RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 144/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula os procedimentos e condições de concessão de apoios pelo Município de Castro Daire, a entidades legalmente existentes que prossigam, no município, fins de interesse público, quando legalmente admissível.

Artigo 2.º

Modalidades de apoio

a)Financeiro - atribuição de subsídio;

b)Material e logístico - cedência, temporária ou definitiva, de bens/equipamentos necessários à realização de atividades promotoras de desenvolvimento individual e coletivo;

c)Técnico - colaboração técnica no desenvolvimento de projetos de atividades que sejam de interesse municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

a)Saúde e humanitarismo;

b)Arte, cultura e educação;

c)Ação social;

d)Defesa do meio ambiente;

e)Associativismo;

f)Tempos livres e desporto. CAPÍTULO II Programas de apoio

Artigo 4.º

Apoio a Atividades Recreativas, Sociais, Culturais e Desportivas

1 -As Entidades podem candidatar-se aos seguintes programas de apoio: Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços; Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo na realização de atividades; Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição; Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.

Artigo 5.º

Apoio Cultural, Recreativo e Social

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços

a)Atribuição e subsídios para aquisição de bens e serviços;

b)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades referidas no n.º 1 do artigo 3.º;

c)Apoio no acompanhamento e parecer técnico;

d)Apoio técnico à elaboração do projeto de construção/reabilitação, prestado pelos serviços municipais competentes;

e)Outros apoios.

2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo na realização de atividades.

a)Projetos de criação/produção de espetáculos;

b)Atividades de formação, desenvolvimento cultural e social;

c)Festivais, nos seus vários domínios;

d)Projetos que promovam a preservação do património cultural;

e)Ações de formação, cursos, colóquios, encontros, seminários e outros;

f)Exposições;

g)Intercâmbios culturais;

h)Edições;

3 -Programa C - Não se aplica no apoio cultural, recreativo e social.

4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou Cultural.

a)Comprovativo de presença;

b)Calendário oficial das realizações em que irá participar;

c)Comprovativo de apoio das entidades/organismos oficiais.

Artigo 6.º

Apoio Desportivo

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços.

a)Apetrechamento desportivo (equipamentos desportivos, material desportivo);

b)Aquisição de viaturas para transporte de atletas;

c)Aquisição de material informático.

d)Utilização das instalações por outras entidades.

e)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de instalações desportivas;

f)Outros apoios.

2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo.

a)Número de associados;

b)Número de atividades desenvolvidas;

c)Frequência das atividades (regular/pontual);

d)Historial associativo (tradição e implementação social);

e)Património associativo (títulos conquistados, património, gestão com instalações, etc);

f)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades, aprovados em Assembleia-Geral, assim como o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.

g)Modalidades desportivas integradas em programas de desenvolvimento em cooperação com o Município;

h)Fomento de novas modalidades desportivas.

3 -Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição.

a)O apoio é definido, por quadros competitivos, aos atletas que consigam atingir os mínimos exigidos, verificado através da entrega anual dos resultados alcançados pelas entidades desportivas que os representam;

b)O apoio é exclusivo para praticantes de Alta Competição.

c)Calendário oficial das competições em que irá participar, na época a que se candidata.

4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.

a)Só serão apoiados clubes e/ou atletas que participarem nas competições oficiais, organizadas por federações nacionais ou internacionais reconhecidas;

b)Só serão apoiados os atletas que iniciaram as épocas desportivas nos clubes que se candidatem;

c)Número de vitórias;

d)Número de pontos conquistados;

e)Posicionamento do clube ou atleta nos primeiros 3 lugares de classificação.

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar, de forma concreta e rigorosa, o fim a que se destina o apoio, sendo acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Justificação do pedido, devidamente fundamentado, com apresentação do Plano de Atividades (indicação dos objetivos que pretendem atingir, programas ou ações que pretendem desenvolver e, quando a sua natureza o permita, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico);

c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;

e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível, quando se trate do primeiro pedido a efetuar;

f)Orçamentos das entidades fornecedoras, quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;

g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de apoio recebido ou a receber.

2 -No que refere a candidaturas no âmbito do desporto deverão ser apresentados conjuntamente os seguintes documentos:

a)Quadro atualizado dos praticantes desportivos na época anterior, por modalidade, escalão e quadros competitivos;

b)Quadros competitivos em que participa na época a que se candidata ao apoio;

c)Caraterização do quadro de técnicos responsáveis pelo enquadramento da atividade proposta;

d)Informação de rendimento desportivo coletivo ou individual de equipas ou atletas que se destacam.

3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 8.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de apoio aos programas definidos no artigo 4.º deverão ser solicitados através de candidatura específica, através de impresso próprio.

2 -As candidaturas devem ser formalizadas antes da data da realização da atividade em causa.

3 -As candidaturas ao Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural, ocorrem durante o mês de julho.

4 -O Executivo Municipal pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes dos definidos nos pontos 2 e 3 do presente artigo, sempre que tal seja de relevante interesse municipal.

Artigo 9.º

Comunicação

A comunicação do resultado da candidatura é transmitida por escrito à entidade requerente.

Artigo 10.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Após a entrega e posterior verificação por parte dos serviços competentes, dos documentos referidos no artigo 7.º, o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, elabora uma proposta de atribuição, que após a respetiva cabimentação, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, será apresentada à Câmara Municipal.

2 -À Câmara Municipal fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, tendo em conta os elementos apresentados, a avaliação qualitativa do pedido e a sua pertinência. CAPÍTULO IV Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos pedidos de apoio

Artigo 11.º

Formas de financiamento

1 -Os apoios poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 8.º

2 -A entidade promotora deverá ter capacidade financeira para custear o remanescente não financiado.

Artigo 12.º

1 -As entidades beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa, "Com o apoio do Município de Castro Daire", e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

2 -Para garantir a maior transparência e publicidade aos apoios concedidos, os serviços municipais competentes na área do associativismo, elaborarão uma lista anual onde constem as informações relevantes dos apoios concedidos, nomeadamente entidades, natureza da modalidade, montante do apoio atribuído, etc., a qual será publicitada na página eletrónica oficial do Município, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

Artigo 13.º

Avaliação da aplicação de apoios

1 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem organizar, autonomamente, a documentação justificativa da aplicação dos apoios;

2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 14.º

Controlo

1 -Os beneficiários estão obrigados a disponibilizar toda a documentação considerada adequada e oportuna para o efeito, nomeadamente, a entrega do Relatório de Evidências, junto dos serviços do associativismo.

2 -No controlo efetuado, no âmbito do número antecedente, serão elaborados pelos serviços municipais competentes pela área do associativismo, relatórios onde conste, nomeadamente, a indicação do cumprimento ou não das obrigações por parte dos beneficiários.

Artigo 15.º

Incumprimento, revogação e resolução do protocolo

1 -O incumprimento do programa, do plano, das contrapartidas ou condições estabelecidas constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso a Câmara Municipal assim o delibere.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato ou protocolo poderá condicionar a atribuição de novos apoios.

3 -Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação da não realização da atividade, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que esta conste do respetivo Plano de Atividades da entidade.

4 -A reposição dos pagamentos, nos termos do n.º 1 do presente artigo, é solidariamente extensível aos membros dos órgãos da entidade beneficiária. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Regime transitório

1 -Os apoios aprovados pela Câmara Municipal de Castro Daire, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, mantêm-se inalterados.

2 -O presente Regulamento aplica-se às atividades que se iniciem no 1.º mês seguinte à data da sua entrada em vigor.

3 -As atividades que se iniciem no semestre em que ocorra a entrada em vigor do presente Regulamento serão sujeitas a submissão de pedido específico e excecional, a aprovar pela Câmara Municipal de Castro Daire.

Artigo 17.º

Falsas declarações

As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações, com o intuito de receberem montantes indevidos de apoios, terão que devolver as importâncias eventualmente já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente da sua natureza, por um período de dois a quatro anos.

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Câmara Municipal de Castro Daire.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação.

312000143