RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 144/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista no n.º 1, alínea k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas e as condições de utilização das Piscinas Municipais Descobertas de Portel.

Artigo 3.º

Instalações

a)Área administrativa e de gestão;

b)Áreas do plano de água designadas por um tanque de saltos para a água, uma torre de saltos, um tanque recreativo, um tanque de ondas e um chapinheiro/tanque infantil para bebés e crianças;

c)Áreas de serviços técnicos constituídas pelas instalações das casas das máquinas;

d)Área de balneários e vestiários;

e)Área de primeiros socorros;

f)Área verde e espaços relvados;

g)Área de areia.

Artigo 4.º

Gestão das instalações

As piscinas municipais descobertas de Portel são geridas pela Câmara Municipal de Portel, entidade responsável pelas mesmas.

Artigo 5.º

Horários de funcionamento

1 -Os horários de funcionamento das piscinas municipais descobertas são fixados anualmente pela Câmara Municipal de Portel, para cada época balnear.

2 -A Câmara Municipal de Portel reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que o entender, e ainda interromper ou suspender o funcionamento destas, sempre que não se observem as condições para o seu normal funcionamento ou quando seja necessário realizar manutenções das mesmas.

3 -As atividades praticadas nas instalações poderão ainda ser suspensas por motivos de salvaguarda da saúde pública, decorrentes do abastecimento de água ou de energia.

4 -O encerramento ou suspensão previstos nos números anteriores não conferem o direito à dedução ou reembolso das taxas devidas.

Artigo 6.º

Acesso às instalações

1 -O direito de acesso às piscinas municipais descobertas é livre a qualquer utente, ficando condicionado ao seguinte:

a)Pagamento das respetivas taxas;

b)Cumprimento das normas constantes do presente regulamento.

2 -Os utentes são responsáveis pelos prejuízos ou danos que causem nos equipamentos e nas instalações das piscinas.

3 -A Câmara Municipal de Portel não se responsabiliza por quaisquer valores ou objetos que se extraviem nas instalações.

Artigo 7.º

Regras de utilização

1 -Os utentes das piscinas municipais descobertas devem respeitar o presente regulamento e as instruções que lhe forem dadas pelo pessoal de serviço, sob pena de lhes ser retirado o direito de permanência no recinto.

2 -A zona de cais das piscinas é considerada zona de pé descalço.

3 -O utente deve comunicar de imediato ao pessoal de serviço qualquer degradação ou estado impróprio que verifique no equipamento ou instalações.

4 -É proibida a entrada de crianças menores de 12 anos em utilização livre que não se façam acompanhar por adulto, que se responsabilize pela sua vigilância e comportamento.

5 -São proibidos todos os comportamentos suscetíveis de pôr em causa as boas condições de higiene e segurança das instalações nomeadamente:

a)Entrada e saída da zona de cais sem utilização do lava-pés;

b)Correr, empurrar ou afundar pessoas propositadamente;

c)Saltos acrobáticos;

d)O uso de calçado vindo do exterior, apenas sendo permitido calçado adequado às instalações;

e)Realizar quaisquer atividades consideradas perigosas pelo Nadador Salvador ou Vigias (por exemplo saltos mortais ou pinos, etc.);

f)Urinar, assoar-se ou cuspir na água na zona de cais e tanques de natação;

g)Mergulhar em zonas com profundidade inferior a 1,30 metros;

h)Jogos ou atividades suscetíveis de causarem perigo ou lesar a integridade física de pessoas e bens;

j)Uso de boias insufláveis, à exceção de braçadeiras, coletes e boias especiais para bebés;

k)Atirar lixo para o chão;

l)Fumar nos balneários, sanitários, vestiários e em todas as zonas cobertas;

m)Ultrapassar ou pegar a linha de flutuadores da zona de segurança no tanque de ondas;

n)Não é permitido o uso de qualquer insuflável ou flutuador durante a realização de ondas.

6 -O utente das piscinas municipais descobertas deve observar as seguintes regras de segurança:

a)Não é permitida a presença de crianças com idade superior à permitida no interior do tanque para bebés/crianças;

b)Apenas é permitido saltar em frente das pranchas de saltos;

c)Apenas poderá estar um utente de cada vez na prancha de saltos, devendo os restantes aguardar fora dela;

d)Só podem proceder ao salto quando a zona de queda estiver livre, evacuando rapidamente a zona de queda após o mesmo;

e)Não é permitido pendurar-se por baixo da prancha de saltos, nem sentar-se nas proteções laterais da mesma;

f)Não é permitida a realização de natação na zona de queda das pranchas;

g)Todos os utilizadores devem ser portadores do Documento de Identificação;

h)Apresentar-se obrigatoriamente com vestuário adequado na piscina (calções de banho ou fato de banho);

j)Apenas é permitido usar as escadas das piscinas para entrar ou sair da água;

k)As escadas das piscinas apenas podem ser usadas por uma pessoa de cada vez;

l)Deixar as instalações pelo menos no estado de asseio em que se encontravam antes da sua utilização;

m)O utente deve respeitar sempre, quer os avisos afixados nas instalações, quer as instruções dos Nadadores-Salvadores, Vigias e Funcionários da piscina;

7 -Qualquer desrespeito evidente resultará no abandono das instalações por parte do utente prevaricador, sem qualquer direito de reembolso.

Artigo 8.º

Utilização condicionada

1 -Não é permitida a entrada e uso das piscinas municipais descobertas a pessoas que não ofereçam garantias da necessária manutenção de higiene da água e do recinto, ou apresentem indícios de embriaguez ou sob efeito de estupefacientes.

2 -O uso das piscinas municipais descobertas é vedado aos utentes que aparentem sinais evidentes de alterações cutâneas ou feridas abertas que ponham em causa a saúde pública, podendo, em caso de dúvida, ser exigida declaração médica.

3 -É interdito o acesso a pessoas portadores de armas ou objetos que possam ser utilizados como tal, exceto as forças de segurança no desempenho das suas funções.

4 -O acesso a animais não está autorizado, à exceção de cães de assistência.

Artigo 9.º

Taxas de utilização

1 -As taxas de utilização das piscinas municipais descobertas são fixados anualmente pela Câmara Municipal de Portel.

2 -A entrada nas instalações das piscinas municipais descobertas é feita através do Cartão de utilizador, recarregável.

3 -A Câmara Municipal de Portel reserva-se o direito de poder alterar a forma de entrada nas instalações das piscinas municipais descobertas, caso se verifique a existência de outro meio mais adequado ao seu normal funcionamento. CAPÍTULO II PESSOAL AO SERVIÇO NAS PISCINAS MUNICIPAIS DESCOBERTAS

Artigo 10.º

Direção técnica

As piscinas municipais descobertas de Portel dispõem de um responsável técnico que assegura o seu funcionamento.

Artigo 11.º

Quadro de pessoal

a)Serviço de salvamento assegurado por pessoal devidamente habilitado;

b)Serviço de receção;

c)Serviço de higiene e limpeza;

d)Serviço de manutenção. CAPÍTULO III DO BAR

Artigo 12.º

Estabelecimento de restauração e bebidas

1 -O estabelecimento de restauração e bebidas é destinado exclusivamente ao exercício da respetiva indústria, devendo o concessionário estar munido da respetiva declaração emitida pela Câmara Municipal (isenção de controlo prévio por se tratar de operação urbanística promovida por autarquia).

2 -A exploração deste estabelecimento obedecerá os seguintes requisitos:

a)O concessionário obriga-se a manter as zonas de concessão permanentemente limpas e com o melhor aspeto, respeitando todos os preceitos de higiene;

b)O estabelecimento terá o seu próprio horário de funcionamento;

c)O concessionário obriga-se a facultar o acesso ao estabelecimento de qualquer funcionário da Câmara para e no exercício das suas funções. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto no presente regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal de serviço nas instalações das piscinas municipais descobertas de Portel dará origem à aplicação das seguintes sanções:

a)Repreensão verbal;

b)Expulsão das instalações;

c)Inibição temporária de utilização das instalações.

2 -As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo responsável das instalações das piscinas municipais descobertas, ou, em caso de ausência, por quem o substitua.

3 -A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.º 1 do presente artigo é da competência da Câmara Municipal de Portel, cujo período de inibição será fixado em função da gravidade do ato, com garantia de todos os direitos de defesa do utente.

Artigo 14.º

Casos omissos

Qualquer situação não prevista pelo presente regulamento será resolvida pela Câmara Municipal de Portel.

Artigo 15.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento de funcionamento da piscina municipal.

Artigo 16.º

Vigência

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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