RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 144/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento descreve com veracidade os princípios gerais e condições de participação no concurso Santa Cruz em Flor.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O Concurso Santa Cruz em Flor tem por objetivos:

a)Estimular, valorizar e potenciar o comércio local através da dinamização e oferta de um produto turístico que contribua para o fomento e diversidade da programação turística, económica e cultural no Município;

b)Despertar a sensibilidade da comunidade para a necessidade de preservar, valorizar e promover o Património Natural e Cultural do Concelho;

c)Incentivar o desenvolvimento de um público culturalmente atento e participativo;

d)Assegurar o crescimento, a diversificação e a qualificação da atividade turística, dando particular atenção à realização de eventos como forma de atração e fidelização de visitantes e turistas, de modo a descentralizar a calendário regional de animação turística.

2 -Na sua vertente estética, promover o embelezamento de:

a)Empreendimentos Turísticos e Alojamento local;

b)Escolas/Entidades e Instituições sem fins lucrativos com sede no Concelho de Santa Cruz;

c)Janelas/varandas;

d)Jardins unifamiliares;

e)Montras e espaços Comerciais/empresariais e Quintas.

3 -Tem o município, para os efeitos pretendidos nos números anteriores, fazer recurso de plantas naturais, tornando o Município mais atrativo, colorido e acolhedor, não só para os/as habitantes locais como também para todos/as os/as visitantes.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:

a)Empreendimentos turísticos e Alojamento local: Estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares;

b)Escolas/Entidades e Instituições sem fins lucrativos com sede no Município de Santa Cruz: Entidade jurídica ou social criada para produzir bens ou serviços cujo estatuto não lhe permite ser uma fonte de rendimento, lucro ou outros ganhos financeiros para as unidades que as estabelecem, controlam ou financiam.

c)Janelas/varandas: Vãos de habitações particulares confinantes ou comunicantes com a via pública;

d)Jardins unifamiliares: Espaços ajardinados privativos, anexos a habitações particulares ou frações habitacionais unifamiliares em propriedade horizontal;

e)Montras e espaços comerciais/empresariais: Montras e/ou estabelecimentos de departamento, ramo, setor de atividade, unidade ou segmento de negócio;

f)Quintas: Edifício destinado a habitação e lazer, com construção/moradia rodeada de jardins em espaço amuralhado. CAPÍTULO II Caracterização do Concurso

Artigo 4.º

Condições de participação

1 -Podem participar no concurso:

a)Os/As munícipes que tenham residência no Concelho de Santa Cruz;

b)As pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade comercial no Concelho de Santa Cruz;

c)Todas as entidades públicas ou privadas que possuam ou explorem imóveis no Concelho.

2 -Apenas podem participar no concurso cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos.

3 -Os participantes estão sujeitos ao cumprimento das regras definidas no presente Regulamento.

4 -O concurso está interdito a qualquer elemento do júri, assim como aos/às seus/suas familiares diretos/as e parentes colaterais até ao 3.º grau.

5 -Está, de igual forma, interdita a participação de concorrentes que, nomeadamente:

a)Estejam em situação de dívida para com a Câmara Municipal de Santa Cruz;

b)Apresentem situação por regularizar junto da Autoridade Tributária;

c)Apresentem situação por regularizar junto da Segurança Social.

Artigo 5.º

Categorias

1 -O Concurso Santa Cruz em Flor é composto pelas seguintes categorias:

a)Empreendimentos turísticos e Alojamento local;

b)Escolas/Entidades e Instituições sem fins lucrativos com sede no Município de Santa Cruz;

c)Janelas/varandas;

d)Jardins unifamiliares;

e)Montras e espaços comerciais/empresariais;

f)Quintas.

2 -Caso se justifique, e mediante deliberação da Câmara Municipal, podem ser criadas e/ou eliminadas categorias.

3 -Em caso de alteração, como previsto no número anterior, as categorias a concurso publicitadas em edital e cartaz da iniciativa, pelos canais de comunicação do Município, como o site oficial e as redes socais, e locais de estilo.

Artigo 6.º

Inscrições

1 -A abertura das inscrições, bem como os critérios que acrescem ao presente Regulamento são definidos mediante deliberação da Câmara Municipal.

2 -A abertura é publicitada em edital, junto com o cartaz da iniciativa, e através dos canais de comunicação do Município, como o sítio oficial e as redes socais, e locais de estilo.

3 -A participação no concurso está sujeita a inscrição a ser formalizada mediante preenchimento do requerimento próprio (anexo I), disponível na página oficial do Município (www.cm-santacruz.pt), nos Serviços de Atendimento ao Público, no Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz, na Loja do Munícipe e nas Juntas de Freguesia do Concelho.

4 -As inscrições são gratuitas.

5 -Juntamente com o requerimento, o/a interessado/a deverá juntar os seguintes documentos instrutórios:

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a concorrente (aplicável a pessoa singular);

b)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a representante legal (se aplicável);

c)Cartão de Identificação de Pessoa Singular (NIF) do/a concorrente (aplicável a pessoa singular);

d)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da Entidade concorrente (aplicável a pessoa coletiva);

e)Documento comprovativo da qualidade de representante legal (aplicável a pessoas coletivas);

f)Certidão Comercial Permanente ou código de acesso à consulta (aplicável a pessoas coletivas);

g)Registo de Beneficiário Efetivo (se aplicável);

h)Atestado de residência do/a concorrente;

j)Documento comprovativo da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para consulta.

6 -A Câmara Municipal de Santa Cruz guarda o direito de requisitar outros documentos que considere pertinentes e que não estejam previstos no número anterior.

7 -O requerimento de inscrição e os documentos instrutórios referidos anteriormente devem ser enviados, dentro do prazo de inscrição, por correio eletrónico, para [email protected].

8 -Não são aceites inscrições que não respeitem os números anteriores.

Artigo 7.º

Prazos

1 -Os prazos referentes às inscrições são definidos mediante deliberação da Câmara Municipal e publicitados em edital e no cartaz da iniciativa, pelos canais de comunicação do Município, como o sítio oficial e as redes socais, e locais de estilo.

2 -As inscrições efetuadas que não respeitem os prazos estipulados, não são aceites.

3 -Caso se justifique, e mediante aprovação pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas, o prazo de inscrição pode sofrer alterações.

4 -Em caso de alteração, como previsto no número anterior, a mesma é publicitada através de edital e dos canais de comunicação do Município.

Artigo 8.º

Prémios

1 -São atribuídos prémios aos primeiros três lugares, de cada categoria.

2 -Os prémios a atribuir são definidos mediante deliberação da Câmara Municipal e publicitados em edital e no cartaz da iniciativa, pelos canais de comunicação do Município, como o sítio oficial e as redes socais, e locais de estilo.

3 -Caso se justifique, e mediante aprovação pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas, os prémios a atribuir podem sofrer alterações.

4 -Excecionalmente e nos casos devidamente justificados, e mediante aprovação pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas, o prémio pode ser atribuído sob a forma de bens e/ou serviços.

5 -Em qualquer caso, os premiados não podem ficar prejudicados face a prémio que a teriam direito.

Artigo 9.º

Júri do Concurso

1 -O júri é composto por cinco elementos:

a)Representante do Município;

b)Representante da Junta de Freguesia, conforme a localização geográfica do respetivo espaço a concurso;

c)Representante de uma entidade parceira;

d)Profissional da área de jardins;

e)Representante de um órgão de comunicação social.

2 -Os elementos do júri são de reconhecida idoneidade.

3 -O/A Presidente do Júri e os respetivos elementos, são definidos mediante aprovação pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas e publicitados em edital e no cartaz da iniciativa.

4 -Compete ao júri:

a)Verificar que os espaços que participam no concurso respeitam todos os critérios que constam no presente Regulamento;

b)Proceder à visita dos espaços concorrentes durante o período em que ocorre o evento Santa Cruz em Flor.

c)Proceder à avaliação dos espaços concorrentes, atribuindo a pontuação de acordo com a matriz publicada (anexo II) e determinar os/as premiados/as.

d)Em caso de empate, o/a Presidente do Júri utiliza o voto de qualidade para proceder ao desempate das classificações.

5 -Da decisão do júri não há recurso.

6 -Para efeitos a alínea b) do n.º 3, o júri pode fazer mais do que uma visita ao espaço concorrente, caso surjam algumas dúvidas quanto à avaliação do mesmo.

7 -Previamente à visita, os concorrentes são informados acerca do dia e hora em que irá decorrer a mesma.

8 -O júri tem o poder de decidir não atribuir qualquer prémio, caso entenda que não foram cumpridos os parâmetros de avaliação mínimos definidos no presente Regulamento.

9 -O júri reserva-se no direito de atribuir menções honrosas, caso se justifique.

Artigo 10.º

Exclusões

1 -O incumprimento de qualquer disposição presente neste Regulamento implica a exclusão imediata da inscrição a concurso.

2 -A utilização de plantas e/ou flores artificiais pode implicar a exclusão da participação no Concurso, mediante apreciação do Júri.

3 -São excluídos do concurso os espaços concorrentes que não cumpram com as regras de segurança essenciais à prevenção de riscos para os transeuntes.

Artigo 11.º

Critérios de Avaliação

1 -A cada proposta é atribuída uma classificação entre 0 e 100 pontos.

2 -São considerados os seguintes critérios de avaliação:

a)Inovação - práticas de sustentabilidade ambiental (0-25 pontos);

b)Riqueza e harmonia entre as plantas e/ou flores e o espaço (0-25 pontos);

c)Natureza e diversidade das espécies utilizadas - valorização de espécies endémicas e indígenas (0-25 pontos);

d)Estado de manutenção do espaço e das plantas e/ou flores utilizadas (0-25 pontos).

3 -A pontuação final corresponde à soma da pontuação atribuída por cada jurado e à divisão deste valor pelo número de jurados existentes.

4 -De acordo com a matriz de classificação do concurso (anexo II), só são atribuídos prémios aos/às participantes que obtenham uma pontuação igual ou superior a 50 pontos.

Artigo 12.º

Divulgação e entrega de prémios

1 -A entrega de prémios decorre em local e data a ser definida pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas, é publicado em edital, pelos canais de comunicação do Município, como o site oficial e as redes socais, e locais de estilo.

2 -Caso os/as premiados/as não possam comparecer à entrega de prémios, devem comunicar à organização e informar do/a seu/sua representante legal.

3 -É atribuído um certificado de participação a todos/as os/as participantes. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 13.º

Responsabilidade

1 -Cada proposta tem de garantir a segurança da composição, nomeadamente para a via pública e risco de incêndio.

2 -Qualquer incidente que ocorra devido à falta de segurança dos elementos e/ou composição a concurso, é da responsabilidade do/a participante.

3 -A Câmara Municipal de Santa Cruz não se responsabiliza por danos ocorridos por quedas de materiais para a via pública, assim como outras situações que possam causar danos em pessoas e/ou bens.

Artigo 14.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos/as participantes destinam-se, exclusivamente, à instrução da inscrição, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à Proteção das Pessoas Singulares, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os/as participantes o solicitem.

3 -Todos/as os/as participantes devem autorizar ser notificados através de correio eletrónico e/ou através do(s) número(s) telefónico(s) indicado(s).

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

1 -As lacunas e/ou dúvidas resultantes da aplicação e interpretação do presente Regulamento, devem ser enviadas à Câmara Municipal de Santa Cruz, através do endereço eletrónico: [email protected].

2 -As situações não previstas no presente Regulamento devem ser avaliadas e decididas pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas.

3 -Os casos omissos referentes à classificação dos/as participantes são resolvidos pela entidade organizadora, juntamente com o painel de jurados, sem direito a recurso das respetivas deliberações.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

ANEXO I

ANEXO II

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