Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais
1 -[...]
2 -As despesas mensais fixas com a habitação terão como limite máximo o valor de € 400, as despesas mensais fixas com medicamentos terão como limite máximo € 50 por cada elemento do agregado familiar, e as despesas mensais fixas com a aquisição de serviços ou respostas de apoio social para pessoas e crianças o limite máximo de € 400.