RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 146/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento, sob a designação de Regimento do Conselho de Ética da Universidade de Aveiro, contém a disciplina da organização e funcionamento do Conselho de Ética da Universidade de Aveiro (adiante designados por, respetivamente, Conselho de Ética e Universidade) e é elaborado e aprovado por este órgão colegial no uso dos poderes que para o efeito detém, nos termos gerais de direito e em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro (adiante abreviadamente designados por Estatutos), e, bem assim, de harmonia com as regras enquadradoras definidas pelo Conselho Geral da Universidade de Aveiro (adiante abreviadamente designado por Conselho Geral) ao abrigo dos artigos 18.º, n.º 1, alínea i), e 32.º, n.º 2, dos mesmos Estatutos.

2 -As normas legais e estatutárias, no âmbito de abrangência a que se refere o número anterior, são de aplicação direta quando de caráter imperativo, prevalecendo, em caso de contradição e ou colisão, sobre as do presente Regimento.

3 -As normas do Código do Procedimento Administrativo (adiante abreviadamente designado por CPA) sobre organização e funcionamento de órgãos colegiais, quando não imperativas, são de aplicação supletiva quanto às matérias não expressamente reguladas pelo presente Regimento.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho de Ética é composto por doze membros, dos quais:

a)Pelo menos oito são personalidades internas;

b)Pelo menos três são personalidades externas.

2 -As personalidades internas, referidas na alínea a) do número anterior, pertencem à Universidade e incluem no mínimo:

a)Quatro docentes ou investigadores;

b)Dois técnicos, administrativos e de gestão;

c)Dois estudantes.

3 -As personalidades externas, referidas na alínea b) do n.º 1, não pertencem à Universidade e incluem no mínimo:

a)Um jurista com perfil relevante para o exercício da função;

b)Dois especialistas de áreas profissionais e do saber com perfil relevante para o exercício da função.

4 -A composição do Conselho de Ética obedece ao cumprimento do regime legal da representação equilibrada de homens e mulheres.

Artigo 3.º

Designação e mandatos

1 -Os membros do Conselho de Ética são designados pelo Presidente do Conselho Geral, em sequência de deliberação do Conselho Geral e pelo período do respetivo mandato de quatro anos, com o qual coincidem, salvo quanto aos estudantes que o são pelo período de dois anos.

2 -Os mandatos cessam no final do período que lhes corresponda nos termos do número anterior, sem prejuízo de os membros cessantes deverem assegurar as respetivas funções até ao momento da sua eventual nova investidura ou da investidura daqueles que lhes sucederem, salvo nos casos de cessação imediata por renúncia, suspensão, destituição ou perda de mandato.

3 -O exercício consecutivo de mandatos obedece aos termos definidos nas regras enquadradoras do Conselho de Ética aprovadas pelo Conselho Geral.

Artigo 4.º

Definição e competências

1 -Nos termos dos Estatutos, o Conselho de Ética é o órgão consultivo e de apoio aos órgãos de governo nas matérias de ética e deontologia atinentes à realização das atribuições da Universidade, ao qual compete, em geral, promover a reflexão e contribuir para a definição das diretrizes adequadas ao estabelecimento e consolidação de uma política de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos.

2 -No enquadramento estatutário referido no número anterior, compete ainda ao Conselho de Ética:

a)Aprovar a proposta do seu regimento;

b)Eleger os seus Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

c)Identificar as principais questões éticas e deontológicas sentidas pela comunidade universitária;

d)Definir as áreas privilegiadas da sua atuação;

e)Elaborar os planos anuais de atividades e as propostas de orçamento que lhes respeitam e acompanham;

f)Elaborar os relatórios anuais das atividades desenvolvidas e os de execução orçamental;

g)Emitir os pareceres que forem solicitados em matéria de ética e deontologia atinentes à realização das atribuições da Universidade;

h)Propor, por iniciativa própria ou sempre que solicitado, a adoção de princípios éticos e de padrões de conduta;

j)Desempenhar as demais funções legal ou estatutariamente previstas.

3 -O Conselho de Ética atua com total isenção e independência relativamente aos demais órgãos da Universidade, proativamente consultando-os, solicitando e avaliando toda a informação que considere relevante para o exercício das suas competências.

4 -Não cabe ao Conselho de Ética analisar e pronunciar-se sobre questões que estejam no âmbito da esfera judicial.

Artigo 5.º

Presidente e Vice-Presidente

1 -O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Ética são eleitos dentre todas as personalidades que dele fazem parte, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, pelo período de dois anos, podendo em ambos os casos ser objeto de renovação por igual período mediante nova eleição.

2 -A primeira das eleições previstas no número anterior é efetuada na primeira reunião de funcionamento do Conselho de Ética, subsequente à constituição resultante da designação referida no artigo 3.º, em plenário, sendo conduzida pelo membro interno de mais idade, a quem até então incumbe assegurar a presidência interina.

3 -Compete ao Presidente:

a)Representar o Conselho de Ética;

b)Convocar, fixar a ordem do dia e presidir às reuniões;

c)Supervisionar toda a atividade desenvolvida no âmbito do Conselho de Ética;

d)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

e)Declarar ou verificar as vagas no Conselho de Ética e promover as diligências adequadas às substituições devidas junto do Conselho Geral;

f)Dirigir ao Reitor as pretensões formuladas no exercício do direito regimental de acesso à documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respetiva função por parte dos membros do Conselho de Ética;

g)Submeter a proposta de regimento do Conselho de Ética ao Conselho Geral para homologação;

h)Apresentar no Conselho Geral o relatório de atividades desenvolvidas em cada ano civil;

j)Exercer os demais poderes legalmente conferidos aos presidentes dos órgãos colegiais, designadamente nos termos do CPA.

4 -Compete ao Vice-Presidente a suplência do Presidente do Conselho de Ética, com todos os poderes inerentes, quando ocorra a sua ausência ou impedimento.

5 -O exercício de mais do que dois mandatos consecutivos como Presidente e Vice-Presidente, mediante nova eleição, obedece aos termos definidos nas regras enquadradoras do Conselho de Ética aprovadas pelo Conselho Geral.

Artigo 6.º

Secretário

1 -O Secretário do Conselho de Ética é eleito dentre as personalidades internas que dele fazem parte, na reunião referida no n.º 2 do artigo 5.º e por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, pelo período de dois anos, podendo ser objeto de renovação por igual período mediante nova eleição.

2 -Compete ao Secretário do Conselho de Ética:

a)Secretariar as reuniões;

b)Elaborar ou supervisionar a elaboração das atas;

c)Assinar as atas.

3 -No caso de ausência ou impedimento do Secretário, intervém como seu suplente o membro interno do Conselho de Ética que para o efeito o Presidente designe.

4 -O exercício de mais do que dois mandatos consecutivos como Secretário, mediante nova eleição, obedece aos termos definidos nas regras enquadradoras do Conselho de Ética aprovadas pelo Conselho Geral.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos membros

1 -Os membros do Conselho de Ética têm o direito de:

a)Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação sobre os temas agendados;

b)Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerem pertinente;

c)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;

d)Exercer o direito de voto;

e)Solicitar a inclusão e aditamento de assuntos na ordem de trabalhos das reuniões e a convocação de reuniões extraordinárias;

f)Ter acesso, por intermédio do Presidente do Conselho de Ética, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, alínea f), a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respetiva função;

g)Realizar as demais funções inerentes à condição de membro.

2 -São especiais deveres dos membros do Conselho de Ética:

a)Cumprir rigorosamente o presente Regimento;

b)Assegurar o sigilo, nos termos legais e regimentais;

c)Comparecer e participar nas reuniões e nas outras atividades do Conselho de Ética para que sejam designados;

d)Comunicar as faltas e ausências ao Presidente do Conselho de Ética, com a respetiva justificação, até ao início da reunião a que respeitem ou, não sendo possível, nos cinco dias úteis imediatos ao termo do impedimento;

e)Desempenhar as funções de que sejam incumbidos no âmbito do Conselho de Ética.

3 -Os membros do Conselho de Ética não representam grupos nem interesses setoriais e são independentes no exercício das suas funções, não podendo ser responsabilizados pelas opiniões manifestadas no legítimo exercício dos direitos inerentes à qualidade de membro do Conselho de Ética.

Artigo 8.º

Incompatibilidades e garantias de imparcialidade

1 -É incompatível a qualidade de membro do Conselho de Ética com a titularidade de cargos unipessoais ou a qualidade de membro de órgãos de governo e de gestão da Universidade, bem como com a de membro de órgão com competência similar à do Conselho de Ética no âmbito da Universidade ou de outra instituição.

2 -No exercício das suas funções, nenhum membro do Conselho de Ética pode intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado quando tenha qualquer interesse direto ou indireto na respetiva matéria, assim como deve pedir escusa quando ocorra circunstância que possa induzir suspeição sobre a sua isenção ou retidão da sua conduta.

3 -Sempre que se verifiquem os pressupostos do número anterior, e de acordo com a situação em causa, aplica-se o correspondente regime consagrado nos artigos 69.º e seguintes do CPA.

Artigo 9.º

Dever de sigilo

1 -Com ressalva do disposto no artigo 19.º seguinte e sem prejuízo do direito de acesso nos termos legalmente estabelecidos, os membros do Conselho de Ética estão sujeitos ao dever de manter estrito sigilo relativamente às matérias que apreciem ou de que tomem conhecimento no exercício do seu mandato, devendo designadamente abster-se de emitir pública opinião sobre assuntos pendentes de decisão ou sobre posições assumidas no mesmo âmbito.

2 -As individualidades cuja participação ou contributo seja requerido ao abrigo do presente Regimento estão igualmente abrangidas pelo dever de sigilo nos termos do número anterior, o mesmo se verificando em relação a quem seja designado para prestar apoio administrativo e ou técnico ao Conselho de Ética.

Artigo 10.º

Renúncia, suspensão, destituição e perda de mandato

1 -Os membros do Conselho de Ética podem renunciar ao exercício do respetivo mandato, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho Geral, com simultâneo conhecimento ao Presidente do Conselho de Ética, devendo fazê-lo em caso de impedimento permanente.

2 -Os membros do Conselho de Ética podem requerer fundamentadamente a suspensão do respetivo mandato, nos termos definidos no número anterior, por prazo não inferior a um mês nem superior a seis meses, no caso dos membros que sejam estudantes, nem superior a um ano, nos demais casos.

3 -Sem prejuízo dos seus próprios poderes, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º dos Estatutos, os membros do Conselho de Ética podem ser exonerados pelo Conselho Geral, sob proposta fundamentada subscrita pela maioria absoluta dos demais membros do Conselho de Ética, em caso de falta grave e após competente procedimento administrativo tendente a apurar da verificação e qualificação dos respetivos pressupostos, com as necessárias garantias de audiência e de defesa, para o efeito considerando-se falta grave:

a)A falta sem motivo justificativo a duas reuniões consecutivas do Conselho de Ética ou três interpoladas;

b)A condenação penal no exercício de funções públicas ou profissionais ou punição disciplinar de nível superior aos dois escalões menos gravosos dos regimes disciplinares respetivamente aplicáveis, em qualquer dos casos durante o período do mandato.

4 -Os membros do Conselho de Ética perdem o mandato quando deixem de reunir os pressupostos subjacentes à sua nomeação ou se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de incompatibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à nomeação.

Artigo 11.º

Vagas e substituições

1 -Com vista ao preenchimento de vaga ocorrida ou à substituição temporária em mandato suspenso, em virtude da verificação de qualquer das situações previstas no artigo 10.º, o Presidente do Conselho de Ética oficia de imediato ao Presidente do Conselho Geral, tendo em vista a nomeação de novo membro ou substituto temporário, conforme o caso.

2 -O membro investido nos termos do número anterior completa o mandato do membro cessante ou exerce-o, no caso de ausência temporária inferior ao tempo remanescente de mandato a preencher, durante o período em que esta perdure.

Artigo 12.º

Reuniões ordinárias

1 -O Conselho de Ética reúne-se ordinariamente em cada dois meses, segundo calendário a estabelecer anualmente pelo órgão.

2 -Quaisquer alterações ao dia, hora e local fixados para as reuniões ordinárias, ditadas por circunstâncias impeditivas excecionais, devem ser comunicadas a todos os membros, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno com a antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre a nova data, hora e local.

Artigo 13.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Presidente do Conselho de Ética, por sua própria iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do órgão.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência, em regra, de cinco dias, ou, em casos excecionais, devidamente fundamentados, de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

3 -Da convocatória, que pode ser efetivada por correio eletrónico, ofício ou através de plataforma para o efeito instituída no sistema informático da Universidade, devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, o local, o dia e a hora da reunião, acrescendo a indicação precisa dos termos e meios telemáticos disponibilizados para a participação desse modo definida, sendo-lhe anexa a documentação pertinente, a menos que, por razões de confidencialidade, esta deva ser remetida em separado.

4 -A convocatória considera-se válida desde que haja comprovação do respetivo envio por meio que permita com segurança presumir o seu recebimento atempado, sendo suficiente, quando realizada por via eletrónica, a confirmação da expedição através da lista de correio eletrónico para o efeito constituída no sistema próprio da Universidade.

Artigo 14.º

Ordem do dia e objeto das deliberações

1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente do Conselho de Ética, que deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ordem do dia deve ser entregue a todos os membros, por qualquer dos meios previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º, com a antecedência, em regra, de cinco dias, ou, em casos excecionais, devidamente fundamentados, de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião.

3 -Caso, nos termos da última parte do n.º 1, seja apresentado pedido de inclusão de assuntos ainda dentro do prazo para o efeito aí concedido, mas em momento posterior à entrega da ordem do dia conforme prazo regra estabelecido no número anterior, é elaborado o correspondente aditamento a entregar com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

4 -Antes da ordem do dia, é aberto pelo Presidente um período destinado à apresentação de informações genéricas ou de outros assuntos que não exijam deliberação, sem prejuízo, neste último caso, do disposto na última parte do número seguinte.

5 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconheçam fundamentadamente a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, devendo, para o efeito, a respetiva inclusão ser suscitada por qualquer membro durante o período a que se refere o número anterior.

Artigo 15.º

Funcionamento das reuniões

1 -As reuniões do Conselho de Ética, em qualquer das suas formações, não são públicas.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente, sempre que o considere conveniente em vista dos assuntos incluídos na ordem do dia, pode convidar para participar nas reuniões ou em parte delas, com voz mas sem direito a voto, membros da comunidade universitária ou individualidades externas cujo contributo, designadamente pela sua especialização técnica ou conhecimentos nas matérias incluídas na ordem do dia, seja considerado pertinente à melhor tomada de decisão sobre as mesmas.

3 -As reuniões têm a duração necessária à resolução dos assuntos agendados, devendo, aquando da respetiva convocação, estimar-se a sua duração provável, por princípio não superior a três horas.

4 -Sempre que as condições técnicas o permitam, garantindo, com as devidas adaptações, os valores e interesses subjacentes aos princípios e normas legais que impõem, regra geral, a participação presencial, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos com obediência às regras estabelecidas no CPA, nos Estatutos e no presente Regimento.

Artigo 16.º

Reuniões por meios telemáticos

1 -Entende-se por reunião realizada por meios telemáticos aquela em que se admita que um, mais que um ou todos os intervenientes não estejam presentes fisicamente no local fixado como sede da reunião, mas dela participem à distância, desde que o façam de forma conjunta, bi/pluridirecional e síncrona, usando para o efeito meios tecnológicos que assegurem a intercomunicação e interatividade com a máxima fiabilidade e segurança, designadamente quanto à proteção de dados pessoais e da demais informação pertinente, bem como da garantia da respetiva autenticidade e integridade e, sendo o caso, reserva ou confidencialidade que seja requerida.

2 -É vedada a realização de atos eleitorais por meios telemáticos.

3 -Qualquer que seja a forma de participação, de algum, vários ou todos os intervenientes, considera-se que a reunião se realiza no local correspondente à sede institucional do Conselho de Ética.

4 -São considerados meios aptos para a realização das reuniões por meios telemáticos a teleconferência, videoconferência, recurso a plataformas e outros meios análogos que possibilitem a conexão áudio e vídeo à distância, desde que permitam, em relação e entre cada um e todos os intervenientes, em tempo real e com a segurança e reserva máximas segundo o estado da arte das tecnologias disponíveis:

a)Identificação inequívoca;

b)Constante visionamento;

c)Capacidade de intervenção e interlocução simultânea e recíproca;

d)Partilha imediata de documentos;

e)Tomada de deliberações que garanta e preserve a respetiva autenticidade e contemporaneidade;

f)Votação por escrutínio secreto que assegure a identidade do emissor e o sigilo do seu voto.

5 -A utilização de correio eletrónico através de endereço institucional da Universidade ou mensagem certificada é considerada apta para a troca de documentos e informações sempre que permita a respetiva receção e visionamento, de forma imediata e síncrona, durante a reunião por meios telemáticos.

6 -A votação por escrutínio secreto quando feita por meios telemáticos, não se admitindo nesse caso senão essa modalidade de votação, exige o recurso a plataforma que utilize criptografia avançada e garanta o reconhecimento e a autenticação dos participantes, bem como a segurança, integridade e imodificabilidade do voto e o seu pleno anonimato, com separação do registo dos votantes e das urnas eletrónicas.

7 -A convocatória para reunião realizada por meios telemáticos deve indicar com precisão os termos em que irá decorrer, cuja definição pertence ao Presidente, designadamente quanto aos meios eletrónicos para o efeito disponibilizados aos intervenientes.

Artigo 17.º

Quórum

1 -O Conselho de Ética só pode funcionar e deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos.

2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior é convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos, 24 horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 18.º

Votações

1 -Salvo quando legal ou estatutariamente for expressamente exigida outra maioria, absoluta ou qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes à reunião, não se contando as abstenções quando admissíveis.

2 -É proibida a abstenção nas votações, atenta a natureza consultiva do Conselho de Ética, nos termos dos artigos 15.º dos Estatutos e 30.º do CPA, com ressalva do disposto no número seguinte.

3 -Atenta a natureza e a complexidade das matérias passíveis de submissão ao Conselho de Ética, o Presidente, com possibilidade de recurso para o próprio órgão, pode, casuisticamente e mediante requerimento devidamente fundamentado, admitir a abstenção por invocação de objeção de consciência, face a impreteríveis ditames, de ordem religiosa, humanística ou filosófica, cuja violação implique uma ofensa grave à integridade que torne inexigível outro comportamento por parte de quem o invoque.

4 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros que se encontrem ou se considerem impedidos, considerando-se como tal também aqueles a quem seja permitido abster-se nos termos do número anterior.

5 -As votações que envolvam escolha ou apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são sempre tomadas por escrutínio secreto, sendo as restantes votações, salvo disposição em contrário, realizadas por votação nominal.

6 -O Presidente dispõe de voto de qualidade em caso de empate resultante de votação nominal.

7 -No caso de empate em votação por escrutínio secreto procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, e caso persista o empate na primeira votação dessa reunião procede-se a votação nominal.

Artigo 19.º

Atas

1 -O Secretário lavra ou supervisiona a elaboração da ata de cada reunião, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, a utilização de meios telemáticos, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos e ainda as declarações de voto, quando as houver, e as decisões do Presidente.

2 -Os membros que fiquem vencidos numa deliberação podem fazer constar da ata o registo da respetiva declaração de voto, enunciadora das razões que o justifiquem, ficando deste modo isentos da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

3 -Os membros têm ainda o direito de requerer a transcrição integral na respetiva ata de qualquer sua intervenção, ditando ou entregando versão escrita aquando da respetiva leitura para aprovação.

4 -A ata é submetida à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.

5 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

6 -Quando o órgão assim o delibere, a ata é aprovada em minuta sintética, logo na reunião a que diz respeito, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

7 -O conjunto de atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio, podendo também ser lavradas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada.

8 -As deliberações só se tornam eficazes depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de aprovadas e assinadas as minutas, cessando a eficácia das deliberações constantes da minuta se a ata da mesma reunião não as reproduzir.

9 -O acesso às atas é assegurado nos termos legalmente previstos.

Artigo 20.º

Funcionamento agilizado

1 -O Conselho de Ética funciona na sua formação originária, com a composição prevista no artigo 2.º, e em formações restritas, designadas de comissões permanentes, com um mínimo de três membros que refletem a composição da formação originária na medida do possível.

2 -As comissões permanentes são criadas por deliberação do Conselho de Ética tomada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, sob proposta do Presidente ou de um terço dos seus membros, deliberação essa que define com precisão a sua composição, competências e ou outros parâmetros de atuação.

3 -Em relação às formações restritas, o Conselho de Ética na sua formação originária pode, por iniciativa própria ou decidindo sobre pretensão apresentada por qualquer interessado direto, avocar qualquer assunto e sobre ele decidir, designadamente em sede de recurso.

Artigo 21.º

Comissões permanentes

1 -As comissões permanentes têm como competência própria a resolução dos assuntos no âmbito das áreas de intervenção que a cada uma correspondem e exercem as competências que, no mesmo âmbito, lhes sejam delegadas pelo Conselho de Ética na sua formação originária.

2 -Sempre que o considere necessário e ou conveniente, designadamente pelo melindre ou complexidade das matérias, as comissões permanentes solicitam ao Presidente do Conselho de Ética a convocação urgente de reunião extraordinária do órgão na sua composição originária, indicando as razões do pedido e os assuntos a tratar.

3 -As comissões permanentes submetem ao Presidente do Conselho de Ética a solicitação de pareceres a especialistas externos ao Conselho de Ética, dentro da Universidade ou fora desta, que se revelem necessários.

Artigo 22.º

Outras formas de agilização e delegação

1 -O Conselho de Ética na sua formação originária pode criar subcomissões para temas específicos, comissões eventuais ou especializadas e grupos de trabalho para estudo, assessoramento e proposta de solução de assuntos específicos, devendo, no ato da respetiva constituição, definir com precisão a composição, competências e, sendo o caso, prazo de duração e ou outros parâmetros de atuação.

2 -As formações restritas enunciadas no número anterior são criadas por deliberação do Conselho de Ética tomada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, sob proposta do Presidente ou de um terço dos seus membros.

3 -Estas formações restritas são obrigatoriamente constituídas por membros do Conselho de Ética e devem refletir a composição da formação originária na medida do possível.

4 -Além do disposto nos números anteriores, o Conselho de Ética na sua formação originária pode:

a)Incumbir um ou vários dos seus membros da apreciação inicial e ou elaboração de versões preliminares e ou distribuir-lhes a redação dos pareceres ou relatórios a emitir, em qualquer caso cabendo a apreciação e decisão final ao órgão;

b)Delegar no Presidente, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos demais membros, a prática de atos instrutórios em relação aos assuntos a apreciar;

c)Recorrer a apoio externo, dentro da Universidade ou fora desta, em matérias que considere pertinentes.

Artigo 23.º

Funcionamento das formações restritas

1 -As formações restritas do Conselho de Ética deliberam e funcionam no cumprimento do disposto para a sua formação originária, com as seguintes adaptações:

a)As comissões permanentes são presididas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente e secretariadas pelo membro para o efeito eleito dentre os respetivos membros;

b)As comissões permanentes reúnem-se ordinariamente segundo calendário a estabelecer anualmente pelas mesmas;

c)As subcomissões, comissões eventuais ou especializadas e os grupos de trabalho adotam as normas de funcionamento estatuídas no ato da respetiva constituição, em conformidade com as especificidades inerentes aos assuntos próprios que lhe sejam conferidos.

2 -O preenchimento de vagas ou a substituição temporária por mandato suspenso em formações restritas carece de deliberação do Conselho de Ética tomada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

Artigo 24.º

Publicitação e notificações

1 -Quando o julgue conveniente ou justificado pela natureza ou impacto das matérias tratadas, o Presidente do Conselho de Ética publicita, após a reunião e através de meios de divulgação eletrónicos do sistema próprio da Universidade, um comunicado contendo o objeto da reunião e as deliberações consideradas relevantes.

2 -As deliberações com eficácia externa devem ser notificadas aos interessados e publicitadas nos termos legais pertinentes.

Artigo 25.º

Página eletrónica e outros recursos

1 -As convocatórias, as ordens de trabalhos e as atas das reuniões, bem como os dados que adicionalmente sejam considerados pertinentes, são alojados na página do Conselho de Ética no sítio eletrónico oficial da Universidade, com os níveis de reserva de acesso que forem devidos nos termos legais e do presente Regimento.

2 -A Universidade, através do Reitor, disponibiliza os meios humanos, físicos e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho de Ética, designadamente proporcionando todo o apoio de secretariado, técnico e administrativo adequado ao bom desenvolvimento das suas atividades.

Artigo 26.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Compete ao Presidente do Conselho de Ética interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regimento.

2 -Das decisões a que se refere o número anterior cabe recurso para o Conselho de Ética.

Artigo 27.º

Revisão e alteração

1 -O presente Regimento deve ser objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique, assim como após alteração das regras enquadradoras do Conselho de Ética nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea i), dos Estatutos da Universidade.

2 -O presente Regimento pode ser alterado por iniciativa do Presidente ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho de Ética.

3 -A revisão ou alteração do presente Regimento carece de aprovação por maioria absoluta dos membros que compõem o Conselho de Ética e da subsequente homologação do Conselho Geral.

Artigo 28.º

Norma revogatória

É revogado o Regimento do Conselho de Ética e Deontologia publicado pelo Regulamento n.º 167/2013, de 14 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 365/2023, de 22 de março.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regimento, após homologação pelo Conselho Geral, entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicitação nos termos legais.

3 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Paulo Moita de Macedo.

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