RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 139/2025

Artigo 1.°

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas relativas ao funcionamento, duração do mandato e meios do Provedor dos Destinatários dos Serviços, prestados pelos membros da Ordem.

Artigo 2.º

Âmbito de atuação

1 -O Provedor dos Destinatários dos Serviços é um órgão da Ordem, conforme previsto na alínea h) do artigo 12.º do Estatuto da Ordem.

2 -O Provedor tem a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da Ordem, com vista a garantir a salvaguarda do interesse público.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Provedor zelará pela boa aplicação do Estatuto da Ordem, dos Regulamentos e do Código de Ética.

Artigo 3.º

Independência

1 -O Provedor é uma personalidade independente, não inscrita na Ordem, designada pelo Bastonário, sob proposta do Conselho de Supervisão, não podendo ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções.

2 -O Provedor é independente no exercício das suas funções.

Artigo 4.º

Competência

1 -Compete ao Provedor, designadamente:

a)Analisar as reclamações apresentadas pelos destinatários dos serviços dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas;

b)Emitir recomendações para a resolução das reclamações;

c)Mediar eventuais conflitos entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas e os destinatários dos seus serviços;

d)Emitir recomendações para o aperfeiçoamento e melhoria do desempenho da Ordem, que deverão ser dirigidas ao presidente do Conselho Diretivo;

e)Exercer as demais competências que a Lei e os regulamentos lhe confiram.

2 -Cabe exclusivamente à CMVM o tratamento das reclamações relacionadas com serviços prestados por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas em entidades de interesse público.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Provedor comunica à CMVM, com conhecimento ao Bastonário, no mais breve prazo possível, as reclamações que lhe forem dirigidas e que sejam da competência daquela Comissão, assim como as recomendações emitidas para a sua resolução.

4 -Quando resultarem indícios da prática de infração disciplinar, das reclamações apresentadas, o Provedor deve participar os respetivos factos ao Conselho Disciplinar, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 99.º do Estatuto da Ordem.

5 -O Provedor deve apresentar um relatório anual ao Bastonário e à Assembleia Representativa, relativamente à atividade desenvolvida, nomeadamente das reclamações reportadas e das recomendações emitidas.

6 -Quando as recomendações respeitem a algum dos membros do Conselho Diretivo, o Provedor deve comunicar ao Presidente do Conselho de Supervisão.

Artigo 5.º

Dever de cooperação

1 -Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas envolvidos nas reclamações submetidas à apreciação do Provedor, devem prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados para esclarecimento dos factos objeto daquelas reclamações.

2 -Os titulares dos demais órgãos da Ordem devem colaborar com o Provedor, prestando todas as informações e esclarecimentos necessários, bem como disponibilizando os documentos necessários, ficando salvaguardado o dever de sigilo quando a tal estejam obrigados.

Artigo 6.º

Apresentação das reclamações

1 -As reclamações devem ser remetidas ao Provedor através de correio eletrónico para o endereço [email protected] ou carta.

2 -As reclamações devem ser redigidas em língua portuguesa e ser inteligíveis, sendo obrigatório a identificação do reclamante, com nome completo, número de identificação civil, morada completa e endereço de correio eletrónico, bem como a identificação do membro da Ordem, alvo da reclamação e ainda a descrição dos factos com a respetiva fundamentação.

Artigo 7.º

Apreciação preliminar das reclamações

1 -Logo que as reclamações sejam recebidas, deve o Provedor proceder a uma apreciação preliminar, de modo a verificar se estão reunidas as condições para a sua admissibilidade.

2 -O Provedor deve determinar o indeferimento liminar das reclamações, nas seguintes situações:

a)A inobservância dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo anterior;

b)A evidente falta de fundamento da reclamação;

c)A manifesta má-fé na apresentação da reclamação;

d)A falta de competência do Provedor para apreciar a reclamação.

3 -O despacho de indeferimento liminar é comunicado ao reclamante com a maior brevidade possível.

Artigo 8.º

Apreciação das reclamações

1 -O Provedor pode ordenar diligências e atos que considere necessários para análise e esclarecimento dos factos objeto da reclamação apresentada.

2 -O Provedor deve sempre ouvir as partes envolvidas nas situações reportadas, que deverão poder prestar os esclarecimentos necessários para a sua análise.

3 -Os depoimentos devem ser reduzidos a escrito e assinados por quem os prestar e pelo Provedor.

4 -O Provedor deverá analisar as reclamações apresentadas e emitir as recomendações para a sua resolução no prazo de 60 (sessenta) dias.

5 -Sendo um órgão independente no exercício das suas funções, as ações, as recomendações e os pareceres do Provedor, não vinculam nem a Ordem nem os seus órgãos estatutários e os respetivos titulares.

Artigo 9.º

Arquivamento das reclamações

1 -Finda a apreciação da reclamação, o Provedor caso não emita a recomendação para a sua resolução nos termos do artigo anterior, determina o seu arquivamento, o qual deve ser fundamentado.

2 -As reclamações são arquivadas verificando-se alguma das seguintes situações:

a)Falta de competência do Provedor para as apreciar;

b)Falta de fundamento da Reclamação;

c)Desistência da Reclamação.

3 -As decisões de arquivamento são comunicadas com a maior brevidade possível ao reclamante.

Artigo 10.º

Publicitação

Os pareceres e as recomendações do Provedor são objeto de publicitação, no sítio da Ordem na internet.

Artigo 11.º

Meios do Provedor dos Destinatários dos Serviços

1 -O Provedor deve dispor de meios necessários ao exercício e dignidade das suas funções.

2 -O Provedor dispõe de um gabinete próprio e do apoio do Secretário-geral da Ordem.

Artigo 12.º

Dever de sigilo

O Provedor deve guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 13.º

Duração do mandato

A duração do mandato do Provedor é idêntica à do Conselho Diretivo e só pode ser renovado por uma vez.

Artigo 14.º

Remuneração

A remuneração do Provedor é determinada conforme o disposto no Regulamento das Remunerações.

Artigo 15.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por decisão do Bastonário.

Artigo 16. °

Publicação e entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República e ficará disponível para consulta no sítio da Ordem na internet.

Aprovado em Assembleia Representativa de 9 de janeiro de 2025.

Publique-se.

14 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo|Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Virgílio Macedo.

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