -Agregado Familiar - são considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:

a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de fato há mais de 2 anos;

b)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau: pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;

c)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco);

d)Adotados restritamente e os menores confiados administrativa ou judicialmente e algum dos elementos do agregado familiar.

3 -Rendimento familiar anual bruto - é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos por todos os elementos do agregado familiar:

a)Rendimento de trabalho dependente;

b)Rendimentos empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais;

e)Pensões;

f)Prestações sociais;

g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

h)Bolsas de Estudo;

Artigo 4.º

Número e Montante das bolsas

1 -O número de Bolsas de Estudo e respetivo montante são fixados, anualmente, em Deliberação de Câmara, por proposta da Divisão de Educação.

2 -As Bolsas de Estudo serão concedidas através de concurso público, pagas por transferência bancária, por um período de 10 meses consecutivos (janeiro a outubro) e liquidadas ao beneficiário legal.

3 -As candidaturas às Bolsas de Estudo correspondem ao número de meses que compõem o ano letivo.

4 -A bolsa de estudo a conceder pelo Município de Portimão poderá ser cumulativa com outras bolsas, desde que o montante somado não ultrapasse o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em vigor no ato da avaliação das candidaturas. Se no decorrer do ano letivo, for conhecido que, cumulativamente, o aluno recebe mais do que o estabelecido, receberá nos restantes meses apenas a diferença, por forma a não ultrapassar o valor do RMMG em vigor.

Artigo 5.º

Condições de Admissão ao concurso

1 -Nacionalidade portuguesa, ou equiparado legalmente;

2 -Residência no Município de Portimão há pelo menos cinco anos e que estejam recenseados no mesmo, quando maiores de idade;

3 -Situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Município de Portimão;

4 -Pertencerem a um agregado familiar que não possua um rendimento mensal per capita superior à RMMG em vigor no início do ano civil a que respeita a candidatura, conforme cálculo apresentado no n.º 2 do artigo 10.º

5 -Obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da concessão da bolsa, nas seguintes condições:

a)Alunos que ingressem pela primeira vez no Ensino Superior terem média igual ou superior a 14 (catorze) valores;

b)Alunos que já frequentem o Ensino Superior terem média igual ou superior a 13 (treze) valores.

6 -Não ser titular do grau académico de mestrado (integrado ou não) nem de doutoramento. No caso de ser detentor de licenciatura, a condição de acesso é de frequentar o mestrado integrado.

7 -Efetuem a entrega do Boletim de candidatura instruído de toda a documentação necessária definida no n.º 1 do Artigo 6.º

8 -Os alunos que obtiverem Bolsa de Estudo do Município, no ano letivo anterior ao da concessão da Bolsa, e que até ao final do ano letivo anulem a matrícula não podem concorrer à atribuição de bolsa de estudo no ano seguinte.

Artigo 6.º

Condições Excecionais de Admissão

1 -São consideradas excecionais as candidaturas relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou devido a outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.

2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas, aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente:

a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto (define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes);

b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante, a familiares que integram o agregado familiar do assistente, sempre que nenhum outro elemento do agregado o possa prestar;

c)A diminuição física ou sensorial conferente de incapacidade igual ou superior a 60 % que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.

3 -Para os casos referidos no número anterior, a média a considerar reporta-se ao último ano frequentado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 4.º

4 -Todas e quaisquer exceções serão alvo de análise pelo Município de Portimão que se pronunciará sobre o direito à bolsa.

Artigo 7.º

Instrução da Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser instruídas dos seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura fornecido pelo Balcão Único Municipal e através da página eletrónica do Município;

b)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva média final de curso para os alunos que ingressam pela primeira vez na Universidade devidamente autenticados pelos serviços administrativos do Estabelecimento de Ensino ou autorização para consulta de dados através da senha de acesso do aluno, sempre que possível;

c)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para a frequência do Ensino Superior dos "Maiores de 23" que comprove a admissão, quando for o caso devidamente autenticados pelos serviços administrativos do Estabelecimento de Ensino;

d)Certidão de aproveitamento escolar desde o ingresso no Ensino Superior até ao último ano letivo frequentado (com discriminação das disciplinas ou unidades curriculares e respetivas classificações), devidamente autenticada pelos serviços administrativos da Universidade ou autorização para consulta de dados através da senha de acesso do aluno, sempre que possível;

e)Declaração de matrícula do Estabelecimento de Ensino em que o aluno se encontra matriculado (com discriminação das disciplinas e ano que irá frequentar), devidamente autenticada pelos serviços administrativos da Universidade.

f)Caso existam outros elementos do agregado familiar a frequentar o Ensino Superior, o candidato deverá apresentar declaração de matrícula dos mesmos, de modo a dar cumprimento ao estatuído na alínea b) do n.º 4.2 do artigo 10.º;

g)Plano de Curso atualizado (publicado no Diário da República ou documento autenticado pela próprio Estabelecimento de Ensino);

h)Documento comprovativo de homologação do curso, publicado no Diário da República (apenas para cursos ministrados em Estabelecimento do Ensino Privado);

j)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou documento legalmente equiparado;

k)Fotocópia do Cartão de Eleitor ou documento equivalente quando o candidato for maior de idade;

l)Atestado de residência no concelho de Portimão, passado pela Freguesia da área de residência com indicação da composição do agregado familiar, bem como a duração da residência no concelho, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 4.º;

m)Uma fotografia ou fotocópia a cores tipo passe, devidamente colada no Boletim de candidatura;

n)Fotocópia do Documento Identificador do IBAN da conta do aluno;

o)Declaração de IRS e/ou IRC referente ao ano civil anterior à candidatura da bolsa e respetivas notas de liquidação;

p)Declaração anual comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar e sua origem, emitida pelas respetivas entidades empregadoras;

q)Para os elementos do agregado familiar isentos de apresentação de IRS, deverão entregar uma certidão comprovativa, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que comprove a isenção, cumulativamente com os comprovativos dos rendimentos referidos no n.º 3 do artigo 2.º e dos encargos estipulados pelo n.º 3.1 do mesmo artigo, relativos ao civil anterior ao da concessão da bolsa;

r)No caso de apresentar declaração IRC a mesma deverá ser acompanhada da Certidão Permanente da empresa atualizada.

s)No caso de Trabalhadores Independentes, deverá ser apresentada fotocópia da declaração de início de atividade ou a sua cessação emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

t)Recibo dos três últimos vencimentos de cada elemento do agregado familiar e/ou comprovativo dos montantes das prestações sociais auferidas, emitido pela Segurança Social;

u)Extrato de remunerações dos últimos 3 anos, passado pela Segurança Social de todos os membros do agregado familiar ou comprovativo em como não estão inscritos em qualquer regime;

w)Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de desemprego;

y)Certidão comprovativa em como todos os elementos do agregado familiar têm a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e Município de Portimão ou, em alternativa, autorização para consulta dos dados, sempre que possível, dando cumprimento ao n.º 3 do artigo 4.º;

z)Fotocópia do documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos, quando for o caso; aa) Declaração médica comprovativa de doença crónica prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho dos elementos do agregado familiar; bb) Declaração comprovativa de deficiência ou incapacidade do aluno;

2 -O candidato e/ou os elementos do seu agregado familiar deverão completar as minutas de declarações de honra que se anexam ao Boletim de candidatura, sempre que se encontrem nas seguintes situações:

a)Receberem pensão de alimentos (com o valor mensal), caso não seja estipulada pelo Tribunal ou no caso de incumprimento das Responsabilidades Parentais por parte do(a) progenitor(a);

b)Declaração de não beneficiar ou vir a aceitar qualquer outra bolsa ou subsídio, concedido por qualquer instituição para o mesmo ano letivo, sem prévia comunicação por escrito à Município de Portimão. Em caso do aluno vir a beneficiar de outra bolsa de estudo deverá atender ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º

3 -O candidato poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica e para a apreciação da candidatura.

4 -O Município, sempre que entender, pode solicitar a entrega de outros documentos comprovativos e esclarecedores da situação do agregado familiar.

5 -As fotocópias dos documentos deverão ser acompanhadas dos respetivos originais.

6 -A entrega da candidatura terá de ser efetuada presencialmente pelo candidato ou elemento do agregado familiar.

Artigo 8.º

Prazos

1 -Durante o mês de setembro, será publicado em edital e na página eletrónica do Município de Portimão, o anúncio de abertura do concurso público para atribuição das Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior, para o ano letivo a iniciar, em que deverá constar:

a)O local, período e horário de receção da candidatura;

b)O número de bolsas a atribuir, assim como o seu valor unitário;

c)O local onde poderá ser consultado o Regulamento;

d)A data em que ficarão disponíveis os Boletins de candidatura, assim como a lista de documentos necessários para a instrução do processo.

2 -Durante o mês de dezembro, salvo por motivos de força maior, o Município afixará nos mesmos locais indicados no número anterior, os resultados provisórios apurados pelo Júri de Seleção.

3 -Decorrido o período de reclamação, o Júri de Seleção reaprecia os processos, se for caso disso, e torna definitiva a lista de seriação dos candidatos.

Artigo 9.º

Indeferimento de Candidaturas

1 -Não sejam declarados rendimentos de qualquer proveniência, ou que apenas declarem ajudas de terceiros não pertencentes ao agregado familiar;

2 -Sempre que haja incoerência nos elementos fornecidos ou sejam fornecidas informações contraditórias sobre a situação socioeconómica do candidato ou do agregado familiar;

3 -Não seja transparente a forma de sobrevivência do agregado familiar do candidato. Em caso de dúvida, os serviços poderão proceder a visita domiciliária e entrevista ao agregado familiar.

Artigo 10.º

Fatores determinantes para atribuição de Bolsa de Estudo

1 -Rendimento mensal per capita nos termos do n.º 4 do artigo 4.º;

2 -Classificação curricular do último ano letivo nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;

3 -Fatores favoráveis e adversos à atribuição da bolsa nos termos dos n.os 4.1 e 4.2 do artigo 10.º

Artigo 11.º

Critérios de seleção

1 -A seriação das candidaturas será feita de acordo com a seguinte fórmula: P = C + CC + (FF - FA) em que: P = Pontuação Final; C = Pontos atribuídos à capitação do rendimento mensal per capita (RMP) (Anexo I); CC = Pontos atribuídos à classificação curricular (Anexo II); FA = Pontos atribuídos aos fatores adversos; FF = Pontos atribuídos aos fatores favoráveis.

2 -O RMP será calculado com base na seguinte fórmula: RMP = (R - (I + H + S + E))/12N em que: RMP = Rendimento mensal per capita; R = Rendimento familiar anual bruto referente ao ano civil anterior ao da candidatura; I = Impostos e Contribuições; H = Encargos anuais com a habitação; S = Encargos anuais com a saúde; E = Encargos anuais com a educação; N = Número de elementos do agregado familiar.

3 -A média de classificação curricular será obtida a partir do somatório das classificações de todas as unidades curriculares, do último ano letivo frequentado, a dividir pelo número de unidades curriculares do Plano de Curso no respetivo ano. Às unidades curriculares em que o aluno esteve inscrito e que não obteve aproveitamento, será atribuída a classificação de zero valores. A média será calculada com base na seguinte fórmula: CC = ((somatório) CUC)/N.º UC em que: CC = Classificação Curricular; CUC = Classificação das Unidades Curriculares; UC = Unidades Curriculares.

4 -Fatores Adversos e Fatores Favoráveis à atribuição de Bolsa:

a)Serem os portadores de rendimentos do agregado familiar, titulares de pequenas e médias empresas (- 0,50 pontos) por cada elemento do agregado familiar que se enquadre nesta situação;

b)Serem os rendimentos do agregado familiar provenientes, cumulativamente, de trabalho por conta de outrem e trabalho liberal de duas ou mais origens (- 0,25 pontos) por cada elemento do agregado familiar que se enquadre nesta situação;

c)O valor patrimonial dos bens imóveis pertencentes ao agregado familiar, comprovado através da Certidão de Bens Imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da seguinte tabela: Atribuição de Pontuação (ver documento original)

d)Outras situações adversas que o júri considerar de realce (até - 1 ponto).

e)Alunos que frequentem cursos superiores ministrados em Estabelecimentos de Ensino fora da região do Algarve (+ 0,25 pontos);

f)Candidato trabalhador-estudante (+ 0,25 pontos);

g)Outras situações favoráveis que o Júri considerar de realce (até + 1 ponto).

Artigo 12.º

Seriação dos candidatos

1 -Os candidatos serão seriados em listas, por ordem decrescente, depois de aplicados os critérios de seleção definidos no artigo 10.º do presente regulamento, sendo o primeiro da lista o candidato com pontuação mais elevada.

2 -Em caso de empate e para efeitos de seleção atender-se-á por ordem de importância, os seguintes critérios:

a)Menor RMP apurado pela fórmula apresentada no n.º 2 do artigo 10.º;

b)Melhor Classificação Curricular nos termos do n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 13.º

Listas Provisórias

1 -O Júri elabora as listas provisórias dos candidatos não admitidos e candidatos admitidos procedendo à seriação dos admitidos e justificando a não admissão dos restantes.

2 -As listas provisórias são divulgadas na página eletrónica do Município de Portimão.

Artigo 14.º

Reclamações

1 -Após a divulgação das listas provisórias decorre o período de reclamação sobre os resultados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

2 -Decorrido o período de reclamação, o Júri analisará as reclamações e elaborará proposta de lista definitiva da seriação dos candidatos.

Artigo 15.º

Listas Definitivas

1 -Após elaboração da lista definitiva, o Júri submete os resultados ao Município para deliberação em Reunião de Câmara.

2 -Após deliberação em Reunião de Câmara, as listas definitivas serão divulgadas na página eletrónica do Município e enviadas aos candidatos por correio registado.

Artigo 16.º

Situações supervenientes

1 -No caso de alunos que concorreram e que não lhes foi atribuída Bolsa de Estudo e na eventualidade de ocorrer circunstâncias que alterem significativamente a situação económico-social do agregado familiar do candidato, tais como morte ou situação incapacitante de um dos progenitores, poderão os interessados pedir a reavaliação do processo.

2 -Os pedidos mencionados no ponto 1 deverão ser formalizados no prazo de 20 dias após a ocorrência.

3 -Em caso de análise e deferimento do pedido da Bolsa de Estudo, a atribuição abrangerá o período compreendido entre a ocorrência e o final do ano letivo.

Artigo 17.º

Deveres dos Bolseiros

1 -Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município, no âmbito da atribuição de Bolsas de Estudo;

2 -Comunicar, por escrito, ao Município de Portimão, no prazo de 30 dias, qualquer alteração à situação declarada nos documentos exigidos no artigo 6.º que se verifique ao longo do ano letivo;

3 -Comunicar ao Município a atribuição e o montante de qualquer bolsa ou subsídio atribuído por qualquer instituição de Ensino ou outra Entidade.

4 -Usar da boa fé em todas as declarações a prestar.

Artigo 18.º

Direitos dos bolseiros

1 -Ser informado dos resultados definitivos por correio registado e divulgados na página eletrónica do Município.

2 -Receber integralmente as prestações relativas à bolsa atribuída, no prazo estabelecido para o efeito.

Artigo 19.º

Cessação da Bolsa

1 -A inexatidão das declarações prestadas ao Município pelo bolseiro ou seu representante legal;

2 -A não participação, por escrito, dirigida ao Município de Portimão, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorre, qualquer alteração de situação suscetível de influir na atribuição da Bolsa de Estudo conforme previsto no n.º 2 artigo 16.º

3 -A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo se do facto não for dado conhecimento prévio ao Município.

Artigo 20.º

Sanções

1 -As declarações incompletas, omissas ou falsas implicam não só a perda de bolsa de estudo e o reembolso que for devido, mas também procedimento judicial no caso de falsas declarações, em conformidade com a legislação em vigor à data da verificação da infração.

2 -O candidato infrator poderá ainda incorrer à pena de suspensão ou mesmo proibição de admissão a qualquer concurso relacionado com atribuição de subsídios do Município após deliberação camarária.

Artigo 21.º

Júri de Seleção

1 -Vereador(a) dos pelouros de Educação e Ação Social, que presidirá;

2 -Chefe de Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde;

3 -Chefe de Divisão de Educação;

4 -Um representante dos professores do Ensino Superior, a ser indicado, rotativamente, por cada Estabelecimento do Ensino Superior sediado no Município;

5 -Um representante de uma Associação de Estudantes do Ensino Superior, a ser indicado, rotativamente, por cada Estabelecimento do Ensino Superior instalado no município;

6 -Um representante do Instituto de Segurança Social, I. P. - Centro Distrital Faro.

Artigo 22.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser utilizado como justificação pelo não cumprimento dos deveres dos candidatos.

2 -Está reservado o direito ao Município de averiguar junto dos Estabelecimentos de Ensino Superior ou outras entidades que atribuem Bolsas de Estudo, informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva.

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

Situações omissas e não previstas neste regulamento serão objeto de ponderação e decisão do júri, da qual haverá recurso para o Município.

Artigo 24.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer a todo o tempo e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 25.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento Municipal em vigor até à data.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

Nos termos do artigo 140.º do C.P.A. o presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(Pontos atribuídos à capitação do Rendimento Mensal per capita - RMP)

(ver documento original)

ANEXO II

(Pontos atribuídos à Classificação Curricular)

(ver documento original)

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