RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1433/2024

Artigo 1.º

Legislação habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugado com as alíneas h), t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, com as alterações introduzidas nas suas redações em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de Apoio à Natalidade destinado a crianças nascidas na Freguesia de Santa Catarina.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O apoio financeiro, no âmbito das políticas de Apoio à Natalidade, aplica-se na área da Freguesia de Santa Catarina, Concelho de Caldas da Rainha.

2 -O apoio financeiro referido no número anterior é adiante designado Apoio.

Artigo 4.º

Beneficiários

São beneficiários do Apoio, no âmbito das políticas de apoio à natalidade, os requerentes que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

CAPÍTULO II

APOIO

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

a)A criança se encontre registada como natural da Freguesia de Santa Catarina;

b)Que pelo menos um dos requerentes do Apoio seja residente e esteja recenseado na Freguesia de Santa Catarina no mínimo há 6 (seis) meses, contados na data do nascimento da criança.

c)O(s) requerente(s) do direito ao Apoio, responsáveis parentais, não possuam, à data da candidatura, qualquer dívida para com a Junta de Freguesia de Santa Catarina, a segurança social e a autoridade tributária.

Artigo 6.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade previsto neste Regulamento, sucessivamente:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;

b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue.

2 -As pessoas referidas no número anterior são adiante designados o/a requerente ou requerentes.

Artigo 7.º

O Apoio à Natalidade

1 -O Apoio concretiza-se através de uma atribuição a cada criança, de um subsídio após o nascimento e após a aprovação da candidatura.

2 -O valor do Apoio a atribuir é de 150,00 € (cento e cinquenta euros).

3 -O Apoio concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas realizadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

4 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o Apoio equivalente ao número de nascidos.

5 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio.

6 -O Apoio será pago por transferência bancária.

Artigo 8.º

Despesas Elegíveis

1 -Para efeitos do artigo anterior, são consideradas despesas elegíveis as realizadas em estabelecimentos de comércio/serviços localizadas no Concelho de Caldas da Rainha respeitantes a:

a)Despesas de saúde (consultas médicas, medicamentos e vacinas);

b)Educação (frequência de creche ou similar);

c)Artigos de higiene, fraldas e puericultura;

d)Mobiliário e equipamentos;

e)Alimentação (leite e papas);

f)Vestuário e calçado.

2 -Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas no número anterior (fatura ou fatura/recibo) deverão ter o número de contribuinte (NIF) da criança.

3 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Junta decidir sobre o seu enquadramento.

4 -O valor das despesas pode ser dividido em várias faturas que serão pagas até ao limite do valor do Apoio. CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 9.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura a este Apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Santa Catarina, sita na Rua Dr. Bertolino Ribeiro Coelho n.º 14, 2500-787 Santa Catarina CLD, mediante entrega dos documentos que constituem a candidatura a este Apoio.

2 -A candidatura a este Apoio é constituída pelos seguintes documentos:

a)Formulário próprio, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado pelo/a requerente ou requerentes;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;

c)Fotocópia do registo de nascimento da criança;

d)Fotocópia do Cartão de Cidadão da criança, quando existente;

e)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;

f)Declaração de situação fiscal e contributiva regularizada;

g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do/a requerente ou requerentes.

3 -A Junta de Freguesia de Santa Catarina pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.

Artigo 10.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deverá ser efetuada, até 60 (sessenta) dias úteis, após o nascimento da criança.

2 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 do art. 6.º do presente regulamento, a data do termo para apresentação da candidatura é de até 60 (sessenta) dias úteis a ser contada a partir da data em que a criança é entregue ao/a requerente ou requerentes.

3 -Apenas são elegíveis os nascimentos ocorridos após 01 de janeiro de 2025, inclusive, considerando-se os retroativos até à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Decisão da Candidatura

1 -A decisão de atribuição do Apoio, bem como qualquer outra decisão que deva ser proferida no âmbito das candidaturas a este Apoio, é da competência do Executivo da Junta de Freguesia, devendo ficar registada em ata de reunião mensal ordinária.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da candidatura.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes podem reclamar, no caso de deliberação de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação da decisão.

2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Santa Catarina.

3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Artigo 13.º

Confidencialidade

Na análise das candidaturas será assegurada a confidencialidade dos dados pessoais do/a requerente ou requerentes e beneficiários sendo limitada a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Pagamento

1 -O pagamento do Apoio estará dependente da disponibilidade de Tesouraria da Junta de Freguesia.

2 -O pagamento do Apoio deverá ser pago num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação dos documentos comprovativos da realização das despesas.

3 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverão, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, apresentar os documentos comprovativos da realização das despesas.

Artigo 15.º

Direito da Junta de Freguesia

1 -A Freguesia de Santa Catarina reserva-se o direito de alterar o valor do apoio por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, em função da sua situação económico-financeira.

2 -A Freguesia de Santa Catarina reserva-se o direito de cancelar a atribuição do Apoio, caso tenha conhecimento da alteração ou pretensão de alteração das condições essenciais para a atribuição do mesmo.

3 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

4 -O presente regulamento poderá ser revogado, por deliberação do fim do presente apoio, caso se entenda que a Freguesia de Santa Catarina não tem condições económico-financeiras para o manter, ou que o mesmo não satisfaça os fins para que foi criado ou que é vantajoso para os fregueses ou freguesia que o mesmo deixe de existir.

Artigo 16.º

Falsas Declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do/a requerente ou requerentes implica o indeferimento do processo, inibe-o(s) do acesso ao Apoio à Natalidade de forma permanente e obriga-o(s) ao reembolso do montante do apoio já atribuído, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 17.º

Omissões

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da Junta de Freguesia de Santa Catarina.

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