RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1423/2024

Artigo 1.º

Âmbito e Aplicação

O presente Regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às entidades/ associações de caráter social, cultural, recreativo e desportivo, sediadas na Freguesia, que desenvolvam projetos ou atividades com relevante importância na área, ou para a população da Freguesia de Olivais.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Serão beneficiárias todas as entidades legalmente constituídas, com órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, que dinamizem atividades de interesse para a população da Freguesia;

2 -Serão beneficiárias de apoio, todas as atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a Freguesia.

Artigo 3.º

Tipologias de Apoio

1 -Os apoios a prestar podem ser de dois tipos: financeiro e não financeiro;

2 -O apoio financeiro pode ser concretizado através de:

a)Apoio à atividade das entidades com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia de Olivais;

b)Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;

c)Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais e recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades;

d)Apoios pontuais não inscritos no Plano de Atividades que as instituições levem a efeito;

3 -O apoio não financeiro consiste, designadamente na cedência, temporária ou definitiva, de materiais, equipamentos, espaços físicos e outros meios técnico-logísticos ou de divulgação, por parte da Junta de Freguesia, necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia;

4 -Para além do apoio financeiro, de caráter anual, cabe à Junta de Freguesia a decisão de atribuição de apoios pontuais ao longo do ano, como resposta a situações esporádicas e excecionais apresentadas pelas instituições da Freguesia, tendo em conta a disponibilidade orçamental e/ou logística da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Apoios Financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação, o qual nunca poderá ultrapassar a dotação orçamental disponível, aprovada em Assembleia de Freguesia aquando da aprovação dos documentos provisionais;

2 -O apoio financeiro é concedido com base no cumprimento do artigo 8.º e após verificada disponibilidade orçamental;

3 -O apoio financeiro é dado após deliberação do executivo;

4 -As instituições têm o dever de aplicar convenientemente os subsídios recebidos.

Artigo 5.º

Apoio Não Financeiro

1 -O apoio não financeiro depende da disponibilidade de meios da Junta de Freguesia;

2 -A concessão de apoio não financeiro procede-se de acordo com o previsto nos artigos 6.º e 7.º;

3 -As instituições têm o dever de usar de forma correta e adequada todos os bens que são concedidos pela Junta de Freguesia, sob pena de restituírem os estragos causados.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -Para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente Regulamento as instituições devem:

a)Entregar o requerimento em formato de ofício endereçado ao Executivo da Junta de Freguesia identificando o apoio pretendido;

b)Entregar as Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades, à data do pagamento do apoio;

c)Entregar na Junta de Freguesia cópia da escritura de constituição da Entidade, ou documento que a substitua, bem como os Estatutos da Entidade e as alterações que os mesmos venham a sofrer;

d)Entregar cópia da Ata onde constem os membros dos corpos sociais;

e)Entregar até 30 de outubro de cada ano, o Plano de Atividades e Orçamento para o ano civil seguinte;

f)Facultar à Junta de Freguesia todos os documentos e informações adicionais que esta considere necessários ou importantes para apreciação dos pedidos;

2 -O requerimento deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização da ação, número de pessoas envolvidas na atividade e outros dados relevantes;

3 -À Junta de Freguesia de Olivais fica reservado o direito de conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no presente Regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas por escrito, por e-mail ou carta, com antecedência mínima de 30 dias, tendo como referência a data de realização do pedido de apoio, à exceção dos pedidos de apoios anuais em que as candidaturas devem ser apresentadas até 30 de outubro;

2 -Recebido o requerimento e verificada a conformidade do mesmo e os respetivos documentos, a Junta de Freguesia deverá decidir no prazo de 30 dias;

3 -As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a concessão ou não do apoio;

4 -Caso se verifique alguma inconformidade ou falta de documentos, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias, caso o não faça o requerimento será indeferido.

Artigo 8.º

Critérios de Avaliação

O cumprimento escrupuloso de todos os artigos presentes neste Regulamento, nomeadamente os de caráter financeiro.

Artigo 9.º

Publicidade de Apoio

As entidades e organismos ficam sujeitos a publicitar o apoio, através da menção expressa: “Com o apoio da Junta de Freguesia de Olivais “e inclusão do respetivo logótipo/brasão, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Artigo 10.º

Protocolos

1 -Poderão ser criados Protocolos entre a Junta de Freguesia, as Associações e/ou outras entidades, sempre que a Junta de Freguesia atribua um apoio financeiro ou verifique necessário, deverão os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas;

2 -A proposta de Protocolo deve ser aprovada pelo Executivo e pela Assembleia de Freguesia;

3 -Os Protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constante.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -As entidades que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas pelos apoios prestados, especialmente no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da Junta de Freguesia, até 15 dias após a concessão do apoio;

2 -A Junta de Freguesia pronunciar-se-á pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso.

Artigo 12.º

Incumprimentos

A Junta de Freguesia poderá condicionar ou vetar apoios às entidades que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no que concerne ao cumprimento das suas atividades.

Artigo 13.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios

1 -As entidades apoiadas apresentam no final da realização do projeto ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, referindo nomeadamente as ações programadas versus as desenvolvidas e a identificação dos desvios ocorridos durante a execução do projeto/atividade;

2 -A não apresentação de relatório implica a não atribuição de apoio no ano seguinte;

3 -As entidades apoiadas devem facultar à Junta de Freguesia o acesso a todas atividades que esta tenha decidido apoiar, permitindo o seu acompanhamento antes, durante e após a sua execução.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Os casos omissos do presente Regulamento são analisados e deliberados pelo Executivo Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado qualquer Regulamento ou norma de apoio às coletividades.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

14 de novembro de 2024. - A Presidente, Rute Lima.

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