RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1420/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às Autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

A fixação dos horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços situados no Município rege-se pelo disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Períodos de encerramento

1 -Durante os períodos de funcionamento fixados no presente Regulamento os estabelecimentos podem encerrar para o almoço e/ou jantar.

2 -As disposições constantes deste Regulamento não prejudicam as disposições legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor.

Artigo 4.º

Elementos a afixar no exterior do estabelecimento

1 -Em cada estabelecimento devem estar afixados, em local bem visível do exterior, os seguintes elementos:

a)Mapa de horário de funcionamento;

b)Título da ocupação de espaço público, quando houver esplanada e horário de funcionamento da mesma.

2 -Em todos os estabelecimentos situados em zonas ou arruamentos habitacionais deverá, também, ser afixado um cartaz, com as dimensões mínimas de 30 cm × 30 cm, em local bem visível do exterior, onde esteja inscrita a seguinte mensagem: «Zona Habitacional - Silêncio no exterior, por favor.»

3 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, desde que se confinem aos limites fixados no artigo 6.º, bem como as suas alterações e o mapa referido no n.º 1, não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei. CAPÍTULO II RESTRIÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Grupos de estabelecimentos

1 -1 - Grupo I: Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, que não se incluam nos restantes grupos;

Artigo 6.º

Regime de funcionamento

a)Grupo I: Entre as 06h00 e as 24h00, todos os dias da semana;

b)Grupo II: Entre as 06h00 e as 24h00, durante a semana e até às 02h00, às sextas, sábados e vésperas de feriado;

c)Grupo III: Entre as 15h00 e as 02h00 todos os dias da semana e até às 03h00, às sextas, sábados e vésperas de feriado;

d)Grupo IV: Entre as 12h00 e as 04h00 todos os dias da semana;

e)Grupo V: possibilidade de funcionamento 24 horas, todos os dias da semana.

f)Grupo VI: Entre as 06h00 e as 24h00 todos os dias da semana, com exceção dos cinemas que poderão funcionar até às 02h00;

g)Grupo VII: Entre as 08h00 e as 24h00 todos os dias da semana e até às 03h00, às sextas, sábados e vésperas de feriado;

Artigo 7.º

Colunas e equipamentos de som

1 -No sentido de preservar a qualidade do ambiente urbano e a tranquilidade dos moradores, nos estabelecimentos inseridos em edifícios habitacionais não é permitida a instalação de colunas e demais equipamentos de som, no exterior do estabelecimento ou nas respetivas fachadas ou esplanadas, incluindo os logradouros privados de edifícios ou frações, assim como de quaisquer emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares públicos.

2 -Nos eventos que revistam interesse para o concelho, independentemente de serem realizados por iniciativa privada ou municipal, poderão ser instaladas colunas e equipamentos de som no exterior dos estabelecimentos, desde que expressamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento das esplanadas

1 -As esplanadas poderão funcionar no mesmo horário definido para o estabelecimento respetivo.

2 -A Câmara Municipal poderá alargar ou restringir o limite fixado no número anterior, nos termos definidos nos artigos 13.º e 14.º

3 -O mobiliário que integra as esplanadas deve ser removido para o interior do estabelecimento ou encerrado até 30 minutos após o termo do horário de funcionamento.

4 -Salvo autorização expressa do Município é proibida a colocação de balcões de atendimento ao público no exterior dos estabelecimentos.

Artigo 9.º

Mercados Municipais

Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais com comunicação direta e autónoma para o exterior podem optar pelo horário de funcionamento do mercado ou pelo horário do grupo a que pertencem.

Artigo 10.º

Estabelecimentos mistos

1 -Os estabelecimentos onde sejam exercidas atividades devidamente autorizadas a que correspondam horários diferentes, ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante.

2 -Para aferir a atividade dominante utilizar-se-á o critério do CAE principal.

Artigo 11.º

Estabelecimentos situados em edifícios de habitação

1 -Os estabelecimentos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, apenas podem adotar o horário de funcionamento entre as 8 horas e as 24 horas.

2 -A título excecional, admite-se a prática dos horários regularmente fixados no artigo 6.º, para cada grupo de estabelecimentos, desde que o explorador do estabelecimento em causa obtenha o prévio consentimento de maioria de 2/3 dos moradores do edifício habitacional em que se integra o estabelecimento.

3 -O consentimento dos moradores deverá constar de declaração escrita assinada pelos próprios, com indicação do respetivo número do cartão do cidadão ou de ata da assembleia do condomínio com aprovação de 2/3 da totalidade dos titulares ou possuidores das frações habitacionais, na posse do explorador do estabelecimento, interessado na prática do regime de horário excecional.

4 -A prática do horário alargado não pode perturbar a segurança, tranquilidade e repouso dos cidadãos, nem desrespeitar as características socioeconómicas e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.

5 -No caso das instalações desportivas de uso público (ginásios) situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, apenas podem adotar o horário de funcionamento entre as 07h00 horas e as 22h00 horas.

Artigo 12.º

Abastecimento e permanência nos estabelecimentos

1 -É permitida a abertura, antes do horário normal de funcionamento, para fins exclusivos e comprovados de abastecimento do estabelecimento.

2 -É equiparada ao funcionamento para além do horário, a permanência nos estabelecimentos, do responsável pela exploração e seus trabalhadores, enquanto realizam trabalhos de limpeza, manutenção e fecho de caixa quando esta se verifique para além de 1h00 após o horário de encerramento. CAPÍTULO III DO ALARGAMENTO E DA RESTRIÇÃO

Artigo 13.º

Audição prévia/restrição

1 -Para salvaguarda da segurança e qualidade de vida dos munícipes, a restrição dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos, previstos neste Regulamento, impõe a audição das seguintes entidades:

a)Sindicatos

b)Forças de segurança territorialmente competentes;

c)Associações de consumidores;

d)Associações de empregadores;

e)Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa.

2 -As entidades referidas no número anterior devem pronunciar-se no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido.

3 -Considera-se haver concordância daquelas entidades se os respetivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior.

4 -Os pareceres emitidos pelas entidades referidas no n.º 1 não são vinculativos.

5 -Nas situações em que, mediante comprovação por força policial, polícia municipal ou por qualquer outro meio idóneo ao dispor dos interessados, exista perturbação da tranquilidade pública ou estejam em causa o direito à tranquilidade e repouso dos cidadãos, o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada aplica a medida de restrição provisória de horários de funcionamento, sem prejuízo da tramitação do procedimento com vista à restrição definitiva.

6 -À medida de restrição provisória prevista no número anterior é aplicável as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo, não podendo ter uma duração superior a 60 dias.

7 -A adoção da medida provisória prevista no n.º 5, poderá ainda verificar-se sempre que o requerente/interessado na restrição, comprove que existe violação da legislação do ruído em vigor, designadamente mediante a apresentação de relatório de medição acústica, elaborado por empresa acreditada.

8 -A restrição de horários deverá ser proporcional e equilibrada, atendendo aos motivos determinantes da restrição, aos interesses dos consumidores e das atividades económicas envolvidas.

Artigo 14.º

Alargamento

1 -Com exceção dos casos previstos no artigo 11.º, o Município pode alargar os limites fixados nos artigos 6.º e 8.º do presente Regulamento, a requerimento do proprietário/explorador do estabelecimento, devidamente fundamentado, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, desde que se observem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de atividades profissionais, designadamente ligadas ao turismo, o justifiquem;

b)Não afetem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;

c)Não desrespeitem as características socioculturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.

2 -O alargamento dos horários terá em conta os interesses dos consumidores, as necessidades de oferta turística e novas formas de animação e revitalização da área territorial do Município.

3 -Em circunstâncias específicas, nomeadamente em ocasiões festivas, pode o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competências delegadas para o efeito, autorizar o alargamento do horário de funcionamento de qualquer estabelecimentos incluindo os inseridos em edifício de habitação, sem prévia audição das entidades referidas no artigo 13.º, mediante requerimento escrito apresentado pelos interessados, com pelo menos cinco dias de antecedência, do qual deve constar o período de funcionamento pretendido e os fundamentos dessa pretensão. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 15.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao Município de Matosinhos.

Artigo 16.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, a prática dos seguintes atos:

a)A falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior;

b)O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido nos termos do presente Regulamento; e

c)A falta da afixação do título da ocupação de espaço público, quando houver esplanada e horário de funcionamento da mesma.

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) no número anterior são puníveis nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, com as seguintes coimas:

a)Pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;

b)Microempresa, de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00;

c)Pequena empresa, de (euro) 600,00 a (euro) 4 000,00;

d)Média empresa, de (euro) 1 250,00 a (euro) 8 000,00;

e)Grande empresa, de (euro) 1 500,00 a (euro) 12 000,00.

3 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível nos termos do Regime Geral das Contraordenações, com as seguintes coimas:

a)Pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;

b)Pessoas coletivas, de (euro) de 250,00 a (euro) 44891,81. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Delegação de competências

As competências atribuídas no presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação no Vereador responsável pela respetiva área de coadjuvação.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318425098