RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1441/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências dos Estudantes (RACCE) tem como propósito a aferição dos conhecimentos e competências adquiridos pelos estudantes no âmbito do processo de ensino-aprendizagem, numa determinada unidade curricular, durante o período letivo ou o semestre curricular.

2 -Aplica-se às unidades curriculares que integram os planos de estudo dos ciclos conferentes dos graus de Licenciado e Mestre, e dos cursos pós-graduados não conferentes de grau académico e por inerência, a todos os estudantes que os frequentam.

3 -Não são abrangidas pelo presente Regulamento, porque estão previstas em disposição regulamentar específica, designadamente no Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Faculdade de Belas-Artes, as seguintes matérias:

a)Regras para a orientação, elaboração, apresentação e entrega dos trabalhos finais de mestrado e doutoramento, bem como para a realização das suas provas;

b)Normas de avaliação das unidades curriculares integradas nos planos de estudo dos cursos de doutoramento.

Artigo 2.º

Ficha de unidade curricular

1 -A ficha de unidade curricular (FUC) é o documento, em português e em inglês, que sintetiza o programa e o modo de funcionamento de cada unidade curricular.

2 -O modelo de ficha de unidade curricular contém os elementos requeridos pela A3ES e deve ser submetido através da plataforma eletrónica de gestão académica, FenixEdu, devendo obrigatoriamente dele constar:

a)Designação, ECTS atribuídos, total de horas de contacto, nível de dificuldade (quando aplicável);

b)Objetivos de aprendizagem;

c)Conteúdos programáticos;

d)Metodologia de ensino e de aprendizagem;

e)Avaliação;

f)Bibliografia.

3 -A ponderação de cada modalidade de avaliação, assim como as valorações dos indicadores de desempenho em sala de aula e dos momentos de avaliação parcial com os respetivos elementos de avaliação, constam obrigatoriamente da ficha de unidade curricular.

4 -As fichas de unidade curricular são disponibilizadas aos estudantes, através da plataforma eletrónica de gestão académica, FenixEdu, até ao início do período letivo, conjuntamente com a necessária informação complementar.

5 -As fichas de unidade curricular uma vez submetidas na plataforma eletrónica de gestão académica, mantêm validade para o(s) ano(s) subsequente(s) à sua aprovação. Podem sofrer alterações pontuais ou ser objeto de reformulação, por proposta do Conselho de Departamento ao qual a unidade curricular se encontra afeta, e sujeita à aprovação do Conselho Pedagógico.

6 -As fichas de unidade curricular que sofram alterações são válidas no ano letivo subsequente àquele em que são aprovadas por despacho do Presidente do Conselho Pedagógico, ou na data de produção de efeitos que venha a ser fixada.

7 -A ficha de unidade curricular constitui-se como única fonte oficial para efeitos de deliberação em caso de reclamação ou disputa.

Artigo 3.º

Critérios de funcionamento das unidades curriculares

1 -O número mínimo de estudantes necessário ao funcionamento de cada unidade curricular é de oito (8) estudantes, com exceção de:

a)Unidades curriculares de frequência obrigatória;

b)Unidades curriculares optativas que funcionem com sobreposição de níveis num mesmo tempo letivo;

c)Unidades curriculares optativas cujo funcionamento seja imprescindível para a conclusão de um minor;

d)Outras situações, absolutamente excecionais e de necessidade comprovada, sujeitas à aprovação do Conselho Pedagógico.

2 -O número de estudantes por turma deve ter em conta situações específicas relacionadas com os docentes disponíveis, a natureza da unidade curricular e as condições de oferta geral das salas de aulas e do edifício, entre outras.

3 -Não obstante o disposto no ponto anterior, o número máximo de estudantes por turma é de vinte e cinco (25) para as unidades curriculares teórico-práticas e práticas-laboratoriais e de sessenta (60) para as unidades curriculares teóricas. Ultrapassados os números estipulados deve proceder-se à divisão das turmas. CAPÍTULO II PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Artigo 4.º

Responsabilidade

A definição do processo de avaliação de conhecimentos e competências é atribuída ao responsável da unidade curricular, conforme a distribuição de serviço docente aprovada pelo órgão estatutariamente competente, e realizada pelo(s) docente(s) que a leciona(m).

Artigo 5.º

Regras gerais de avaliação

1 -Para um estudante frequentar ou ser avaliado numa unidade curricular tem de estar administrativamente inscrito na unidade curricular e na respetiva época de avaliação.

2 -O processo de avaliação deverá observar as horas totais de trabalho requeridas ao estudante, expressas nos ECTS, previstas no plano de estudos do ciclo de estudos correspondente.

3 -Em cada unidade curricular, a avaliação deve refletir o plano de ensino-aprendizagem adotado, tendo em conta as seguintes tipologias:

a)Unidades curriculares teóricas, correspondendo a aulas ou seminários de natureza eminentemente expositiva;

b)Unidades curriculares teórico-práticas e práticas-laboratoriais, correspondendo a aulas com componentes teórica e prática/laboratorial (e.g., expositivas, de experimentação, de exercício, de projeto, laboratoriais, de campo).

4 -O processo de avaliação deve ter em consideração e prever disposições compatíveis com os estatutos especiais de estudantes abrangidos pela legislação, previstos pelo artigo 19.º deste Regulamento.

5 -Nos termos do Estatuto de Estudante com Necessidades Educativas Especiais (ENEE) da Universidade de Lisboa, os estudantes com necessidades educativas específicas podem solicitar, para cada unidade curricular, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis após o início das aulas do respetivo semestre curricular, um plano adaptado de ensino-aprendizagem e avaliação de conhecimentos.

6 -A definição do plano adaptado referido no ponto anterior depende da articulação do estudante com o responsável e o docente da unidade curricular, estando sujeita à aprovação conjunta do responsável, do docente e do Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo máximo de sete (7) dias úteis.

Artigo 6.º

Modalidades de avaliação

1 -Entende-se por modalidade de avaliação o conjunto de métodos ou estratégias para medir o desempenho e a aquisição de conhecimentos e competências dos estudantes numa unidade curricular ao longo do período letivo ou semestre curricular. As modalidades de avaliação podem englobar diversos elementos de avaliação, como testes, exames, trabalhos práticos, projetos, apresentações, entre outros.

2 -Para a obtenção de classificação a uma unidade curricular prevê-se a existência das modalidades de:

a)Avaliação Contínua, composta por indicadores de desempenho em sala de aula e por momentos de avaliação parcial;

b)Avaliação Final.

3 -O peso relativo das modalidades de avaliação pode ajustar-se à tipologia da unidade curricular, à natureza do conteúdo científico e aos objetivos formativos, com a definição das ponderações claramente especificadas na ficha da unidade curricular.

Artigo 7.º

Avaliação contínua

1 -A modalidade de Avaliação Contínua é de caráter obrigatório e decorre ao longo do período letivo. Tem como objetivo acompanhar regularmente a atividade letiva, avaliar o desempenho dos estudantes e aferir os conhecimentos e competências adquiridos durante o processo de ensino-aprendizagem.

2 -A Avaliação Contínua é composta por dois parâmetros:

a)Indicadores de desempenho em sala de aula, tais como participação, assiduidade, empenho, autonomia, espírito crítico, integração na dinâmica da aula, entre outros. A ponderação na Classificação de Avaliação Contínua deve ser de 20 % (vinte por cento). Recomenda-se que os estudantes compareçam a, pelo menos, 60 % (sessenta por cento) das aulas, com exceção dos estatutos especiais abrangidos pela legislação;

b)Momentos de avaliação parcial, distribuídos ao longo do período letivo, destinados a aferir a progressão da aprendizagem e a qualidade do percurso do estudante na aquisição de conhecimentos e competências. Estes momentos devem ser, no mínimo, dois (2) distribuídos equitativamente ao longo do período letivo e incluir um ou mais elementos de avaliação de diferentes tipologias, tais como provas escritas, orais, práticas, relatórios, ensaios, artigos, projetos ou fases de projetos, modelos, obras, apresentações, portfólios, entre outros, realizados individualmente ou em grupo. A sua ponderação na Classificação da Avaliação Contínua deve ser de 80 % (oitenta por cento).

3 -Os estudantes detentores de estatuto especial podem não estar abrangidos pelo parâmetro descrito na alínea a) do ponto anterior, pela legislação em vigor aplicável, devendo, nestes casos, ser ponderado a 100 % (cem porcento) o parâmetro definido na alínea b).

4 -Os momentos de avaliação parcial são realizados em datas predeterminadas, aprovados pelo responsável da unidade curricular, e comunicados aos estudantes pelo docente no início do período letivo.

Artigo 8.º

Classificação da avaliação contínua

1 -Tanto a classificação dos indicadores de desempenho em sala de aula como os elementos de avaliação que integram os momentos de avaliação parcial devem ser expressos numa escala numérica inteira de zero (0) a vinte (20) valores, calculada até às décimas e arredondada às unidades (considerando-se como unidade a fração não inferior a cinco décimas), acompanhada de uma menção qualitativa com a correspondência de:

a)0 a 6 valores: Muito insuficiente;

b)7 a 9 valores: Insuficiente;

c)10 a 13 valores: Suficiente;

d)14 a 15 valores: Bom;

e)16 a 17 valores: Muito Bom;

f)18 a 20 valores: Excelente.

2 -Nenhum elemento que integra os momentos de avaliação parcial será eliminatório por si só. A definição da ponderação dos diversos elementos deve assegurar que, isoladamente, nenhum deles conduza à reprovação do estudante.

3 -A classificação obtida pelos estudantes nos momentos de avaliação parcial deve ser divulgada até dez (10) dias úteis após a sua realização, mas sempre com um mínimo de cinco (5) dias úteis de antecedência em relação ao próximo momento avaliativo.

4 -A Classificação Final da Avaliação Contínua é resultado da ponderação dos indicadores de desempenho em sala de aula e dos momentos de avaliação parcial e deve ser disponibilizada aos estudantes, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após o término do período letivo.

5 -Quando o estudante obtém uma Classificação Final da Avaliação Contínua:

a)Igual ou superior a 10 valores, o docente pode dispensá-lo da realização da Avaliação Final, convertendo-se a classificação obtida na Nota Final da unidade curricular;

b)Entre 7 e 9 valores, é obrigatória a realização da Avaliação Final;

c)Inferior a 6 valores, não é admitido à Avaliação Final e fica reprovado na unidade curricular, sendo a classificação obtida convertida na Nota Final.

6 -Quando não existem elementos de Avaliação Contínua, o estudante não é admitido à Avaliação Final, ficando reprovado à unidade curricular e sendo-lhe atribuída a designação de “Não Avaliado” (NA).

Artigo 9.º

Avaliação Final

1 -A modalidade de Avaliação Final é realizada após o período letivo, com datas definidas e aprovadas no Calendário Letivo, e tem caráter:

a)Facultativo para os estudantes referidos na alínea a) do ponto 5 do artigo anterior. Caso o docente não dispense o estudante, a decisão deve ser comunicada no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após o término do período letivo;

b)Obrigatório, de acordo com o estipulado na alínea b) do ponto 5 do artigo anterior.

2 -A Avaliação Final consiste:

a)Na apreciação de melhorias pontuais de um projeto ou obra concretizada, na realização de testes, provas orais ou escritas, relatórios ou outros trabalhos realizados ao longo do período letivo;

b)Na apreciação de todos os elementos de avaliação previstos para os momentos de avaliação parcial da Avaliação Contínua estipulados na ficha de unidade curricular. Esta situação está prevista para os estudantes que pretendam melhorar a Nota Final, conforme disposto no artigo 13.º deste Regulamento e os que têm até duas (2) unidades curriculares em falta para concluir o grau ou diploma;

c)Na apreciação de uma seleção de elementos de avaliação previstos na ficha de unidade curricular, para os estudantes que realizaram um período de mobilidade no âmbito de programas de intercâmbio participados pela Faculdade.

3 -A Nota Final da cada unidade curricular resulta das fórmulas de cálculo previstas no artigo 11.º deste Regulamento.

4 -O Mapa de Avaliações Finais é fixado pelo Presidente da Faculdade, ouvidos os coordenadores dos ciclos de estudos e mediante parecer dos Conselhos Pedagógico e Científico, e deve ser divulgado preferencialmente no início de cada semestre curricular, ou assim que seja possível a sua publicação pela Comissão de Horários.

5 -Durante o período das avaliações finais não deve ser agendada mais do que uma avaliação por dia, respeitante ao mesmo ano curricular, de qualquer ciclo de estudos.

6 -A Avaliação Final deve ser realizada pelo(s) docente(s) da unidade curricular. No entanto, após a publicação do Mapa de Avaliações Finais, o(s) docente(s) podem requerer a constituição de um júri. Esse pedido deve ser submetido ao coordenador do ciclo de estudos, responsável pela formação do júri, composto pelo(s) docente(s) da unidade curricular e, no mínimo, por um outro docente, sendo comunicado ao Conselho Pedagógico.

7 -A Avaliação Final realiza-se em dois períodos avaliativos, conforme definido no Mapa de Avaliações Finais:

a)Época Normal, a decorrer após o final do período letivo, prevendo, para cada unidade curricular, uma primeira e uma segunda chamada, separadas por um mínimo de três (3) dias úteis;

b)Época Especial, a realizar-se no final do período letivo, do segundo semestre, para as unidades curriculares de ambos os semestres, constituindo-se um período de avaliação único, com uma chamada única.

8 -A admissão dos estudantes à segunda chamada da Época Normal só deverá ocorrer por indicação específica do docente ou em consequência de falta justificada. Considerando-se como falta justificada:

a)Situação legitimada por documento médico reconhecido nos termos legais;

b)Situação legitimada por detenção de estatuto especial;

c)Óbito de cônjuge, parente ou afim, em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral;

d)Convocatória judicial;

e)Outra situação, devidamente comprovada e reconhecida pelo Presidente do Conselho Pedagógico.

9 -A comprovação da falta deve ser realizada junto dos Serviços Académicos, no prazo máximo de três (3) dias úteis após a data da Avaliação Final.

10 -Têm acesso à Época Especial da Avaliação Final os estudantes que:

a)Tenham reprovado na Avaliação Final da Época Normal, ou seja, estudantes que obtiveram entre 7 e 9 valores;

b)Faltaram justificadamente a ambas as chamadas da Época Normal;

c)Integram programas de voluntariado ou mentorado da Faculdade;

d)Pretendam melhorar a Nota Final, conforme disposto no artigo 13.º deste Regulamento;

e)Têm até duas (2) unidades curriculares em falta para concluir o grau ou diploma;

f)São abrangidos por estatuto especial de estudantes previsto na legislação;

g)Realizaram um período de mobilidade no âmbito de programas de intercâmbio participados pela Faculdade.

Artigo 10.º

Classificação da Avaliação Final

1 -A Classificação da Avaliação Final deve ser expressa numa escala numérica inteira de zero (0) a vinte (20) valores, obtida por média aritmética ponderada, calculada até às décimas e arredondada às unidades (considerando-se como unidade a fração não inferior a cinco décimas), acompanhada de uma menção qualitativa com a correspondência de:

a)0 a 6 valores: Muito insuficiente;

b)7 a 9 valores: Insuficiente;

c)10 a 13 valores: Suficiente;

d)14 a 15 valores: Bom;

e)16 a 17 valores: Muito Bom;

f)18 a 20 valores: Excelente.

2 -A Classificação da Avaliação Final deve ser disponibilizada aos estudantes no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a data da Avaliação Final.

Artigo 11.º

Nota final da unidade curricular

1 -A Nota Final da cada unidade curricular resulta de uma das seguintes fórmulas de cálculo:

a)Classificação Final da Avaliação Contínua que corresponde diretamente à Nota Final da unidade curricular, conforme disposto na alínea a) do ponto 5 do artigo 8.º deste Regulamento;

b)Média ponderada entre a Classificação Final da Avaliação Contínua, com peso de 80 % (oitenta por cento) em regra, e a Classificação da Avaliação Final, com peso de 20 % (vinte por cento);

c)Classificação da Avaliação Final que corresponde diretamente à Nota Final da unidade curricular no caso dos estudantes que se encontrem na situação descrita na alínea b) do ponto 2 do artigo 9.º deste Regulamento.

2 -No cálculo da Nota Final da unidade curricular, o resultado deve ser obtido por média aritmética ponderada, calculada até às centésimas e arredondada às unidades (considerando-se como unidade a fração não inferior a 50 centésimas).

3 -A Nota Final de uma unidade curricular é expressa na escala numérica inteira de zero (0) a vinte (20), considerando-se aprovado o estudante que nela obtenha uma classificação igual ou superior a dez (10) valores e reprovado o que obtenha uma classificação inferior a dez (10) valores.

4 -Não é atribuída nota numérica ao estudante relativamente ao qual não existam elementos de avaliação, sendo considerado como “Não Avaliado” (NA).

5 -Após a conclusão da avaliação as notas finais devem ser lançadas na pauta digital disponibilizada pelos Serviços Académicos, no prazo máximo de dez (10) dias úteis.

Artigo 12.º

Práticas fraudulentas

1 -Qualquer avaliação deve ser realizada em condições que salvaguardem a confirmação da identidade do estudante.

2 -Entende-se por fraude académica a cópia, o plágio, a execução por outrem, ou qualquer outra prática de onde resulte um benefício ilícito para a classificação do estudante.

3 -A fraude académica, tal como definida no Código de Conduta e de Boas Práticas, da Universidade de Lisboa, nomeadamente no disposto no Capítulo II, artigo 8.º, não é tolerada. Implica a anulação automática dos elementos de avaliação implicados, e a comunicação formal, por quem dela tiver conhecimento, ao Presidente da FBA-ULisboa, a quem compete a emissão de despacho de instauração do respetivo processo disciplinar. CAPÍTULO III MELHORIA E REVISÃO DE NOTA

Artigo 13.º

Melhoria de classificação

1 -O estudante que pretenda melhorar a Nota Final obtida numa unidade curricular pode fazê-lo uma única vez, em cada unidade curricular, ao longo do seu ciclo de estudos, nas duas épocas Normal e/ou Especial subsequentes à aprovação da unidade curricular.

2 -Para efeitos curriculares, a Nota Final da unidade curricular corresponderá à melhor classificação obtida, consideradas as duas avaliações realizadas.

3 -A melhoria de classificação numa unidade curricular é da competência do responsável da unidade, em articulação com o(s) docente(s) que a leciona(m) no ano em que a melhoria é requerida, considerando os elementos de avaliação previstos na ficha da unidade curricular em vigor.

Artigo 14.º

Consulta de avaliação

1 -Os estudantes têm o direito a conhecer a fundamentação da classificação das suas avaliações, seja a Contínua ou Final.

2 -No caso de testes, relatórios, ensaios, e outros na posse do docente da unidade curricular, os estudantes têm o direito de solicitar ao docente o acesso/consulta dos elementos de avaliação.

3 -O pedido de fundamentação da classificação e/ou a consulta dos elementos de avaliação poderão ser solicitados pelo estudante, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a divulgação da sua classificação, para o endereço de correio eletrónico institucional do docente da unidade curricular.

4 -O docente da unidade curricular deverá apresentar a fundamentação da classificação e/ou facultar o acesso aos elementos de avaliação no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a sua solicitação pelo estudante.

5 -Quando não for possível o envio dos elementos de avaliação por correio eletrónico, o docente da unidade curricular deverá indicar ao estudante o local e horário de acesso aos elementos de avaliação, nas instalações da FBA-ULisboa.

6 -A classificação atribuída pode ser fundamentada presencialmente por parte do docente, incluindo a prestação dos inerentes esclarecimentos sempre que solicitado pelos estudantes, sem prejuízo destes poderem requerer a sua redução a escrito.

Artigo 15.º

Revisão de avaliação

1 -O estudante poderá apresentar reclamação com pedido de revisão da avaliação, seja esta de natureza contínua ou final.

2 -A reclamação deve ser devidamente fundamentada quanto aos motivos da discordância relativa à classificação obtida.

3 -A reclamação com o pedido de revisão deve ser dirigida por escrito ao(s) docente(s) da unidade curricular, através dos Serviços Académicos, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis após a publicação da classificação. Desta, os Serviços Académicos darão conhecimento ao responsável da unidade curricular e ao coordenador do ciclo de estudos correspondente.

4 -O resultado da revisão da avaliação, seja ele a manutenção ou a majoração da classificação, deverá ser formalmente comunicado ao estudante no prazo máximo de trinta (30) dias úteis, dando-lhe a conhecer todos os elementos do processo.

Artigo 16.º

Recurso da revisão de avaliação

1 -Da decisão do ponto 4 do artigo anterior, pode ser interposto recurso, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis a contar da data em que o resultado da revisão de provas foi notificado ao estudante.

2 -O recurso deverá ser devidamente fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Pedagógico, através dos Serviços Académicos, os quais notificarão de imediato, para além do Conselho Pedagógico, o diretor do departamento correspondente, o coordenador do ciclo de estudos que integra a unidade curricular em causa e o respetivo responsável.

3 -A apreciação do recurso à revisão de avaliação é feita por uma Comissão Pedagógica especificamente criada para o efeito e constituída pelos seguintes elementos:

a)Presidente do Conselho Pedagógico, que preside à Comissão;

b)Diretor do departamento a que o estudante pertence;

c)Coordenador do ciclo de estudos que o estudante frequenta;

d)Estudantes membros efetivos do Conselho Pedagógico, em número de dois (2).

4 -Os estudantes referidos no ponto anterior são designados pelo Presidente do Conselho Pedagógico utilizando, sucessivamente, como critérios:

a)Afinidade com a área científica do ciclo de estudos;

b)Antiguidade.

5 -Na apreciação do recurso, devem ser ponderadas as exposições dos fundamentos apresentadas pelo estudante e pelo docente da unidade curricular, podendo a Comissão Pedagógica, caso considere necessário, solicitar a emissão de um parecer especializado.

6 -Para efeitos de apreciação do recurso, apenas poderão ser analisados os elementos de avaliação submetidos pelo estudante aos momentos de avaliação parcial ou avaliação final contestada, na sua condição original, sem adições, substituições ou aperfeiçoamentos ulteriores.

7 -Na decisão do recurso, a Comissão Pedagógica poderá deliberar, em alternativa:

a)Pela manutenção e confirmação da classificação;

b)Pela repetição da avaliação por um júri especificamente nomeado para o efeito pelo Conselho Pedagógico, do qual não pode fazer parte o docente da unidade curricular que realizou a avaliação inicial.

8 -Caso o estudante tenha sido previamente aprovado na unidade curricular, da avaliação resultante da alínea b) do ponto anterior apenas pode resultar a melhoria da classificação já obtida ou a manutenção da classificação anterior.

9 -A deliberação a que se referem os pontos anteriores deve ser comunicada ao recorrente, ao docente da unidade curricular e aos Serviços Académicos, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis contados da data de entrada do pedido de recurso nos referidos Serviços. CAPÍTULO IV APROVEITAMENTO E TRANSIÇÃO DE ANO

Artigo 17.º

Cálculo da classificação final de curso e coeficientes de ponderação

1 -Nos ciclos de estudo conducentes ao grau de Licenciado a Classificação Final será obtida por média aritmética ponderada, calculada até às centésimas e arredondada às unidades (considerando-se como unidade a fração não inferior a 50 centésimas), das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura.

2 -Os coeficientes de ponderação correspondem aos créditos ECTS atribuídos às unidades curriculares a que o estudante tenha obtido aprovação.

3 -Para o cálculo da Classificação Final do Curso não são contabilizadas as unidades curriculares realizadas isoladamente ou a título extracurricular.

4 -A aprovação do Curso de Licenciatura é expressa no intervalo 10-20 valores da escala numérica inteira de 0 (zero) a 20 (vinte), bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos dos artigos 18.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

5 -Aos alunos aprovados são também atribuídas as menções qualitativas, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, de:

a)10 a 13 valores: Suficiente;

b)14 a 15 valores: Bom;

c)16 a 17 valores: Muito Bom;

d)18 a 20 valores: Excelente.

6 -Nos cursos pós-graduados não conferentes de grau académico e nos ciclos de estudo conducentes aos graus de Mestre e Doutor, o processo de atribuição da Classificação Final e a respetiva fórmula de cálculo são definidos em regulamentação específica, designadamente no Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Faculdade de Belas-Artes.

Artigo 18.º

Regras de transição de ano curricular

1 -Para os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, a transição para o ano curricular subsequente no respetivo plano de estudos implica a aprovação no cômputo mínimo de ECTS estabelecidos a seguir:

a)Aprovação a um mínimo de 42 ECTS permite a transição para o 2.º ano curricular;

b)Aprovação a um mínimo de 90 ECTS permite a transição para o 3.º ano curricular;

c)Aprovação a um mínimo de 154 ECTS permite a transição para o 4.º ano curricular.

2 -Para os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de Mestre, a transição para o 2.º ano curricular está dependente da aprovação ao cômputo mínimo de 42 ECTS.

3 -Para o cômputo do número de ECTS indicado nos pontos anteriores, não são contabilizadas as unidades curriculares realizadas isoladamente ou a título extracurricular. CAPÍTULO V ESTATUTOS ESPECIAIS

Artigo 19.º

Definição

1 -Considera-se estatuto especial o reconhecimento pela FBA-ULisboa da titularidade por parte do estudante de uma determinada situação ou condição normativa ou regulamentarmente tipificada, suscetível do usufruto de regalias excecionais.

2 -A forma de comprovação da titularidade do estatuto especial é definida através de regulamento específico a aprovar pelo órgão estatutariamente competente da FBA-ULisboa.

3 -Os estatutos especiais são regidos pela legislação abaixo mencionada, sem prejuízo de outra aplicável ou de possíveis alterações legislativas que possam ocorrer durante a vigência deste Regulamento.

4 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se válidas como estatuto especial as situações ou condições abaixo enumeradas:

a)Trabalhadores-estudantes (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro);

b)Estudantes dirigentes associativos (Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto);

c)Estudantes militares (Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro);

d)Estudantes atletas (Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril);

e)Estudantes com necessidades educativas especiais (Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto e o Regulamento do estudante com necessidades educativas especiais da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 6255/2016);

f)Grávida, Mãe ou Pai estudante (Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto);

g)Quaisquer outros para os quais a legislação preveja um estatuto especial de proteção no estudo.

5 -Em caso de modificação e/ou revogação dos diplomas legais acima enunciados, as referências âmbito do número antecedente, consideram-se efetuadas aos regimes substantivos que lhes sucederem. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Atendimento pedagógico

1 -O docente deve comunicar aos estudantes, no início do semestre curricular, o seu horário de atendimento pedagógico e afixá-lo publicamente.

2 -Sempre que possível, no decorrer do horário do atendimento pedagógico, o docente deve dar prioridade aos estudantes detentores de estatuto especial.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no 2.º semestre do ano letivo 2024-2025.

2 -Qualquer questão decorrente da sucessão no tempo da aplicação dos Regulamentos de Avaliação de Conhecimentos e Competências dos Estudantes da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, será decidida pelo Conselho Pedagógico, tendo em conta o entendimento e princípio mais favorável ao estudante, que em nenhum caso pode ser prejudicado. Aprovado pelo Conselho Pedagógico em 22 de novembro de 2024. Homologado pelo Presidente da FBAUL em 5 de dezembro de 2024. 06/12/2024. - O Presidente, Prof. Doutor António de Sousa Dias de Macêdo. 318441565