RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 147-B/2007

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 -O presente Regulamento define as matérias constantes do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.

2 -O presente Regulamento aplica-se aos candidatos aos regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no IPC, em qualquer uma das suas Unidades Orgânicas, que se designam: Escola Superior Agrária de Coimbra; Escola Superior de Educação de Coimbra; Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital; Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra; Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra; Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

Artigo 2.º

Candidatos

1 -Nos termos da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e para efeitos do disposto no presente Regulamento, pode requerer:

a)Mudança de curso: O estudante que tenha estado inscrito e matriculado num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído, e que pretenda inscrever-se em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção da sua inscrição num curso superior; O estudante que tenha estado matriculado e inscrito num curso superior num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não, e que pretenda inscrever-se em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção da sua inscrição num curso superior.

b)Transferência: O estudante que tenha estado inscrito e matriculado num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído, e que pretenda inscrever-se e matricular-se no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; O estudante que tenha estado matriculado e inscrito num curso superior num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não, e que pretenda inscrever-se e matricular-se no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.

c)Reingresso: O estudante que tenha estado matriculado e inscrito no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido, e que, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, pretenda matricular-se no mesmo estabelecimento e inscrever-se no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

2 -Para efeitos do referido no n.º 1, entende-se por:

a)Mesmo curso: Os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:

b)Créditos: Os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos).

c)Escala de classificação portuguesa: Aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

Artigo 3.º

Condições exigidas para candidatura a mudança de curso e transferência

1 -Pode requerer a mudança de curso ou transferência o estudante que, para além das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, satisfaça os pré-requisitos fixados para ingresso no par estabelecimento/curso a que se candidata, ou satisfaça as aptidões vocacionais específicas fixadas para ingresso nesse mesmo par estabelecimento/curso.

2 -Além das condições referidas no n.º 1, são ainda exigidas, no regime de mudança de curso, as condições habilitacionais fixadas para os pares estabelecimento/curso constantes de quadro anexo ao presente Regulamento (anexo I).

Artigo 4.º

Condições a satisfazer após caducidade da matrícula por prescrição

1 -Nos termos do Regulamento de Prescrições do IPC, aprovado pelo Conselho Geral em reunião de 10 de Outubro de 2006, o direito à inscrição em cada ano lectivo nos cursos das suas Unidades Orgânicas exerce-se no respeito pelos critérios fixados no artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, os quais constam de tabela anexa ao referido Regulamento.

2 -A tabela referida no número anterior estabelece o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas por um estudante das Unidades Orgânicas do IPC, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis.

3 -O estudante cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do Regulamento de Prescrições em vigor no IPC, pode candidatar-se ao regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, após o cumprimento do período de interrupção previsto no artigo 3.º do referido Regulamento de Prescrições.

4 -Ao estudante que retorne após o cumprimento do referido período de interrupção aplicam-se todas as disposições constantes do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Seriação

1 -Os júris são designados pelos Conselhos Científicos das respectivas Unidades Orgânicas e comunicados ao Presidente do IPC, para homologação.

2 -A seriação dos candidatos aos regimes de mudança de curso e transferência será feita através da utilização da fórmula em anexo (anexo II), sendo aqueles seriados por ordem decrescente do valor obtido.

Artigo 6.º

Requerimento

1 -A candidatura do interessado será apresentada através de requerimento, feito em impresso próprio, disponível nos sítios da Internet dos Serviços Centrais do IPC e das suas Unidades Orgânicas.

2 -O impresso é publicado em anexo ao presente Regulamento (anexo III), do qual faz parte integrante.

3 -O requerimento, dirigido ao Presidente do IPC, será entregue na Unidade Orgânica a que o interessado se candidata, ou a esta remetido por correio, através de carta registada com aviso de recepção.

4 -As Unidades Orgânicas remeterão ao presidente do IPC as listas nominais de candidatos por regime, curso e grupo de vagas.

Artigo 7.º

Instrução do processo de candidatura

1 -O requerimento de candidatura será acompanhado dos documentos comprovativos da informação nele prestada e aí devidamente assinalados.

2 -Para a instrução do processo será suficiente a simples fotocópia de documentos autênticos ou autenticados, sem prejuízo de poder vir a ser exigida a exibição do original ou documento autenticado, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

Artigo 8.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidos os pedidos dos candidatos que, reunindo as condições necessárias à candidatura por um dos regimes referidos no artigo 1.º, se encontrem numa das seguintes condições:

a)Pedidos referentes a cursos e regimes em que não tenham sido fixadas vagas;

b)Pedidos realizados fora dos prazos fixados neste Regulamento;

c)Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo.

2 -As Unidades Orgânicas remeterão ao presidente do IPC as propostas de indeferimento, devidamente fundamentadas.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão sobre os requerimentos de candidatura a Reingresso, Mudança de Curso e Transferência é da competência do Presidente do IPC.

2 -A colocação dos candidatos é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo a que respeita.

Artigo 10.º

Divulgação da decisão

1 -A decisão sobre o pedido de reingresso, mudança de curso ou transferência será comunicada por escrito ao interessado e tornada pública através de edital afixado na Unidade Orgânica onde o estudante pretende ingressar.

2 -Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do edital.

Artigo 11.º

Prazos

1 -Os prazos previstos neste Regulamento contam-se nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados.

2 -Os prazos em que decorre o processo dos regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso constam de mapa anexo ao presente Regulamento (anexo IV), do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Da decisão prevista no artigo 9.º poderão os interessados apresentar reclamação ao presidente do IPC, devidamente fundamentada.

2 -As reclamações deverão ser entregues na Unidade Orgânica a que o reclamante se candidatou.

3 -A decisão sobre a reclamação será comunicada pelo Presidente do IPC ao reclamante.

4 -O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, José Manuel Torres Farinha. 4 de Junho de 2007. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha. ANEXO I Condições habilitacionais para a mudança de curso (ver documento original) ANEXO II Seriação dos candidatos a mudança de curso e transferência