RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1472/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 1.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, da alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Local da Ação Climática das Caldas da Rainha, adiante designado abreviadamente por CLACCR.

Artigo 3.º

Natureza e Objeto

O CLACCR é um órgão consultivo municipal, constituindo um instrumento de auscultação e participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, ao ambiente e visa a promoção da adaptação às alterações climáticas e da descarbonização no Concelho das Caldas da Rainha.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover a resiliência e a segurança face aos riscos provocados pelas alterações climáticas nas Caldas da Rainha;

b)Integrar os princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU na ação climática da Autarquia;

c)Debater, avaliar e apoiar a implementação do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas das Caldas da Rainha;

d)Debater, avaliar e apoiar a elaboração e implementação do Roteiro de Neutralidade Carbónica das Caldas da Rainha 2050;

e)Promover o conhecimento científico sobre o fenómeno das alterações climáticas;

f)Apoiar a transição energética para um paradigma de carbono neutro;

g)Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município contribuindo, ativamente, para a promoção da melhoria da qualidade de vida e competitividade municipal;

h)Incentivar parcerias institucionais para a ação climática e captação de fundos;

i)Criar um modelo de governança que englobe parceiros sociais, de investigação, privados para cooperarem ativamente na prossecução dos ODS 2030;

j)Promover a comunicação sobre alterações climáticas a diferentes públicos-alvo;

k)Facilitar a partilha de informação entre entidades do sector da ação climática;

l)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil das Caldas da Rainha para gestão ativa de riscos.

Artigo 5.º

Composição

1 -As entidades que compõem o CLACCR fazem parte do setor da ação climática ou de outro setor relevante para integrar este órgão.

2 -Integram o CLACCR as seguintes entidades:

a)O Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha;

b)O Vereador com competências delegadas na área do ambiente;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Quatro representantes das Junta/União de Freguesia do Concelho, nomeados pela Assembleia Municipal;

e)Um representante de cada Conselho Municipal;

f)Um representante do Serviço Municipal de Proteção Civil;

g)Um representante da Valorsul;

h)Um representante dos SMAS;

j)Um representante da ACCRO;

k)Um representante da AIRO;

l)Um representante de cada associação ambiental do Concelho;

m)Um Representante da ESAD;

n)Representantes de Associações de Agricultores e Produtores Florestais;

o)Um representante da Delegação Regional do Oeste da DRAP-LVT;

p)Um representante do ICNF;

q)Um representante do Turismo do Centro;

r)Um representante da APA - ARH TO;

s)Um representante da ULS Oeste;

t)Um representante da OesteCim;

u)Um representante da PSP;

w)Um representante dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha;

y)Um representante da Autoridade de Saúde;

z)Representantes dos concessionários das infraestruturas de transportes e distribuição de energia, rodoviárias e ferroviárias; aa) Representantes da sociedade civil, em número a definir pelo CLACCR; bb) Representantes de outras entidades convidadas para o efeito.

3 -Para integrar o CLACCR, as entidades convidadas devem estar legalmente constituídas;

4 -Podem ainda ser convidados para participarem nas reuniões do CLACCR, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas, de cariz ambiental, social, cultural e individualidades de reconhecido mérito ambiental e científico, que não integrem a composição do CLACCR e cuja presença seja considerada relevante.

Artigo 6.º

Competências

a)Prestar apoio à Câmara sobre questões relacionadas com a ação climática;

b)Participar na elaboração, avaliação e acompanhamento de planos, programas e atividades ou projetos relacionados com ação climática;

c)Ajudar a elaborar políticas e medidas para a ação climática no Concelho;

d)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da transição justa, defendendo o desenvolvimento sustentável;

e)Sugerir medidas a adotar no âmbito da formação e qualificação de profissionais da Autarquia e outros parceiros do setor público e privado;

f)Identificar desafios à transição climática;

g)Promover a participação dos parceiros sociais nas decisões do Município;

h)Pronunciar-se sobre o Plano de Ação de Adaptação às Alterações Climáticas das Caldas da Rainha e o Roteiro de Neutralidade Carbónica das Caldas da Rainha 2050;

i)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com a implementação da política de ação climática do Município.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

1 -O CLACCR é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vereador com competências delegadas na área do ambiente.

2 -Compete ao Presidente do CLACCR:

a)Convocar as reuniões, nos termos do Regulamento;

b)Abrir e encerrar as sessões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, sempre que situações excecionais o justifiquem;

d)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CLACCR para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

e)Proceder à marcação e justificação de faltas;

f)Proceder às substituições de representantes, nos termos do Regulamento;

g)Assegurar a elaboração das atas;

h)Acompanhar as matérias objeto dos pareceres emitidos pelo CLACCR e informar o órgão. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CLACCR funciona em Plenário.

2 -O CLACCR reúne, no mínimo, duas vezes no ano, em reuniões ordinárias.

3 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente do CLACCR, com a antecedência mínima de quinze dias úteis, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, hora e local em que a mesma se irá realizar.

4 -O Conselho pode reunir em reuniões temáticas, que se realizam por:

a)Convocatória de iniciativa do Presidente, através da comunicação por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias úteis;

b)Solicitação de um mínimo de 1/3 dos seus membros, através da proposta por escrito dirigida ao Presidente, com a indicação do assunto a tratar;

5 -Nas reuniões ordinárias o Presidente pode incluir na ordem de trabalhos outros assuntos que lhe sejam indicados por qualquer membro do Conselho, desde que apresentados com uma antecedência de 5 dias úteis relativamente à data da reunião.

6 -Em cada reunião ordinária há um período antes da ordem do dia, que não pode exceder trinta minutos, para discussão e análise de assuntos da competência do CLACCR.

Artigo 9.º

Da convocatória

1 -A convocatória deve conter a respetiva ordem de trabalhos e ser acompanhada da documentação respeitante às matérias constantes da mesma.

2 -O Presidente pode determinar quais as reuniões ordinárias que sejam públicas.

3 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos membros do CLACCR, devendo neste caso o requerimento conter a indicação dos assuntos que pretendem ver tratados.

4 -A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos 10 dias úteis seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

Artigo 10.º

Mesa

A mesa do conselho é constituída pelo Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vereador com competências delegadas na área do ambiente e por dois secretários eleitos.

Artigo 11.º

Mandato

1 -Os membros do CLACCR são designados por um período correspondente ao mandato dos órgãos autárquicos.

2 -Os membros do Conselho tomam posse perante Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas na área do ambiente.

3 -As entidades com assento no Conselho podem substituir os seus representantes no órgão, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do CLACCR, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à data da reunião seguinte.

Artigo 12.º

Renúncia ao mandato

1 -Os membros do CLACCR podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita e devidamente assinada, apresentada pessoalmente ou enviada por carta registada com aviso de receção ao Presidente do órgão.

2 -A renúncia torna-se efetiva no dia a seguir à entrega da declaração ao Presidente do órgão, que a faz constar da ata da reunião seguinte.

3 -O membro que renunciar ao mandato deve ser substituído pelo elemento a designar pelas entidades referidas no artigo 5.º

Artigo 13.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de cinco dias, dirigida ao Presidente do Conselho.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 14.º

Perda de Mandato

1 -Perdem o mandato os membros do CLACCR que faltem, injustificadamente, a três reuniões.

2 -A substituição dos membros que perderem o mandato pode ser solicitada pelo Presidente às respetivas entidades.

Artigo 15.º

Quórum e Deliberação

1 -As reuniões plenárias funcionam desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

2 -Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior será ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -Em segunda convocatória a reunião realizar-se-á, desde que esteja presente 1/3 dos membros com direito a voto.

4 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade.

5 -Não haverá lugar a abstenção nas propostas colocadas a votação, nos termos do disposto no artigo 30.º do Código Procedimento Administrativo.

6 -De cada reunião, será elaborada ata, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.

Artigo 16.º

Uso da palavra

A palavra é concedida aos membros do CLACCR por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos.

Artigo 17.º

Elaboração de pareceres, propostas e recomendações

Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CLACCR com pelo menos 10 dias úteis de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

Artigo 18.º

Constituição de grupos de trabalho

1 -Em razão das matérias o CLACCR pode deliberar a constituição de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros de grupos de trabalho é nomeado um coordenador que pode ser coadjuvado por outros membros.

Artigo 19.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião é lavrada uma ata, da qual consta obrigatoriamente o local e data da mesma, as faltas verificadas e os principais pontos abordados, designadamente, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o teor das declarações de voto.

2 -As atas são submetidas à apreciação e aprovação de todos os membros presentes no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.

3 -As atas são elaboradas sob responsabilidade do Presidente e devem ser rubricadas por todos membros que participem na reunião.

4 -Qualquer membro ausente na reunião em que se proceda à aprovação de uma ata na qual se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata.

Artigo 20.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal assegurar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CLACCR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação do CLACCR.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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