RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1401/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Entende-se por Estudante com Necessidades Educativas Específicas, doravante designado por ENEE, aquele/a que, por apresentar determinadas condições específicas, permanentes ou temporárias, possa necessitar de um conjunto de recursos educativos particulares, de forma a facilitar o seu desenvolvimento académico, pessoal e sócio emocional.

2 -As necessidades educativas específicas podem assumir o caráter de permanentes ou temporárias.

3 -O presente Regulamento aplica-se a ENEE de todos os ciclos de estudos ministrados pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC).

Artigo 2.º

Princípios

a)Respeito pela dignidade inerente e autonomia individual do/a ENEE;

b)Promoção da não discriminação, da igualdade de oportunidades e da equidade;

c)Salvaguarda da integridade física, psicológica e moral do/a ENEE;

d)Respeito pela diferença das pessoas com limitação como parte da diversidade humana;

e)Participação e inclusão plena e efetiva do/a ENEE no meio académico;

f)Promoção da acessibilidade.

Artigo 3.º

Atribuição do estatuto de ENEE

1 -Requisitos:

a)1.º semestre: até ao dia 30 de novembro;

b)2.º semestre: até ao dia 31 de março;

c)Excecionalmente, no decorrer do ano letivo, se a condição se manifestar depois do início de cada semestre.

2 -Análise do requerimento:

a)O/A Coordenador/a de Curso do/a requerente constitui o Grupo de Acolhimento, constituído pelo/a Diretor/a da escola ou quem ele/a delegar, Presidente do Conselho Pedagógico, Coordenador do curso, docente(s) e equipa de saúde do Gabinete de Saúde e Bem-Estar. Se necessário poderá envolver outros elementos.

b)Instituições, associações ou entidades externas que acompanham o/a ENEE poderão integrar o Grupo de Acolhimento do/a ENEE;

c)Este grupo reúne, no prazo máximo de 10 dias úteis, para análise do requerimento e elaboração do Plano Individual de Apoio Pedagógico (PIAP), onde constam: identificação dos fatores que facilitam e que dificultam o desenvolvimento pedagógico, medidas e apoios necessários a adotar e/ou adquirir para suporte à aprendizagem e à inclusão, modo de operacionalização de cada medida e condições de frequência e de avaliação;

d)O Grupo de Acolhimento poderá solicitar informação e documentação complementar, sempre que se considere necessário.

3 -Decisão: O PIAP deverá ser apresentado ao/à ENEE, por intermédio do/a Coordenador/a de curso, validado por ambos os intervenientes, cabendo a decisão ao/à Diretor/a da Escola.

4 -Monitorização e renovação:

a)O PIAP poderá ser revisto, a pedido do/a ENEE e/ou Grupo de Acolhimento;

b)É da responsabilidade dos Serviços Académicos de cada Escola e do Gabinete de Saúde e Bem Estar a centralização de toda a documentação clínica e pedagógica do/a ENEE.

c)Quando o/a ENEE graduar, não renovar a inscrição ou anular a matrícula/inscrição, o processo deve ser remetido para os Serviços Académicos da respetiva Escola, em envelope fechado, para constar no processo individual do aluno;

d)A Escola deverá iniciar o encaminhamento interno de todo o processo do/a ENEE no caso de mudança de curso/escola, a pedido do/a estudante nos Serviços Académicos.

5 -Sigilo:

a)O estatuto de ENEE deve ser mantido sob reserva, sempre que o/a ENEE o entender, salvo no que respeita aos intervenientes nos procedimentos decorrentes da sua aplicação.

b)Todos os que tenham, por força das suas funções, contacto com a informação relativa a ENEE estão obrigados a especiais deveres de sigilo;

c)Sempre que necessário e/ou conveniente, o tratamento de dados pessoais na atribuição do estatuto de ENEE todos se obrigam ao cumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD (Lei de Execução Interna).

Artigo 4.º

Medidas de apoio, avaliação e acompanhamento pedagógico

1 -Todos/as os/as ENEE estão abrangidos pelas normas gerais de frequência e avaliação aprovados pelos respetivos órgãos académicos responsáveis, sem prejuízo das necessárias adaptações específicas à sua condição de ENEE, adaptações estas que não comprometam os objetivos de aprendizagem definidos.

2 -Os/As ENEE têm direito a apoios especializados e a adequações do processo de ensino e aprendizagem ajustados às suas necessidades, desde que não comprometam os objetivos de aprendizagem definidos para cada curso e para cada unidade curricular e, mediante recursos disponíveis em cada Escola, que devem constar do PIAP.

3 -Em função da sua especificidade, e a seu pedido, os/as ENEE podem usufruir de medidas previstas, nomeadamente:

a)beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários, atribuição de locais de estágio, registo académico e atendimento nas cantinas/bares do IPVC;

b)selecionar lugares específicos em contexto de sala de aula;

c)permitir a presença de acompanhante com funções de assistência em todos os espaços do IPVC, inclusive na sala de aula;

d)permitir a gravação áudio das aulas, nomeadamente no caso de deficiência visual e motora, exceto se apresentada justificação válida pelo/a docente;

e)disponibilizar, atempadamente e por parte do corpo docente, os conteúdos teóricos de cada aula;

f)garantir a adequação dos processos/metodologias de ensino, aprendizagem e avaliação às condições específicas de cada ENEE;

g)substituir as provas orais por provas escritas e provas escritas por provas orais ou práticas;

h)adequar os enunciados escritos ao tipo de necessidade - aumento da letra e alteração do tipo de letra, leitura dos enunciados, código de identificação de cores nos enunciados, entre outras - e a possibilidade de respostas por meios não convencionais, se se justificar e mediante análise de possibilidades;

j)possibilitar apoio durante a realização das provas de avaliação, nomeadamente no que se refere à consulta de materiais previamente autorizados pelo/a docente, ou à presença de um terceiro elemento com funções de assistência;

k)possibilitar a realização da prova numa outra sala, isolada da turma, e na presença de colaborador/a (docente ou não docente) do IPVC;

l)atribuir tempo suplementar, a definir pelo/a docente, na entrega de trabalhos e/ou na realização das provas de avaliação. Esta medida não necessita de prévia concessão pelo corpo docente responsável, podendo ser aplicada sempre que um/a dos/as docentes considerar que constitui um suporte importante para o sucesso académico, devendo, contudo, ser comunicada a sua implementação ao restante corpo docente, via e-mail. O tempo suplementar não deverá ser inferior a 30 minutos, nem exceder, em caso algum, 60 minutos;

m)realizar a prova em duas fases, no mesmo dia, ou em datas alternativas, de acordo com a natureza e o grau de incapacidade, e mediante a concordância do/a docente;

n)apoiar, se necessário, na leitura e interpretação das questões colocadas.

4 -A avaliação, que decorra sob forma ou condições adequadas à situação do/a ENEE, deverá estar descrita no PIAP, bem como as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão que promovam a equidade de oportunidades de acesso, frequência e progressão académica. Estas medidas deverão ser desenvolvidas tendo em conta os recursos existentes e os serviços de apoio ao funcionamento de cada Escola, a cada ano letivo, no IPVC, assim como os serviços.

5 -Os/As ENEE do IPVC gozam de regime especial de prescrição, nos termos do Regulamento Geral de Propinas e Prescrições do IPVC, em que cada inscrição é apenas contabilizada como 0,5.

6 -Os/As ENEE poderão obter a equiparação ao estatuto de trabalhador-estudante para efeitos de assiduidade e avaliação, mediante requerimento apresentado nos Serviços Académicos da Escola no prazo de 10 dias úteis após a atribuição do estatuto de ENEE.

Artigo 5.º

Apoios dos Serviços de Ação Social

1 -Os/As estudantes bolseiros/as, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestado por junta médica, podem requerer complemento de bolsa junto do Gabinete de Bolsas de Estudo dos Serviços de Ação Social do IPVC, com o intuito de adquirirem produtos e serviços de apoio, nos termos previstos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes no Ensino Superior.

2 -Sempre que aplicável, e mediante disponibilidade orçamental, o/a ENEE deve requerer, junto do Grupo de Acolhimento, a contratação de serviços ou aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento pedagógico e académico no contexto de sala de aula, desde que previsto no PIAP.

3 -A este requerimento deverão ser anexados orçamentos para a aquisição do bem/serviço.

4 -A Direção da Escola deverá preencher o Pedido de Satisfação de Necessidades (PSN) na íntegra, com a indicação clara do serviço a adquirir e do número de horas de serviço a ser prestado, data de início e fim desse mesmo serviço, e encaminha para o Gabinete de Saúde e Bem Estar que inicia processo de aquisição/contratação com colaboração de outras áreas dos SAS.

5 -Só após a requisição ser devidamente validada e autorizada se poderá dar início à prestação de serviços ou à aquisição do bem indicado.

6 -Deverá ser apresentado ao/à ENEE o gabinete de apoio e acompanhamento formal: Gabinete de Saúde e Bem-Estar.

Artigo 6.º

Situações omissas

Todas as situações omissas são decididas por despacho do Presidente do IPVC.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento revoga o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 5583/2021, de 11 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 4 de junho de 2021.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 318369979