RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 145/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições gerais e as condições de acesso à participação das iniciativas desenvolvidas pelo SECSC.

Artigo 2.º

Objeto

1 -São objeto do presente Regulamento as regras, os direitos e os deveres a serem cumpridos no que diz respeito às seguintes iniciativas desenvolvidas pelo SECSC:

a)Oficinas;

b)Conversas e tertúlias;

c)Encontros literários;

d)Visitas guiadas;

e)Deslocação às escolas e parcerias com entidades públicas e privadas.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Desenvolver iniciativas no âmbito do presente Regulamento e criar condições para que todos os interessados possam participar;

b)Criar um ambiente propício ao desenvolvimento de cada participante, de forma a ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um;

c)Colaborar na socialização de cada participante, através de atividades em grupo;

d)Proporcionar atividades integradas num projeto de animação sociocultural, em que os/as participantes possam escolher e participar voluntariamente, considerando as características dos grupos e tendo como base o maior respeito pela pessoa;

e)Melhorar a situação socioeducativa e a qualidade de vida dos/as participantes;

f)Potenciar a interação e a inclusão social dos/as participantes em risco e em exclusão social e familiar;

g)Reativar e aprimorar as ligações protocolares e sinérgicas com outras instituições;

h)Desenvolver e consolidar novas atividades e dar continuidade às atividades já existentes;

i)Promover e aprofundar as sinergias da programação da Casa da Cultura de Santa Cruz - Quinta do Revoredo;

j)Promover hábitos de leitura, contato com autores/as e outros agentes literários;

k)Apoiar e dar visibilidade a jovens talentos na área artística do Município, criar atividades através do recurso a estratégias e metodologias lúdico-pedagógicas, o contato do público com as criações e expressões artísticas, promovendo a aprendizagem ao longo da vida e incentivando a formação de hábitos culturais.

Artigo 4.º

Definições e/ou conceitos

1 -Para efeitos do presente Regulamento, as iniciativas do SECSC têm por definições e/ou conceitos:

a)Oficinas - Conjunto de atividades que têm por objetivo criar um espaço de experiências criativas e multidisciplinares, desafiando os participantes a descobrirem, questionarem, experimentarem e criarem com várias linguagens e materiais;

b)Conversas e tertúlias - Iniciativas que se revestem como um espaço de participação e partilha, através de segmentos temáticos, algumas delas tendo por base livros, filmes, música, a atualidade ou as efemérides com relevância social e pedagógica;

c)Encontros literários - Espaço de promoção do livro e da leitura numa ótica multigeracional. Momentos de partilha, com leituras ativas, livre interpretação, contribuindo para os hábitos de leitura e para o desenvolvimento de competências na área da literatura e interpretação;

d)Visitas guiadas - Estas iniciativas de caráter pedagógico podem ter por pontos alvos de interesse arquitetónico do Concelho de Santa Cruz, bem como visitas aos espaços expositivos da Casa da Cultura, e ainda ao conjunto arquitetónico conhecido por Quinta do Revoredo, que integra vários edifícios e valências. Tudo isto numa ótica de formação e informação sobre a cultura, a arquitetura e outras artes e expressões artísticas;

e)Deslocação às escolas e parcerias com entidades públicas e privadas - Cumprindo o papel de proximidade com a comunidade, estas visitas às escolas e parcerias com entidades públicas e privadas pretendem levar para fora dos muros da Casa da Cultura e das Bibliotecas Municipais as iniciativas que estão ao dispor da comunidade nestes organismos, ampliando assim o seu objetivo pedagógico e a missão de divulgação e promoção das atividades culturais que são desenvolvidas pelo Serviço Educativo Cultura Santa Cruz. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento

Artigo 5.º

Condições de participação

1 -Podem participar nas Oficinas:

a)Todos os/as residentes no Concelho de Santa Cruz, bem como residentes noutros concelhos, desde que inscritos em estabelecimentos de ensino do Concelho, representem ou integrem movimentos associativos do Concelho ou que tenham ascendentes e descendentes, até 2.º grau, residentes no Município.

b)Caso se justifique, e mediante aprovação do membro do órgão executivo da Câmara Municipal com competência delegada, o número anterior pode sofrer alterações.

2 -As Conversas e tertúlias, encontros literários, visitas guiadas e deslocação às escolas e parceiras com entidades públicas e privadas podem ser frequentadas por qualquer pessoa e/ou requisitadas por qualquer entidade fora do Concelho.

3 -As informações referentes às iniciativas são publicitadas através de edital e cartaz da atividade, pelos canais de comunicação do Município, como o site oficial e as redes socais, e locais de estilo.

4 -Os/As participantes obrigam-se a cumprir todas as regras existentes no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Inscrições

1 -A abertura das inscrições para as oficinas, bem como os critérios que acrescem ao presente Regulamento são definidos mediante deliberação da Câmara Municipal e publicitados em edital.

2 -As oficinas estão sujeitas a inscrição que deve ser formalizada através do preenchimento do requerimento próprio (anexo I), disponível na página oficial do Município (www.cm-santacruz.pt), nos Serviços de Atendimento ao Público, no Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz, na Loja do Munícipe e nas Juntas de Freguesia do Concelho.

3 -A formalização da candidatura deve ser efetuada por participante, se tiver idade igual ou superior a dezoito anos ou pelo/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal, caso o/a participante tenha menos de 18 anos.

4 -As inscrições são gratuitas.

5 -Os documentos instrutórios a apresentar são os seguintes:

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a participante;

b)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal (se aplicável);

c)Cartão de Identificação de Pessoa Singular (NIF) do/a participante (se aplicável);

d)Cartão de Identificação de Pessoa Singular (NIF) do/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal (se aplicável);

e)Documento comprovativo da qualidade de representante legal (se aplicável);

f)Atestado de residência do/a participante (se aplicável);

g)Certificado de matrícula (se aplicável);

6 -A Câmara Municipal de Santa Cruz guarda o direito de requisitar documentos que considere pertinentes e que não estejam previstos no número anterior.

7 -O requerimento de inscrição e os documentos instrutórios referidos anteriormente devem ser enviados, dentro do período de inscrição estipulado, por correio eletrónico: [email protected].

8 -As Conversas e tertúlias, encontros literários, visitas guiadas e deslocação às escolas e parceiras com entidades públicas e privadas não carecem de preenchimento do requerimento mencionado anteriormente. No entanto, o pedido deve ser formalizado por correio eletrónico: [email protected], com a antecedência mínima de trinta dias até à data da realização da atividade.

9 -Não são aceites inscrições que não sejam efetuadas através do requerimento mencionado anteriormente.

Artigo 7.º

Prazos

1 -Os prazos referentes às inscrições são definidos mediante deliberação da Câmara Municipal e publicitados em edital e cartaz da iniciativa, pelos canais de comunicação do Município, como o sítio oficial e as redes socais, e locais de estilo.

2 -As inscrições efetuadas que não respeitem os prazos estipulados, não serão aceites.

3 -Caso se justifique, e mediante aprovação do membro do órgão executivo da Câmara Municipal com competência delegada, o prazo de inscrição pode sofrer alterações.

4 -Em caso de alteração, como previsto no número anterior, a mesma será publicitada através de edital e dos canais de comunicação do Município.

Artigo 8.º

Vagas

1 -O número de vagas é limitado dependendo dos recursos logísticos e materiais de cada iniciativa.

2 -No que diz respeito às iniciativas dependentes de inscrição:

a)O número máximo é de 12 participantes, por iniciativa;

b)É dada prioridade aos/às participantes residentes no Concelho de Santa Cruz;

c)Caso existam inscritos/as nas mesmas condições e critérios, a seleção terá por base a data de receção da inscrição.

3 -Caso se justifique, e mediante aprovação do membro do órgão executivo da Câmara Municipal com competência delegada, o número de vagas pode sofrer alterações.

Artigo 9.º

Locais e Horários

1 -As oficinas desenvolvidas no âmbito do presente Regulamento são desenvolvidas na Casa da Cultura de Santa Cruz - Quinta do Revoredo e/ou nas Bibliotecas Municipais de Santa Cruz e Caniço.

2 -O disposto no número anterior não implica que estas atividades não possam ser desenvolvidas em outros locais que não os mencionados no número anterior.

3 -As restantes atividades consideradas no artigo 2.º do presente Regulamento podem ser desenvolvidas noutros locais, dentro ou fora do Concelho de Santa Cruz.

4 -No que diz respeito às iniciativas suscetíveis de inscrição, as informações referentes aos locais e horários das atividades são divulgadas através do edital e cartaz da atividade, pelos canais de comunicação do Município, como o sítio oficial e as redes socais, e locais de estilo.

5 -Se necessário, por motivos de força maior, e mediante aprovação do Presidente ou Vereador com competência delegada, as datas das atividades e os horários podem ser alterados, sendo publicitado através dos canais de comunicação do Município.

6 -Podem constituir motivos de força maior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, atos de guerra ou terrorismo, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

Artigo 10.º

Material de apoio

1 -A Câmara Municipal de Santa Cruz disponibiliza os materiais a serem utilizados nas iniciativas.

2 -Se assim o entender, o/a participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal sobre o/a participante pode autorizar o/a mesmo/a a fazer-se acompanhar pelo seu próprio material, devendo entrar em contato com o Serviço Educativo Cultura Santa Cruz para ter conhecimento do material necessário para participar na atividade.

3 -Se o/a participante tiver de se fazer acompanhar por materiais para a realização de uma determinada iniciativa, esta informação é transmitida previamente ao/à participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal.

4 -Todos os materiais e/ou artigos pessoais do/a participante, são da sua inteira responsabilidade e deverão estar devidamente identificados.

Artigo 11.º

Alimentação

1 -O Município de Santa Cruz não fornece alimentação em nenhuma das atividades desenvolvidas pelo SECSC.

2 -Se o/a participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal sobre o /a participante o entender, o/a mesmo/a pode fazer-se acompanhar por um lanche.

3 -Os lanches/refeições são da inteira responsabilidade do/a participante ou do/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal sobre o/a mesmo/a. CAPÍTULO III Direitos e deveres

Artigo 12.º

Deveres

a)Apresentarem-se nos locais e horários previamente definidos;

b)O/A participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal, deve garantir que o mesmo se apresente e abandone o local da atividade dentro da tolerância estipulada: 15 minutos, no início e no fim da atividade;

c)O/A participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal, deve garantir o transporte, pontualidade e assiduidade;

d)Estarem munidos do vestuário adequado, em função das caraterísticas das atividades e de acordo com a comunicação e orientação prévia da organização de cada oficina;

e)Cumprir as instruções e orientações dos/as técnicos/as e colaboradores responsáveis pelas oficinas, respeitar e tratar com cortesia os/as restantes colegas, assim como os restantes funcionários/as do Município;

f)O/A participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal, deve informar a organização acerca de possíveis alergias ou outras situações relevantes, como intolerâncias;

g)Utilizar cuidadosamente e zelar pela conservação dos equipamentos e instalações.

Artigo 13.º

Direitos

a)A serem tratados/as com consideração, sem discriminação de qualquer tipo, como raça, cor, sexo, etnia, idade, idioma, religião, opinião política ou outra;

b)Ao respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar;

c)A serem informados/as das normas e regulamentos vigentes;

d)A usufruírem de boas condições de higiene e segurança.

Artigo 14.º

Proibições

a)Colocar em risco a saúde e o bem-estar dos/as restantes participantes, técnicos/as, orientadores/as, e funcionários/as do Município;

b)Tratar com desrespeito os/as restantes participantes, técnicos/as, orientadores/as, e funcionários/as do Município;

c)Estragar/danificar os materiais fornecidos pelo Município de Santa Cruz;

d)O uso de bens perigosos durante as iniciativas;

e)A utilização de linguagem discriminatória para com os colegas que frequentam as atividades e os/as monitores/as. CAPÍTULO IV Fiscalização e penalidades

Artigo 15.º

Fiscalização

A fiscalização para o disposto no presente Regulamento compete aos serviços municipais da Câmara Municipal de Santa Cruz, de acordo com as competências previstas no vigente Regulamento, para verificação e avaliação do cumprimento das regras definidas.

Artigo 16.º

Exclusões

1 -No caso de incumprimento do presente Regulamento ou comportamentos impróprios inseridos no âmbito do artigo 14.º do presente Regulamento, a organização reserva-se ao direito de impedir o acesso ou permanência nas atividades.

2 -No caso dos/as participantes menores de idade, o não cumprimento das regras do presente Regulamento é reportado ao/à progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal sobre os/as mesmos/as os quais serão responsáveis por eventuais consequências que daí resultarem.

3 -As penalizações a serem aplicadas no caso em que se verifique a violação dos termos definidos no presente Regulamento, são decididas pelo membro do órgão executivo da Câmara Municipal com competência delegada, e poderão ter a seguinte natureza:

a)Interdição por um determinado período da participação nas atividades;

b)Quebra de eventual protocolo de colaboração entre entidades externas e o SECSC.

Artigo 17.º

Responsabilidade Civil e Criminal

1 -O disposto no artigo anterior não dispensa que cada participante possa responder pessoalmente e nos termos gerais do Direito, pelos danos que vier a causar à Câmara Municipal de Santa Cruz enquanto entidade organizadora e/ou aos restantes participantes, designadamente decorrentes da violação das normas previstas no presente Regulamento ou do uso inapropriado dos materiais.

2 -Sempre que se revelar necessário, a entidade organizadora poderá intervir oficiosamente na tomada de quaisquer medidas que se revelem necessárias a evitar um perigo ou a reparar um dano que tiver sido causado por um/a determinado/a participante, imputando a este ou a quem o/a represente, todas as despesas que tiverem sido necessárias à remoção do perigo ou à reparação do dano. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 18.º

Seguros

A Câmara Municipal obriga-se a possuir seguro de responsabilidade civil, que cobre os riscos das iniciativas, assim como o seguro de acidentes pessoais.

Artigo 19.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelo/a participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal, destinam-se, exclusivamente, à instrução da inscrição, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à Proteção das Pessoas Singulares, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os/as participantes o solicitem.

3 -O/A participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal deve autorizar ser notificado/a através de correio eletrónico e/ou através do(s) número(s) telefónico(s) indicado(s).

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

1 -As lacunas e/ou dúvidas resultantes da aplicação e interpretação do presente Regulamento, devem ser enviadas à Câmara Municipal de Santa Cruz, através do endereço eletrónico: [email protected].

2 -As situações não previstas no presente Regulamento devem ser avaliadas e decididas pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou membro do órgão executivo com competências delegadas.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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