Regulamento n.º 143/2024

Regulamento de Apoio a Entidades/Organismos legalmente Existentese a Atividades de Interesse Municipal no Município de Fafe

Nota justificativa

Considerando que:

1 - No dia 1 de setembro de 2022 foi publicado em 2.ª série do Diário da República o Regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal no município de Fafe (doravante, regulamento), através do Aviso n.º 853/2022;

2 - De acordo com o seu artigo 37.º o referido regulamento entrou em vigor no dia 2 de setembro;

3 - O regulamento foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de junho de 2022, e em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada em reunião ordinária de 6 de junho de 2022;

4 - A aplicação das normas constantes no referido regulamento causaram algumas dificuldades, patentes nas decisões tomadas pela Câmara Municipal:

4.1 - Na reunião ordinária de 7 de novembro de 2022 - ponto 1 da ordem de trabalhos;

4.2 - Na reunião ordinária de 23 de janeiro de 2023 - ponto 13 da ordem de trabalhos;

4.3 - Na reunião ordinária de 11 de abril de 2023 - ponto 9 da ordem de trabalhos;

4.4 - Na reunião ordinária de 26 de junho de 2023 - ponto 3 da ordem de trabalhos;

4.5 - Na reunião ordinária de 9 de outubro de 2023 - ponto 6 da ordem de trabalhos;

5 - A Câmara Municipal, por decisão tomada em reunião ordinária de 12 de junho de 2023 (ponto 17 da ordem de trabalhos), deu início ao procedimento de alteração do regulamento, dando cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo;

6 - Se torna necessário reajustar o regulamento em face da concreta realidade municipal e concelhia, designadamente no tocante à forma de apresentação e apreciação das candidaturas:

Nestes termos:

Tendo em conta que compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamentos com eficácia externa do Município de Fafe, conforme resulta das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), foi elaborado o regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal no município de Fafe.

O presente regulamento foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 101.º do CPA, através de publicação no Diário da República, 2.ª série, Aviso n.º 21512-A/2023, de 07.11.2023, e no site institucional do Município, até ao dia 07.12.2023.

Assim, a Assembleia Municipal de Fafe, por deliberação tomada em sessão ordinária de 20 de dezembro de 2023, e em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada em reunião ordinária de 23 de outubro de 2023, aprovou a seguinte alteração ao regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal no município de Fafe.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração do regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal no município de Fafe.

Artigo 2.º

Alterações

Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 27.º, 29.º, 30.º, 32.º e 33.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Possuam sede social ou delegação no concelho de Fafe ou, não a possuindo, desenvolvam atividades de interesse municipal;

c) Constem no portal do associativismo;

d) Detenham as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado e à Segurança Social e não tenham dívidas perante o Município;

e) [...]

2 - Excecionalmente e em casos devidamente fundamentados podem, ainda, ser concedidos apoios a entidades sem fins lucrativos:

a) Constituídas para levar a cabo determinado evento pontual, de interesse municipal, nomeadamente, comissões de festas;

b) Para suporte de deslocações de atletas, artistas e estudantes, residentes em Fafe, tendo em vista participar em competições desportivas, concursos (educação e cultura) ou em representação das entidades, organizações e/ou estabelecimentos de ensino, com sede em Fafe, privilegiando-se o apoio às deslocações ao estrangeiro e/ou participação em provas internacionais oficiais (campeonatos europeus, mundiais oficiais).

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Apoio à deslocação de atletas, artistas e/ou estudantes em representação e/ou participação em provas, competições e outras representações oficiais e internacionais, desde que associados, federados ou matriculados nas respetivas entidades.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

5 - Consideram-se, ainda, apoios não financeiros a disponibilização de prédios, propriedade do Município, para instalação das sedes das entidades e organismos.

Artigo 6.º

[...]

a) [...]

b) Despesas com consumíveis, energia e comunicações, designadamente, telecomunicações, internet, água, eletricidade, gás, televisão, expediente, material de economato;

c) Manutenção de equipamentos existentes, designadamente, veículos, alarmes, extintores, ar condicionado, entre outras situações;

d) Manutenção de instalações;

e) [...]

f) [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - As entidades beneficiárias de apoios concedidos ao abrigo deste regulamento devem dar publicidade do apoio concedido.

2 - A publicitação referida no número anterior deve ser assegurada através da utilização da expressão 'Com o apoio do Município de Fafe' e da inclusão do logótipo do Município em todos os meios e suportes de divulgação da atividade ou evento apoiado.

3 - Em casos excecionais e devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada, pode ser acordada outra forma de publicitação.

CAPÍTULO II

Portal do associativismo

Artigo 8.º

Finalidades do portal do associativismo

O portal do associativismo deve compilar, de forma individualizada, as informações mais relevantes de cada associação, tendo como finalidade:

a) Identificar as associações que desenvolvem atividades de interesse municipal;

b) [...]

Artigo 9.º

Registo no portal do associativismo

1 - O registo no portal do associativismo deve ser acompanhado de cópia dos seguintes elementos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) (Revogada.)

e) [...]

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - Qualquer alteração à informação e documentação constante no portal do associativismo deve ser comunicada ao Município, no prazo de 30 dias consecutivos, após a sua ocorrência.

5 - [...]

6 - (Revogado.)

Artigo 10.º

[...]

1 - Todas as candidaturas à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento devem ser formalizadas através do portal do associativismo, acompanhadas dos seguintes elementos:

a) Certidões comprovativas da situação tributária e contributivas regularizadas perante a Administração Tributária e a Segurança Social ou, em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação nos termos da legislação em vigor;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - Para candidaturas aos apoios previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º deve ser apresentada declaração comprovativa da inscrição, matrícula ou federação, bem como declaração que ateste a representação, inscrição e/ou participação na competição, prova ou representação internacional ou nacional para a qual solicita apoio.

3 - (Anterior n.º 2.)

4 - O Município pode solicitar às entidades requerentes a prestação de informações, a apresentação de documentos e a colaboração noutros meios de prova considerados essenciais para a devida instrução do processo.

Artigo 13.º

[...]

a) Título de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou qualquer outro título, donde resulte a autorização do proprietário e legitimidade da entidade para a realização das obras objeto da candidatura;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

Artigo 15.º

[...]

1 - Os pedidos de apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades devem ser apresentados até dia 31 de janeiro do ano de execução do plano.

2 - Os pedidos de apoios financeiros pontuais devem ser apresentados com, pelo menos, 90 dias úteis de antecedência relativamente à data de realização do evento/atividade.

3 - Os pedidos de apoio à aquisição de bens e equipamentos devem ser apresentados:

a) Até 30 de março - 1.ª fase; e

b) Até 30 de outubro - 2.ª fase, se existir saldo disponível.

4 - Os pedidos apresentados fora dos prazos podem ser liminarmente excluídos.

5 - As entidades legalmente constituídas, após a data estipulada no número um, podem efetuar o seu pedido em qualquer momento.

6 - Os pedidos de apoio previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e alíneas c) e e, do n.º 2 do artigo 5.º podem ser apresentados em qualquer momento.

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

2 - A exclusão por não admissão de candidaturas é precedida de audiência prévia da interessada, nos termos legalmente previstos.

Artigo 17.º

Comissão multidisciplinar de análise

1 - A análise de conformidade técnica das candidaturas a submeter no âmbito do presente regulamento é efetuada por uma comissão multidisciplinar, designada anualmente por deliberação do órgão executivo.

2 - A comissão é composta por três elementos efetivos e dois suplentes, sendo o presidente do júri o diretor do departamento da área a que respeita a candidatura, ou, na sua ausência/impedimento, o chefe de divisão/unidade da área.

3 - [...]

a) [...]

b) Analisar e avaliar, no prazo máximo de 20 dias úteis, a conformidade técnica e documental das candidaturas, elaborando parecer técnico que valide a elegibilidade da candidatura submetida;

c) No parecer técnico da comissão multidisciplinar deve indicar-se, justificadamente, a elegibilidade das candidaturas, sendo 'admitido' correspondente às candidaturas elegíveis e 'não admitido' correspondente às candidaturas não elegíveis;

d) A declaração de 'não admitido' deve ser técnica e devidamente justificada.

Artigo 19.º

[...]

1 - As candidaturas ao desenvolvimento do plano anual de atividades são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver;

b) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento/outros tipos de apoio, designadamente comparticipações/patrocínios de outras entidades;

c) Número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver;

d) Relevância do projeto para a projeção e divulgação do Município de Fafe.

2 - As candidaturas ao apoio à aquisição de bens e equipamentos são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Importância para o desenvolvimento da atividade regular da instituição;

b) Contributo para uma maior autonomia da instituição.

3 - As candidaturas ao apoio para obras de conservação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Grau de necessidade de intervenção no edifício;

b) Objetivo da intervenção face ao grau de utilização do edifício;

c) Qualidade do projeto/memória descritiva;

d) O respeito pela arquitetura existente.

4 - As candidaturas ao apoio para obras construção, reconstrução, alteração ou ampliação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Relevância da obra para a comunidade;

b) Qualidade do projeto/memória descritiva.

5 - As candidaturas ao apoio para a realização de atividades pontuais são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver;

b) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento/outros tipos de apoio, designadamente comparticipações/patrocínios de outras entidades;

c) Número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver;

d) Relevância do projeto para a projeção e divulgação do Município de Fafe.

6 - A avaliação das candidaturas dever ser efetuada com base numa matriz de critérios a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 20.º

[...]

1 - Não pode ser concedido apoio em montante igual ao custo total do plano de atividades, dos bens ou equipamentos a adquirir ou das obras a executar, deduzidos os eventuais apoios concedidos por outras entidades.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - [...]

7 - Sempre que se verifique que a despesa realizada, comprovada e validada, seja de valor inferior ao valor aprovado em sede de candidatura, a comparticipação deve ser recalculada.

8 - [...]

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) A primeira prestação, correspondente a 90 % do montante total do apoio atribuído, é paga no ato de assinatura do contrato-programa;

b) A segunda prestação, correspondente a 10 % do montante total do apoio atribuído, é paga após validação do relatório de execução.

Artigo 22.º

[...]

1 - [...]

2 - Sempre que se mostre necessário, podem ser introduzidas alterações ao contrato programa referido no número anterior.

3 - (Anterior n.º 2.)

Artigo 25.º

[...]

Para efeitos do cumprimento das regras de contabilidade pública, os apoio não financeiros previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º devem ser quantificados de acordo com o valor dos recursos afetados, o qual deve ser alvo de publicitação, devendo as entidades beneficiarias incluir no seu relatório de contas o valor dos mesmos.

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades apoiadas apresentam, no final da realização do projeto ou atividade, um relatório de execução física e financeira, com explicitação dos resultados alcançados, cujo modelo deve ser aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 29.º

[...]

Os instrumentos contratuais celebrados podem ser objeto de revisão, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, quando tal se mostre estritamente necessário, por imposição legal ou razões de interesse municipal.

Artigo 30.º

[...]

1 - Constituem causas de incumprimento:

a) [...]

b) [...]

c) O impedimento, por causa imputável à entidade, do Município exercer as suas competências de fiscalização e/ou realizar auditorias aos projetos ou atividades apoiados no âmbito do presente regulamento.

2 - A Câmara Municipal pode revogar o apoio concedido, total ou parcialmente, sempre que forem verificadas e comprovadas causas de incumprimentos.

3 - A revogação da atribuição do apoio implica:

a) A devolução total ou parcial dos montantes recebidos, consoante o incumprimento abranja a totalidade ou parte das verbas concedidas;

b) A impossibilidade de apresentar candidatura à concessão de novos apoios financeiros, nos dois anos seguintes ao incumprimento;

c) A reversão imediata dos bens cedidos à posse do Município, no caso de apoios não financeiros, sem prejuízo das devidas indemnizações pelo uso indevido e danos sofridos.

Artigo 32.º

[...]

As decisões da Câmara Municipal tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser publicitadas no portal do associativismo.

Artigo 33.º

[...]

Considera-se de interesse municipal a atividade ou evento desenvolvido, tendo em vista a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população.»

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, o regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal no município de Fafe.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

8 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Regulamento de Apoio a Entidades/Organismos legalmente Existentes e a Atividades de Interesse Municipal no Município de Fafe

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios pelo Município de Fafe a entidades e organismos sem fins lucrativos, legalmente existentes, com vista à prossecução de interesses municipais relevantes, bem como às atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva recreativa ou outra de interesse municipal.

2 - O regime dos apoios previstos no presente regulamento não se aplica às instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do Município que tenham por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas.

Artigo 3.º

Princípios gerais

Na atribuição dos apoios previstos no presente regulamento devem ser observados os seguintes princípios:

a) Isenção: o processo de atribuição dos benefícios públicos assenta em pressupostos de transparência, justiça e equilíbrio devendo os agentes públicos intervenientes abster-se de nele participar perante uma situação de conflito de interesses;

b) Necessidade e proporcionalidade do pedido: aferidas pela verificação da adequação do benefício público pretendido às reais necessidades do beneficiário, atendendo à eventual existência de outros apoios do Município ou de qualquer outro organismo público ou privado, para o mesmo objetivo;

c) Coesão social: segundo o qual serão valorizados na atribuição dos apoios os projetos que envolvam a participação da comunidade, que promovam a inclusão de vários públicos, devendo ainda todas as entidades beneficiárias respeitar as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, de igualdade de género e de igualdade de oportunidades;

d) Sustentabilidade: segundo o qual os apoios a atribuir estão sujeitos à disponibilidade orçamental e favorecerão os projetos e atividades que demonstrem garantias de equilíbrio financeiro, capacidade de planeamento e capacidade de autofinanciamento;

e) Responsabilidade: segundo o qual as entidades beneficiárias são responsáveis, através dos seus órgãos sociais, pela aplicação dos apoios aos fins que presidiram à sua concessão;

f) Avaliação: segundo o qual a atribuição, manutenção e cessação dos apoios ficam sujeitas ao regular cumprimento dos objetivos propostos; e

g) Contratualização: segundo o qual todo o apoio a atribuir pela câmara municipal, é formalizada, obrigatoriamente, sob a forma de contrato-programa.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento as entidades e organismos sem fins lucrativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Estejam legalmente constituídas;

b) Possuam sede social ou delegação no concelho de Fafe ou, não a possuindo, desenvolvam atividades de interesse municipal;

c) Constem no portal do associativismo;

d) Detenham as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado e à Segurança Social e não tenham dívidas perante o Município;

e) Mantenham atividade no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;

f) Apresentem candidatura dentro dos prazos previstos no presente regulamento.

2 - Excecionalmente e em casos devidamente fundamentados podem, ainda, ser concedidos apoios a entidades sem fins lucrativos:

a) Constituídas para levar a cabo determinado evento pontual, de interesse municipal, nomeadamente, comissões de festas;

Artigo 5.º

Natureza e tipologia de apoios

1 - Os apoios objeto do presente regulamento podem ter caráter financeiro ou não financeiro.

2 - O apoio financeiro é concretizado através de:

a) Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades das entidades beneficiárias;

b) Apoio à aquisição de bens e equipamentos necessários ao desempenho das atividades das entidades beneficiárias;

c) Apoio ao investimento para a realização de obras de conservação, beneficiação e construção, desde que afetas à prossecução da atividade das entidades beneficiarias;

d) Apoio à realização de projetos e atividades pontuais não incluídas em plano de atividades, de interesse municipal;

3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior entendem-se por conservação, beneficiação e construção de infraestruturas, as seguintes realidades:

a) Conservação - intervenções que visam preservar as infraestruturas existentes;

b) Beneficiação - intervenção para melhorar infraestruturas existentes, que pressuponham a ampliação ou alteração face ao existente;

c) Construção - edificação de novas infraestruturas.

4 - São disponibilizados os seguintes apoios não financeiros:

a) Utilização de instalações do Município;

b) Cedência de bens, equipamento ou maquinaria;

c) Prestação de apoio técnico ou logístico.

5 - Consideram-se, ainda, apoios não financeiros a disponibilização de prédios, propriedade do Município, para instalação das sedes das entidades e organismos.

Artigo 6.º

Despesas não elegíveis

Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas:

a) Salários;

b) Despesas com consumíveis, energia e comunicações, designadamente, telecomunicações, Internet, água, eletricidade, gás, televisão, expediente, material de economato;

c) Manutenção de equipamentos existentes, designadamente, veículos, alarmes, extintores, ar condicionado, entre outras situações;

d) Manutenção de instalações;

e) Pagamentos de quotas e seguros;

f) Pagamentos de empréstimos e/ou rendas.

Artigo 7.º

Publicidade dos apoios concedidos

1 - As entidades beneficiárias de apoios concedidos ao abrigo deste regulamento devem dar publicidade do apoio concedido.

2 - A publicitação referida no número anterior deve ser assegurada através da utilização da expressão «Com o apoio do Município de Fafe» e da inclusão do logótipo do Município em todos os meios e suportes de divulgação da atividade ou evento apoiado.

3 - Em casos excecionais e devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada, pode ser acordada outra forma de publicitação.

CAPÍTULO II

Portal do associativismo

Artigo 8.º

Finalidades do portal do associativismo

O portal do associativismo deve compilar, de forma individualizada, as informações mais relevantes de cada associação, tendo como finalidade:

a) Identificar as associações que desenvolvem atividades de interesse municipal;

b) Comprovar a natureza e os fins da associação.

Artigo 9.º

Registo no portal do associativismo

1 - O registo no portal do associativismo deve ser acompanhado de cópia dos seguintes elementos:

a) Cartão de identificação de pessoa coletiva;

b) Estatutos da associação e das suas alterações em vigor;

c) Ata de instalação e/ou posse dos órgãos sociais em exercício;

d) (Revogada.)

e) Registo de beneficiário efetivo.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - Qualquer alteração à informação e documentação constante no portal do associativismo deve ser comunicada ao Município, no prazo de 30 dias consecutivos, após a sua ocorrência.

5 - Sempre que haja alteração dos corpos sociais, as associações devem entregar respetiva ata para atualização da base de dados municipal, bem como o registo de beneficiário efetivo atualizado.

6 - (Revogado.)

CAPÍTULO III

Apoios financeiros

SECÇÃO I

Candidaturas

Artigo 10.º

Regras comuns

1 - Todas as candidaturas à atribuição dos apoios previstos no presente regulamento devem ser formalizadas através do portal do associativismo, acompanhadas dos seguintes elementos:

b) Documentos especialmente exigidos no presente regulamento para cada tipo de candidatura;

c) Relatório de atividades e prestação de contas do ano anterior ao ano a que apresentam candidatura, aprovados pelos órgãos sociais;

d) Plano de atividades e orçamento para o ano a que se refere o apoio, com aprovação em Assembleia Geral;

e) Documento comprovativo do IBAN (número internacional de conta bancária).

3 - Excetuam-se do disposto na alínea c) do n.º 1 as entidades constituídas no ano da candidatura.

Artigo 11.º

Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades

A candidatura ao desenvolvimento das atividades incluídas do plano anual de atividades deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Descrição das ações que se pretendem desenvolver, com indicação dos objetivos a atingir, entidades intervenientes, participantes previstos, acompanhado da respetiva calendarização;

b) Previsão de custos, receitas e necessidade de financiamento;

c) Indicação de eventuais pedidos de financiamentos solicitados ou a solicitar a outras entidades, publicas ou privadas, bem como o tipo de apoio recebido ou que se preveja receber.

Artigo 12.º

Apoio à aquisição de bens e equipamentos

1 - A candidatura ao apoio à aquisição de bens e equipamentos deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade prosseguida pela entidade beneficiária;

b) Apresentação de três orçamentos distintos;

c) Indicação do regime de IVA aplicável.

2 - Excluem-se do disposto na alínea b) do número anterior situações não submetidas à concorrência, desde que devidamente fundamentadas.

Artigo 13.º

Apoio ao investimento para a realização de obras

A candidatura a este apoio deve ser instruída com os seguintes elementos:

b) Objetivos a atingir;

c) Memória descritiva dos trabalhos a realizar, subscrita por um técnico devidamente habilitado;

d) Planta de localização da obra;

e) Três orçamentos discriminados do custo das obras;

f) Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;

g) Informação acerca do cofinanciamento dos trabalhos, caso exista;

h) Indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 14.º

Apoio à atividade pontual

A candidatura a este apoio deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e dos objetivos a atingir, entidades intervenientes e participantes previstos;

b) Previsão de custos, receitas, necessidade de financiamento e respetivo orçamento discriminado;

c) Outros elementos relevantes.

Artigo 15.º

Prazo de apresentação das candidaturas

1 - Os pedidos de apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades devem ser apresentados até dia 31 de janeiro do ano de execução do plano.

2 - Os pedidos de apoios financeiros pontuais devem ser apresentados com, pelo menos, 90 dias úteis de antecedência relativamente à data de realização do evento/atividade.

3 - Os pedidos de apoio à aquisição de bens e equipamentos devem ser apresentados:

a) Até 30 de março - 1.ª fase; e

b) Até 30 de outubro - 2.ª fase, se existir saldo disponível.

4 - Os pedidos apresentados fora dos prazos podem ser liminarmente excluídos.

5 - As entidades legalmente constituídas, após a data estipulada no número um, podem efetuar o seu pedido em qualquer momento.

6 - Os pedidos de apoio previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 5.º podem ser apresentados em qualquer momento.

Artigo 16.º

Deficiência da candidatura

1 - Caso a candidatura não cumpra o disposto no artigo 10.º e demais documentos exigíveis em função do apoio solicitado, o interessado é convidado a suprir essa deficiência, no prazo de 10 dias úteis.

2 - A exclusão por não admissão de candidaturas é precedida de audiência prévia da interessada, nos termos legalmente previstos.

Artigo 17.º

Comissão multidisciplinar de análise

3 - Compete à comissão de análise das candidaturas:

a) Solicitar informações complementares que possam clarificar a candidatura em análise;

b) Analisar e avaliar, no prazo máximo de 20 dias úteis, a conformidade técnica e documental das candidaturas, elaborando parecer técnico que valide a elegibilidade da candidatura submetida;

c) No parecer técnico da comissão multidisciplinar deve indicar-se, justificadamente, a elegibilidade das candidaturas, sendo «aceite» correspondente às candidaturas elegíveis e «não admitido» correspondente às candidaturas não elegíveis;

d) A declaração de «não admitido» deve ser técnica e devidamente justificada.

Artigo 18.º

Decisão

1 - A decisão de atribuição do apoio financeiro compete à Câmara Municipal.

2 - A atribuição do apoio financeiro está condicionada à disponibilidade financeira e orçamental do Município.

SECÇÃO II

Apreciação das candidaturas

Artigo 19.º

Critério para avaliação das candidaturas

1 - As candidaturas ao desenvolvimento do plano anual de atividades são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver;

b) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento/outros tipos de apoio, designadamente comparticipações/patrocínios de outras entidades;

c) Número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver;

d) Relevância do projeto para a projeção e divulgação do Município de Fafe.

2 - As candidaturas ao apoio à aquisição de bens e equipamentos são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Importância para o desenvolvimento da atividade regular da instituição;

b) Contributo para uma maior autonomia da instituição.

3 - As candidaturas ao apoio para obras de conservação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Grau de necessidade de intervenção no edifício;

b) Objetivo da intervenção face ao grau de utilização do edifício;

c) Qualidade do projeto/memória descritiva;

d) O respeito pela arquitetura existente.

4 - As candidaturas ao apoio para obras construção, reconstrução, alteração ou ampliação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Relevância da obra para a comunidade;

b) Qualidade do projeto/memória descritiva.

5 - As candidaturas ao apoio para a realização de atividades pontuais são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a) Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver;

b) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento/outros tipos de apoio, designadamente comparticipações/patrocínios de outras entidades;

c) Número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver;

d) Relevância do projeto para a projeção e divulgação do Município de Fafe.

6 - A avaliação das candidaturas deve ser efetuada com base numa matriz de critérios a aprovar pela Câmara Municipal.

SECÇÃO III

Comparticipação financeira

Artigo 20.º

Limites da comparticipação

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo regime de restituição de IVA, no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

7 - Sempre que se verifique que a despesa realizada, comprovada e validada, seja de valor inferior ao valor aprovado em sede de candidatura, a comparticipação deve ser recalculada.

8 - O valor a atribuir a cada entidade pode ser rateado, proporcionalmente, por todas as candidaturas aprovadas, caso o valor global dos apoios financeiros a atribuir ultrapasse o montante global afetado pelo orçamento municipal aos apoios previstos neste regulamento.

Artigo 21.º

Formas e fases de financiamento

1 - Os apoios financeiros referentes a atividades, aquisição de bens ou equipamentos e execução de obras, com prazo de execução igual ou inferior a trinta dias, são pagos numa única prestação, no ato de assinatura do contrato-programa, ficando a entidade, para o efeito, obrigada à apresentação de relatório de execução e resultados alcançados, a que se refere o artigo 27.º, n.º 2, do presente regulamento.

2 - Os apoios financeiros referentes a atividades, aquisição de bens ou equipamentos e execução de obras, com prazo de execução superior a 30 dias, são pagos de modo faseado, de acordo com a seguinte repartição:

a) A primeira prestação, correspondente a 90 % do montante total do apoio atribuído, é paga no ato de assinatura do contrato-programa;

b) A segunda prestação, correspondente a 10 % do montante total do apoio atribuído, é paga após validação do relatório de execução.

Artigo 22.º

Contrato-programa

1 - Os apoios concedidos são objeto de contratualização por meio de celebração de contrato-programa de modelo constante do anexo ao presente regulamento.

2 - Sempre que se mostre necessário, podem ser introduzidas alterações ao contrato programa referido no número anterior.

3 - A celebração do contrato-programa implica que a entidade beneficiária detenha a sua situação tributária e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à Segurança Social e que não tenha dívidas perante o Município.

CAPÍTULO IV

Apoios não financeiros

Artigo 23.º

Prazo para apresentação de candidaturas

1 - Os apoios previstos no n.º 4 do artigo 5.º são atribuídos por via de candidatura a apresentar com, pelo menos, 60 dias consecutivos de antecedência em relação à data de realização da atividade.

2 - Podem ser aceites candidaturas fora desse prazo, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.

3 - No caso referido no número anterior, só pode ser aceite uma candidatura por entidade, em cada ano.

4 - As candidaturas são apresentadas nos termos do artigo 10.º do presente regulamento.

5 - Caso existam várias candidaturas ao mesmo apoio, e não seja possível responder favoravelmente a todas, os pedidos devem ser decididos pela Câmara Municipal, ponderado o interesse para a comunidade.

Artigo 24.º

Resposta

As candidaturas formuladas nos termos do artigo anterior, são objeto de decisão pelo Senhor Presidente da Câmara e comunicadas à requerente no prazo máximo de 30 dias consecutivos.

Artigo 25.º

Estimativa dos apoios

Artigo 26.º

Devolução

Caso o material utilizado se encontre danificado ou em falta, a entidade beneficiaria deve ser notificada, no sentido de fazer a sua reposição ou pagamento, se assim se justificar.

CAPÍTULO V

Fiscalização e incumprimento

Artigo 27.º

Acompanhamento e fiscalização

1 - A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento obriga à aceitação pelas entidades beneficiárias do exercício dos poderes de fiscalização por parte do Município, nomeadamente a realização de vistorias ao local e a análise de relatórios de execução, destinados a controlar a correta aplicação daqueles benefícios.

3 - O relatório referido no número anterior é previamente analisado no âmbito do pelouro respetivo da Câmara Municipal que, por sua vez, o remete à unidade orgânica competente, para registo e verificação do cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento.

4 - Sem prejuízo da obrigatoriedade da entrega dos relatórios de execução física e financeira, o Município de Fafe reserva-se no direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação de justificações adicionais da aplicação dos apoios concedidos para aferir da sua correta aplicação e realizar auditorias aos projetos ou atividades apoiados no âmbito do presente regulamento, devendo as entidades beneficiárias cooperar e disponibilizar toda a documentação adequada para o efeito.

Artigo 28.º

Falsas declarações

As entidades que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem apoios, terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas e ficarão impedidas, durante um período de dois anos, de receberem quaisquer apoios, direta ou indiretamente, por parte do Município de Fafe, sem prejuízo da respetiva responsabilidade civil e criminal.

Artigo 29.º

Revisão dos instrumentos contratuais

Artigo 30.º

Incumprimento

1 - Constituem causas de incumprimento, designadamente:

a) O incumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas, designadamente, a utilização dos apoios concedidos para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados por parte das entidades e demais pessoas apoiadas ao abrigo do presente regulamento;

b) O incumprimento das normas relativas à publicitação dos apoios;

2 - A Câmara Municipal pode revogar o apoio concedido, total ou parcialmente, sempre que forem verificadas e comprovadas causas de incumprimentos.

3 - A revogação da atribuição do apoio implica:

a) A devolução total ou parcial dos montantes recebidos, consoante o incumprimento abranja a totalidade ou parte das verbas concedidas;

b) A impossibilidade de apresentar candidatura à concessão de novos apoios financeiros, nos dois anos seguintes ao incumprimento;

c) A reversão imediata dos bens cedidos à posse do Município, no caso de apoios não financeiros, sem prejuízo das devidas indemnizações pelo uso indevido e danos sofridos.

Artigo 31.º

Outros tipos de responsabilidade

O disposto no artigo anterior não exclui a responsabilidade penal e civil que ao caso couber.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 32.º

Publicitação das deliberações camarárias

As decisões da Câmara Municipal tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser publicitadas no portal do associativismo.

Artigo 33.º

Interesse municipal

Considera-se de interesse municipal a atividade ou evento desenvolvido, tendo em vista a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população.

Artigo 34.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Fafe.

Artigo 35.º

Dados pessoais

As entidades que se candidatem aos apoios municipais previstos no presente regulamento, conferem autorização ao Município de Fafe para recolher e tratar os seus dados pessoais para os fins aí previstos, de acordo com a Política de Privacidade do Município, que pode ser consultada em http://www.cm-fafe.pt.

Artigo 36.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga todas as disposições regulamentares cujo âmbito objetivo e subjetivo seja análogo ao seu.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Minuta de contrato-programa

Entre:

Município de Fafe, NIPC 506841561, com sede na avenida 5 de Outubro, da Cidade de Fafe, representado neste ato por ..., na qualidade de ..., no uso dos poderes conferidos por ..., adiante designado como entidade concedente ou primeiro outorgante; e

... (entidade a apoiar), pessoa coletiva n.º ..., com sede na rua..., freguesia de ..., concelho de ..., representada neste ato por..., titular do cartão de cidadão n.º ..., o qual tem poderes para outorgar o presente contrato, conforme documento junto ao processo, adiante designado como entidade beneficiária ou segunda outorgante:

É celebrado o presente contrato-programa nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto

Constitui objeto do presente contrato a atribuição de um apoio financeiro/não financeiro para a execução do(as) ... (projeto/atividades), a realizar no Município de Fafe, nos termos da candidatura apresentada pelo(a) Segundo(a) Outorgante, ora anexa, e que faz parte integrante do presente contrato-programa.

Cláusula 2.ª

Apoio financeiro

1 - O primeiro outorgante atribui ao segundo outorgante o apoio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante de ... (euro) (... euros).

2 - O apoio financeiro referido no número anterior é pago de acordo com o seguinte plano de pagamentos.

a) ...

b) ...

3 - O apoio financeiro, destina-se, exclusivamente, a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pela segunda outorgante em sede de candidatura.

Cláusula 3.ª

Apoio não financeiro

1 - O primeiro outorgante atribui à segunda outorgante o apoio não financeiro mencionado na cláusula primeira, que é constituído pela ... (cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos (a descrever).

2 - O apoio referido no número anterior, destina-se, exclusivamente, a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pela segunda outorgante em sede de candidatura.

Cláusula 4.ª

Direitos do Município

No âmbito deste contrato programa, o Município de Fafe tem o direito de:

a) Fiscalizar a execução deste contrato programa, designadamente, através da realização de vistorias ao local e a análise de relatórios de execução, destinados a controlar a correta aplicação daqueles benefícios;

b) Solicitar e receber quaisquer informações relativas às atividades realizadas, que o Município considere relevantes;

c) Exigir a devolução do apoio concedido, em caso de incumprimento deste contrato-programa, bem como das obrigações que dele decorrem por parte do Segundo Outorgante.

Cláusula 5.ª

Deveres do segundo outorgante

O segundo outorgante obriga-se a cumprir escrupulosamente o regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal do município de Fafe, bem como os demais regulamentos municipais aplicáveis.

Cláusula 6.ª

Auditoria

A atividade apoiada, nos termos do presente contrato-programa, pode ser sujeita a auditoria a realizar pelo Município, estando a segunda outorgante obrigada a fornecer toda a documentação e informação julgada necessária para o efeito.

Cláusula 7.ª

Revisão

O presente contrato-programa pode ser revisto mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, quando tal se mostre estritamente necessário, por imposição legal ou razões de interesse municipal.

Cláusula 8.ª

Suspensão

Os benefícios financeiros concedidos ao abrigo do presente contrato suspendem-se caso a entidade beneficiária incumprir, em qualquer momento, as suas obrigações fiscais e contributivas relativas à Administração Tributária e/ou Segurança Social e, ainda, se tiver dívidas perante o Município.

Cláusula 9.ª

Incumprimento

O incumprimento pela segunda outorgante nos termos previstos no regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal do município de Fafe pode resultar na revogação total ou parcial do apoio.

Cláusula 10.ª

Disposições financeiras

O apoio financeiro, objeto do presente contrato, é pago através da rubrica do orçamento de ... do Município de Fafe.

Cláusula 11.ª

Disposições finais

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do regulamento de apoio a entidades/organismos legalmente existentes e a atividades de interesse municipal no município de Fafe.

O presente contrato-programa é celebrado em ..., em dois exemplares, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

Fafe, .../.../...

O Primeiro Outorgante, ...

A Segunda Outorgante, ...

317234681