RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 146/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como legislação habilitante o disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivos e princípios estruturantes

a)Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes, nos destinos da autarquia local;

b)Contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação desses cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais;

c)Aproximar os munícipes dos órgãos locais de decisão, intensificando o diálogo entre eleitos e cidadãos, na procura das melhores soluções com base nos recursos disponíveis;

d)Materializar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, na elaboração dos instrumentos anuais de gestão previsional;

e)Aumentar a transparência da atividade autárquica e o nível de responsabilização dos eleitos da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a democracia local.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial e Material

1 -O Orçamento Participativo de Tondela abrange todo o território concelhio bem como todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Tondela.

2 -Em cada edição pode a Câmara Municipal definir territórios do concelho e/ou áreas de competência específicos.

3 -O Orçamento Participativo de Tondela assumirá duas vertentes, com as respetivas finalidades:

a)Orçamento Participativo Municipal: destinado a projetos a implementar no concelho, cujas propostas serão apresentadas e votadas por cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos;

b)Orçamento Participativo Escolar: destinado a projetos a implementar nas escolas do concelho e cujas propostas serão apresentadas pelos alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho. Poderão, ainda, ser objeto de apoio financeiro, os Orçamentos Participativos das Escolas no âmbito do Plano Estratégico Educativo Municipal de Tondela.

Artigo 4.º

Componente orçamental

1 -Ao Orçamento Participativo Municipal e ao Orçamento Participativo Escolar é atribuído um montante anual a definir pela Câmara Municipal de Tondela, que constará das Normas de Participação aplicáveis à respetiva Edição em curso, de acordo com o disposto no artigo seguinte.

2 -As verbas do Orçamento Participativo serão cabimentadas anualmente nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Tondela. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Normas de Participação

1 -Compete à Câmara Municipal de Tondela a aprovação das Normas de Participação aplicáveis às respetivas Edições do Orçamento Participativo que venham a ocorrer, nas quais se concretizarão, designadamente, o montante anual, a calendarização das fases identificadas no artigo seguinte bem como as áreas de incidência adotadas para cada ano.

2 -O calendário do Orçamento Participativo será apresentado anualmente no respetivo portal criado para o efeito e/ou no site do Município de Tondela.

Artigo 6.º

Fases do projeto

a)Preparação e divulgação;

b)Apresentação de propostas;

c)Saneamento e apreciação preliminar;

d)Análise técnica das propostas;

e)Reclamação;

f)Votação das propostas;

g)Apresentação pública dos resultados;

h)Avaliação do processo.

Artigo 7.º

Preparação

1 -Com base na análise e avaliação do ano anterior a que diga respeito, serão aprovadas pela Câmara Municipal de Tondela as Normas de Participação do Orçamento Participativo para o processo em curso, nos termos do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -Após a aprovação das Normas de Participação, inicia-se a divulgação do Orçamento Participativo do novo ciclo anual.

Artigo 8.º

Apresentação de propostas

1 -As propostas podem ser apresentadas:

a)Online, através do Portal do Orçamento Participativo de Tondela disponível no site institucional da Câmara Municipal de Tondela, em https://www.cm-tondela.pt/;

b)Por carta registada, por correio eletrónico, ou pessoalmente, no Balcão Único de Atendimento do Município.

2 -As propostas devem ser específicas e bem delimitadas na execução, com vista a possibilitar a sua análise integral e concreta orçamentação, pelo que se deverão fazer acompanhar, obrigatoriamente, dos seguintes elementos instrutórios:

a)Formulário digital contendo identificação completa dos promotores do projeto: nome, morada, telefone e correio eletrónico;

b)Documento descritivo e justificativo do projeto com o resumo da ideia, objetivos, caraterização, abrangência territorial e público-alvo;

c)Enquadramento orçamental detalhado e justificado da elaboração e execução do projeto, no âmbito das competências atribuídas à Câmara Municipal pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

3 -As propostas devem privilegiar a execução preconizada no projeto Tondela 16.9.

4 -Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constarem na proposta os valores estimados do investimento a realizar, não incluindo os custos da respetiva manutenção.

5 -A falta de apresentação dos elementos instrutórios pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte da Comissão de Análise Técnica.

6 -Sem prejuízo dos elementos exigidos nos termos do n.º 2, podem ser juntos à proposta quaisquer outros elementos julgados pertinentes pelo proponente.

7 -O valor máximo de cada proposta será definido, anualmente, pela Câmara Municipal de Tondela, de acordo com o artigo 5.º, n.º 1 do presente Regulamento.

8 -Respeitando a ordem dada pela maior pontuação obtida, serão aprovadas todas as propostas mais votadas que, no seu conjunto, não ultrapassem o valor a afetar ao processo de Orçamento Participativo.

9 -As propostas, assim como os documentos que lhes possam ter sido anexados, passam a ser propriedade do Município de Tondela.

Artigo 9.º

Saneamento e apreciação preliminar dos elementos enviados

1 -Após a apresentação e recolha das propostas, segue-se um espaço de dez dias úteis tendo em vista o saneamento e apreciação preliminar dos elementos enviados de acordo com os requisitos previstos no artigo anterior.

2 -Caso se verifique a falta de algum elemento proposto a apresentar, o proponente será notificado pela Comissão de Análise Técnica para, querendo, apresentar os elementos em falta no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 10.º

Comissão de Análise Técnica das Propostas

1 -No Orçamento Participativo Municipal, a Comissão de Análise Técnica das propostas, nomeada para o efeito pela Presidente da Câmara Municipal, é composta pela Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, por três técnicos municipais e por um representante da Assembleia Municipal.

2 -O Orçamento Participativo Escolar será composto nos termos do número anterior.

Artigo 11.º

Análise técnica das propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica procede ainda à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão, da qual será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas.

2 -Na fase de análise técnica, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos aos proponentes sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas, que tem por finalidade a sua clarificação ou explicitação.

3 -As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade claros, objetivos e transparentes.

4 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;

b)O valor das propostas ultrapassarem o valor definido;

c)Contrariarem os princípios gerais da administração, regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;

d)Configurarem venda de serviços a entidades concretas;

e)Contrariarem ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;

f)Estarem a ser executadas no âmbito de outros projetos previstos nas Grandes Opções do Plano;

g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

h)Não serem tecnicamente exequíveis;

j)Serem apresentadas fora do prazo estipulado para o efeito.

5 -A exclusão das propostas deve ser devidamente fundamentada e comunicada aos proponentes.

Artigo 12.º

Reclamação

Findo o período de análise das propostas, a Comissão de Análise Técnica das Propostas elabora e divulga a lista provisória das propostas admitidas e excluídas para, se for o caso, serem apresentadas reclamações no prazo de 5 dias úteis, a dirigir à Comissão de Análise Técnica das Propostas.

Artigo 13.º

Votação das propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica, após análise e resolução das reclamações apresentadas, elaborará a lista final de propostas a submeter a votação, que será objeto de aprovação pela Câmara Municipal, a divulgar no prazo máximo de 5 dias úteis.

2 -A votação das propostas finalistas será efetuada através do Portal do Orçamento Participativo de Tondela disponível no site institucional da Câmara Municipal de Tondela, em https://www.cm-tondela.pt.

3 -Cada cidadão residente no concelho de Tondela tem direito a um voto, mediante registo prévio na plataforma criada para o efeito.

4 -Critérios de desempate serão definidos, anualmente, nas Normas de Participação.

Artigo 14.º

Apresentação pública dos resultados

1 -Finda a fase de votação, decorrerá a apresentação pública dos resultados, cuja verba atribuída aos projetos mais votados já se encontrará devidamente cabimentada nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Tondela do ano da candidatura.

2 -Os projetos vencedores serão implementados em sintonia com os objetivos dos munícipes que os propuseram.

Artigo 15.º

Avaliação do processo

1 -Os resultados de todas as etapas do processo do Orçamento Participativo serão avaliados anualmente, com o objetivo de um contínuo aperfeiçoamento do sistema.

2 -Os resultados alcançados pelo Orçamento Participativo são objeto de avaliação por todos os participantes a fim de confirmar a adesão ao processo, a dinâmica participativa, identificar problemas e aperfeiçoar progressivamente o processo.

3 -Os resultados da avaliação são considerados na preparação do ciclo seguinte do Orçamento Participativo. CAPÍTULO III PARTICIPAÇÃO

Artigo 16.º

Modelo de participação

1 -O Orçamento Participativo terá uma participação de base individual, na qual cada cidadão tem direito a um voto.

2 -O processo do Orçamento Participativo Municipal é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 16 anos, residentes no Município de Tondela.

3 -À Câmara Municipal compete operacionalizar e garantir o cumprimento integral das disposições do presente regulamento, designadamente no que diz respeito à implementação de critérios que garantam a plena participação de todos os cidadãos interessados.

Artigo 17.º

Assembleias participativas

1 -Poderão ser promovidas em cada ciclo anual:

a)Sessões de esclarecimento para os munícipes, relativamente à metodologia e forma de como decorrerá o processo do Orçamento Participativo;

b)Sessões de apresentação das propostas finalistas ao Orçamento Participativo, pelos seus proponentes para conhecimento geral dos projetos e pedidos de esclarecimentos adicionais;

2 -Será definido pela Câmara Municipal para cada edição, o número e locais de realização das assembleias participativas, o número de propostas que serão submetidas à fase de votação, bem como o número mínimo de participantes necessários para a sua aprovação. CAPÍTULO VI COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 18.º

Coordenação

O responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo é a Presidente da Câmara ou o seu substituto legal, sendo diretamente apoiada pela Comissão de Análise Técnica.

Artigo 19.º

Execução

A execução dos projetos vencedores será da responsabilidade do Município de Tondela, não obstante o acompanhamento e a participação dos seus proponentes ao longo de todo o processo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Tratamento de dados

Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento pelo Município de Tondela dos dados por eles fornecidos exclusivamente para esse efeito, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 21.º

Notificações

Nas notificações decorrentes da aplicabilidade das disposições do presente Regulamento serão adotadas, preferencialmente, as formas mais expeditas previstas no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente através de correio eletrónico, desde que, para o efeito, o notificando haja prestado previamente o respetivo consentimento no decurso do procedimento.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

Quaisquer dúvidas e/ou omissões relativas à interpretação das normas do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Tondela.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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