RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1463/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -Transporte Solidário organizado e gratuito destinado facilitar a deslocação em segurança de pessoas com vulnerabilidade económica ou social, e/ou isolamento social, para acesso a serviços de saúde, serviços sociais, serviços públicos, atividades de convívio de idosos.

2 -Excecionalmente poderá ser efetuado transporte de utentes de Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou Instituições similares, pessoas singulares ou coletivas, grupos formais ou informais de jovens ou idosos e outras devidamente justificadas, que não prossigam fins lucrativos, com sede na Freguesia, para fins educacionais, culturais, desportivos, recreativos e lúdicos, sempre que dessa utilização resulte benefício para a população e desenvolvimento para a freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Transporte Solidário, pode ser utilizado para deslocações na área geográfica da freguesia e no concelho de Angra do Heroísmo, e excecionalmente na área da Ilha Terceira, para acesso a:

a)Estabelecimentos de saúde, incluindo farmácias, quando a instituição prestadora de serviço não disponibilize transporte;

b)Serviço de CTT;

c)Serviço de Finanças e outros postos de atendimento de organismos públicos;

d)Atividades lúdicas e recreativas dirigidas a idosos, previamente programadas, desde que sejam maiores de 65 anos, com doença crónica ou mobilidade reduzida.

e)Outras situações desde que devidamente justificadas, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, após avaliação pelo Presidente da Junta de Freguesia.

2 -O Transporte Solidário não inclui transporte de doentes urgentes para serviços de urgência hospitalar ou equiparados.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -Os cidadãos e Instituições interessadas em utilizar o Transporte Solidário deverão requerer a sua inscrição, mediante o preenchimento da ficha de inscrição de acordo com o modelo aprovado em anexo ao presente regulamento.

2 -As marcações para deslocações a consultas médicas ou exames médicos, deverão ser realizadas com a antecedência de 5 dias úteis.

3 -As marcações para outras deslocações na Freguesia ou fora desta, deverão ser realizadas com a antecedência mínima de 3 dias úteis.

4 -No ato da marcação da viagem será agendado o horário de saída e de acordo com a disponibilidade de horário do veículo ou do motorista.

5 -A desmarcação do serviço deverá ser comunicada com a maior brevidade possível.

Artigo 4.º

Critérios de seleção e priorização

1 -Na alocação do Transporte Solidário, serão prioritárias, prevalecendo, sobre outras em caso de sobreposição, as seguintes deslocações:

a)Consultas ou exames médicos;

b)Deslocações a serviços públicos (Finanças, Segurança Social, Conservatórias, Cartórios, etc.);

c)Atividades lúdicas e recreativas de idosos;

d)Outras situações enquadradas no n.º 2 do artigo 1.º

2 -Em igualdade de circunstâncias e havendo que fazer seleção entre pedidos, para o mesmo dia e hora, dar-se-á prioridade ao que tiver dado entrada em primeiro lugar.

Artigo 5.º

Horário

1 -O Transporte Solidário funciona, em regra, nos dias úteis das 09h00 às 16h00, de 2.ª a 6.ª Feira, e excecionalmente aos sábados, domingos e feriados.

2 -A escolha do percurso fica a cargo do motorista da viatura.

3 -Os horários poderão ser alterados, por conveniência do serviço ou por imprevistos relacionados com a circulação rodoviária.

4 -Os utentes devem comparecer no local indicado para recolha de passageiros impreterivelmente antes da hora fixada para a saída do transporte.

5 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por quaisquer atrasos que não sejam da responsabilidade direta do motorista e que impeçam a chegada atempadamente aos locais, no horário previamente definido.

6 -Aquando da deslocação em Transporte Solidário, e caso não seja possível prever com exatidão o horário de retorno, o utente fica responsável por combinar o mesmo com o motorista, nomeadamente através do contacto de telefónico, ficando o retorno condicionado à disponibilidade do Transporte Solidário.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres

1 -Dos utentes:

a)Ser transportados de forma segura;

b)Ser abrangidos por um seguro de acidentes pessoais (seguro de passageiros transportados);

c)Cumprir com os horários de partida e de retorno;

d)Cumprir as regras expressas neste regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do serviço;

e)No caso de desmarcação, comunicar com a maior brevidade possível;

f)Informar o serviço sempre que ocorra alguma alteração relativamente aos dados facultados na altura da inscrição;

g)Salvaguardar a limpeza e boas condições de funcionamento do transporte, designadamente abstendo-se de ingerir líquidos, exceto água, ou alimentos durante as deslocações;

h)Tratar com cortesia e urbanidade todos os colaboradores da Junta de Freguesia, bem como todos os outros cidadãos com quem partilhe o Transporte Solidário.

2 -Da Junta de Freguesia:

a)Salvaguardar o risco inerente à circulação da viatura, nomeadamente danos materiais e corporais, causados a terceiros (incluindo passageiros) através da celebração de um contrato de seguro;

b)Anular a inscrição da pessoa ao projeto sempre que a sua situação clínica ou o seu comportamento o justifique;

c)Não assumir qualquer responsabilidade pelo furto, perda ou extravio de objetos e valores pessoais que ocorram dentro da viatura disponibilizada para o transporte;

d)Assegurar o bom funcionamento, conservação e higiene da viatura;

e)Cumprir as regras estabelecidas neste regulamento.

Artigo 7.º

Suspensão/cessação do serviço

1 -Assiste à Junta de Freguesia o direito de a qualquer momento suspender ou interromper a realização do Transporte Solidário, devendo ficar salvaguardado um aviso prévio aos interessados pelos meios convenientes.

2 -Em caso de avaria da viatura ou outro motivo de força maior que obriguem à interrupção temporária do serviço, a Junta de Freguesia avisará os utentes inscritos que tenham marcações para os dias em questão.

Artigo 8.º

Infrações

O incumprimento do disposto no presente Regulamento e a prática de atos contrários ao mesmo, que sejam prejudiciais aos demais utilizadores e à execução do serviço de transporte, poderá ter como consequência a advertência ou a proibição da utilização do Transporte Solidário da Junta de Freguesia, precedida de audiência prévia.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor após publicação no Diário da República.

2 -O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia de Angra (São Pedro). Aprovado pela Junta de Freguesia de Angra (São Pedro) em 29 de novembro e Assembleia de Freguesia em 11 de dezembro de 2024. 13 de dezembro de 2024. - O Presidente, João Manuel Machado Enes. ANEXO Ficha de Inscrição (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Transporte Solidário) Ficha de Inscrição Transporte Solidário de Alvalade Número de Inscrição: …/202… Data de Entrada do Pedido: ___/___/___ Identificação do Titular: Nome: Data de Nascimento: Naturalidade: Nacionalidade: Estado Civil: BI/CC n.º: Data de Validade: NIF: NISS: Morada: Código Postal: Contacto do Próprio: Outros Contactos de Referência: Vive sozinho/a: Sim___ Não ___ Identificação do Agregado Familiar: N.º de Elementos do Agregado: ___ Comprovativo do ato agendado para o qual solicita o transporte. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais Declaração de Consentimento (RGPD) Para que possamos tratar os seus dados pessoais, necessitamos do seu consentimento, que deve ser livre, explícito, inequívoco e informado. Eu, ___, portador/a do BI/C.C. n.º ___, data de validade ___/___/___, declaro que autorizo que os meus dados sejam utilizados para efeitos de avaliação do pedido de Transporte Solidário. Tomo ainda conhecimento de que será assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais por mim fornecidos, podendo aceder e retificar os mesmos sempre que tal se justifique, formalizando o pedido através do email [email protected] ou presencialmente na Junta de Freguesia de Angra (São Pedro), sita na Rua de Baixo de São Pedro, n.º 31, 9700-025, Angra do Heroísmo, telefone n.º 295331146. Angra do Heroísmo, ___ (Assinatura conforme documento de Identificação) 318468782

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor após publicação no Diário da República.