Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 -O presente Regulamento das Provas de Admissão ao Instituto Superior de Novas Profissões, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, estabelece os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior maior de 23 anos, que se enquadrem na previsão do n.º 5 do artigo 12.º., da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.
2 -Este Regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar no próximo ano lectivo de 2009/2010.