RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 141/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento define as regras e tipo de apoios às famílias e população que se pretendem fixar na freguesia de Senhorim, assim como identificar as condições de elegibilidade e benefícios a atribuir, compromissos a assumir e forma de candidatura.

2 -O mesmo regulamento aplica-se à zona geográfica da freguesia de Senhorim.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O regulamento de apoio e incentivo à fixação de pessoas e famílias visa fixar residentes da freguesia de Senhorim, bem como captar novos residentes e populações.

2 -A prestação deste apoio faz-se através de programas de apoio ao pagamento de despesas inerentes à construção ou melhoramento da habitação própria e permanente.

3 -O presente regulamento tem como finalidade promover e fomentar a construção e aquisição de imóveis na freguesia.

4 -O presente regulamento procura dinamizar a ligação entre entidades, empresas e pessoa no âmbito do presente regulamento.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio social e incentivo à fixação de pessoas e famílias os indivíduos residentes e recenseados na freguesia de Senhorim.

Artigo 4.º

Requisitos de acesso às condições gerais

1 -Podem aceder a este programa os residentes na freguesia de Senhorim, desde que satisfaçam as seguintes condições:

a)Tenham idade igual ou inferior a 60 anos e sejam recenseados na freguesia;

b)Residam e/ou sejam recenseados na freguesia;

c)Seja a primeira vez que usufruam deste apoio do presente regulamento;

d)Forneçam todos os documentos legais de prova, atualizados e outos que sejam solicitados;

e)Famílias ou agregados em regime de arrendamento que procedam à construção ou aquisição de habitação própria permanente;

f)São aceites as candidaturas que sejam efetuadas até 6 meses após a constituição de novas famílias ou agregados.

2 -Podem ainda aceder a este programa, mesmo não sendo ainda residentes na freguesia de Senhorim, as famílias ou agregados que:

a)Provem que procederam à alteração de morada nos últimos 30 dias, assim como o recenseamento, para a zona geográfica de Senhorim;

b)Adquiram habitação na zona geográfica da freguesia de Senhorim.

3 -Não são elegíveis de acesso a este programa famílias ou pessoas que:

a)Já sendo detentoras de uma habitação, façam mudança de residência na mesma área geográfica, embora em residências diferentes;

b)Tenham idade igual ou superior a 60 anos.

Artigo 5.º

Candidatura e análise

1 -O requerimento de candidatura ao apoio deste regulamento deve ser apresentado na junta de freguesia de Senhorim, acompanhado dos documentos exigíveis através de formulário próprio.

2 -Os destinatários e dotação orçamental, serão definidos em reunião do executivo da junta de freguesia de Senhorim.

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 -Para aderir ao programa é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura;

b)Documento de identificação de todos os elementos que compõem o agregado familiar;

c)IBAN do requerente do apoio;

d)Atestado da Junta de Freguesia em como está recenseado na freguesia de Senhorim.

Artigo 7.º

Processo de aprovação de candidatura

Todas as candidaturas serão analisadas e aprovadas pela junta de Freguesia de Senhorim.

Artigo 8.º

Incentivos/Apoios

a)O valor de 300,00 (euro) (trezentos euros).

Artigo 9.º

Processo de elegibilidade das despesas

1 -De forma a analisar e aprovar o montante a pagar por cada agregado, deve ser entregue a cópia das faturas das despesas.

2 -Só serão aceites as despesas adquiridas no comércio local e que estejam de acordo com as datas de candidatura e de aprovação do presente regulamento.

3 -Aquando da análise da candidatura, poderão ser solicitados outros documentos que se considerem necessários para comprovar a situação invocada;

4 -O candidato será informado da decisão da candidatura.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode, a qualquer momento, requerer ou diligenciar pela obtenção de meios de prova idónea, comprovativo de veracidade das declarações apresentadas pelo requerente ou da sua real situação económica e familiar, assim como de todo o agregado abrangido por este programa.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal e cessação imediata dos apoios concedidos, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos juros legais devidos.

Artigo 11.º

Pagamentos

1 -Os pagamentos serão efetuados após a análise e aprovação dos mesmos em reunião do executivo.

2 -Os pagamentos podem ser feitos mediante a aprovação das despesas apresentadas.

3 -Os pagamentos são sempre efetuados mediante transferência bancária, para a conta do requerente.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a 01 de janeiro de 2023.

Aprovado pelo órgão executivo em 03 de dezembro de 2022.

Aprovado pelo órgão deliberativo em 20 de dezembro de 2022.

17 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Senhorim, António Luís Roque da Silva.

(ver documento original)

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