RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 138/2024

Artigo 1.º

Âmbito objetivo

O presente Regulamento tem por finalidade definir as normas e condições gerais de utilização dos espaços e equipamentos culturais do Município de Vendas Novas, reservados para a realização de eventos, assim como as regras relativas à sua cedência.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

1 -As associações de natureza cultural encontram-se vinculadas ao disposto neste regulamento.

2 -Outras associações/entidades de natureza não cultural que solicitem a utilização de espaços e equipamentos, legalmente constituídas e representadas por um cidadão com idade igual ou superior a 18 anos de idade, desde que exista utilidade no serviço à comunidade de Vendas Novas, encontram-se vinculadas ao disposto neste regulamento.

3 -Entidades externas e empresas privadas que solicitem a utilização de espaços e equipamentos, desde que exista utilidade no serviço à comunidade de Vendas Novas, encontram-se igualmente vinculadas ao disposto neste regulamento.

Artigo 3.º

Designações e Referências

1 -Equipamentos culturais: Fórum cultural "A Praça", Auditório Municipal, Centro Sociocultural, Biblioteca e Sala Multiúsos.

2 -Associações culturais: qualquer associação de natureza cultural, que tenha contratualizado um contrato-programa com o Município de Vendas Novas para utilização dos seus espaços e equipamentos.

3 -Evento: Cerimónia, ato, conferência, congresso, jornada, encontro, seminário, ação de formação, convenção, reunião, produção publicitária, espetáculo, exposição, feira, festival, e outro acontecimento artístico, científico, cultural, turístico, desportivo e de entretenimento com ou sem fins lucrativos.

Artigo 4.º

Identificação de Serviços não incluídos na cedência de espaços

1 -Plano de Segurança do evento, constituído por um Plano de prevenção e procedimentos de emergência e/ou Plano de Emergência nos termos dos artigos 203.º a 205.º da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

2 -Bombeiros

3 -Serviços de apoio

4 -Limpeza

5 -Segurança

6 -Logística (salvo pedido com antecedência mínima de 15 dias e com despacho favorável por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas ou de quem detenha competências delegadas para o efeito).

7 -Serviço de bilheteira - podendo a associação/entidade proceder à venda de bilhetes no dia do evento, através de pessoal a seu cargo.

Artigo 5.º

Equipamentos

1 -A utilização dos equipamentos técnicos existentes nos espaços carece de autorização expressa por parte do Município.

2 -Em caso de perda ou dano do equipamento existente nos espaços cedidos, compete à associação/entidade o pagamento da reparação ou reposição do mesmo.

Artigo 6.º

Pedidos de cedência de espaços culturais

Os pedidos de reserva devem ser solicitados, 15 dias úteis antes da data pretendida, através de formulário próprio disponível no portal do Município, ou, em alternativa, através do email: [email protected] ou [email protected].

Artigo 7.º

Prerrogativas do Município de Vendas Novas

1 -O Município de Vendas Novas poderá divulgar os eventos que se realizem nos seus espaços através dos seguintes meios:

a)Site Institucional;

b)Redes sociais (Facebook e/ou Instagram);

c)Suportes físicos.

2 -O Município de Vendas Novas reserva-se o direito de declinar novas solicitações apresentadas pela associação/entidade, conforme artigo 16.º do presente Regulamento.

3 -Se o espaço cedido não se encontrar disponível durante parte, ou na totalidade do período da realização do evento, por qualquer razão não imputável ao Município de Vendas Novas, nomeadamente, por ter sido requisitada pelo Estado, ou com fundamento em interesses essenciais para a instituição, esta obriga-se apenas a informar a entidade/associação requerente.

Artigo 8.º

Cedência

1 -A cedência de espaços, equipamentos e serviços, bem como os respetivos valores a aplicar (se aplicáveis), dependem de despacho favorável do Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, ou de quem detenha competências delegadas para o efeito.

2 -Para que a reserva de espaços se torne definitiva, é indispensável a tomada de conhecimento do presente Regulamento de Cedência de Instalações e Equipamentos, conforme formulário próprio.

Artigo 9.º

Aplicação de valores de cedência de espaços

Os valores de cedência de espaços, equipamentos e serviços fornecidos pelo Município de Vendas Novas serão estabelecidos, contratualmente, de acordo com a Tabela de Preços em vigor, caso sejam aplicáveis.

Artigo 10.º

Obrigações gerais

1 -Para além das obrigações que resultem do presente Regulamento, a associação/entidade obriga-se a cumprir e fazer cumprir todas as leis e Regulamentos, incluindo os Municipais, bem como os direitos de Propriedade Intelectual.

2 -A Entidade Cessionária é responsável por todos os requisitos legais obrigatórios para a realização dos eventos nos espaços culturais do Município, nomeadamente, as licenças exigidas, autorizações e seguros para o efeito.

Artigo 11.º

Procedimentos Técnicos e Preparação dos Espaços

1 -As alterações à configuração dos espaços serão analisadas, de acordo com o solicitado pela associação/entidade.

2 -As operações de desmontagem dos eventos serão efetuadas nos prazos e horários previamente acordados entre as partes, sob pena de uma não autorização de utilização do espaço num novo pedido por parte da associação/entidade.

3 -A associação/entidade é responsável pela remoção de todo o lixo resultante da montagem, concretização e desmontagem do evento, assim como da limpeza do espaço cedido.

Artigo 12.º

Acessos, higiene e segurança das instalações

1 -Por razões de segurança e controlo, nos dias que antecedem ao evento, só é admitida a entrada e a permanência, nos espaços cedidos, de pessoal afeto ao evento, nomeadamente, dos elementos da organização, produção e montagem devidamente identificados.

2 -Compete à associação/entidade zelar pela manutenção do espaço, pela limpeza, e pela ordem e segurança nas áreas cedidas, deixando livres e desimpedidos os espaços de circulação, as saídas e equipamento de emergência.

3 -Serão imputadas à associação/entidade as despesas que, por qualquer incidente decorrente do evento, o Município de Vendas Novas suporte com o reforço de medidas de higiene, segurança ou outras.

Artigo 13.º

Responsabilidade por Danos, Furtos e Perante Terceiros

1 -A associação/entidade é responsável por todos os danos que ocorram nos espaços cedidos, quer causados por pessoal ao seu serviço, quer causados por terceiros, infligidos a pessoas e objetos da associação/entidade, do Município de Vendas Novas ou de terceiros.

2 -O Município de Vendas Novas não se responsabiliza pelos furtos que ocorram nos espaços cedidos, sejam eles propriedade associação/entidade, do Município de Vendas Novas ou de terceiros.

Artigo 14.º

Esclarecimento de Dúvidas

Todas as informações e dúvidas que surjam da leitura e aplicação do presente Regulamento deverão ser colocadas, com a devida antecedência, via email, para o Serviço de Cultura e Juventude.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das disposições do presente Regulamento implica despacho indeferido por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, ou de quem detenha competências delegadas para o efeito, a um novo pedido de cedência de espaços culturais por parte da associação/entidade que incumpre o presente Regulamento.

2 -O incumprimento das disposições do presente Regulamento implica a rescisão imediata do serviço/cedência do espaço, reservando-se o Município de Vendas Novas ao direito de proceder à interrupção das atividades, em qualquer momento, incluindo o direito de reter as quantias já recebidas, pedir uma indemnização por custos incorridos e por lucros cessantes e demais consequências legais daí decorrentes.

Artigo 16.º

Omissões

Os casos omissos ou as dúvidas reveladas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, ou de outro membro, com competência delegada.

Artigo 17.º

Revisões

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que se considere necessário.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Assembleia Municipal.

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