RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1413/2024

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todos os professores catedráticos, associados e auxiliares da NOVA FCT cujo contrato por tempo indeterminado tenha um período experimental.

Artigo 2.º

Objeto

a)O âmbito das vertentes sobre as quais incide a avaliação;

b)Os parâmetros a serem tidos em consideração em cada uma das vertentes;

c)A forma de classificar cada vertente;

d)A forma de ponderar as classificações de cada vertente para obter a avaliação curricular global;

e)As regras gerais para a nomeação dos avaliadores;

f)As funções dos avaliadores, incluindo o âmbito dos pareceres;

g)A tramitação do processo de avaliação da atividade desenvolvida pelos docentes no período experimental. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO

Artigo 3.º

Componentes e âmbito temporal

1 -A avaliação da atividade inclui apenas a avaliação curricular relativa ao período experimental, seguindo as regras constantes no presente regulamento e no Despacho n.º 26354/2009 da Universidade Nova de Lisboa.

2 -Como estabelecido no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), o período experimental tem a seguinte duração:

a)Um ano para os Professores Catedráticos e Associados;

b)Cinco anos para os Professores Auxiliares.

Artigo 4.º

Vertentes da avaliação

a)Investigação - atividades de investigação científica, incluindo orientação de estudantes de 2.º e 3.º ciclos de estudos do ensino superior;

b)Ensino - serviço docente e acompanhamento e orientação dos estudantes de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior;

c)Transferência de conhecimento - tarefas de extensão universitária, de divulgação científica ou de valorização económica e social do conhecimento;

d)Gestão universitária - gestão das instituições universitárias e centros de investigação ou outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário.

Artigo 5.º

Parâmetros das vertentes de avaliação

a)Na avaliação da Investigação serão considerados os seguintes parâmetros:

i)A produção científica, incluindo livros, capítulos de livro, artigos em revistas científicas, artigos e comunicações em conferências, patentes e outras formas de produção científica relevantes, é avaliada com base na sua qualidade e quantidade, valorizada pelo seu impacto e reconhecimento junto da comunidade científica. Deve-se atribuir valor ao mérito científico dos candidatos cuja produção científica demonstre autonomia e liderança científica. O impacto e reconhecimento da produção científica dos candidatos podem ser aferidos com base na qualidade dos locais de publicação e apresentações de seus trabalhos, bem como pelas referências feitas por outros autores. A avaliação não se deve limitar à análise da produção científica acumulada, devendo também considerar a produtividade inerente e o potencial que se lhe possa associar;

ii)A capacidade de organizar e liderar equipas científicas, angariar projetos e a atividade demonstrada na orientação de formação avançada (mestrados, doutoramentos e pós-doutoramentos);

iii)O reconhecimento científico nacional e internacional, avaliado através da análise de vários fatores, incluindo a participação em júris e comissões de avaliação de teses académicas realizadas em instituições externas, a participação em painéis de avaliação de projetos e unidades de investigação, a participação em comissões científicas de conferências, a criação e colaboração no corpo editorial de revistas científicas internacionais, a conquista de prémios científicos, o envolvimento em redes de investigação e o exercício de cargos de liderança em sociedades científicas e profissionais de referência nas respetivas áreas;

iv)O impacto social e económico da atividade desenvolvida, avaliado através dos resultados alcançados em transferência de tecnologia, na criação de empresas de base tecnológica e em contribuições para abordar outros desafios sociais e económicos;

b)Na avaliação do Ensino serão considerados os seguintes parâmetros:

i)A atividade pedagógica, considerando a capacidade de dinamizar e coordenar projetos pedagógicos, tais como o desenvolvimento de novos programas de unidades curriculares, a criação e coordenação de novos cursos ou programas de estudos, a reformulação de unidades curriculares já existentes, a participação em órgãos de gestão pedagógica e a realização de projetos que tenham impacto no processo de ensino/aprendizagem;

ii)A produção de material pedagógico, incluindo livros, artigos em publicações de natureza pedagógica e documentos de apoio aos alunos em diferentes formatos e suportes;

iii)A lecionação de unidades curriculares inseridas em diversos níveis de ciclos de estudos, abrangendo licenciaturas, mestrados, programas de doutoramento, cursos de pós-graduação e escolas de verão, tanto a nível nacional como internacional;

iv)A qualidade da atividade letiva, avaliada com base nos resultados dos inquéritos pedagógicos.

c)Na avaliação da transferência de conhecimento será considerada a participação e o desempenho em atividades de extensão universitária e divulgação científica, bem como o desempenho de tarefas que visem a valorização económica e social do conhecimento, incluindo a prestação de serviços à comunidade.

d)Na avaliação da gestão universitária será considerada a participação e o desempenho em tarefas atribuídas por órgãos de gestão das instituições às quais o candidato esteve afiliado, desde que se incluam no âmbito da atividade de um docente universitário.

Artigo 6.º

Classificação das vertentes de avaliação

a)A classificação “A” é atribuída aos CV que se encontram no percentil 90, o que significa que estão entre os 10 % melhores em termos de desempenho e produtividade. Esta é a categoria de topo e é reservada para os CV mais destacados e influentes no seu campo de atuação.

b)A classificação “B” abrange o intervalo de percentil entre 80 e 90. Este grupo representa CV altamente competentes e bem-sucedidos, embora não atinjam o patamar dos 10 % de topo.

c)A classificação “C” refere-se ao intervalo de percentil entre 50 e 80. Estes são CV que mantêm um desempenho sólido e são reconhecidos como proficientes nas suas áreas, mas não se encontram no grupo de elite dos 20 % de topo.

d)A categoria “D” abrange o intervalo de percentil entre 40 e 50. Os CV classificados como “D” são considerados medianos em termos de desempenho académico, estando abaixo da média do contexto.

e)A classificação “E” inclui o intervalo de percentil de 0 a 40, representando os CV que se encontram nos níveis mais baixos de desempenho e produtividade na comunidade académica.

Artigo 7.º

Ponderação das vertentes de avaliação

A avaliação curricular global é obtida pela ponderação das várias vertentes de avaliação, usando coeficientes de ponderação fixados pelo docente avaliado, restringidos pelos seguintes intervalos:

Categoria

Investigação

Ensino

Transferência de conhecimento

Gestão universitária

Prof. Auxiliar

45 % a 55 %

30 % a 40 %

10 % a 15 %

0 % a 10 %

Prof. Associado

45 % a 65 %

20 % a 40 %

5 % a 20 %

Prof. Catedrático

50 % a 75 %

15 % a 40 %

5 % a 20 %

Artigo 8.º

Avaliadores

a)Presidente do Departamento onde o docente está integrado, ou, caso seja de categoria inferior ao avaliado, o Professor Catedrático mais antigo do Departamento onde o docente está integrado, ou, caso não exista, um Professor Catedrático nomeado pelo Diretor;

b)Dois Professores Catedráticos contratados por tempo indeterminado, nacionais ou estrangeiros, que não tenham trabalho em conjunto com o avaliado nos últimos cinco anos, devendo pelo menos um deles ser exterior à Universidade Nova de Lisboa, nomeados pelo Diretor, ouvido o Conselho Científico, sob proposta do Presidente do Departamento onde o docente está integrado, após audição do Conselho do Departamento.

Artigo 9.º

Funções dos avaliadores

a)Ao avaliador indicado na alínea a) do artigo 8.º, compete elaborar um parecer escrito fundamentado, tendo em conta as vertentes e os parâmetros estabelecidos no artigo 5.º, após audição do Conselho do Departamento, sempre que possível;

b)Aos avaliadores indicados na alínea b) do artigo 8.º, compete elaborar um parecer escrito fundamentado, tendo em conta as vertentes e os parâmetros estabelecidos no artigo 5.º, devendo constar de forma explicita a classificação de cada vertente de acordo com as categorias estabelecidas no artigo 6.º e uma avaliação global de acordo com a ponderação estabelecida no artigo 7.º;

c)Todos os pareceres devem incluir uma apreciação da conduta académica do professor durante o período experimental de acordo com o estabelecido pelo Código de Ética em vigor na NOVA FCT.

Artigo 10.º

Sistema de apoio à decisão

a)O Relatório da atividade do avaliado desenvolvida durante o período experimental;

b)O Curriculum Vitae do avaliado;

c)Os pareceres elaborados pelos avaliadores indicados no artigo 8.º;

d)No caso de professores auxiliares, os relatórios intermédios de avaliação da atividade do docente previstos no Programa de Acompanhamento dos Professores Auxiliares em Período Experimental em vigor na NOVA FCT, sempre que estes existam. CAPÍTULO III TRAMITAÇÃO

Artigo 11.º

Calendarização

a)O avaliado procede à instrução do processo, remetendo-o para a Divisão de Recursos Humanos e para o Presidente do Departamento

i)Até 300 dias de calendário antes do termo do período experimental no caso de professores auxiliares;

ii)Até 180 dias de calendário antes do termo do período experimental no caso de professores associados e catedráticos.

b)As individualidades contantes na alínea b) do artigo 8.º são propostas pelo Presidente do Departamento onde o docente está integrado, após audição do Conselho do Departamento;

c)O Diretor nomeia as individualidades constantes na alínea b) do artigo 8.º propostas pelo Presidente do Departamento onde o docente está integrado, após audição do Conselho Científico e, se necessário, o Professor Catedrático contante da alínea a) do artigo 8.º;

d)A Divisão de Recursos Humanos contacta os avaliadores nomeados pelo Diretor, remetendo-lhes a documentação relevante e solicitando os pareceres;

e)Divisão de Recursos Humanos contacta o Presidente do Departamento onde o docente está integrado, solicitando os relatórios indicados na alínea d) do artigo 10.º;

f)A Divisão de Recursos Humanos recolhe os pareceres e relatórios, remetendo o processo de avaliação completo e devidamente instruído para o Conselho Científico com a devida antecedência, de forma que este possa deliberar sobre a decisão de cessação do contrato do avaliado

i)Até 230 dias de calendário antes do termo do período experimental no caso de professores auxiliares;

ii)Até 140 dias de calendário antes do termo do período experimental no caso de professores associados e catedráticos.

Artigo 12.º

Deliberação sobre o contrato dos professores em período experimental

1 -A decisão acerca da manutenção do contrato dos professores em período experimental é tomada através de votação dos membros do Conselho Científico com nomeação definitiva de categoria não inferior

i)Até 230 dias antes do término do período experimental no caso de professores auxiliares;

ii)Até 140 dias antes do término do período experimental no caso de professores associados e catedráticos.

2 -A decisão do número anterior é efetuada com base nos elementos incluídos no sistema de apoio à decisão a que se refere o artigo 10.º

Artigo 13.º

Manutenção do contrato dos professores em período experimental

1 -No caso de o Conselho Científico decidir pela manutenção do contrato do docente avaliado, deve o Conselho Científico informar o Diretor desta decisão:

i)Até 215 dias antes do termo do período experimental no caso dos professores auxiliares;

ii)Até 125 dias antes do termo do período experimental no caso dos professores associados e catedráticos.

2 -Em caso de homologação da decisão do Conselho Científico por parte do Diretor, deve esta ser enviada para a Divisão de Recursos Humanos, conjuntamente com o processo de avaliação, que por sua vez deve notificar o docente avaliado bem como o respetivo Departamento.

Artigo 14.º

Cessação do contrato dos professores em período experimental

1 -No caso de o Conselho Científico decidir pela cessação do contrato do docente avaliado, o projeto de deliberação e o processo de avaliação devem ser enviados à Divisão de Recursos Humanos, que por sua vez deverá notificar o docente avaliado para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente uma resposta escrita, se assim o desejar, para efeito de audiência prévia de interessados. Essa notificação deve ser feita:

i)Até 225 dias antes do término do período experimental no caso dos professores auxiliares;

ii)Até 135 dias antes do término do período experimental no caso dos professores associados e catedráticos.

2 -Caso o docente avaliado não entregue qualquer resposta escrita dentro do prazo estipulado, o projeto de deliberação de cessação da contratação será consolidado, devendo o Conselho Científico informar imediatamente o Diretor desta decisão.

3 -Caso o docente avaliado apresente uma resposta escrita dentro do prazo estipulado, a Divisão de Recursos Humanos deverá encaminhar a mesma para o Conselho Científico, o qual analisará e deliberará sobre o assunto em definitivo, e informará o Diretor desta decisão:

i)Até 190 dias antes do término do período experimental no caso de professores auxiliares;

ii)Até 100 dias antes do término do período experimental no caso de professores associados e catedráticos.

4 -Em caso de homologação da decisão do Conselho Científico por parte do Diretor, deve esta ser enviada para a Divisão de Recursos Humanos, conjuntamente com o processo de avaliação, que por sua vez deve notificar o docente avaliado bem como o respetivo Departamento

i)Até 180 dias antes do termo do período experimental no caso de professores auxiliares;

ii)Até 90 dias antes do termo do período experimental no caso de professores associados e catedráticos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 15.º

Período transitório

O presente regulamento é aplicável aos professores que estejam em período experimental com contrato por tempo indeterminado, os quais tenham sido contratados a partir da data de entrada em vigor deste regulamento, bem como àqueles que tenham sido contratados anteriormente e demonstrem interesse na sua aplicação.

Artigo 16.º

Dever de deliberar

A falta de alguns elementos do sistema de apoio à decisão a que se refere o artigo 10.º dentro dos prazos estabelecidos não pode impedir que os membros do Conselho Científico tomem uma decisão sobre a cessação do contrato do avaliado. Nesse caso, a decisão deverá ser efetuada com base nos elementos disponíveis.

Artigo 17.º

Instrução do processo

De acordo com este regulamento, todos os documentos necessários para a instrução do processo deverão ser apresentados, obrigatoriamente, em formato digital, sem prejuízo da possibilidade da Divisão de Recursos Humanos exigir, em qualquer momento, a apresentação do documento original.

Artigo 18.º

Notificações

As notificações destinadas aos avaliados e aos demais intervenientes serão realizadas por meio de correio eletrónico (e-mail), e ofício registado com recibo de entrega da notificação, salvo quando, de acordo com os procedimentos de audiência de interessados, a notificação deva ser feita pessoalmente ou por meio de carta registada com aviso de receção.

Artigo 19.º

Dúvidas, omissões e imprevistos

Eventuais dúvidas, omissões e imprevistos que possam surgir durante a aplicação deste regulamento serão resolvidos por meio de deliberação do Conselho Científico.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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