Regulamento n.º 147-C/2007

Artigo 1.º

Todos os procedimentos relativos a mudança de curso, transferência e reingresso no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo subordinam-se ao estabelecido na Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, sendo os conceitos de "mudança de curso", "transferência", "reingresso", "mesmo curso", "créditos" e "escala de classificação portuguesa", os constantes do artigo 3.º do Regulamento de Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

Artigo 2.º

1 -Do processo de candidatura - devem constar os seguintes elementos:

a)Impresso próprio do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, devidamente preenchido;

b)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais/profissionais e habilitacionais nacionais ou estrangeiras, estas últimas devidamente reconhecidas e autenticadas, de acordo com a legislação em vigor;

c)Bilhete de identidade ou fotocópia;

d)Procuração, quando for caso disso.

2 -São liminarmente indeferidos os processos que se reportem, pelos menos a uma das seguintes situações:

a)Cursos sem vagas atribuídas;

b)Pedidos entregues fora do prazo;

c)Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo.

3 -Serão excluídos, em qualquer momento, os requerentes relativamente aos quais se verifique que prestaram falsas declarações.

4 -Nos casos das candidaturas de mudança de curso e transferência, os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios de preferência:

5 -O prazo de candidatura normal decorrerá até ao dia 16 de Julho. Após esta data poderão ser aceites candidaturas para as vagas sobrantes.

Artigo 3.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo director que, para o efeito ouvirá sempre que necessário o Conselho Científico.

11 de Abril de 2007. - A Directora, Maria Gabriela de Araújo Guimarães.