RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1470/2024

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todos/as os/as docentes da Universidade do Algarve (UAlg), independentemente do seu vínculo contratual.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -O sistema de avaliação estabelecido pelo presente regulamento visa fundamentalmente a valorização do desempenho dos/as docentes e a melhoria contínua da sua atividade, em harmonia com a missão e os objetivos da instituição.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a avaliação de desempenho é diferenciada em função da categoria de cada docente, de acordo com o estabelecido na lei e no Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço.

Artigo 3.º

Princípios gerais

a)Universalidade, visando a aplicação do regime de avaliação de desempenho a todos/as os/as docentes de todas as unidades orgânicas da UAlg;

b)Flexibilidade, prevendo a adequação da avaliação ao perfil do/a docente, em função das suas especificidades, relativas a cada vertente de avaliação;

c)Previsibilidade, assegurando que a revisão das regras de avaliação tenha lugar apenas dentro dos prazos previamente estabelecidos;

d)Equidade, assegurando a aplicação de garantias de imparcialidade ao processo de avaliação;

e)Transparência, assegurando que todas as disposições e critérios utilizados para avaliação sejam claros e atempadamente conhecidos por avaliadores e avaliados/as;

f)Obrigatoriedade, garantindo o envolvimento e responsabilidade de todos os intervenientes na execução do processo de avaliação;

g)Coerência, garantindo que os critérios de avaliação obedecem aos mesmos princípios nas diversas unidades orgânicas da UAlg.

Artigo 4.º

Imparcialidade e transparência

1 -Cabe à Universidade do Algarve proceder à divulgação atempada dos parâmetros e instrumentos, bem como dos critérios para as menções qualitativas a aplicar no processo de avaliação do desempenho dos docentes.

2 -No final de cada triénio de avaliação, a UAlg promove a divulgação do resultado global da avaliação do desempenho dos docentes, com referência ao número de menções qualitativas obtidas de Excelente, Relevante, Regular e Insuficiente.

3 -Para além do previsto no número anterior, são objeto de publicitação institucional pelos meios internos considerados mais adequados:

a)A atribuição da menção qualitativa de Excelente;

b)As menções qualitativas e a respetiva quantificação, quando fundamentam a mudança de posicionamento remuneratório.

4 -O processo de avaliação está sujeito ao regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO

Artigo 5.º

Vertentes da avaliação

a)Ensino;

b)Investigação científica, criação artística ou cultural ou desenvolvimento tecnológico, adiante designada por investigação;

c)Extensão, divulgação científica e valorização económica e social do conhecimento, adiante designada por extensão;

d)Gestão.

Artigo 6.º

Periodicidade

1 -A avaliação dos docentes é, em regra, trienal e o respetivo processo tem lugar no período compreendido entre os meses de janeiro e junho.

2 -A avaliação reporta-se ao desempenho dos três anos civis anteriores, sendo a componente letiva indexada ao ano letivo vigente no dia 1 de janeiro de cada ano.

3 -Quando o/a docente iniciar funções durante o triénio em avaliação, a pontuação final reporta-se ao número de anos civis contados desde essa ocorrência, salvo se o período de avaliação for inferior a um ano, caso em que se procede a avaliação por ponderação curricular.

Artigo 7.º

Avaliação final do triénio

1 -A avaliação do desempenho assenta sobre o relatório de atividades do/a docente, de acordo com as orientações e as diretrizes a aprovar pelo Conselho Coordenador de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade do Algarve, o qual deve prever, entre outros, a inclusão dos resultados dos inquéritos sobre a perceção das aprendizagens, aplicados anualmente aos alunos.

2 -A classificação final da avaliação de desempenho é expressa em menções qualitativas, com base na pontuação global obtida a partir dos métodos e critérios de avaliação, definidos no Referencial para o Relatório da Atividade Docente da Avaliação do Triénio, que consta do Anexo A, de acordo com a seguinte correspondência:

a)Menção de Excelente, corresponde, em função da categoria do/a docente, à atribuição da classificação de 3 pontos por ano civil e da classificação final trienal de 9 pontos, desde que verificadas as seguintes condições, que constam do Anexo B:

b)Menção de Relevante, corresponde, em função da categoria do/a docente, à atribuição da classificação de 2 pontos por ano civil e da classificação final trienal de 6 pontos, desde que verificadas as seguintes condições, que constam do Anexo B:

c)Menção de Regular, corresponde, em função da categoria do/a docente, à atribuição da classificação de 1 ponto por ano civil e da classificação final trienal de 3 pontos, desde que verificadas as seguintes condições, que consta do Anexo B:

d)Menção de Insuficiente, corresponde, em função da categoria do/a docente, à atribuição da classificação de 1/3 de ponto negativo por ano civil e a uma classificação final trienal de 1 ponto negativo:

3 -Havendo dispensa parcial de serviço docente, devidamente autorizada, decorrente do exercício dos cargos a que se refere o n.º 5, do artigo 25.º, a avaliação resulta da adequação dos critérios a que se refere o número anterior, à percentagem remanescente, conforme consta no Anexo B. CAPÍTULO III EFEITOS DA AVALIAÇÃO

Artigo 8.º

Âmbito

1 -A avaliação dos docentes é considerada obrigatoriamente nas seguintes situações:

a)Contratação por tempo indeterminado dos/as professores/as adjuntos e dos/as professores/as auxiliares;

b)Renovação dos contratos a termo certo para docentes não integrados em carreiras;

c)Alteração do posicionamento remuneratório na categoria.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a avaliação é sempre considerada de forma global e agregada, não relevando o valor particular de cada vertente de avaliação.

3 -Em caso de avaliação com menção de Insuficiente durante o período de seis anos consecutivos, são aplicáveis as normas em matéria disciplinar, previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 9.º

Encargos com remunerações

1 -Nos termos da lei, o montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afetado à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e do Ensino Superior publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição.

2 -Na elaboração do orçamento anual da UAlg, devem ser contempladas dotações previsionais adequadas às eventuais alterações do posicionamento remuneratório dos docentes, cabendo ao Reitor fixar, para cada unidade orgânica, o montante anual máximo alocado aos encargos decorrentes das alterações do posicionamento remuneratório dos docentes, tendo em conta o disposto no número anterior e as disponibilidades orçamentais da Universidade.

Artigo 10.º

Alteração do posicionamento remuneratório

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, por opção gestionária, podem beneficiar de alteração do posicionamento remuneratório os docentes que não tenham atingido a posição remuneratória mais elevada da sua categoria e que tenham, pelo menos, um total acumulado de dezoito pontos na posição remuneratória em que se encontram, contados a partir da última alteração de posicionamento remuneratório efetuada.

2 -Quando tal se justifique, o desempate entre docentes com o mesmo número de pontos acumulados é efetuado de acordo com o estipulado no Regulamento de Precedência aplicável ao Pessoal Docente da Universidade do Algarve.

3 -É obrigatória a alteração do posicionamento remuneratório sempre que um/a docente, no processo de avaliação do desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção de Excelente.

4 -As alterações do posicionamento remuneratório que resultem da obtenção do título de agregado ou de mudança de categoria não afetam a acumulação de pontos obtida nos termos do artigo 7.º

5 -A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se ao dia 1 de janeiro do ano seguinte ao término do período de avaliação.

6 -Os pontos remanescentes ao valor necessário para alteração de posicionamento remuneratório revertem para o novo período de avaliação, salvo exceções decorrentes da lei. CAPÍTULO IV INTERVENIENTES NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Artigo 11.º

Intervenientes

a)O/A avaliado/a;

b)Os/As avaliadores/as;

c)A Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da Unidade Orgânica (CCAD-UO);

d)O Conselho Coordenador de Avaliação dos Docentes da Universidade do Algarve (CCAD-UAlg);

e)O/A Reitor/a.

Artigo 12.º

Avaliado

1 -Nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, constituem direitos do/a avaliado/a:

a)A avaliação do seu desempenho enquanto fator de desenvolvimento profissional;

b)A garantia de acesso aos meios e condições necessários ao seu desempenho;

c)A garantia de acesso aos meios de impugnação graciosa e contenciosa da avaliação final.

2 -É dever do/a avaliado/a facultar a informação que lhe seja solicitada e assegurar a sua participação e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.

Artigo 13.º

Avaliadores

1 -O processo de designação dos avaliadores/as obedece às seguintes regras:

a)No ensino universitário, os/as professores/as são avaliados por professores/as catedráticos/as da respetiva área disciplinar ou científica, ou que nela prestem serviço;

b)No ensino politécnico, os/as professores/as são avaliados por professores/as coordenadores/as principais da respetiva área disciplinar ou científica, ou que nela prestem serviço.

2 -Na falta de professores/as que reúnam as condições previstas, a avaliação é efetuada por professores/as catedráticos/as ou professores/as coordenadores/as principais de área disciplinar ou científica afim ou, na falta destes, por professores/as associados/as ou coordenadores/as, consoante o caso.

3 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes contratados além da carreira, com as necessárias adaptações.

4 -Os/As professores/as nomeados/as para funções de avaliador/a e os/as professores/as membros das Comissões Coordenadoras da Avaliação dos Docentes são avaliados/as por professores/as catedráticos/as ou por professores/as coordenadores/as principais da mesma área disciplinar ou científica ou de área afim, consoante se trate do subsistema universitário ou do subsistema politécnico.

5 -Os/As professores/as titulares de órgãos de gestão em regime de tempo parcial estipulado por despacho reitoral ou nos estatutos das unidades orgânicas, nomeadamente Pró-reitores/as, Subdiretores/as, Presidentes dos Conselhos Científicos, Técnico-científicos e Pedagógicos, são avaliados/as por professores/as catedráticos/as ou por professores/as coordenadores/as principais da mesma área disciplinar ou científica ou de área afim, consoante se trate do subsistema universitário ou do subsistema politécnico.

6 -A ausência ou o impedimento dos avaliadores não constitui fundamento para a falta de avaliação, devendo o CCAD-UAlg pronunciar-se sobre as formas de substituição de cada avaliador/a.

Artigo 14.º

Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da Unidade Orgânica (CCAD-UO)

1 -Em cada unidade orgânica funciona uma CCAD-UO, com a seguinte composição:

a)O/A Diretor/a, que preside;

b)Os/As Presidentes do Conselho Científico ou Técnico-científico e do Conselho Pedagógico;

c)Três professores/as catedráticos/as ou coordenadores/as principais pertencentes à unidade orgânica, indicados pelo Conselho Científico ou Técnico-científico.

2 -Na falta de professores/as que reúnam as condições previstas na alínea c) do número anterior, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

3 -Compete à CCAD-UO:

a)Nomear os/as avaliadores/as;

b)Preparar e coordenar todo o processo de avaliação e divulgá-lo por avaliadores/as e avaliados/as, de acordo com as orientações e diretrizes estabelecidas pelo CCAD-UAlg;

c)Densificar as atividades de ensino, de investigação, de extensão e gestão específicas de cada unidade orgânica, conforme previsto no Referencial para o Relatório da Atividade Docente da Avaliação do Triénio (Anexo A);

d)Definir as diretrizes do processo de autoavaliação;

e)Proceder à harmonização das avaliações;

f)Apreciar a participação dos interessados em sede de audiência prévia.

4 -O mandato dos membros da CCAD-UO cessa com o termo do mandato do Diretor/a da respetiva unidade orgânica.

Artigo 15.º

Conselho Coordenador de Avaliação dos Docentes da Universidade do Algarve (CCAD-UAlg)

1 -O CCAD-UAlg é o órgão que coordena o processo de avaliação e é constituído por:

a)O/A Reitor/a, que preside;

b)Os/As Diretores das unidades orgânicas.

2 -Compete ao CCAD-UAlg:

a)Definir as linhas de orientação e estabelecer as diretrizes do processo de avaliação de desempenho dos docentes;

b)Aprovar o modelo de registo das avaliações a utilizar pelos avaliadores;

c)Controlar a harmonização das avaliações;

d)Emitir parecer sobre as reclamações interpostas sobre a homologação dos resultados da avaliação;

e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos relacionados com a avaliação dos docentes que lhe sejam submetidos pelo Reitor/a.

3 -Os membros do CCAD-UAlg não podem participar na análise das reclamações sobre avaliações por si efetuadas.

Artigo 16.º

Reitor

1 -Compete ao/à Reitor/a:

a)Presidir ao CCAD-UAlg;

b)Superintender o processo de avaliação de desempenho, de acordo com os princípios e as regras definidas na lei e no presente regulamento;

c)Assegurar um justo equilíbrio da distribuição dos resultados da avaliação de desempenho em cada unidade orgânica;

d)Homologar as avaliações de desempenho;

e)Decidir sobre as reclamações.

2 -As funções do Reitor/a são suscetíveis de delegação nos Vice-reitores/as. CAPÍTULO V PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Artigo 17.º

Fases

a)Autoavaliação;

b)Avaliação;

c)Harmonização;

d)Audiência prévia;

e)Reclamação;

f)Homologação.

Artigo 18.º

Autoavaliação

1 -A autoavaliação tem como objetivo envolver o/a avaliado/a no processo de avaliação e identificar oportunidades de desenvolvimento profissional.

2 -Cabe ao/à avaliado/a prestar toda a informação que considere pertinente para a sua avaliação, devendo identificar os pontos fortes e fracos evidenciados, bem como as necessidades detetadas e as expetativas criadas.

Artigo 19.º

Avaliação

a)Desempenho do avaliado em relação a cada vertente de avaliação;

b)Classificação quantitativa, parcelar e global, e menção qualitativa atribuída e respetiva fundamentação;

c)Proposta de plano de ação, visando a melhoria do desempenho do/a docente, se aplicável.

Artigo 20.º

Harmonização

Recebidas as propostas de avaliação dos avaliadores, a CCAD-UO procede, fundamentadamente, à sua harmonização e fixação dos resultados, de forma a assegurar a coerência e uniformidade na aplicação de métodos e critérios de avaliação e a equidade na distribuição das menções de desempenho por categoria.

Artigo 21.º

Audiência prévia

1 -Após tomar conhecimento do resultado da avaliação, o/a avaliado/a dispõe de dez dias úteis para exercer o direito de pronúncia, em sede de audiência dos interessados.

2 -Cabe à CCAD-UO formular a proposta final de classificação, no prazo de dez dias úteis, e submetê-la a ratificação pelo Conselho Científico ou Técnico-científico.

Artigo 22.º

Homologação e notificação

1 -A homologação dos resultados de avaliação do desempenho é da competência do/a Reitor/a, assegurando um justo equilíbrio na distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho.

2 -Em caso de recusa de homologação, compete ao/à Reitor/a atribuir nova menção qualitativa e respetiva quantificação, devidamente fundamentada, ouvidos a CCAD-UO e o CCAD-UAlg.

3 -O/A Reitor/a deve proferir decisão no prazo de vinte dias úteis após a receção das avaliações.

4 -Após homologação das avaliações é dado conhecimento aos avaliadores e procede-se à notificação dos/as avaliados/as.

Artigo 23.º

Reclamação

1 -Após a notificação do ato de homologação da avaliação, o/a avaliado/a dispõe de dez dias úteis para interpor reclamação para o/a Reitor/a.

2 -A decisão sobre a reclamação, devidamente fundamentada, é proferida no prazo de quinze dias úteis e é precedida de parecer do CCAD-UAlg e da CCAD-UO.

Artigo 24.º

Recurso

Da decisão final sobre a avaliação cabe recurso jurisdicional nos termos gerais de direito.

CAPÍTULO VI

REGIME EXCECIONAL DE AVALIAÇÃO

Artigo 25.º

Regimes Excecionais de Avaliação

1 -A avaliação por ponderação curricular pode ser requerida quando o/a avaliado/a:

a)Durante o período a que se reporta a avaliação, tenha exercido atividades que apresentem uma forte componente atípica em relação às vertentes de avaliação previstas no artigo 5.º;

b)Durante o período a que se reporta a avaliação, tenha estado com equiparação a bolseiro/a, dispensa de serviço docente ou licença sem remuneração por período igual ou superior a um ano, ou dispensa especial de serviço.

2 -A avaliação por ponderação curricular é obrigatória quando o/a avaliado/a desempenhe funções docentes há menos de um ano.

3 -A ausência de avaliação de desempenho docente por um ou mais anos consecutivos, motivada por exercício de funções públicas não docentes com reconhecida elevada relevância política, social ou de gestão institucional, designadamente as previstas no artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária e no artigo 41.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, bem como o exercício de funções nos cargos de Vice-reitor/a e Diretor/a de unidade orgânica, é suprida com uma avaliação correspondente à menção de Excelente para todos os anos com avaliação em falta.

4 -A avaliação dos/as professores/as titulares de órgãos de gestão em regime de tempo parcial, com cargo estipulado por despacho reitoral ou nos termos dos estatutos das unidades orgânicas, nomeadamente Pró-reitores/as, Subdiretores/as, Presidentes dos Conselhos Científicos, Técnico-científicos e Pedagógicos, é efetuada de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º

5 -A ausência de avaliação por um ou mais anos consecutivos, motivada por doença prolongada, é suprida com uma avaliação de Regular para todos os anos com avaliação em falta.

6 -De igual modo, a ausência de avaliação por um ou mais anos consecutivos, motivada por alguma das situações previstas no n.º 1, do presente artigo, é suprida com uma avaliação de Regular para todos os anos com avaliação em falta, salvo se tiver sido solicitada a avaliação por ponderação curricular.

Artigo 26.º

Ponderação curricular

1 -A avaliação por ponderação curricular traduz-se na avaliação sumária do currículo dos docentes, circunscrito ao período em avaliação, de uma ou mais vertentes de avaliação previstas no artigo 5.º

2 -A ponderação curricular é requerida através de formulário disponibilizado para o efeito, entregue com a antecedência mínima de dez dias úteis face ao início do processo de avaliação, acompanhado da documentação relevante que permita aos avaliadores fundamentar a proposta de avaliação.

3 -A classificação final resultante da ponderação curricular é expressa em menção qualitativa Excelente, Relevante, Regular ou Insuficiente.

4 -A avaliação por ponderação curricular carece de ratificação pelo Conselho Científico ou Técnico-científico.

5 -As regras sobre o processo de avaliação são aplicáveis à avaliação por ponderação curricular, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Acesso aos documentos e proteção de dados pessoais

1 -Sem prejuízo da publicitação das fases procedimentais previstas na lei e no presente regulamento, os procedimentos relativos à avaliação do desempenho têm caráter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação ser arquivados no processo individual do/a docente.

2 -O acesso à documentação relativa à avaliação de cada docente é regulado pelo Código do Procedimento Administrativo e pela legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, subordinando-se aos seguintes princípios:

a)A documentação que contenha unicamente apreciações de natureza funcional é de acesso livre e generalizado;

b)Os documentos nominativos que contenham apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada;

c)É facultado o acesso às atas dos órgãos responsáveis pelas diversas fases da avaliação a quem demonstre ter interesse direto, pessoal e legítimo no procedimento, designadamente para fins de impugnação administrativa ou contenciosa.

3 -Os intervenientes no processo de avaliação garantem o cumprimento integral do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua redação vigente - Regulamento Geral de Proteção de Dados - e demais legislação aplicável, no que se refere ao tratamento de dados pessoais, ficam sujeitos ao dever de sigilo sobre informação reservada, salvaguardando os direitos dos seus titulares, nos termos legais, e ao dever de não colocar à disposição de terceiros, os dados pessoais a que tenham acesso no âmbito da sua intervenção no procedimento de avaliação.

Artigo 28.º

Contagem de prazos

Todos os prazos relativos ao processo de avaliação são contados em dias úteis, não correndo em sábados, domingos ou feriados, municipais ou nacionais, incluindo tolerâncias de ponto.

Artigo 29.º

Notificações

Todas as notificações relativas ao processo de avaliação são realizadas exclusivamente por correio eletrónico.

Artigo 30.º

Resolução alternativa de litígios

Para além das garantias previstas no presente regulamento, tendo em conta o consignado na lei, pode verificar-se o recurso a outros mecanismos de resolução alternativa de litígios, em moldes a definir pela UAlg.

Artigo 31.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do/a Reitor/a.

Artigo 32.º

Regime Transitório

Aos processos de avaliação referentes ao triénio 2022-2024, aplica-se o Regulamento Geral de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade do Algarve, (Despacho n.º 4319/2019), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril.

Artigo 33.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga integralmente o Regulamento Geral de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2010, na sua atual redação, alterado e republicado em anexo ao Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2019, e bem assim, os regulamentos de execução das unidades orgânicas.

Artigo 34.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -1. Docência:

2 -1. Coordenação, Orientação e Participação em Projetos/Reuniões de Investigação:

3 -1. Prestação de Serviços (com financiamento para a UAlg/UO):

4 -1 Exercício de outros cargos na Universidade do Algarve e em representação: