RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1443/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras a observar nos programas de Férias na Escola e Férias Jovens não residenciais organizadas pelo Município do Cadaval.

2 -As Férias na Escola e Férias Jovens são iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e 18 anos, cuja finalidade se traduz na oferta de atividades, durante um período de tempo determinado, de um programa de caráter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.

3 -Os programas de férias decorrerão em períodos definidos pelo executivo, coincidindo com as férias escolares de Natal, Páscoa e Verão.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como enquadramento legal o disposto no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que aprova o quadro legal sobre o acesso e exercício das atividades de organização de Férias na Escola e Férias Jovens.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Apoiar as famílias nos períodos de pausa letiva, promovendo a ocupação dos tempos livres das crianças e jovens;

b)Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e prevenir eventuais situações de risco;

c)Aumentar a capacidade de iniciativa, sentido de responsabilidade e criatividade das crianças e jovens;

d)Fomentar a prática de hábitos de vida saudáveis, proporcionando momentos de lazer e divertimento aos participantes, estimulando a atividade física, a relação e respeito pelo meio ambiente, bem como facultar o conhecimento de locais de interesse histórico e cultural;

e)Proporcionar às crianças e jovens momentos de diversão e atividades lúdico-expressivas que contribuam para a sua valorização pessoal;

f)Valorizar cada participante, promovendo as suas capacidades;

g)Promover a socialização, o respeito pelo outro e o espírito de solidariedade.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -As Férias na Escola e Férias Jovens destinam-se a crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

Artigo 5.º

Preços

1 -Os preços das diversas semanas de atividades serão definidos pela Câmara. CAPÍTULO II PARTICIPANTES

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -A abertura de candidaturas será divulgada por Aviso no site do Município: https://www.cm-cadaval.pt/ do qual constarão, designadamente:

a)O número de vagas disponíveis;

b)O prazo para apresentação de candidaturas;

c)O programa das atividades;

d)Os horários;

e)Os preços.

2 -As candidaturas dos participantes deverão observar os requisitos que sejam divulgados, no Aviso, para cada período de atividades.

3 -A candidatura só é validada após a entrega dos documentos exigidos no Aviso de abertura das candidaturas e boa cobrança da fatura emitida.

Artigo 7.º

Critérios de seleção

1 -As candidaturas são ordenadas por data de entrega e hora.

2 -Atingido o limite máximo de vagas, as restantes candidaturas passam a constar de uma lista de espera, ordenada nos termos do número anterior, sendo os lugares deixados vagos por eventuais desistências, preenchidos de acordo com essa mesma ordenação.

3 -As candidaturas apresentadas fora de prazo, mas antes de iniciadas as atividades, carecem de despacho de admissão do Presidente da Câmara ou de quem tiver essa competência delegada, implicando essa admissão, o pagamento de uma taxa adicional.

4 -Não serão admitidas novas candidaturas no decorrer das atividades.

5 -As desistências apenas poderão dar lugar a reembolso dos valores pagos, quando comunicadas formalmente com 10 dias úteis de antecedência sobre o início da atividade.

6 -A inscrição e consequente admissão de com necessidades de saúde especiais carece de sinalização no ato de inscrição, de forma a ser preparada a necessária adequação do plano de atividades, bem como a designação dos recursos humanos e materiais necessários e específicos.

7 -As candidaturas, serão ordenadas pela seguinte ordem de critérios:

a)Residentes no concelho e que frequentem estabelecimentos de educação e ensino no concelho;

b)Residentes no concelho, mas que não frequentem estabelecimentos de educação e ensino no concelho;

c)Não residentes no concelho, mas que frequentem estabelecimentos de educação e ensino no concelho ou cujos Pais e/ou encarregados de educação exerçam atividade profissional no concelho;

d)Não residentes no concelho e sem frequência de estabelecimentos de educação e ensino do concelho, mas que passem férias com familiares diretos residentes no concelho.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:

a)Seguro de acidentes pessoais no período circunscrito à atividade;

b)Acompanhamento permanente do pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação ou do adulto expressamente autorizado para acompanhar a criança;

c)Nas atividades realizadas na praia 3 refeições por dia, constituídas por lanche da manhã, almoço e lanche da tarde.

d)Nas restantes atividades é assegurado o almoço;

e)Transporte para as atividades organizadas fora da Vila do Cadaval.

2 -Constituem deveres dos participantes:

a)Cumprir o presente regulamento, bem como todas as instruções que lhes sejam transmitidas pelo pessoal técnico e monitores;

b)Não adotar comportamentos que possam afetar o regular funcionamento das atividades;

c)Usar vestuário e calçado adequado a cada uma das atividades;

d)Ter um comportamento e conduta socialmente adequados, pautando-se pelo bom senso, bom trato e respeito pelos pares e pelos monitores, comprometendo-se a cumprir as orientações dadas e o presente regulamento;

e)Verificando-se o incumprimento do previsto nos pontos anteriores os pais e/ou encarregados de educação são contactados e informados para tomarem a guarda dos participantes; CAPÍTULO III PAIS E/OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

Artigo 9.º

Direitos e Deveres dos Pais e/ou encarregados de educação

1 -Constituem direitos dos Pais e/ou encarregados de educação:

a)Ter acesso ao presente regulamento.

b)Ser facultada, no ato da inscrição, informação detalhada acerca da organização das atividades de Férias na Escola e Férias Jovens;

c)Ser informados imediatamente sobre quaisquer acontecimentos ocorridos com o seu educando e que possam pôr em causa o bom funcionamento das atividades;

2 -Constituem deveres dos Pais e/ou encarregados de educação:

a)A aceitação do presente regulamento;

b)Proceder à correta inscrição do educando, prestando todas as informações necessárias e apresentando os documentos exigidos;

c)Proceder ao pagamento do custo do serviço;

d)Transmitir à Câmara Municipal do Cadaval toda e qualquer informação relativa ao seu educando, nomeadamente restrições alimentares, doenças ou incapacidades que possam de algum modo condicionar ou limitar a participação nas atividades propostas;

e)Garantir que o seu educando cumpre os horários definidos para as atividades;

f)Responsabilizar-se por danos causados pelo seu educando, sempre que se provar que os mesmos sejam consequência da sua conduta;

g)Sempre que o participante esteja a tomar medicação, apresentar a mesma, bem como a sua prescrição;

h)Garantir que o seu educando não se encontra na posse de objetos de valor e caso assim aconteça responsabilizar-se por eventuais danos ou perdas sofridas pelos mesmos; CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO

Artigo 10.º

Organização

1 -A organização das Férias na Escola e Férias Jovens é da responsabilidade da Câmara Municipal do Cadaval.

2 -As atividades a desenvolver devem abranger as vertentes desportivas, culturais, formativas e recreativas.

Artigo 11.º

Direitos e Deveres do Município

1 -Constituem direitos do Município:

a)Exigir o cumprimento do presente regulamento;

b)Definir as atividades a desenvolver, a sua calendarização e localização;

c)Proceder à receção das candidaturas, verificando a correta instrução do processo completo;

d)Selecionar o pessoal para cada atividade;

e)Proceder à cessação da participação nas atividades em caso de violação, por parte do participante, dos deveres resultantes do presente regulamento.

2 -Constituem deveres do Município:

a)Fornecer, no ato da inscrição, toda a informação relativa ao presente regulamento e às atividades a desenvolver;

b)Efetuar seguro de acidentes pessoais dos participantes nos termos da lei;

c)Assegurar o acompanhamento dos participantes pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação;

d)Fornecer alimentação nos termos do definido nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento;

e)Fazer cumprir o programa delineado e aprovado, salvo por razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior;

f)Informar as forças de segurança, a autoridade sanitária e os corpos de bombeiros, da realização das Férias na Escola e Férias Jovens com antecedência mínima de 48 horas face ao início das atividades, bem como uma indicação clara da respetiva calendarização e localização;

g)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;

h)Instruir e manter disponível um ficheiro atualizado no qual conste:

Artigo 12.º

Equipa Técnica

1 -As realizações das atividades são acompanhadas e orientadas por pessoal técnico devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar;

2 -A equipa técnica é constituída por um coordenador, subcoordenadores e por monitores em número igual ao definido na alínea i) do n.º 2 do artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Coordenador

1 -O coordenador é o responsável pelo funcionamento das atividades, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades, designado por indicação superior.

2 -Requisitos para o desempenho da função de coordenador:

a)Ter no mínimo 3 anos de experiência em funções similares;

b)Ter formação adequada;

c)Encontrar-se em boas condições físicas e psíquicas para o desempenho da função.

3 -Constituem direitos do Coordenador:

a)Alterar o plano de atividade, caso se justifique, informando os participantes e pais e/ou encarregados de educação das alterações e motivo que as originaram;

b)Determinar as condições de exclusão de qualquer participante cuja ação afete o bom funcionamento do campo de férias;

4 -Constituem deveres do Coordenador:

a)Respeitar a integridade de todos os intervenientes;

b)Aceitar e aplicar o presente regulamento;

c)Coordenar a elaboração do plano de atividades e acompanhar a sua execução;

d)Coordenar a equipa técnica ao seu dispor, realizando substituições sempre que se verifiquem faltas;

e)Assegurar a realização das Férias na Escola e Férias Jovens no estrito cumprimento da lei;

f)Zelar pela boa utilização dos equipamentos e conservação das instalações;

g)Manter permanentemente disponível e garantir o acesso da ASAE à informação referida na alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º do presente regulamento.

h)Elaborar um relatório final do programa.

Artigo 14.º

Subcoordenadores

1 -Os Subcoordenadores têm como função coadjuvar o Coordenador nos deveres previsto no n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento.

2 -Constituem direitos dos subcoordenadores:

a)Colaborar nas alterações ao plano de atividade, caso se justifique, informando os participantes e pais e/ou encarregados de educação das alterações e motivo que as originaram;

b)Participar nas decisões sobe as condições de exclusão de qualquer participante cuja ação afete o bom funcionamento do campo de férias;

3 -Constituem deveres do Subcoordenador

a)Substituir o Coordenador na sua ausência;

b)Respeitar a integridade dos intervenientes

c)Coordenar a equipa de monitores do seu núcleo de ação;

d)Colaborar na elaboração do plano de atividades e acompanhar a sua execução;

e)Assegurar em cada núcleo do campo de férias o estrito cumprimento da legislação aplicável, bem como do presente regulamento, conforme o projeto pedagógico;

f)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e boa conservação das instalações;

g)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

h)Promover o respeito pelas normas ambientais e de proteção da natureza junto de todos os intervenientes.

Artigo 15.º

Monitores

1 -Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das atividades do campo de férias, de acordo com o previsto no cronograma de atividades.

2 -O número de monitores é determinado em função do número e idade dos participantes, de acordo com a alínea i) do n.º 2 do artigo 10.º do presente regulamento.

3 -Constituem direitos dos monitores:

a)Ser informados do presente regulamento e do cronograma de atividades;

b)Conhecer previamente o grupo de crianças com quem vai trabalhar assim como os colegas de equipa.

4 -Constituem deveres dos monitores:

a)Aceitar e respeitar o presente regulamento;

b)Cumprir os horários estabelecidos;

c)Coadjuvar o coordenador/subcoordenador na implementação das atividades do campo de férias e executar as suas instruções;

d)Acompanhar os participantes durante as Férias na Escola e Férias Jovens, prestando-lhes todo o apoio e auxílios;

e)Cumprir e assegurar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

f)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições;

g)Informar o coordenador/subcoordenador sobre qualquer situação anómala com crianças do seu grupo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Livro de Reclamações

De acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, as Férias na Escola e Férias na Jovens possuem um livro de reclamações, o qual está ao dispor de todas as pessoas que o solicitem.

Artigo 17.º

Captação de imagens

Aquando da inscrição, competirá ao/à encarregado/a de educação/representante legal, nos termos legais, autorizar, por escrito, a captação de imagens (fotografia e vídeo) nos termos legais, no âmbito das atividades integradas no Campo de Férias, bem como a sua eventual utilização na divulgação da página e redes sociais do Município.

Artigo 18.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais facultados ao Município do Cadaval pelos pais e/ou encarregados de educação destinam-se apenas e exclusivamente à instrução no âmbito do presente Regulamento;

2 -Nos termos da lei, pais e/ou encarregados de educação podem solicitar, ao município, o acesso ou retificação dos seus dados pessoais.

Artigo 19.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal do Cadaval, que poderá delegar essa competência no seu Presidente.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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