RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 140/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O concurso para atribuição do Prémio Literário Cónego Albano Martins de Sousa, tem como lei habilitante a alínea e) do n.º 1, do Artigo 13.º e alínea g) do n.º 2, do Artigo 20.º, ambos da Lei n.º 159/99, de 14/9 e a alínea b) do n.º 4, do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11/1.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O Prémio Literário Albano Martins de Sousa instituído pelos órgãos da respetiva autarquia pretende prestigiar e valorizar a produção literária, a divulgação da nossa cultura incentivando a criatividade literária, o gosto pela escrita e pela leitura, bem como, homenagear a memória do Cónego Albano Martins de Sousa.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Valorizar a língua portuguesa;

b)Criar e/ou consolidar hábitos de escrita;

c)Promover a escrita criativa;

d)Criar e/ou consolidar hábitos de leitura;

e)Valorizar a expressão literária;

f)Proporcionar ações de divulgação cultural de natureza formativa e informativa;

g)Proporcionar condições que permitam a reflexão, o debate, a crítica e o convívio com o público em geral;

h)Valorizar e divulgar o património cultural, particularmente o do Município, da região e a nível nacional. CAPÍTULO II Competência e responsabilidade

Artigo 4.º

Competência e responsabilidade da gestão

A organização e gestão de todo o procedimento de atribuição do Prémio Literário é da competência da Câmara Municipal de Sátão, através da unidade de cultura, turismo, desporto e comunicação social, ou em caso de alteração macroestrutural, da unidade orgânica que, em termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais tenha essa incumbência.

CAPÍTULO III

Caracterização e periodicidade dos prémios

Artigo 5.º

Caracterização

São instituídas as seguintes modalidades no Prémio Literário Cónego albano Martins Sousa:

a) Poesia;

b) Ficção narrativa/romance/infantojuvenil.

Artigo 6.º

Periodicidade

O Prémio Literário Cónego Albano Martins de Sousa será atribuído anualmente.

CAPÍTULO IV

Destinatários, características e formalização das candidaturas

Artigo 7.º

Participantes

1 -Podem participar autores de nacionalidade Portuguesa e autores estrangeiros, residentes em Portugal, com mais de 18 anos.

2 -Encontram-se impedidos de participar os trabalhadores e eleitos da Autarquia abrangidos pelos impedimentos constantes do artigo 69.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Características das obras

1 -As obras apresentadas a concurso deverão cumprir obrigatoriamente os seguintes requisitos:

a)Serem inéditas. Entende-se como inéditas as obras originais, não editadas e que não foram objeto de prémios em concursos literários ou divulgadas por qualquer outra forma;

b)Serem redigidas em língua portuguesa.

2 -Não serão admitidas a concurso obras a título póstumo.

3 -A escolha do conteúdo temático da obra fica a cargo do seu autor.

Artigo 9.º

Abertura das candidaturas

1 -A abertura das candidaturas é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Sátão.

2 -No aviso de abertura das candidaturas a publicitar através de Edital, em dois jornais, um regional e outro nacional e na página da Câmara em www.cm-satao.pt, bem como em outros meios entendidos por convenientes, deve constar, pelo menos:

a)A indicação da data de abertura do procedimento e respetivos prazos de entrega das candidaturas;

b)A indicação dos prazos de apreciação e seleção dos trabalhos apresentados;

c)A indicação da morada do secretariado e do local de entrega e de levantamento dos trabalhos;

d)A indicação das características genéricas das obras, nos termos do artigo 8.º;

e)O limite de paginação e o tipo de espaçamento;

f)O valor dos prémios a atribuir;

g)A constituição do júri de apreciação das candidaturas;

h)Outros aspetos considerados relevantes para o procedimento de candidatura, no ano em causa;

Artigo 10.º

Formalização e requisitos das candidaturas

1 -Os participantes devem entregar as candidaturas, bem como os respetivos trabalhos na morada indicada até à data estipulada no anúncio de abertura das mesmas.

2 -Em ambos os prémios, o original do trabalho a apresentar é entregue, com mais três exemplares fotocopiados, dentro de um envelope fechado, identificado no exterior com um pseudónimo.

3 -No interior do envelope a que se refere o número anterior, deve ser colocado um segundo envelope fechado, de forma a garantir a respetiva inviolabilidade, indicando o pseudónimo no exterior e, contendo este envelope, no seu interior, os dados de identificação do seu autor, designadamente nome completo, idade, morada e indicação de contacto telefónico, juntamente com fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão.

4 -O envelope a que se refere o número anterior deve ser entregue em mão própria até à data que seja fixada para a entrega da respetiva candidatura, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, sendo, de imediato, emitido um comprovativo de receção por parte dos serviços municipais.

5 -O envelope aludido no número anterior pode ser, igualmente, enviado pelo correio registado e com aviso de receção, no prazo e para a morada indicada, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º

6 -Em caso de envio pelo correio, só serão aceites os trabalhos expedidos até à data limite constante do aviso de abertura da respetiva candidatura, sendo a expedição comprovada pela aposição do carimbo dos serviços postais.

7 -Cada pseudónimo deve corresponder a uma única obra.

8 -Cada participante apenas pode concorrer com um trabalho para cada modalidade. CAPÍTULO V Composição do júri, critérios e apreciação dos trabalhos Artigo. 11.º Composição do júri O júri do procedimento de atribuição de cada prémio é composto por 3 elementos:

a)Presidente da Câmara Municipal de Sátão ou quem ele nomear para o efeito, o qual é o presidente do júri;

b)Uma personalidade ligada à literatura oriunda do Concelho de Sátão;

c)Diretora do Agrupamento de Escolas de Sátão.

Artigo 12.º

1 -Para apreciar as obras concorrentes e formar a sua vontade, o júri reunir-se-á à porta fechada em instalações da Autarquia, devendo deliberar em plena independência e liberdade de critério.

2 -O prazo máximo para o júri deliberar é de setenta dias úteis, a contar da data limite da receção das candidaturas, fixada nos termos da alínea a) do número dois do artigo 9.º do presente regulamento, reunindo nesse período de tempo, sempre que achar conveniente.

3 -As decisões do júri são tomadas por maioria.

4 -Pode ser solicitado por qualquer membro do júri que as deliberações sejam tomadas com recurso a voto secreto.

5 -O júri pode deliberar no sentido da não atribuição do prémio, se entender que a falta de qualidade das obras literárias concorrentes o justifica, tendo de fundamentar adequadamente essa opção.

6 -Tomada a deliberação, o júri lavra ata devidamente fundamentada, contendo as declarações individuais de voto dos seus elementos, casa existam.

7 -A deliberação do júri é submetida a homologação da Câmara Municipal de Sátão.

8 -Caso o seu valor literário o justifique, o júri poderá atribuir menções honrosas.

9 -Sem prejuízo do que precede, a publicitação da deliberação municipal efetiva-se nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Artigo 13.º

Das candidaturas não aceites ou não premiadas

1 -Os autores, cujas candidaturas e trabalhos não forem aceites por não cumprimento do prazo ou por irregularidades formais, ou os que não forem premiados, são notificados do facto através da publicação de Edital.

2 -O autor pode solicitar a não divulgação do título da obra não aceite ou não premiada, a fim de preservar, o caráter inédito da mesma.

3 -As obras que não sejam levantadas até um mês após a notificação referida no n.º 1, são destruídas pelos serviços municipais competentes, na presença de um elemento do júri especialmente convocado para o efeito.

4 -No ato de levantamento dos originais não aceites ou não premiados, os autores devem fazer prova da sua identidade, ou os seus representantes devem estar devidamente credenciados, sendo então, e na sua presença, aberto o envelope de dados pessoais do respetivo autor.

Artigo 14.º

Atribuição e entrega do prémio

1 -Ao trabalho que, pela sua qualidade literária, mais se distinga em cada modalidade, é atribuído um prémio pecuniário no montante de (euro)500,00 (quinhentos euros), sendo que, para identificação do respetivo autor é aberto o envelope dos seus dados pessoais.

2 -Caso se justifique pela sua qualidade literária, poderão ser atribuídas, no máximo, duas menções honrosas, contempladas com (euro)125,00 (cento e vinte e cinco euros), cada.

3 -Os concorrentes premiados ou a quem sejam atribuídas menções honrosas são antecipadamente avisados dos resultados do procedimento, através de carta registada com aviso de receção, sendo a entrega do prémio e das menções efetuada em cerimónia pública, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º, após a divulgação pública da deliberação do júri.

4 -Sem prejuízo do disposto na lei e no n.º 9 do artigo 12.º, a divulgação pública da deliberação municipal, é efetuada aquando da entrega dos prémios e menções honrosas em cerimónia pública, sendo concomitantemente objeto de nota de imprensa aos órgãos de comunicação social e de inserção no site da Câmara Municipal de Sátão.

Artigo 15.º

Edição da obra premiada

1 -Após a cerimónia oficial da entrega do prémio, o autor deve entregar ao Município o seu original em suporte informático, para fins de edição.

2 -O autor premiado é proprietário dos direitos autorais da sua obra, mas, autoriza, com caráter de exclusividade, o Município de Sátão, na qualidade de editor, a efetuar a primeira edição da obra em apreço, recebendo a título gratuito, 75 exemplares.

3 -A conceção e execução gráfica da obra é da exclusiva responsabilidade do Município, podendo o autor disponibilizar, designadamente as imagens e as ilustrações que pretenda fazer incluir na obra a editar pelo Município.

4 -A Câmara Municipal de Sátão prescinde dos direitos que detém para a primeira edição do trabalho premiado, após esta ter sido esgotada ou de terem decorrido dois anos sobre a data da apresentação pública da mesma.

5 -No caso de haver interesse do Município e do autor, pode haver lugar a outras edições da obra, nas condições a acordar por ambas as partes.

6 -Caso o autor da obra premiada pretenda responsabilizar-se pela edição da mesma, tal situação pode ocorrer desde que:

a)Conste a menção de que se trata de obra premiada pela Autarquia, no âmbito da atribuição do Prémio Literário Cónego Albano Martins de Sousa, na respetiva modalidade;

b)Conste a inserção do logótipo da Câmara Municipal de Sátão.

7 -Para os efeitos do número anterior, o autor da obra premiada e responsável pela edição, deve acordar com a Câmara Municipal de Sátão, entre outros elementos:

a)O número de exemplares a doar à Câmara Municipal;

b)Data e local do lançamento da obra, o qual deve ocorrer na Vila de Sátão.

Artigo 16.º

Divulgação da obra premiada

1 -As edições da obra premiada e subsequentes edições, a que haja eventualmente lugar, devem referenciar no frontispício ou na folha de rosto:

a)A identificação do autor da obra;

b)O título;

c)A indicação do prémio atribuído;

d)O ano.

2 -Na contracapa das obras deve ser referenciada a instituição promotora - Câmara Municipal de Sátão - devendo ser inserido o respetivo logótipo registado.

3 -Compete à Câmara Municipal promover a divulgação da obra premiada designadamente nas escolas do concelho e na Biblioteca Municipal de Sátão. CAPÍTULO VI Incumprimento

Artigo 17.º

Incumprimento

A não observância do disposto no presente regulamento e sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao caso couber, implica a desclassificação da obra premiada ou a não atribuição das menções honrosas, a ponderar e a deliberar pelo órgão executivo Municipal, sob proposta do eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e Transitórias

Artigo 18.º

Revogação

1 -São revogadas todas as normas regulamentares, de execução e procedimentos de caráter intraorgânico adotados pelos serviços que contrariem as disposições deste regulamento.

2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, regem-se pelas orientações ao abrigo dos quais foram iniciados, em tudo o que não contrarie princípios e disposições deste regulamento.

Artigo 19.º

Integração de lacunas e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura.

Artigo 20.º

Avaliação e Revisão

1 -A Câmara Municipal apresenta, de quatro em quatro anos, à Assembleia Municipal, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, sendo igualmente apreciada a necessidade de revisão ou alteração.

2 -Sem prejuízo do que decorrer das opções que venham a ser assumidas pelo legislador, o presente regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicitação no Diário da República.

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