RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 143/2026

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento define as regras relativas à estrutura, gestão, funcionamento, e organização da “Casa dos Patudos”, enquanto instituição museológica com carácter permanente, sem ﬁns lucrativos, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, aberta ao público e dotada de uma estrutura organizacional, que lhe permite adquirir, conservar, estudar e valorizar um conjunto de bens patrimoniais de carácter cultural, com objetivos científicos, educativos e lúdicos.

Artigo 2.º

Legislação habilitante

a)Constituição da República Portuguesa;

b)Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural;

c)Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei-quadro dos Museus Portugueses.

Artigo 3.º

Localização e propriedade

1 -A “Casa dos Patudos” localizada na Rua José Relvas, 2090-102 Alpiarça, propriedade do Município de Alpiarça, é constituída pelo conjunto arquitetónico que lhe está adstrito, imóveis, área envolvente e jardins, classificado como IIP - Imóvel de Interesse Público - Decreto 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56, de 6-03-1996, e pelo acervo museológico que lhe está afeto, estando situada na Rua José Relvas, da freguesia e concelho de Alpiarça.

2 -O acervo museológico afeto à “Casa dos Patudos” que consta dos registos e inventários é propriedade do museu, não podendo ser objeto de venda, cedência ou de qualquer outra forma de alienação, em cumprimento do disposto no Testamento de José de Mascarenhas Relvas e na legislação aplicável.

Artigo 4.º

Natureza orgânica

1 -A “Casa dos Patudos” não é uma entidade jurídico-administrativa autónoma, dependendo jurídica, administrativa e financeiramente do Município de Alpiarça, cabendo aos seus serviços a elaboração de instrumentos de gestão internos próprios, concretamente: o plano anual de atividades, o orçamento interno a integrar o orçamento municipal, o relatório anual de atividades e os registos da informação estatística sobre visitantes e utilizadores.

2 -O funcionamento da “Casa Dos Patudos” é assegurado financeiramente pelo Município de Alpiarça, através das dotações orçamentais que lhe são destinadas anualmente pelo plano de atividades e orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Missão e vocação

1 -A “Casa dos Patudos” tem por missão a preservação e salvaguarda das coleções que constituem o espólio do Legado de José de Mascarenhas Relvas e outras coleções que constituem o seu acervo e bem assim, do conjunto que constitui o património arquitetónico e sua envolvente natural e paisagística.

2 -A vocação da “Casa dos Patudos” é a investigação, estudo, conservação, documentação, valorização, comunicação e divulgação dos testemunhos materiais e imateriais do legado de José de Mascarenhas Relvas.

Artigo 6.º

Objetivos

a)Documentar e inventariar todo o acervo que tem à sua guarda, através do estabelecimento de um sistema de documentação e inventário, pensado de acordo com a natureza do Museu e as normas nacionais e internacionais adotadas;

b)Conservar e, sempre que possível e necessário, restaurar o património edificado e móvel, a fim de acautelar eventuais danos nas coleções ou retardar a sua deterioração, bem como garantir a segurança das obras, o que implica naturalmente, um especial cuidado com a forma e com os locais onde estão acondicionadas as coleções;

c)Investigar, interpretar e divulgar as obras que constituem o seu acervo, no cumprimento da definição de Museu, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do ICOM, em Praga, no dia 24 de agosto 2022: Um museu é uma instituição permanente, sem fins lucrativos e ao serviço da sociedade, que pesquisa, coleciona, conserva, interpreta e expõe o património material e imaterial. Abertos ao público, acessíveis e inclusivos, os museus fomentam a diversidade e a sustentabilidade. Com a participação das comunidades, os museus funcionam e comunicam de forma ética e profissional, proporcionando experiências diversas para educação, fruição, reflexão e partilha de conhecimento. Para isso, é necessário um espírito pleno de ligações com a comunidade local (academia e geral), através da organização de eventos culturais, conferências, seminários e workshops, entre outros.

d)Promover o estudo, a salvaguarda e a divulgação do património cultural móvel e imóvel enquanto fator de identidade e fonte de investigação, estabelecendo parcerias com outras instituições;

e)Promover a “Casa dos Patudos” enquanto espaço de conhecimento, de comunicação e de lazer;

f)Desenvolver parcerias para implementação de estratégias de valorização da memória coletiva, reforçando a identidade local através da valorização e da dinamização social;

g)Diversiﬁcar o público alvo;

h)Aﬁrmar a sua forte orientação didática, nomeadamente através das exposições temporárias, que visam desenvolver a sensibilidade, avançar o conhecimento humano pela educação permanente que tem por ﬁm estimular a vontade, interesses, motivações, imaginação criadora, procura do belo, enriquecimento do espírito do próprio indivíduo;

i)Assegurar através do Serviço Educativo, e, sempre que necessário, em articulação com outros serviços da autarquia a realização de atividades de animação socioeducativa;

j)Planear, programar, coordenar e realizar iniciativas culturais que derivem de atividades desenvolvidas no Museu ou do património concelhio;

k)Organizar exposições temporárias de média/longa duração apoiadas por uma forte componente dos serviços educativos;

l)Divulgar a “Casa dos Patudos” junto de outras unidades museológicas e outras entidades, de modo a delinear pontes de contacto e a projetar em conjunto atividades que envolvam outros parceiros, trazendo benefícios para o museu e região;

m)Desenvolver projetos comunitários, tomando, assim, o museu num fator de desenvolvimento e uma proposta de promoção cultural da população de Alpiarça. CAPÍTULO II ORGÂNICA DO SERVIÇO

Artigo 7.º

Enquadramento Orgânico

1 -A “Casa dos Patudos” é um museu municipal, estando inserido na Unidade Orgânica de Cultura do Município de Alpiarça, dependendo hierarquicamente do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a), no uso de competência delegada.

2 -A direção da “Casa dos Patudos” é assegurada pelo(a) Dirigente da Unidade Orgânica de Cultura.

Artigo 8.º

Coordenação técnica

1 -A Coordenação técnica da “Casa dos Patudos” é assegurada por um técnico superior afeto ao mapa de pessoal da “Casa dos Patudos”.

2 -A Coordenação técnica tem a seu cargo funções relativas às coleções, como a incorporação, inventariação, estudo, conservação e circulação do acervo e, ainda, dar cumprimento às políticas de comunicação do Museu, materializadas em exposições, textos, edições, publicações, programação de atividades e produção de materiais de divulgação e estudo das coleções e do edifício. Compete-lhe ainda dar formação interna ao pessoal em serviço no Museu e dar apoio ao Dirigente na gestão de todos os recursos do Museu.

3 -Na falta de técnico superior pertencente ao Mapa de Pessoal da Autarquia, a coordenação será assegurada pelo Dirigente da Unidade Orgânica, ou técnico superior designado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador(a) no uso de competência delegada.

4 -Para assegurar o funcionamento da “Casa dos Patudos”, serão afetos recursos humanos adequados às diversas áreas necessárias, designadamente, vigilância e segurança, manutenção, limpeza, serviços administrativos.

Artigo 9.º

Áreas funcionais do Museu

A “Casa dos Patudos” dispõe dos seguintes espaços de utilização:

Área de exposição permanente;

Receção;

Serviços técnicos;

Arquivo histórico;

Reservas;

Galeria Municipal;

Polo enoturístico;

Biblioteca;

Auditório.

Artigo 10.º

Arquivo histórico

1 -O arquivo histórico é constituído por toda a documentação de José de Mascarenhas Relvas em diversos formatos e suportes acumulados no decorrer de todas as facetas da sua vida pessoal, pública e empresarial.

2 -A informação relativa ao arquivo histórico, condições de consulta e acesso ao acervo histórico, são deﬁnidas em Regulamento próprio.

Artigo 11.º

Biblioteca

A Biblioteca está inserida no Edifício principal da “Casa dos Patudos”, dispondo de inúmeras obras em diversas línguas que, por questões de conservação e segurança, não poderão ser consultadas.

Artigo 12.º

Auditório

1 -O Auditório da “Casa dos Patudos” é um espaço localizado em edifício contíguo ao Edifício principal da “Casa dos Patudos”, destinando-se à realização de espetáculos, ateliês, workshops, contando com 109 lugares sentados.

2 -O espaço do Auditório destina-se à utilização preferencial do Município, podendo a sua utilização ser solicitada, mediante Requerimento escrito dirigido ao (à) Presidente da Câmara Municipal, a sua utilização, nos termos previstos no “Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça”.

Artigo 13.º

Polo Enoturístico

1 -O Polo Enoturístico da “Casa dos Patudos” é um espaço amplo, multiúsos, destinado a apresentações, pequenos espetáculos, ateliers, workshops, contando com cerca de duzentos lugares sentados.

2 -O espaço do Polo Enoturístico destina-se à utilização preferencial do Município, podendo a sua utilização ser solicitada, mediante Requerimento escrito dirigido ao (à) Presidente da Câmara Municipal, a sua utilização, nos termos previstos no “Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça”.

Artigo 14.º

Galeria Municipal

1 -A Galeria da “Casa dos Patudos” é um espaço amplo dedicado a exposições que promovam temas dedicados à “Casa dos Patudos”, ou para apresentação de artistas que são convidados a expor.

2 -O espaço da Galeria destina-se à utilização preferencial do Município, podendo a sua utilização ser solicitada, mediante Requerimento escrito dirigido ao (à) Presidente da Câmara Municipal, a sua utilização, nos termos previstos no “Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça”.

Artigo 15.º

Funções Museológicas

a)Investigação, incorporação e documentação;

b)Conservação e segurança;

c)Interpretação e exposição;

d)Educação e divulgação. CAPÍTULO III GESTÃO DO ACERVO

Artigo 16.º

Investigação, incorporação e documentação

1 -São atribuições da “Casa dos Patudos”:

a)Conduzir e incrementar ações de investigação que conduzam à identificação e ao conhecimento do seu acervo museológico;

b)Organizar e manter atualizado um sistema de inventariação, registo e documentação do seu acervo museológico, assente na existência de inventário em suporte papel e eletrónico, constituído por fichas descritivas, e fichas fotográficas, para além de ficheiro informático complementar.

2 -Os direitos de autor dos textos ou outro tipo de resultados de investigação feita pelos técnicos, no âmbito das suas funções enquanto técnicos do Museu, pertencem à própria Instituição. Em caso de uso indevido e não autorizado de dados e textos pertencentes ao Museu, serão acionados os direitos legais segundo o estipulado no Código do direito de autor e dos direitos conexos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, e Decretos-Leis 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto.

3 -A incorporação das peças do acervo resultou de um legado feito por José Mascarenhas Relvas, em testamento legando todos os seus bens ao Município de Alpiarça.

4 -O acervo do museu segundo vontade testamentária é uma coleção fechada, não podendo ser realizadas incorporações.

Artigo 17.º

Conservação e segurança

1 -Compete à “Casa dos Patudos” garantir a conservação e a segurança de todos os testemunhos que constituem o seu património museológico, dotando-se de instrumentos e tecnologia de prevenção contra acidentes e intrusão e de vigilância, dando também cumprimento ao Plano de Segurança da “Casa dos Patudos”.

2 -Nas áreas expositivas da “Casa dos Patudos” deverão ser garantidas as condições adequadas relativamente às medidas preventivas necessárias à conservação dos bens culturais nele incorporados.

3 -A “Casa dos Patudos” deverá promover as mesmas condições nas Reservas de forma a preservar os bens nelas depositados e permitir o acesso e utilização em qualquer momento, nas melhores condições.

4 -A conservação dos objetos que constituem o acervo da “Casa dos Patudos” obedece às “Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva” onde são definidos os princípios e as prioridades da conservação preventiva, da avaliação de riscos e respetivos procedimentos.

5 -A conservação e restauro bem como a manutenção da coleção do museu deverá ser realizada por técnicos especializados da instituição ou contratados para o efeito.

6 -Os trabalhadores afetos à “Casa dos Patudos” devem ter conhecimento das normas e procedimentos de conservação preventiva existentes, através da frequência de ações de formação promovidas pelo Município.

Artigo 18.º

Interpretação e exposição

a)Elaborar o Plano Anual de Atividades, concretamente ligadas ao acervo e temáticas da exposição permanente, criando estratégias de mediação/interpretação dirigidas aos diferentes tipos de públicos.

b)Elaborar e concretizar planos ou programas de exposições temporárias, que visem a divulgação do seu acervo patrimonial original, podendo ser intercaladas com exposições particulares no âmbito da tipologia e natureza do Museu.

Artigo 19.º

Ações de divulgação

Compete à “Casa dos Patudos” desenvolver ações específicas de divulgação do seu acervo museológico e das suas atividades no domínio da museografia (exposições temporárias e permanentes, palestras, conferências, edições), junto de estabelecimentos de ensino, associações culturais e entidades públicas ou privadas que de alguma forma possam desencadear relações privilegiadas com a atividade do Museu.

Artigo 20.º

Protocolos, parcerias e colaborações

1 -A “Casa dos Patudos” está aberta à realização de protocolos, parcerias e colaborações com instituições públicas e privadas como escolas, universidades, autarquias, museus nacionais e estrangeiros, e todo o tipo de instituições de cariz cultural, de forma desenvolver atividades relacionadas com os seus objetivos e a natureza das suas coleções, que deverão ser autorizadas pela Presidente da Câmara, ou pelo Vereador no uso de competência delegada.

2 -A “Casa dos Patudos” apoia qualquer grupo que se organize como Grupo de Amigos ou “parceiros” desde que os objetivos dessas organizações sejam coincidentes com os do Museu e promovam a divulgação e dinamização da instituição museológica. CAPÍTULO IV NORMAS DE ACESSO AOS ESPAÇOS DO MUSEU

Artigo 21.º

Horário de funcionamento

1 -A “Casa dos Patudos” está aberta ao público de terça-feira a domingo, encerrando todas as segundas-feiras e nos seguintes feriados: 1 de janeiro, domingo de Páscoa, 2 e 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro.

2 -Os horários são estipulados de acordo com as regras da Administração Pública e da legislação em vigor e adaptados às necessidades e ao funcionamento do Museu.

Artigo 22.º

Restrições à entrada

1 -Não é permitida a entrada e utilização de equipamento de vídeo ou fotográfico sem autorização prévia.

2 -É interdita a entrada no interior da “Casa dos Patudos“ de pessoas com bagagens, malas de grandes dimensões ou outros objetos, tais como objetos cortantes, tacos, varetas, objetos de grandes dimensões, sacos de compras, mochilas, malas com rodas ou sistemas de rodízio, carrinhos, brinquedos de locomoção infantil, como triciclos, skates e outros, os quais devem ser deixados junto à entrada, na receção.

3 -Caso o visitante pretenda guardar na receção objetos de valor, a “Casa dos Patudos“ só pode responsabilizar-se se existirem condições de segurança, devendo o visitante declarar por escrito o tipo de objetos que pretende guardar, não se responsabilizando o Município pela perda, roubo ou deterioração dos mesmos.

Artigo 23.º

Apoio a pessoas com deficiência

No âmbito da promoção da inclusão, da responsabilidade social e do combate à desigualdade, a “Casa dos Patudos” dispõe de rampas de acesso aos vários espaços, de uma cadeira de rodas, de elevadores para acesso ao 1.º piso e de instalações sanitárias adequadas para o apoio a pessoas com deficiência motora.

Artigo 24.º

Ingresso

O ingresso na “Casa dos Patudos” está sujeito à aquisição de bilhete, encontrando-se os valores previstos na “Tabela de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça”.

Artigo 25.º

Receção e acolhimento

1 -O acolhimento ao público é feito na receção da “Casa dos Patudos”, onde funciona a bilheteira.

2 -Na receção é disponibilizada informação referente às normas, modalidade e duração da visita.

3 -Na receção é ainda disponibilizado o livro de visitantes e de sugestões bem como o livro de reclamações.

4 -Caso seja apresentada alguma reclamação no livro, a mesma será encaminhada de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 26.º

Acesso e consulta da documentação

1 -A disponibilização de documentação ou informações (sobre o espólio ou documentação vária) respeitante ao acervo da “Casa dos Patudos” será facultada às pessoas e entidades que o solicitarem mediante a assinatura de protocolos, e/ou mediante um pedido escrito, no qual se identificará o investigador ou a instituição que faz o pedido, e se explicitará o que se pretende consultar ou obter do museu, e com que finalidade, nos termos do disposto no “Regulamento Interno do Arquivo Histórico da “Casa dos Patudos”.

2 -O acesso à documentação é condicionado sempre que os dados constantes do processo sejam considerados confidenciais pela “Casa dos Patudos”, nomeadamente quando a sua divulgação possa pôr em causa a integridade e segurança das peças.

3 -A consulta da documentação está sujeita a agendamento prévio.

Artigo 27.º

Acesso à utilização de conteúdos

1 -A “Casa dos Patudos” facultará, sempre que possível, a quem o solicite, os dados que possui sobre o seu acervo (textos ou imagens), tendo em vista a valorização das suas coleções.

2 -Quem pretenda utilizar os dados cedidos pela “Casa dos Patudos” deve efetuar o respetivo pedido por escrito, fundamentado.

Artigo 28.º

Acesso às reservas

1 -O espaço reservado à salvaguarda e conservação do espólio original em Reserva e coleções em Depósito Reservado, não sendo visitável, poderá no entanto, ser acessível a investigadores credenciados, mediante os critérios abaixo indicados:

a)O acesso dos investigadores depende de prévia solicitação, devidamente fundamentada e/ou protocolada, definida e aprovada superiormente, sendo sempre acompanhado por um técnico do museu;

b)Quando concedido aos investigadores o acesso às espécimes em reserva, a sua consulta será efetuada em local no interior do museu, previamente definido pela “Casa dos Patudos”, preferencialmente em local que respeite o caráter reservado, a natureza e tipologia das espécies e do acervo original e que se localize o mais próximo possível do depósito de conservação, por forma a diminuir os níveis de risco de dano e deterioração das coleções em reserva.

2 -O acesso às reservas é permitido aos técnicos do museu habilitados a trabalhar na gestão das coleções, de acordo com legislação aplicável, sem prejuízo de, em casos esporádicos e autorizados superiormente, poderem ser acedidos por outros técnicos afetos ao mapa de pessoal da “Casa dos Patudos”, ou por outros técnicos superiormente autorizados.

3 -Pode ser interdito o acesso às reservas museológicas, nas seguintes situações:

a)A indisponibilidade temporária do pessoal técnico do museu para acompanhar os investigadores que solicitem autorização de acesso à reserva, enquadrada nos termos do número anterior;

b)Causas inerentes à necessidade de cuidados especiais na conservação das espécies em depósito reservado;

c)Outros fatores considerados relevantes pela direção técnica do museu, para garantia da salvaguarda das coleções;

Artigo 29.º

Normas de visita

a)Entrada de animais dentro dos espaços da “Casa dos Patudos”, exceto no caso de cães-guias que acompanhem pessoas portadoras de deficiência visual;

b)Comer ou beber nos espaços da “Casa dos Patudos”;

c)Correr nos espaços de exposição permanente ou temporária;

d)Tocar nas peças expostas;

e)Fumar;

f)Fotografar ou filmar, sem autorização superior;

g)Usar telemóvel, quer para manter conversação, quer para captação de registos audiovisuais sem autorização expressa superior. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS DE DIVULGAÇÃO

Artigo 30.º

Exposição

1 -A “Casa dos Patudos” apresenta os bens culturais que constituem o seu acervo através de exposição de longa duração.

2 -Como forma de promover o estudo e a divulgação do acervo, a “Casa dos Patudos“ deve promover exposições temporárias e itinerantes.

3 -O acervo da “Casa dos Patudos” permite a organização de exposições com temáticas diversificadas de forma a incentivar o público a visitar e revisitar o museu.

Artigo 31.º

Difusão de informação

a)Documentação impressa: toda a documentação gráfica, incluindo as publicações relativas ao estudo das coleções e catálogos da “Casa dos Patudos”, deve conter o logótipo da “Casa dos Patudos”, bem como outros dados relevantes para o conhecimento e identificação da instituição;

b)Internet: A “Casa dos Patudos” divulga na Internet, no portal do Município de Alpiarça, as atividades de divulgação das coleções e do espaço museológico, promovidas pela “Casa dos Patudos”;

c)Documentação fotográfica e audiovisual: As normas pelas quais se rege para a cedência e utilização de imagens do espólio de autor de bens do património cultural e natural integrados nas coleções da “Casa dos Patudos”, são as constantes do “Regulamento Interno do Arquivo Histórico da Casa dos Patudos”;

d)Através de vários instrumentos, como os meios de comunicação social, na receção do Museu e no exterior, em sinalética com diferentes suportes para publicidade, utilizando a colocação de cartazes e mupis.

Artigo 32.º

Educação e comunicação

1 -Os programas de atividades são, em conjunto com a exposição permanente e as exposições temporárias, a face visível da “Casa dos Patudos”, o seu modo de comunicar com o público, seja ele sénior, escolar, venha individualmente, ou em grupo, seja um simples amante de património, ou um investigador especializado.

2 -A “Casa dos Patudos” organiza diversos tipos de visitas e atividades pedagógicas, de acordo com o respetivo público a quem se destina, dispondo de um roteiro informativo/breve guia de visitas.

3 -A “Casa dos Patudos” também organiza, especialmente dedicadas às escolas, visitas guiadas que poderão incluir oficina/ateliês com várias atividades, preparando uma carteira de atividades pedagógicas e lúdicas, preferencialmente relacionadas com as coleções do espólio, mediante marcação prévia.

4 -As visitas são sempre acompanhadas por um técnico e o responsável do grupo que solicita a visita, não devendo exceder as vinte e cinco pessoas, as quais devem ser previamente agendadas, mediante marcação solicitada por escrito (para os contactos da “Casa dos Patudos”).

5 -Para além das visitas referidas nos números anteriores, a “Casa dos Patudos” promove encontros específicos, cursos, palestras, exposições e outras atividades enquadradas nas datas anuais das celebrações do património cultural, em termos nacionais e internacionais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas pela Câmara Municipal de Alpiarça.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

319958908