RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 143/2019

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas referentes à gestão, utilização e funcionamento das instalações do Polidesportivo do Calvário.

2 -O Polidesportivo do Calvário é uma infraestrutura vocacionada para a realização de atividades desportivas e que permite, simultaneamente, o desenvolvimento de atividades na vertente de lazer, recreação, formação e competição. CAPÍTULO II Gestão e Funcionamento

Artigo 2.º

Gestão e Funcionamento

A Gestão e Funcionamento do Polidesportivo do Calvário será assegurada pelo Município de Castro Daire.

Artigo 3.º

Horário e período de funcionamento

1 -Horário:

a)Segunda-feira a sexta-feira das 10 horas às 21 horas;

b)Sábados das 10 horas às 19 horas;

c)Domingos e Feriados apenas quando houver competições desportivas de carácter oficial.

2 -Funcionamento:

a)A utilização realiza-se por turnos com a duração de uma hora, podendo ser prolongados por períodos consecutivos de 30 minutos, desde que não exista autorização para a utilização por parte de outras entidades nos turnos seguintes.

b)A Câmara Municipal reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que se justificar.

c)Sempre que não existam condições para o normal funcionamento do polidesportivo, os serviços poderão interromper ou suspender o seu funcionamento. CAPÍTULO III Da utilização

Artigo 4.º

Tipos de Utilização

1 -A utilização das instalações pode assumir um dos seguintes tipos:

a)Utilização regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b)Utilização ocasional, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante um período de tempo de duração inferior a uma época desportiva e superior a uma semana;

c)Utilização pontual, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante um período de tempo, de duração inferior a uma semana.

Artigo 5.º

Entidades Utilizadoras

1 -Podem utilizar as instalações do Polidesportivo do Calvário as seguintes entidades:

a)Câmara Municipal de Castro Daire;

b)Associações com sede no Concelho;

c)Estabelecimentos Oficiais de Ensino;

d)Grupos de munícipes, empresas, cooperativas do Concelho e/ou concelhos limítrofes;

Artigo 6.º

Ordem de preferência de acordo com o tipo de utilização

1 -Serão considerados os pedidos de utilização das instalações, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

a)Atividades promovidas pela Câmara Municipal de Castro Daire ou em parceria;

b)Atividades promovidas pelos Estabelecimentos de Ensino, no período de atividades escolares ou no âmbito do Desporto Escolar;

c)Atividades desportivas de Associações e Coletividades do Concelho;

d)Atividades desportivas desenvolvidas por grupos de munícipes, empresas e outras entidades coletivas ou individuais.

2 -No caso de se verificar a coincidência de horários e turnos pedidos, após o escalonamento de prioridades referido no número anterior, a concessão de autorização é decidida mediante ordem de entrada do pedido.

Artigo 7.º

Utilização simultânea das instalações

Desde que as características e as condições técnicas assim o permitam e daí não resulte prejuízo para os utentes, pode ser autorizada a utilização simultânea das instalações por mais do que uma entidade.

Artigo 8.º

Procedimento

1 -As entidades que pretendam utilizar as instalações do Polidesportivo do Calvário deverão solicitá-lo, por escrito, através do preenchimento do formulário em anexo.

2 -O pedido deverá ser entregue:

a)Até ao final do mês de agosto de cada ano, no caso de se tratar de utilização regular;

b)Até ao 5.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização ocasional;

c)Até ao 1.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização pontual.

3 -Exceções: Só em casos excecionais poderá ser autorizada a utilização do Polidesportivo do Calvário quando for solicitado fora dos prazos anteriormente definidos.

Artigo 9.º

Cancelamento de utilização

1 -A desistência do serviço requerido será, obrigatoriamente, comunicada ao Município, logo que a entidade requisitante tenha conhecimento.

2 -O Município reserva-se o direito de cancelar ou suspender quaisquer atividades programadas ou quando se verifique o incumprimento das normas contidas no presente regulamento.

3 -O cancelamento nos termos acima referidos não dá direito a qualquer indemnização.

4 -A título excecional, sempre que alguma iniciativa do Município tenha que se realizar no Polidesportivo do Calvário poderá ser determinada a suspensão das atividades.

5 -Nos casos previstos nos números anteriores, os utentes serão compensados no tempo de utilização.

Artigo 10.º

Condições da utilização

1 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizados e nos precisos termos da utilização concedida.

2 -As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades a quem foram cedidas, ficando-lhes vedada a possibilidade de cederem a sua utilização a terceiros.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -No caso de utilização regular ou utilização ocasional que exceda o período de um mês, o pagamento deverá ser feito até ao 8.º dia de cada mês.

2 -Após a data acima referida e até à regularização dos pagamentos em atraso, não será permitida a utilização das instalações.

3 -No caso de utilização ocasional, cuja duração não exceda o período de um mês ou de utilização pontual, o pagamento deverá ser feito aquando da marcação, sob pena de a mesma não ser considerada.

4 -Os preços estão estipulados em anexo ao presente Regulamento.

5 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, a utilização do Polidesportivo do Calvário poderá ser isenta de pagamento, a ser deliberado em reunião de Câmara.

Artigo 12.º

Responsabilidade pela utilização

As entidades utilizadoras/utentes do Polidesportivo do Calvário são civilmente responsáveis por quaisquer danos causados a atletas, a materiais e equipamentos que utilizem, quando resultem do uso indevido dos mesmos ou conduta imprópria.

Artigo 13.º

Policiamento e autorizações

As entidades que utilizam o Polidesportivo do Calvário são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos que o determinam, assim como, pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.

Artigo 14.º

Obrigações gerais da entidade utilizadora/ utilizadores

1 -As entidades que obtenham autorização para utilizar as instalações do Polidesportivo do Calvário ficam obrigadas, nomeadamente:

a)A respeitar e cumprir as regras constantes do presente regulamento, respetivos anexos e legislação em vigor;

b)A acatar, rigorosamente, as instruções que forem dadas pelo pessoal de serviço;

c)A utilizar efetivamente as instalações, conforme o requerimento de candidatura referida no n.º 1 do artigo 9.º e de acordo com o escalonamento estabelecido;

d)A apresentar, sempre que solicitado por funcionários afetos ao Polidesportivo do Calvário, os elementos de identificação de praticantes, técnicos, dirigentes, juízes, médicos, paramédicos e outros agentes que acompanhem diretamente a respetiva atividade desportiva;

e)A zelar pela conservação dos materiais e equipamentos que utilizarem;

f)A utilizar os materiais e equipamentos unicamente para os fins a que se destinam e não utilizar quaisquer outros que, de algum modo possam deteriorar as condições técnicas existentes.

Artigo 15.º

Proibições

1 -Nas instalações do Polidesportivo não é permitido:

a)Fumar dentro dos espaços fechados e espaço relvado;

b)O acesso a animais;

c)O uso de taco (pitons) metálicos;

d)O uso de pastilhas elásticas;

e)Ingerir alimentos nos espaços destinados à prática desportiva;

f)Lançar para o chão pontas de cigarros, papéis, plásticos, latas, garrafas e qualquer objeto suscetível de poluir os diversos espaços;

g)O acesso a veículos motorizados, exceto quando em serviço e veículos em emergência;

h)O acesso de pessoas em estado de embriaguez ou sob efeito de produtos estupefacientes. Parte específica CAPÍTULO IV Campo de relva sintética

Artigo 16.º

Utilizadores

Os utilizadores devem apresentar-se devidamente equipados, designadamente com calçado desportivo apropriado e em devidas condições de higiene.

Artigo 17.º

Regras de utilização do campo de relva sintética

No relvado só é permitido utilizar sapatilhas ou botas com pitons de borracha ou similares.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos são resolvidos pela Câmara Municipal de Castro Daire.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Preços de utilização do Polidesportivo do Calvário:

a) Utentes do Concelho: 25 euros por hora

b) Utentes de outros Concelhos: 50 euros por hora

c) A estes valores acrescem 10 euros de encargos com a iluminação.

312000321